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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaProjeto de Lei que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Alves de Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências"
native_id18676

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 152/2026, que foi encaminhado à Prefeitura (para sanção/publicação ou veto) através do Ofício GPC Nº 58/2026 em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — Proposição colocada em votação nominal na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada dia 19 de fevereiro de 2026. Aguarda Autógrafo de Lei e envio à Prefeitura através de Ofício GPC.
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa que ocorrerá em 19 de fevereiro de 2026.
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer favorável em Expediente de Sessão Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2025. Aguarda inclusão na Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:30:45.237900-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 57 / 2025 
PROJETO DE: 
Projeto de Lei Ordinária: 57 / 2025 
Data de entrada: 1 de Abril de 2025 
Autor: Carlinhos 
Protocolo: 396 / 2025 
Ementa: Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Benedita Alves de Oliveira, 
no Bairro dos Góes e dá outras providências" 
AUTOR: 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 57/2025. 
APROVADO 
CAMA MU1C4PAL DA ESTÂ; 
URiSTICA DE I8ÚNA 
€i1 DE _. CE9 - 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedita Alves de Oliveira, no Bairro dos 
Góes e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, 
Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua Benedita Alves de Oliveira' 
localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com 
extensão de 130 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO(DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE 
MARÇO DE 2025. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
VEREADOR 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4' 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 5712025 - Dispõe sobre Denominação de RUA BENEDITA ALVES DE 
OLIVEIRA. 
JUSTIFICATIVA 
BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA nasceu em 05 de Setembro de 1921. filha de 
Maria Alves Rodrigues e Francisco Xavier de Oliveira. 
Benedita fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar 
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultora. 
Foi casada com a Sr. José Pedroso de Oliveira, com quem teve 09 filhos; 1) Olivio, 2) 
Francisco, 3) Cacilda, 4) Ana Maria, 5) Romilda, 6) Aparecida, 7) Felício, 8) Lucia, 9) Sidnei.. 
Benedita sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma 
sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor. de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadã Benedita, apresentamos este projeto, para o 
qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE 
MARÇO DE 2025. 
CARLOS ROBERTi MARQUES JUNIOR 
VEREADOR 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
22 à fn!ha nfj232 '' : nI 
Z)FICIAL L- REGTRO 
O. as h : 'J sob n' 22 em 25 de ieznr 1 
I2.rIaa 4N ,' '1 ia Rcrnr!:-i 5,1 AparelCida, - 
'MAIC.:RFS L! lDA a iriventarãe rião 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
rDME 
BENDTA ALVES DE OLIVEIRA 
MATRCULA 
114900 01 s5 2017 4 00022 233 001122964 
*- 
2Z75CP. 2e9 
G; meS .AN 
15 7 217 
DGaai Ma3w da Sa &88. Centro, iunaSP 
111 httns:lloutlook.live.com/mail/Olinboxlid/AQMkADAWATYOMDABLTgwM2EtMGUwMAAtMDAC'-TAwCgBGAAADkJAANfMc.`/`2BdhlsdeicecqCsOHA .. 
Lu vieilla portes rtç 


e Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax; (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fale©ibiunaspIeq.br 
/ó$ 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 01 de abril de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 057 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 01 de abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIcg.br - e-mail: faleaibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 057/2025 
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 057/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou à esta Casa 
Leis, na sessão ordinária do dia 01 de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 
057/2025 que "Dispõe sobre homenagem póstuma à Benedita Alves de Oliveira, 
que terá seu nome atribuído à determinada rua no Bairro dos Góes e dá outras 
providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Benedita Alves de 
Oliveira" um logradouro público localizado no Bairro dos Góes, especificando suas 
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo: A 
denominação de logradouros públicos é matéria de interse local, cuja 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000— Iblúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv.ibiuna.sp.1eg.br - e-mail: falea ibiuna.sp.lcg.br 
competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal 
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna (Art. 29, 1). A 
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da 
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente 
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a 
proposição pelo Prefeito Municipal. 
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de 
lbiúna, no que tange o princípio da impessoalidade 
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio da 
impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços 
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes 
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em 
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O 
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu 
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à 
homenagem a pessoa viva". O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter 
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de 
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada, 
Benedita Alves de Oliveira. 
Jurisprudência 
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o 
Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a 
constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros 
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal 
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade. A homenagem a 
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerada 1 íima e não 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 8150-000 - lbiúna - SP9 - Fone/Fax: (15) i241-l266 
ww .ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale áibiuna.sp.leg.br 
violadora da impessoalidade, sendo vista como reconhecimento de mérito ou 
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo. 
Aspectos Orçamentários e Normativos 
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a 
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na 
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da 
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades 
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam 
obstar a implementação do referido programa. 
III - CONCLUSÃO 
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 057/2025 
está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o que 
preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem 
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência 
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais, 
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada 
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que 
junto ao texto do projeto de lei hora em apreço, fora juntada cópia da certidão de 
óbito da homenageada. 
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer FAVORÁVEL pela 
tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice legal para apreciação 
do plenário desta Câmara Municipal. 
L/ 
4 
RIGUES DE CAMARGO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurido Barbosa Tavares Elias, 314— 18130-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.1egbr - e-mail: faled:ibiuna.sp.1cg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE MAIO DE 2025. 
.7 
"-&& tçyflJP'V\ 
LUCAS FIRES bE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
RODRODE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
íj2 t/ 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiç- - Redação 
VEREADOR CARLOSIROBRTO ARQUES JUNIOR 
Presidente da Comi,- são de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão ds/Finanças e Orçamento 
VEREADOR GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
12 
VREÀDO'ABEL 
Presidente da Comissão de Obras, erviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA iIIT1\JIe1PAI. 1A 1QTÂ1.JetA LY 1 - .L ' 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- lbiúna- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e:ibiuna.sp.1egbr 
! 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR ADEILTO lEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
lEIRA 
SSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna si.Ie.bre-mail: fateibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 057/2025 recebeu o parecer 
conjunto das Co sã- de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, .erviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púb ica e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Ordi - do di: 04 de junho de 2025. 
Certifico mis, 'b P •jeto 'e Lei n2. 057/2025 aguardará inscrição 
para disc s-ão : vo ação na Ordem do Dia conforme 
determinaç:o do Sr Pre-.idente. 
Ibiúna, 05 sei i 5. 
Ibiúna, 11 defevere 
i Deyima 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150OOO - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax, (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.leqbr e-mail: faleibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi inscrito para discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15212026 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Alves de 
Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica denominada como "Rua Benedita Alves de 
Oliveira", localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com 
extensão de 130 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVAO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
jQ• SECRETÁRIO 2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.spieg.br e-mail: faIe:ihiuria.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n, 58/2026 Ibiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 152/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 57/2025, de 
minha autoria, que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedita Alves de 
Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815O-OOO—blúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieqr e-mail: fale@ibiunaspieg,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 057 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade 
dos senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 057 de 
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 152/2026. encaminhado 
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Ofício GPC n. 58 de 20 
de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2026. - 
Kátia Mayumi Dey6ma 
Diretora do Processo Legislativo 

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