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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaInstitui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências.
native_id18671

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 17/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 140/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei apresentado em Plenário, recebido Parecer das Comissões competentes e inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-03-28 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T12:01:17.864542-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2025 
lbiúna, 27 de março de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência Projeto 
de Lei Complementar que "Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras 
providências". 
No caso o presente Projeto de Lei Complementar busca instituir o adicional de 
penosidade ao cargo de COVEIRO. 
Uma das profissões mais antigas é, estreme de dúvidas, a de sepultador, mais 
conhecida como "coveiro". 
A relevância de seu trabalho pode ser aferida por qualquer um de nós que, em 
algum momento de nossa vida, tivemos o dissabor de perder um ente querido. 
É exatamente nessa hora que sentimos e verificamos a importância da função 
exercida pelo sepultador, o qual, no desempenho de seu mister cuida com carinho da última 
morada de nossos entes queridos, merecendo o reconhecimento moral e financeiro do seu labor. 
A importância da regulamentação do adicional de penosidade é claro na 
maioria dos acórdãos, uma vez que a atividade é reconhecida como penosa, mas não há 
parâmetro legal para ser instituído. 
PROCESSO TRT/159REGIÃO N20001315-55.2013.5.15.0005- ADICIONAL DE 
PENOSIDADE. A Recorrente insiste fazer jus ao adicional de penosidade, eis que teria laborado em 
atividades penosas, com extremo desgaste ao organismo, seja de ordem física ou psicológica. O 
julgado indeferiu o pleito por falta de amparo legal ou convencional. Comunga-se do entendimento 
do Magistrado a quo. O adicional de penosidade encontra previsão no artigo 79, XXIII da 
Constituição Federal, sendo que até a presente data não foi regulamentado no âmbito 
infraconstitucional. Portanto, o artigo constitucional é norma de eficácia limitada, a qual depende 
da atuação do legislador infraconstitucional para produzir efeitos. Como não existe norma 
infraconstitucional disciplinando o adicional de penosidade, previsto em norma de eficácia limitada 
(ou normas com eficácia relativa com plementável ou dependente de complemento ção legislativa), 
não pode ser deferido o adicional sob comento. Apesar de previsão constitucional, inexistindo 
regramento pela legislação trabalhista infraconstitucional do adicional de penosidade não se tem 
definido os critérios para sua caracterização (hipóteses de incidência), bem como 
Câmara Municipal de Ibãúna 
Data: 
Recebido por: 
'Leia~ em Seeeo. 
• CÓpe em~ 
comius es. 
CV, ? 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 1/9 
alíquota/percentual, base de cálculo, etc. Em função do princípio da legalidade (art.5 9, II, CF), o 
empregador não pode ser compelido ao seu pagamento. Por tais motivos, rejeita-se o apelo. (TRT-2 
—RO: 00017389020125020076 SP 00017389020125020076 A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA 
JORGE NETO, Data de Julgamento: 13/06/2013, 14 TURMA, Data de Publicação: 21/06/2013). 
Para concessão deste benefício social, o mesmo somente pode ser dado através 
da regulamentação por lei local. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao prazo 
máximo de que trata o § 19do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na 
oportunidade, meus protestos de elevada estima e jistinta consideração. 
MÁRIO P I 'ES DE OLIVEIRA FILHO 
P -feito Municipal 
Exmo. Sr. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emide de..Á2 Ç 
Prazo Venc. e 
Recebi 
GABINETE DO PREFEItffi9 DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025. 
) 
AIO RES DE OLIVEIRA FILHO 
P efeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna i 
Estado de São iálo 
PROJETO DE COMPLEMENTAR vi 04 
DE 27 DE MARÇO DE 2025 
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de 
30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de COVEIRO. 
Art.22- O adicional que trata esta lei admite a acumulação com o 
adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua concessão. 
Art.32- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC n° ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL 30% 
02-A33 COVEIRO 1.565,20 3.130,40 939,12 
01-A36 COVEIRO 1.645,91 1.645,91 493,77 
03-A37 COVEIRO 1.672,87 5.018,61 1.505,58 
03-A40 COVEIRO 1.832,30 5.496,90 1.649,07 
09 TOTAL MENSAL 15.291,82 4.587,54 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 55.050,48 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 4.58754 41.28786 55.050,48 55.050,48 
13 % Salário (8,33 %) 382,14 3.439,28 4.587,54 4.587,54 
Abono de Férias (2,78%) 127,53 1.147,80 1.530,36 1.530,36 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 611,63 5.504,67 7.339,56 7.339,56 
FGTS - 8 % 407,75 3.669,77 4.893,00 4.893,00 
TOTAL 6.116,59 55.049,38 73.400,94 73.400,94 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01 .04.2025 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025 
Base - 28/02/2025 Índice % 
ROL - Rec. Corrente Líquida 356.594.50486 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base - 28 de Fevereiro de 2025 
Índice % 
ROL - Rec. Corrente Líquida 356.594.504,86 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
(+) IMPACTO (09 meses) 55.049,38 0,01% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 150.374.493,47 42,16% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
(+) IMPACTO (12 meses) 73.400,94 0,2% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 150.392.845,03 42,17% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turístiça de lbiúria, 27 de março de 2024. 
Á110 ES DE OÚIRA FILHO 
Pr-feito Municipal 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihi una. sp. gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.056 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 28 de março de 2025 o Projeto de Lei n. 056 de 2025 que 
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de 30% (trinta por 
cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de Coveiro. Pelo artigo 2., da proposição o adicional que 
trata a lei admite a acumulação com o adicional de insalubridade, desde que 
atendidos os critérios legais para sua concessão. Feita as observações nada 
impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário conforme aponta o artigo 32•, 
sendo acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa instituir o adicional de 
penosidade ao cargo de Coveiro, profissionais que exercem relevante trabalho, 
e desempenham com cuidado e carinho o sepultamento dos nossos entes 
queridos, merecendo o reconhecimento moral e financeiro do seu labor. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 DE 
ABRIL DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RORIGQtE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camarai biuna(carnarai biuna. sp. gov.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 056 de 2025 - fls. 02 
ALbS EDUARbO dbMES 
MEMBRO 
IRA PINTO 
MEMBRO 
DEI 
CARLOS RO :ER O MARQUES JÚNIOR 
PRESID N1 DA COMISSÃO DE FINANÇA$ ORÇAMENTO 
/ DEVANIR CAIS 1, DE ANDRADE VOLNËIÃLvÃo 
VICE - PR .. IDENTE MEMBRO 
/)71t) 
ABEL RODRIGUES D 0, MARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEI9 AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANT 
VICE - PRESIDENTE 
LUC 
PRESIDENTE DA COMISSÃ L APE 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
RA RUIVO BORBA 
S ÚDE, ASSIS 
A COM DEFI 
C 
ÊNCIA 
S GUIMARÃES 
MEMBRO 
SOCIAL DIREITOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna.sp Ieq.br e-mail faleIbIuna.s.leQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 056 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de março de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, que as Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 01 de abril de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de 
Lei N° 056 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n9. 056 de 2025 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 08 de abril de 2025, conforme anunciado no 
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de abril 
de 2025. 
lbiúna, 02 de abril de 2025. 
s de Camargo 
i etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/2025 
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica instituído o adicional de penosidade, no 
percentual de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de COVEIRO. 
Art.2° - O adicional que trata esta lei admite a acumulação 
com o adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua 
concessão. 
Art.31 - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉS 'ÀS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL " cJÈS DE MARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE 
10 SECRETÁ 10 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sile.br- e-mail: faIecibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 140/2025 lbiúna, 09 de março de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 17/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 004, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 056 de 2025 que "Institui o 
adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ÁOF -1 
PAULO CES 'DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
COBLP1A 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
'1; 
o Li 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww ibiuna sp.leabr e-mail: faleibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 56 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
voto contrário da Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 17/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 140/2025, de 09 de abril de 20_25. 
lbiúna, 11 de abril de 2025. 
/ 
Marcos s de Camargo 
tor Geral 

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