CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 57 / 2025
PROJETO DE:
Projeto de Lei Ordinária: 57 / 2025
Data de entrada: 1 de Abril de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 396 / 2025
Ementa: Projeto de Lei que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Benedita Alves de Oliveira,
no Bairro dos Góes e dá outras providências"
AUTOR:
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 57/2025.
APROVADO
CAMA MU1C4PAL DA ESTÂ;
URiSTICA DE I8ÚNA
€i1 DE _. CE9 -
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Benedita Alves de Oliveira, no Bairro dos
Góes e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO,
Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua Benedita Alves de Oliveira'
localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com
extensão de 130 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO(DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4'
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
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PROJETO DE LEI N° 5712025 - Dispõe sobre Denominação de RUA BENEDITA ALVES DE
OLIVEIRA.
JUSTIFICATIVA
BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA nasceu em 05 de Setembro de 1921. filha de
Maria Alves Rodrigues e Francisco Xavier de Oliveira.
Benedita fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultora.
Foi casada com a Sr. José Pedroso de Oliveira, com quem teve 09 filhos; 1) Olivio, 2)
Francisco, 3) Cacilda, 4) Ana Maria, 5) Romilda, 6) Aparecida, 7) Felício, 8) Lucia, 9) Sidnei..
Benedita sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma
sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor. de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadã Benedita, apresentamos este projeto, para o
qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBERTi MARQUES JUNIOR
VEREADOR
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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BENDTA ALVES DE OLIVEIRA
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tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax; (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fale©ibiunaspIeq.br
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 057 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 01 de abril de 2025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 057/2025
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 057/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou à esta Casa
Leis, na sessão ordinária do dia 01 de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n°
057/2025 que "Dispõe sobre homenagem póstuma à Benedita Alves de Oliveira,
que terá seu nome atribuído à determinada rua no Bairro dos Góes e dá outras
providências."
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Benedita Alves de
Oliveira" um logradouro público localizado no Bairro dos Góes, especificando suas
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede
elétrica, conforme croqui em anexo.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo: A
denominação de logradouros públicos é matéria de interse local, cuja
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competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna (Art. 29, 1). A
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a
proposição pelo Prefeito Municipal.
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
lbiúna, no que tange o princípio da impessoalidade
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio da
impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva". O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada,
Benedita Alves de Oliveira.
Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a
constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade. A homenagem a
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerada 1 íima e não
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violadora da impessoalidade, sendo vista como reconhecimento de mérito ou
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo.
Aspectos Orçamentários e Normativos
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam
obstar a implementação do referido programa.
III - CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 057/2025
está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o que
preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais,
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que
junto ao texto do projeto de lei hora em apreço, fora juntada cópia da certidão de
óbito da homenageada.
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer FAVORÁVEL pela
tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice legal para apreciação
do plenário desta Câmara Municipal.
L/
4
RIGUES DE CAMARGO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE MAIO DE 2025.
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LUCAS FIRES bE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
RODRODE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiç- - Redação
VEREADOR CARLOSIROBRTO ARQUES JUNIOR
Presidente da Comi,- são de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão ds/Finanças e Orçamento
VEREADOR GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
12
VREÀDO'ABEL
Presidente da Comissão de Obras, erviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA iIIT1\JIe1PAI. 1A 1QTÂ1.JetA LY 1 - .L '
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lbiúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e:ibiuna.sp.1egbr
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VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR ADEILTO lEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
lEIRA
SSO LEGISLATIVO
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DE IBIÚNA
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www.ibiuna si.Ie.bre-mail: fateibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 057/2025 recebeu o parecer
conjunto das Co sã- de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, .erviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púb ica e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Ordi - do di: 04 de junho de 2025.
Certifico mis, 'b P •jeto 'e Lei n2. 057/2025 aguardará inscrição
para disc s-ão : vo ação na Ordem do Dia conforme
determinaç:o do Sr Pre-.idente.
Ibiúna, 05 sei i 5.
Ibiúna, 11 defevere
i Deyima
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150OOO - Ibiúna - SP.
Fone/Fax, (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.leqbr e-mail: faleibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi inscrito para discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15212026
Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Alves de
Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica denominada como "Rua Benedita Alves de
Oliveira", localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com
extensão de 130 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
jQ• SECRETÁRIO 2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.spieg.br e-mail: faIe:ihiuria.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n, 58/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 152/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 57/2025, de
minha autoria, que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Alves de
Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815O-OOO—blúna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieqr e-mail: fale@ibiunaspieg,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade
dos senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 057 de
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 152/2026. encaminhado
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 58 de 20
de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. -
Kátia Mayumi Dey6ma
Diretora do Processo Legislativo