CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 58 / 2025
PROJETO DE
Projeto de Lei Ordinária: 58 / 2025
Data de entrada: 8 de Abril de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 402 / 2025
Ementa: 'Dispõe sobre denominação de uma Rua
Waidomiro Jayme, no Bairro dos Góes e dá outras
providências"
AUTOR:
Despacho Inicial:
ASSUNTO:-
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURlST 0€ 1BIUNA
ÁW
•1* R€TMIØ
~vk~
CARLO OBER O MARQtiES JUNIOR
VE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N O 58/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Waldomiro Jayme, no Bairro dos Góes e
APROVADO dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO,
Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Waidomiro Jayme", localizada no
Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com extensão de
195 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO D: ALMEIDA LIMA, EM 01 DE ABRIL
DE 2025.
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA11 9)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12025 - Dispõe sobre Denominação de RUA WALDOMIRO
JAYME.
JUSTIFICATIVA
WALDOMIRO JAYME falecido no dia 21 de Janeiro de 2008, filho de Tadeu Jayme
e de Santina Oliva.
Waldomiro fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar
dos anos essa se transformou sua profissão, Agricultora.
Foi casado com a Sra. Therezinha de Jesus Paulino Jayme, com quem teve 04 filhos;
1) Antônio Valdir, 2) Sidnei Roberto, 3) Waldomiro Jayme, 4) Ivani Rita.
Waldomiro sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido
uma sua vida muito simples, deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Waldomiro. apresentamos este projeto, para
o qual pedimos a aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALiVIDA LIMA, EM 01 DE ABRIL
DE 2025.
CARLQSm OBERTO M À
- QUES JUNIOR
VEREL 'OR
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
01/04/2025, 09:45 Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook
ADO B.
, Ç.WL f PE,SOAS NATUR*
FrO VILAov :CACHOE RI HA
APTAL -ESTADO DE SÃO PAULO
Ofio Git Cdiru Maiot de, Gcky Fazori
4
1 flllj,
li 1 1 1 1 t 1 ii
do miA bto -de WALDOMIRO c'jo rç vinte umçle Janeiro d
.. 7 rrnutcis, r Gçr)
X1( h 1 ii 1II'
II 1 1 1
1h dt rAJU .J (J iJ' H '
(1, 41 t1 L...ft 1ft ti: Lii .. 1 itI Fn'rii
ri . i
.
.. rrr :r t' ,iíli;ii . tI iti Çs).
lI:1•t, III..
ti.
.1 .1.1 ilil . •
I_it'1 . ijçI.,Dífll :: .Tl1E. .LUJ
t4 Y' Ic::i'ii 41 i.j1ventiii' i,i 'rn
1 TIIIIIII 1 ti i. 4 i tJ tIl
bi L 1 1 (l'il- ir 1 1 tI de < t ti
01 i Oi fílho— T.
1 4t (1 lii 1 WI II L1t11 lJ 1 J
ii d ,L,r 111 16 •,U1rt' t.'i Iflkit 11
:r;i r•'(ljL.U.,
LLN c;. í A
EN1c)L1J rC)E - 9
42/ - Pauo!SP São - CEP: G24t5-5CO
F/F Jí) 35144- ø-iI'i11:
1/1
Mercadinho Góes, Unnamed Road,
Chácara Azaeia
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibunaspIeq.br e-mail: faIeibiuna.spieq.br
CERTIDÃO.-
Certifico que o Projeto de Lei n4. 058 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de abril de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 058 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna. 09 de abril de 2025.
Marco,/Pie" Camargo
ral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
- e-mail: fale:aibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 058/2025
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 058/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou à esta Casa
Leis, na sessão ordinária do dia 08 de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n°
058/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Waidomiro Jayme, no
Bairro dos Góes e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Waldomiro
Jayme" um logradouro público localizado no Bairro dos Góes, especificando suas
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede
elétrica, conforme croqui em anexo.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo
A denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local,
cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Cortituição Federal
If
(9
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.p.1eg.bi' - e-mail: faleãibiuna.sp.lcg.br
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna (Art. 29, 1). A
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a
proposição pelo Prefeito Municipal.
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
lbiúna, no que tange o princípio da impessoalidade
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio
da impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva', O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada,
qual seja. Waldomiro Jayme.
Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a
constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade. A homenagem a
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerar' legítima e não
/ /1
6
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA «'\ TURÍSTICA DE IBtÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SR, - Fone/Fax: (15)3241-1266
vww.ibiuna.sp.1ebr - e-mail: faledibiuna.sp,leg.br
violadora da impessoalidade, sendo vista como reconhecimento de mérito ou
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo.
Aspectos Orçamentários e Normativos
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam
obstar a implementação do referido programa.
lii - CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.°
058/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais,
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que
junto ao texto do projeto de lei hora em apreço, fora juntada cópia da certidão de
óbito do homenageado.
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer
FAVORÁVEL pela tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice
legal para apreciação do plenário desta Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leg,br - e-mail: fale aibiuna.sp.leg.br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE MAIO DE 2025.
LUCA gDEMORAES
Presidente da Cossão de Justiça e Redação
RO.GO DE LIMA
Vice-Presidente da dom issão de Justiça e Redação
CALOS EDUARDO GOES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
2
VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finnças e Orçamento
7-,
VEREADOR DEVANIR CAFtDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de/Finanças e Orçamento
-
VEREA ORJO GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
"p6
VEREAOEL RIGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Públi ca, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(N)O— Mina— SP., - FonefFax: (15)3241-1266
www.ibiunasp.Ieg.br - e-mail: falcaibiuna.sp.lcg.br
L
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR A f6Ç/IiRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA t
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp. Ieq bre-mail: faIeibiuriasp.teq.br
CERTIDÃO:
Certifico que ,o" Projeto oe Lei n. 058/2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissõe- de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente,Segu :nça Púb ica e Atividades Privadas no expediente
da Sessã.Ordin- ria do di: 04 de junho de 2025.
Certifico mais, o ffirojeto #e Lei n2. 058/2025 aguardará inscrição
para dicussão e vo :ção na Ordem do Dia conforme
determin: ão do .r. Pre dente.
lbiúna, 05\unh. de 2' 5.
MAURI e BRI ;L VIEIRA
SECRETA 10 DO P 0CE.SO LEGISLATIVO
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leQ.br e-mail: faleibiuna.sp.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei n. 058 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi inscrito para discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 11 de fevereiro de 2026_--
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
IGUES CAMARGO
22. SECRE à RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15312026
`Dispõe sobre denominação de uma Rua Waidomiro Jayme,
no Bairro dos Góes e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. .1v-. Fica denominada como 'Rua Waldomiro Jayme',
localizada no Bairro dos Góes, que tem seu início na Travessa J. Silva com extensão de
195 metros, com 6 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
VOLNEI GALVÃO
12. SECRETÁRIO
Carlos Roberto Marques Junior
"I
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!c.br e-mail: faeibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Oficio GPC n2. 59/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 153/2026, referente ao Projeto de Lei n. 58/2025, de
minha autoria, que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Waldomiro Jayme, no
Bairro dos Góes e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 19 de fevereiro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, ()
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA Ç \P (
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leci Dr e-mail,faIebiuna.sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 058 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 19 de fevereiro de 2026, sendo aprovado por unanimidade
dos senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 058 de
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 153/2026, encaminhado
em 20 de fevereiro de 2026 por meio do Oficio GPC n. 59 de 20
de fevereiro de 2026.
lbiúna, 23 de fevereiro de 2026.
2
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo