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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
•BIUHP. 'e"
4' 4 TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiunaspgovbr - e-mail: camaraibiuna(carnaI.aihjjfaspgØvhr
INDICAÇÃO N°331/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades
regimentais, que a mesma seja encaminhada ao Chefe do Executivo, para que o
mesmo, em contato com o setor competente, determine a REGULAMENTAÇÃO
ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DAS FOLGAS DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM (ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM), pertencentes ao quadro de funcionários do município.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se tal indicação, uma vez que este vereador foi
procurado por inúmeros servidores do setor que nos informaram que de acordo
com o artigo 40, da Lei Complementar n° 181 de 2019, esta prevê carga horária de
30h semanais aos profissionais de enfermagem. Sendo assim, estes teriam direito
a cinco folgas nos meses com 30 dias e a seis folgas mensais nos meses com 31
dias para os que trabalharem no dia 31.
Acontece que nos últimos meses, essas folgas não
teriam sido respeitadas sendo que de até novembro de 2024, estes só tiveram três
folgas mensais e, de dezembro de 2024 à março de 2025, foram quatro folgas,
sendo necessária a sua regulamentação conforme mencionado acima para que
tais profissionais, tão importantes para o nosso município, não sejam prejudicados
em seus direitos.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 29 DE MARÇO DE 2025.
RODRIGO BARBOSA O MORAES LEITE
VEREADOR
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