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materia nº 331/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 331 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando Projeto de Lei para regulamentar folgas dos profissionais de enfermagem
native_id18697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 149/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
•BIUHP. 'e" 
4' 4 TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiunaspgovbr - e-mail: camaraibiuna(carnaI.aihjjfaspgØvhr 
INDICAÇÃO N°331/2025 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades 
regimentais, que a mesma seja encaminhada ao Chefe do Executivo, para que o 
mesmo, em contato com o setor competente, determine a REGULAMENTAÇÃO 
ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DAS FOLGAS DOS PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM (ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM), pertencentes ao quadro de funcionários do município. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se tal indicação, uma vez que este vereador foi 
procurado por inúmeros servidores do setor que nos informaram que de acordo 
com o artigo 40, da Lei Complementar n° 181 de 2019, esta prevê carga horária de 
30h semanais aos profissionais de enfermagem. Sendo assim, estes teriam direito 
a cinco folgas nos meses com 30 dias e a seis folgas mensais nos meses com 31 
dias para os que trabalharem no dia 31. 
Acontece que nos últimos meses, essas folgas não 
teriam sido respeitadas sendo que de até novembro de 2024, estes só tiveram três 
folgas mensais e, de dezembro de 2024 à março de 2025, foram quatro folgas, 
sendo necessária a sua regulamentação conforme mencionado acima para que 
tais profissionais, tão importantes para o nosso município, não sejam prejudicados 
em seus direitos. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 29 DE MARÇO DE 2025. 
RODRIGO BARBOSA O MORAES LEITE 
VEREADOR 

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