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Ibiúna, 07 de abril de 2025.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 005/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa
Excelência Projeto de Lei Complementar que "Altera o anexo único da Lei Complementar n2 041,
de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências correlatas".
Frente a necessidade de atualização salarial, diante da natureza da
profissão, o mecânico de máquinas pesadas é tido como um profissional especialista. Através de
suas habilidades específicas para lidar com equipamentos de grande porte e alta performance,
ele é capaz de mapear qual tipo de manutenção é mais indicada para cada máquina -
principalmente as que estão presentes em operações complexas, é que viemos apresentar o
presente projeto para valorizar a carreira elevando a referência salarial inicial.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12 do art.45 da Lei Orgânica
do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um serviço público altamente qualitativo e
eficiente, com abertura de regular concurso público.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na
oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRIO PIRES DE Assinadode forma digital por
M'RIO PIRES DE OLIVEIRA OLIVEIRA FILHO: 19742289832
FILHO: 19742289832 Dados: 2025.04.07 15:52:18 0300
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Câmara Municip
Turística
Recebido e
SECRETARIA ADMINISTRAT1~
Projeto de Lei n.° .06
Recebido em9de 9 /....
Prazo Venc em. .... .le. ... ... de.
Recebido p
Id- t
trtiYt
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTACA
TURSTICA, DE IBIÚNA
DRES; R .ARIO
PROJETO DE COMPLEMENTAR N2005
DE 07 DE ABRIL DE 2025
"Altera o anexo único da Lei Complementar n2041, de 28 de
novembro de 2007, e dá outras providências correlatas."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n2041, de 28 de
novembro de 2007, nos termos constantes do anexo único que acompanha à presente normativa.
Art.22 - A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA Assinado deforma diítat por stARIO
PIRES DE OLIVEIRA F1LIlO:19742289832 FILHO: 19742289832 Dados: 202504.07 15:51:33 -0300
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 005
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
01
Mecânico de
Máquinas e
Veículos
Pesados
SG Efetivo
Ensino fundamental
completo
40 A86
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO-Alteração de referência salarial:
QUANTIDADE PROFISSIONAL
Referen. Atual
A61
Nova Ref.
A86
Diferença
01 Mecânico Maqs.Veic.Pesado 3.087,68 6.170,86 3.083,18
01 TOTAL MENSAL 3.083,18
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 36.998,16
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 3.083,18 27.74862 36.998,16 36.998,16
13 % Salário (833 %) 256,83 2.31146 3.081,96 3.081,96
Abono de Férias (2,78%) 85,71 77141 1 .028,52 1.028,52
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 411,01 3.699,12 4.932,12 4.932,12
FGTS - 8 % 274,01 2.466,08 3.288,12 3.288,12
TOTAL 4.110,74 36.996,69 49.328,88 49.328,88
* Cálculos para implantação
à partir de 01.04.2025
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna;
Estado de São Paulo
Índice %
42,15%
Base - 28/02/2025
RCL - Rec. Corrente Liquida
Gastos com Pessoal e Encargos
3.2- Inclusão do impacto
356.594.504,86
150.319.444,09
Base - 28 de Fevereiro de 2025
RCL - Rec. Corrente Líquida
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) IMPACTO (09 meses)
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
356.594.504,86
150.319.444,09
36.996,69
Índice %
42,15%
0,01%
150.356.440,78
150.319.444,09
49.328,88
42,16%
42,15%
0,1%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) IMPACTO (12 meses)
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
150.392.845,03 42,16%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Tirística de Ibiúra, 31 de março de 2025.
PIR 77DE OLiVEIRA FILHO
Prefito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 041,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
"Cria cargos de provimento através de
concurso público e dá outras
providências rovidências.
•1I -
FÁBIOÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Ficam criados os cargos constantes do
Anexo Único, de provimento através de concurso público,
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2°. Ficam extintos os cargos de consultor
jurídico disciplinados pelo artigo 41 da Lei Municipal n°
1.112/05, bem como o de Consultor Jurídico da Divisão
SERLA, previsto no artigo 5° da mesma lei.
Art. 30. A execução da presente lei será
suportada por verbas próprias consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria
da Prefeitura e afixada no local de costume em 28 de
novembro de 2007.
BENEDITO ATUI
Secretário da Administração
SECRETARIA TIPO PROVIMENTO HOR/SEM REFER
40 A40
40 A23
40 A20
40 871
40 A61
40 B24
SECAR
SEED
SEED
SEJ
SG
SEGUR
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
ANEXO ÚNICO - LEI COMPL. 041/07
CARGO
FISCAL
PINTOR
INSPETOR DE ALUNOS
PROCURADOR JURÍDICO
MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
REQUISITOS
ensino médio completo
ensino fundamental completo
ensino fundamental completo
bacharel em Direito + OAB
ensino fundamental completo
ensino fundamental completo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Em 0a ...
E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n.
060 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n. 041, de 28
de novembro de 2007, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2.
061 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22
de fevereiro de 2017, o anexo único da Lei Complementar n. 205, de 20 de
maio de 2022, o anexo único da Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho
de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para valorizar a
carreira do mecânico de máquinas pesadas que é tido como um profissional
especialista com habilidades específicas para lidar com equipamentos de
grande porte e alta performance, elevando-se a referência salarial inicial
desse profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para aumento
do número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor
de educação e professor de educação especial, a serem lotados na
Secretaria de Educação do Município, com vistas à melhora da prestação
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por
concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina
administrativa. dministrativa: -
Considerando Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
060, e 061 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
ABRIL DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Ba~ Tavares Elias, 314- IISO-OOO Ibiúna-SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraihi una. sp.ov,hr e-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.060 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de abril de 2025, o Projeto de Lei n2. 060 de 2025 que "Altera
o anexo único da Lei Complementar n2. 041 de 28 de novembro de 2007, e dá
outras providências.'
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de
alterar o anexo único da Lei Complementar n2. 041, de 28 de novembro de
2007, nos termos constantes do anexo único que acompanha à presente
normativa, passando a referência para A86 de 01 (um) cargo de Mecânico de
Máquina e Veículos Pesados, de provimento efetivo, com 40 horas semanais,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 22. da proposição,
sendo que vem acompanhado do Demostrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio
de 2000.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência,
exara parecer pela tramitação normal, pois a autorização legislativa é
necessária para valorizar a carreira do mecânico de máquinas pesadas que é
tido como um profissional especialista com habilidades específicas para lidar
com equipamentos de grande porte e alta performance, elevando-se a
referência salarial inicial desse profissional.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
A COMISSÃ. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEI GALVAO
MEM
PRESIDE
DEVANIR CANDIDO
VICE - PRESIDENTE
ANDRADE
ILO VIERA PINTO
MEMBRO
A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA O
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(àcamaraibi una. sp,gov.br COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 060 de 2025 - fls. 02
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE ABRIL DE 2025.
',AA
LUCAS PIRES DE MORAES
- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RLOSEUAR6GOMES
MEMBRO
CARLOS RO RT' MAQUES JÚNIOR
REL
RO
VI
GO DE LIMA
-PRESIDENTE
AB ROD DE 90, ' ARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR , SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENED(Tc5ALVS D S SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/2025
"Altera o anexo único da Lei Complementar n° 041, de 28
de novembro de 2007, e dá outras providências
correlatas."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n°
041, de 28 de novembro de 2007, nos termos constantes do anexo único que
acompanha à presente normativa.
Art. 2° - A despesas decorrentes desta lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO cÉ- 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABELSODRIG DE RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 1812025
01
EMPREGO
PÚBLICO
Mecânico de
Máquinas e
Veículos
Pesados
TIPO
SECRETARIA
PROVIMENTO
SG Efetivo
Ensino fundamental
completo
40 A86
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 141/2025 lbiúna, 09 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 18/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 005, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 060 de 2025 que "Altera o
anexo único da Lei Complementar n2. 041, de 28 de novembro de 2007, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w ibiuna.sp.ieq br e-mail faIeibiunasp,ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 60 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 60 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 60 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e, Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas,
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 60 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 60 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 18/2025,
encaminhado por meio do Ofício GC—rr. 141/2025 de 09 de abril de
2025. 71
Iblúna, 11 de abril de 20 5.
arco Aes e Camargo
r Geral