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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAltera o anexo único da Lei Complementar nº 041, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências correlatas.
native_id18714

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 18/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 141/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T12:05:57.971336-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

- C6p 
•Asccm 
ftWúna€!9 
Ibiúna, 07 de abril de 2025. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 005/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa 
Excelência Projeto de Lei Complementar que "Altera o anexo único da Lei Complementar n2 041, 
de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências correlatas". 
Frente a necessidade de atualização salarial, diante da natureza da 
profissão, o mecânico de máquinas pesadas é tido como um profissional especialista. Através de 
suas habilidades específicas para lidar com equipamentos de grande porte e alta performance, 
ele é capaz de mapear qual tipo de manutenção é mais indicada para cada máquina - 
principalmente as que estão presentes em operações complexas, é que viemos apresentar o 
presente projeto para valorizar a carreira elevando a referência salarial inicial. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa 
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12 do art.45 da Lei Orgânica 
do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um serviço público altamente qualitativo e 
eficiente, com abertura de regular concurso público. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na 
oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
MÁRIO PIRES DE Assinadode forma digital por 
M'RIO PIRES DE OLIVEIRA OLIVEIRA FILHO: 19742289832 
FILHO: 19742289832 Dados: 2025.04.07 15:52:18 0300 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Câmara Municip 
Turística 
Recebido e 
SECRETARIA ADMINISTRAT1~ 
Projeto de Lei n.° .06 
Recebido em9de 9 /.... 
Prazo Venc em. .... .le. ... ... de. 
Recebido p 
Id- t 
trtiYt 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTACA 
TURSTICA, DE IBIÚNA 
DRES; R .ARIO 
PROJETO DE COMPLEMENTAR N2005 
DE 07 DE ABRIL DE 2025 
"Altera o anexo único da Lei Complementar n2041, de 28 de 
novembro de 2007, e dá outras providências correlatas." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n2041, de 28 de 
novembro de 2007, nos termos constantes do anexo único que acompanha à presente normativa. 
Art.22 - A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA Assinado deforma diítat por stARIO 
PIRES DE OLIVEIRA F1LIlO:19742289832 FILHO: 19742289832 Dados: 202504.07 15:51:33 -0300 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 005 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
01 
Mecânico de 
Máquinas e 
Veículos 
Pesados 
SG Efetivo 
Ensino fundamental 
completo 
40 A86 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO-Alteração de referência salarial: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL 
Referen. Atual 
A61 
Nova Ref. 
A86 
Diferença 
01 Mecânico Maqs.Veic.Pesado 3.087,68 6.170,86 3.083,18 
01 TOTAL MENSAL 3.083,18 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 36.998,16 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 3.083,18 27.74862 36.998,16 36.998,16 
13 % Salário (833 %) 256,83 2.31146 3.081,96 3.081,96 
Abono de Férias (2,78%) 85,71 77141 1 .028,52 1.028,52 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 411,01 3.699,12 4.932,12 4.932,12 
FGTS - 8 % 274,01 2.466,08 3.288,12 3.288,12 
TOTAL 4.110,74 36.996,69 49.328,88 49.328,88 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01.04.2025 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna; 
Estado de São Paulo 
Índice % 
42,15% 
Base - 28/02/2025 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 
3.2- Inclusão do impacto 
356.594.504,86 
150.319.444,09 
Base - 28 de Fevereiro de 2025 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 
(+) IMPACTO (09 meses) 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
356.594.504,86 
150.319.444,09 
36.996,69 
Índice % 
42,15% 
0,01% 
150.356.440,78 
150.319.444,09 
49.328,88 
42,16% 
42,15% 
0,1% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 
(+) IMPACTO (12 meses) 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
150.392.845,03 42,16% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Tirística de Ibiúra, 31 de março de 2025. 
PIR 77DE OLiVEIRA FILHO 
Prefito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 041, 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"Cria cargos de provimento através de 
concurso público e dá outras 
providências rovidências.
•1I - 
FÁBIOÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam criados os cargos constantes do 
Anexo Único, de provimento através de concurso público, 
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 2°. Ficam extintos os cargos de consultor 
jurídico disciplinados pelo artigo 41 da Lei Municipal n° 
1.112/05, bem como o de Consultor Jurídico da Divisão 
SERLA, previsto no artigo 5° da mesma lei. 
Art. 30. A execução da presente lei será 
suportada por verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas, se necessário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria 
da Prefeitura e afixada no local de costume em 28 de 
novembro de 2007. 
BENEDITO ATUI 
Secretário da Administração 
SECRETARIA TIPO PROVIMENTO HOR/SEM REFER 
40 A40 
40 A23 
40 A20 
40 871 
40 A61 
40 B24 
SECAR 
SEED 
SEED 
SEJ 
SG 
SEGUR 
EFETIVO 
EFETIVO 
EFETIVO 
EFETIVO 
EFETIVO 
EFETIVO 
ANEXO ÚNICO - LEI COMPL. 041/07 
CARGO 
FISCAL 
PINTOR 
INSPETOR DE ALUNOS 
PROCURADOR JURÍDICO 
MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
REQUISITOS 
ensino médio completo 
ensino fundamental completo 
ensino fundamental completo 
bacharel em Direito + OAB 
ensino fundamental completo 
ensino fundamental completo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
Em 0a ... 
E 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 
060 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n. 041, de 28 
de novembro de 2007, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 
061 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22 
de fevereiro de 2017, o anexo único da Lei Complementar n. 205, de 20 de 
maio de 2022, o anexo único da Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho 
de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para valorizar a 
carreira do mecânico de máquinas pesadas que é tido como um profissional 
especialista com habilidades específicas para lidar com equipamentos de 
grande porte e alta performance, elevando-se a referência salarial inicial 
desse profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para aumento 
do número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor 
de educação e professor de educação especial, a serem lotados na 
Secretaria de Educação do Município, com vistas à melhora da prestação 
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por 
concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina 
administrativa. dministrativa: - 
Considerando Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
060, e 061 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
ABRIL DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Ba~ Tavares Elias, 314- IISO-OOO Ibiúna-SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraihi una. sp.ov,hr e-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.060 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de abril de 2025, o Projeto de Lei n2. 060 de 2025 que "Altera 
o anexo único da Lei Complementar n2. 041 de 28 de novembro de 2007, e dá 
outras providências.' 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de 
alterar o anexo único da Lei Complementar n2. 041, de 28 de novembro de 
2007, nos termos constantes do anexo único que acompanha à presente 
normativa, passando a referência para A86 de 01 (um) cargo de Mecânico de 
Máquina e Veículos Pesados, de provimento efetivo, com 40 horas semanais, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 22. da proposição, 
sendo que vem acompanhado do Demostrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio 
de 2000. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência, 
exara parecer pela tramitação normal, pois a autorização legislativa é 
necessária para valorizar a carreira do mecânico de máquinas pesadas que é 
tido como um profissional especialista com habilidades específicas para lidar 
com equipamentos de grande porte e alta performance, elevando-se a 
referência salarial inicial desse profissional. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
A COMISSÃ. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEI GALVAO 
MEM 
PRESIDE 
DEVANIR CANDIDO 
VICE - PRESIDENTE 
ANDRADE 
ILO VIERA PINTO 
MEMBRO 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA O 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(àcamaraibi una. sp,gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 060 de 2025 - fls. 02 
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE ABRIL DE 2025. 
',AA 
LUCAS PIRES DE MORAES 
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RLOSEUAR6GOMES 
MEMBRO 
CARLOS RO RT' MAQUES JÚNIOR 
REL 
RO 
VI 
GO DE LIMA 
-PRESIDENTE 
AB ROD DE 90, ' ARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR , SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENED(Tc5ALVS D S SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/2025 
"Altera o anexo único da Lei Complementar n° 041, de 28 
de novembro de 2007, e dá outras providências 
correlatas." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n° 
041, de 28 de novembro de 2007, nos termos constantes do anexo único que 
acompanha à presente normativa. 
Art. 2° - A despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO cÉ- 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABELSODRIG DE RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 1812025 
01 
EMPREGO 
PÚBLICO 
Mecânico de 
Máquinas e 
Veículos 
Pesados 
TIPO 
SECRETARIA 
PROVIMENTO 
SG Efetivo 
Ensino fundamental 
completo 
40 A86 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 141/2025 lbiúna, 09 de março de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 18/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 005, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 060 de 2025 que "Altera o 
anexo único da Lei Complementar n2. 041, de 28 de novembro de 2007, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w ibiuna.sp.ieq br e-mail faIeibiunasp,ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 60 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 07 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 60 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 60 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e, Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 60 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 60 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 18/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GC—rr. 141/2025 de 09 de abril de 
2025. 71 
Iblúna, 11 de abril de 20 5. 
arco Aes e Camargo 
r Geral 

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