Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2025
lbiúna, 27 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência Projeto
de Lei Complementar que "Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras
providências".
No caso o presente Projeto de Lei Complementar busca instituir o adicional de
penosidade ao cargo de COVEIRO.
Uma das profissões mais antigas é, estreme de dúvidas, a de sepultador, mais
conhecida como "coveiro".
A relevância de seu trabalho pode ser aferida por qualquer um de nós que, em
algum momento de nossa vida, tivemos o dissabor de perder um ente querido.
É exatamente nessa hora que sentimos e verificamos a importância da função
exercida pelo sepultador, o qual, no desempenho de seu mister cuida com carinho da última
morada de nossos entes queridos, merecendo o reconhecimento moral e financeiro do seu labor.
A importância da regulamentação do adicional de penosidade é claro na
maioria dos acórdãos, uma vez que a atividade é reconhecida como penosa, mas não há
parâmetro legal para ser instituído.
PROCESSO TRT/159REGIÃO N20001315-55.2013.5.15.0005- ADICIONAL DE
PENOSIDADE. A Recorrente insiste fazer jus ao adicional de penosidade, eis que teria laborado em
atividades penosas, com extremo desgaste ao organismo, seja de ordem física ou psicológica. O
julgado indeferiu o pleito por falta de amparo legal ou convencional. Comunga-se do entendimento
do Magistrado a quo. O adicional de penosidade encontra previsão no artigo 79, XXIII da
Constituição Federal, sendo que até a presente data não foi regulamentado no âmbito
infraconstitucional. Portanto, o artigo constitucional é norma de eficácia limitada, a qual depende
da atuação do legislador infraconstitucional para produzir efeitos. Como não existe norma
infraconstitucional disciplinando o adicional de penosidade, previsto em norma de eficácia limitada
(ou normas com eficácia relativa com plementável ou dependente de complemento ção legislativa),
não pode ser deferido o adicional sob comento. Apesar de previsão constitucional, inexistindo
regramento pela legislação trabalhista infraconstitucional do adicional de penosidade não se tem
definido os critérios para sua caracterização (hipóteses de incidência), bem como
Câmara Municipal de Ibãúna
Data:
Recebido por:
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comius es.
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alíquota/percentual, base de cálculo, etc. Em função do princípio da legalidade (art.5 9, II, CF), o
empregador não pode ser compelido ao seu pagamento. Por tais motivos, rejeita-se o apelo. (TRT-2
—RO: 00017389020125020076 SP 00017389020125020076 A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA
JORGE NETO, Data de Julgamento: 13/06/2013, 14 TURMA, Data de Publicação: 21/06/2013).
Para concessão deste benefício social, o mesmo somente pode ser dado através
da regulamentação por lei local.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao prazo
máximo de que trata o § 19do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na
oportunidade, meus protestos de elevada estima e jistinta consideração.
MÁRIO P I 'ES DE OLIVEIRA FILHO
P -feito Municipal
Exmo. Sr.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido emide de..Á2 Ç
Prazo Venc. e
Recebi
GABINETE DO PREFEItffi9 DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
)
AIO RES DE OLIVEIRA FILHO
P efeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna i
Estado de São iálo
PROJETO DE COMPLEMENTAR vi 04
DE 27 DE MARÇO DE 2025
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de
30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de COVEIRO.
Art.22- O adicional que trata esta lei admite a acumulação com o
adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua concessão.
Art.32- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC n° ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL 30%
02-A33 COVEIRO 1.565,20 3.130,40 939,12
01-A36 COVEIRO 1.645,91 1.645,91 493,77
03-A37 COVEIRO 1.672,87 5.018,61 1.505,58
03-A40 COVEIRO 1.832,30 5.496,90 1.649,07
09 TOTAL MENSAL 15.291,82 4.587,54
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 55.050,48
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 4.58754 41.28786 55.050,48 55.050,48
13 % Salário (8,33 %) 382,14 3.439,28 4.587,54 4.587,54
Abono de Férias (2,78%) 127,53 1.147,80 1.530,36 1.530,36
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 611,63 5.504,67 7.339,56 7.339,56
FGTS - 8 % 407,75 3.669,77 4.893,00 4.893,00
TOTAL 6.116,59 55.049,38 73.400,94 73.400,94
* Cálculos para implantação
à partir de 01 .04.2025
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
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3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025
Base - 28/02/2025 Índice %
ROL - Rec. Corrente Líquida 356.594.50486
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
3.2- Inclusão do impacto
Base - 28 de Fevereiro de 2025
Índice %
ROL - Rec. Corrente Líquida 356.594.504,86
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
(+) IMPACTO (09 meses) 55.049,38 0,01%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 150.374.493,47 42,16%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
(+) IMPACTO (12 meses) 73.400,94 0,2%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 150.392.845,03 42,17%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turístiça de lbiúria, 27 de março de 2024.
Á110 ES DE OÚIRA FILHO
Pr-feito Municipal
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihi una. sp. gov. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.056 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 28 de março de 2025 o Projeto de Lei n. 056 de 2025 que
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Coveiro. Pelo artigo 2., da proposição o adicional que
trata a lei admite a acumulação com o adicional de insalubridade, desde que
atendidos os critérios legais para sua concessão. Feita as observações nada
impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário conforme aponta o artigo 32•,
sendo acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa instituir o adicional de
penosidade ao cargo de Coveiro, profissionais que exercem relevante trabalho,
e desempenham com cuidado e carinho o sepultamento dos nossos entes
queridos, merecendo o reconhecimento moral e financeiro do seu labor.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 DE
ABRIL DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RORIGQtE LIMA
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camarai biuna(carnarai biuna. sp. gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N2. 056 de 2025 - fls. 02
ALbS EDUARbO dbMES
MEMBRO
IRA PINTO
MEMBRO
DEI
CARLOS RO :ER O MARQUES JÚNIOR
PRESID N1 DA COMISSÃO DE FINANÇA$ ORÇAMENTO
/ DEVANIR CAIS 1, DE ANDRADE VOLNËIÃLvÃo
VICE - PR .. IDENTE MEMBRO
/)71t)
ABEL RODRIGUES D 0, MARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEI9 AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANT
VICE - PRESIDENTE
LUC
PRESIDENTE DA COMISSÃ L APE
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
S ÚDE, ASSIS
A COM DEFI
C
ÊNCIA
S GUIMARÃES
MEMBRO
SOCIAL DIREITOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna.sp Ieq.br e-mail faleIbIuna.s.leQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 056 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de março de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, que as Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e;
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária
do dia 01 de abril de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de
Lei N° 056 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n9. 056 de 2025 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 08 de abril de 2025, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de abril
de 2025.
lbiúna, 02 de abril de 2025.
s de Camargo
i etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/2025
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10 - Fica instituído o adicional de penosidade, no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de COVEIRO.
Art.2° - O adicional que trata esta lei admite a acumulação
com o adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua
concessão.
Art.31 - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS 'ÀS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL " cJÈS DE MARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE
10 SECRETÁ 10 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sile.br- e-mail: faIecibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 140/2025 lbiúna, 09 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 17/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 004, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 056 de 2025 que "Institui o
adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÁOF -1
PAULO CES 'DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
COBLP1A
AO EXMO. SENHOR
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
'1;
o Li
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww ibiuna sp.leabr e-mail: faleibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 56 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um
voto contrário da Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 17/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 140/2025, de 09 de abril de 20_25.
lbiúna, 11 de abril de 2025.
/
Marcos s de Camargo
tor Geral