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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Waldomiro Jayme, no Bairro dos Góes e dá outras providências"
native_id18682

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a Proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 153 de 2026, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 59/2026 em 20 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa que ocorrerá em 19 de fevereiro de 2026.
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer favorável das comissões pertinentes em Expediente de Sessão Ordinária realizada em 04 de junho de 2025. Aguarda inclusão na Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-04-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T11:32:07.119557-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 58 / 2025 
PROJETO DE 
Projeto de Lei Ordinária: 58 / 2025 
Data de entrada: 8 de Abril de 2025 
Autor: Carlinhos 
Protocolo: 402 / 2025 
Ementa: 'Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Waidomiro Jayme, no Bairro dos Góes e dá outras 
providências" 
AUTOR: 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO:- 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURlST 0€ 1BIUNA 
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CARLO OBER O MARQtiES JUNIOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N O 58/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Waldomiro Jayme, no Bairro dos Góes e 
APROVADO dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, 
Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Waidomiro Jayme", localizada no 
Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com extensão de 
195 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO D: ALMEIDA LIMA, EM 01 DE ABRIL 
DE 2025. 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA11 9) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 12025 - Dispõe sobre Denominação de RUA WALDOMIRO 
JAYME. 
JUSTIFICATIVA 
WALDOMIRO JAYME falecido no dia 21 de Janeiro de 2008, filho de Tadeu Jayme 
e de Santina Oliva. 
Waldomiro fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar 
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultora. 
Foi casado com a Sra. Therezinha de Jesus Paulino Jayme, com quem teve 04 filhos; 
1) Antônio Valdir, 2) Sidnei Roberto, 3) Waldomiro Jayme, 4) Ivani Rita. 
Waldomiro sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido 
uma sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Waldomiro. apresentamos este projeto, para 
o qual pedimos a aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALiVIDA LIMA, EM 01 DE ABRIL 
DE 2025. 
CARLQSm OBERTO M À 
 - QUES JUNIOR 
VEREL 'OR 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
01/04/2025, 09:45 Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook 
ADO B. 
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FrO VILAov :CACHOE RI HA 
APTAL -ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofio Git Cdiru Maiot de, Gcky Fazori 
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EN1c)L1J rC)E - 9 
42/ - Pauo!SP São - CEP: G24t5-5CO 
F/F Jí) 35144- ø-iI'i11: 
1/1 
Mercadinho Góes, Unnamed Road, 
Chácara Azaeia 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibunaspIeq.br e-mail: faIeibiuna.spieq.br 
CERTIDÃO.- 
Certifico que o Projeto de Lei n4. 058 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de abril de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 058 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna. 09 de abril de 2025. 
Marco,/Pie" Camargo 
ral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
- e-mail: fale:aibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 058/2025 
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 058/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou à esta Casa 
Leis, na sessão ordinária do dia 08 de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 
058/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Waidomiro Jayme, no 
Bairro dos Góes e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Waldomiro 
Jayme" um logradouro público localizado no Bairro dos Góes, especificando suas 
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo 
A denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local, 
cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Cortituição Federal 
If 
(9 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.p.1eg.bi' - e-mail: faleãibiuna.sp.lcg.br 
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna (Art. 29, 1). A 
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da 
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente 
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a 
proposição pelo Prefeito Municipal. 
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de 
lbiúna, no que tange o princípio da impessoalidade 
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio 
da impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços 
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes 
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em 
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O 
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu 
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à 
homenagem a pessoa viva', O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter 
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de 
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada, 
qual seja. Waldomiro Jayme. 
Jurisprudência 
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal 
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a 
constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros 
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal 
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade. A homenagem a 
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerar' legítima e não 
/ /1 
6 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA «'\ TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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violadora da impessoalidade, sendo vista como reconhecimento de mérito ou 
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo. 
Aspectos Orçamentários e Normativos 
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a 
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na 
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da 
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades 
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam 
obstar a implementação do referido programa. 
lii - CONCLUSÃO 
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 
058/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o 
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem 
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência 
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais, 
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada 
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que 
junto ao texto do projeto de lei hora em apreço, fora juntada cópia da certidão de 
óbito do homenageado. 
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer 
FAVORÁVEL pela tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice 
legal para apreciação do plenário desta Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leg,br - e-mail: fale aibiuna.sp.leg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE MAIO DE 2025. 
LUCA gDEMORAES 
Presidente da Cossão de Justiça e Redação 
RO.GO DE LIMA 
Vice-Presidente da dom issão de Justiça e Redação 
CALOS EDUARDO GOES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
2 
VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finnças e Orçamento 
7-, 
VEREADOR DEVANIR CAFtDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de/Finanças e Orçamento 
- 
VEREA ORJO GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
"p6 
VEREAOEL RIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Públi ca, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(N)O— Mina— SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg.br - e-mail: falcaibiuna.sp.lcg.br 
L 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR A f6Ç/IiRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA t 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp. Ieq bre-mail: faIeibiuriasp.teq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que ,o" Projeto oe Lei n. 058/2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissõe- de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente,Segu :nça Púb ica e Atividades Privadas no expediente 
da Sessã.Ordin- ria do di: 04 de junho de 2025. 
Certifico mais, o ffirojeto #e Lei n2. 058/2025 aguardará inscrição 
para dicussão e vo :ção na Ordem do Dia conforme 
determin: ão do .r. Pre dente. 
lbiúna, 05\unh. de 2' 5. 
MAURI e BRI ;L VIEIRA 
SECRETA 10 DO P 0CE.SO LEGISLATIVO 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leQ.br e-mail: faleibiuna.sp.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei n. 058 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi inscrito para discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 
de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 11 de fevereiro de 2026_-- 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
IGUES CAMARGO 
22. SECRE à RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ( 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15312026 
`Dispõe sobre denominação de uma Rua Waidomiro Jayme, 
no Bairro dos Góes e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. .1v-. Fica denominada como 'Rua Waldomiro Jayme', 
localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com extensão de 
195 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVÃO 
12. SECRETÁRIO 
Carlos Roberto Marques Junior 
"I 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!c.br e-mail: faeibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Oficio GPC n2. 59/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 153/2026, referente ao Projeto de Lei n. 58/2025, de 
minha autoria, que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Waldomiro Jayme, no 
Bairro dos Góes e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 19 de fevereiro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, () 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA Ç \P ( 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leci Dr e-mail,faIebiuna.sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 058 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade 
dos senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 058 de 
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 153/2026, encaminhado 
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Oficio GPC n. 59 de 20 
de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 23 de fevereiro de 2026. 
2 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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