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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n°314
- CEP 18150-000 - IbiúnaJSP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266
www.jbjuna.spje.br - e-mail: valneigalvao.ver(a?gmajl com
Ibjúna, 04 de Abril de 2025.
INDICAÇÃO N° 336/2025
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal. para que o mesmo, em
contato com o setor competente da Administração Municipal, para que determine setor
responsável para que cumpra a Lei N°2175, de 23 de março de 2018, que diz a respeito
sobre a implantação do programa de primeiros socorros na educação básica da rede
escolar pública e privada da Estância Turística de Ibiúna.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se justifica pelo fato de que, em diversas ocorrências, professores e
demais servidores não possuem treinamento adequado para lidar com situações como
engasgos, quedas, ferimentos graves e crises convulsivas. A demora no atendimento pode
agravar a condição da criança e, em casos extremos, levar a óbito.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE ABRIL DE 2025.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEIN O 2175.
DE 23 DE MARÇO DE 2018.
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
programa de primeiros socorros na educação básica da
rede escolar pública e privada da Estância Turística de
lbiúna"
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lb;úna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir o programa de primeiros socorros na educação básica da rede escolar pública
e privada da Estância Turística de lbiúna.
Art. 21 - A Municipalidade poderá oferecer para todos os
funcionários da rede pública e privada de ensino básico curso de aperfeiçoamento e
capacitação de Primeiros Socorros
- Os cursos serão ministrados por profissionais cedidos
pela Secretaria da Saúde ou pelo Corpo de Bombeiro, sem custos ao Município, que
poderão ser:
a) Médicos
b) Enfermeiros.
C) Policias Militares do Corpo de Bombeiros
d) Educadores Profissionais.
Art. 30 - Os professores e funcionários das escolas
7 poderão candidatar-se voluntariamente para participar dos treinamentos em Primeiro
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e
afixada no local de costume em 23 de março de
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.-CO- ELO
ãrI6 ieAdministração
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 4712018 - fis 03
Art. 12 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei
no prazo de até 90 dias contados a partir da data de sua publicação
Art. 13 - As despesas resultantes da execução desta lei
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias,
GABINETE DO PREFE1TQ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, EM 23 DE MARÇO DE 2018.
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JOÃO BENEDICtdÕE MELLO NETO
Prefeito Municipal
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