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materia nº 336/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 336 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando cumprimento da Lei Nº 2175, de 23 de março de 2018, sobre programa de primeiros socorros na educação básica da rede escolar pública e privada da Estância Turística de Ibiúna.
native_id18702

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 152/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Pa .õ Dias 
Vereodor - 
1 
VõaIvão 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n°314 
- CEP 18150-000 - IbiúnaJSP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266 
www.jbjuna.spje.br - e-mail: valneigalvao.ver(a?gmajl com 
Ibjúna, 04 de Abril de 2025. 
INDICAÇÃO N° 336/2025 
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, 
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal. para que o mesmo, em 
contato com o setor competente da Administração Municipal, para que determine setor 
responsável para que cumpra a Lei N°2175, de 23 de março de 2018, que diz a respeito 
sobre a implantação do programa de primeiros socorros na educação básica da rede 
escolar pública e privada da Estância Turística de Ibiúna. 
JUSTIFICATIVA 
Tal medida se justifica pelo fato de que, em diversas ocorrências, professores e 
demais servidores não possuem treinamento adequado para lidar com situações como 
engasgos, quedas, ferimentos graves e crises convulsivas. A demora no atendimento pode 
agravar a condição da criança e, em casos extremos, levar a óbito. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE ABRIL DE 2025. 
v 
~à 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEIN O 2175. 
DE 23 DE MARÇO DE 2018. 
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o 
programa de primeiros socorros na educação básica da 
rede escolar pública e privada da Estância Turística de 
lbiúna" 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lb;úna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir o programa de primeiros socorros na educação básica da rede escolar pública 
e privada da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 21 - A Municipalidade poderá oferecer para todos os 
funcionários da rede pública e privada de ensino básico curso de aperfeiçoamento e 
capacitação de Primeiros Socorros 
- Os cursos serão ministrados por profissionais cedidos 
pela Secretaria da Saúde ou pelo Corpo de Bombeiro, sem custos ao Município, que 
poderão ser: 
a) Médicos 
b) Enfermeiros. 
C) Policias Militares do Corpo de Bombeiros 
d) Educadores Profissionais. 
Art. 30 - Os professores e funcionários das escolas 
7 poderão candidatar-se voluntariamente para participar dos treinamentos em Primeiro 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 23 de março de 
-14 
.-CO- ELO 
ãrI6 ieAdministração 
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n° 4712018 - fis 03 
Art. 12 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei 
no prazo de até 90 dias contados a partir da data de sua publicação 
Art. 13 - As despesas resultantes da execução desta lei 
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias, 
GABINETE DO PREFE1TQ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, EM 23 DE MARÇO DE 2018. 
/ 
/ 
__:" 
JOÃO BENEDICtdÕE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 

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