Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo SeS&O.
C*. ao. Edis. ( 9
As mIssÕee
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2025.
lbiúna, 07 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar que "Altera o Anexo Único da Lei
Complementar n° 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei
Complementar n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n°
225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências".
O projeto tem por escopo o aumento do número de cargos
de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor de educação e professor de
educação especial, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação, com vistas à
meinora da prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de concurso
público, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao
bom andamento da máquina administrativa.
Cabe salientar que tais profissionais, pela própria natureza
do cargo, desempenharão suas atividades diretamente com o corpo discente da rede
municipal, de modo a permitir um ambiente mais saudável aos alunos, com
acompanhamento próximo para o desenvolvimento da aprendizagem e, em
consequência, para a obtenção de melhores índices nessa área tão sensível e
primordial da atuação do Poder Público, que é a educação básica.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
de!iberada ao prazo máximo de que trata o art. 45, §i, da Lei Orgânica do Município
de lbiúna.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e
distinta consideração, colocando-me à disposição para o que necessário.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atenciosamente,
6 MARIO PIRES DE OLIVEIRA
Assinadodeforma digital por MARIO
PIRES DE OLIVEIRA
" 'TtLHO:19742289832 F1LHO19742289832
Dados: 2025.04.07 15:55:35-0300
Recebido em..:Lde (»( de2ãH ÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prazo Venc. em
..íiia M
Recebido P9T Turís
x Recebid- -
PU 'R DIAS DEMORAES
esidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúnd.
5
Projeto de Lei n.°
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Iblúna - SP
npF 1°SEC ÁFIO
é
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
61.
PROJETO DE LEI COMPLEMEANTAR N2 006.
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
APROVA.
CÂMARA MUNCIPAI. DA ESTÁNcI.
TURíSflCA DE $&LÚNA
EM O.
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 de
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de
20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de
27 de junho de 2024 e dá outras providências.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 154,
de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 205,
de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 32 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 225,
de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 49 - A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
07 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
MARIO PIRES DE Assinado deforma digital por
5/DOA LIflfS
MARIO PIRES DE OLIVEIRA OLIVEIRA FILI-lO:19742289832
FILHO: 1 9742289832 Dados: 2025.04.07 15:54:59 -0300
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
A
P1
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 154/2017
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
40
Auxiliar de
Professor SEED Efetivo
CURSO NORMAL EM
NIVEL MÉDIO COM
HABILITAÇÃO PARA O
MAGISTÉRIO
40 ADiA
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
o
9~
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 205/2022
CURSO NORMAL DE
NÍVEL MÉDIO, CURSO
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
Professor de Efetivo NORMAL SUPERIOR E
Educação SEED CURSO DE PEDAGOGIA 25 (vinte e
Especial COM HABILITAÇÃO cinco) EM1A
05 ESPECÍFICA NA ÁREA DE
ATUAÇÃO
horas
sala/aula
2 (duas)
horas)
HTPC e
3(três)
horas HTPL
3
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N9225/2024
50 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO
4
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC n° 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL
05-EM1A1 Professor Educação Especial 2.593,36 12.966,80
40-AD1A Auxiliar de Professor 2.337,51 93.500,40
50-A33 Monitor de Educação 1.672,87 83.643,50
95 TOTAL. MENSAL 190.110,70
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 2,281.328,40
2-) Encargos por Categoria Económica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada
Mensal 2025 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 190.110,70 1.710.996,30 2.281.328,40 2.281.328,40
13% Salário (8,33%) 15.836,22 142.525,98 190.110,70 190.110,70
Abono de Férias (2,78%) 5.285,07 47.565,63 63.42084 63.420,84
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 25.347,87 228.130,47 304.17444 304.174,44
FGTS -8 % 16.898,55 152,086,95 202.782,60 202.782,60
TOTAL 253.478,41 2.281.305,33 3.041.816,98 3.041.816,98
* Cálculos para implantação
à partir de 01.04.2025
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025
fl 1
flh1it,li7dr, ,rrr (mRc,r,r,,r
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de SÃO Paulo
!L 10V2025
RCL. Rec. Corrente liquida
Gastos com Pessoal e Encargos
356.594.504.86
150.319.444,09
IndIce %
42,15','.
3.2 Inclusão do Impacto
Base - 28 de Fevereiro de 2025
Índice 'it.
RCL Rec. Corrente Liquida 356.594.504,86
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
(+) IMPACTO (09 meses) 2.281.305,33 0,64%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 152.600,749,42 42,79%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42.15%
(+ ) IMPACTO (12 meses) 3.041.816.98 0,85%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.361.261,07 43,00%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, 27 de março de 2024.
Assinado de forma digital por
MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO: 19742289832 FILHO 19742289832
Dados: 2025.04.07 15:56:30-0300
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
iitsIi7rn rr,rrs rrriÇrsnr
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 154.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
"Cria empregos públicos de provimentos através de concurso
público e dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° -. Ficam criados os empregos públicos de provimentos
através de concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
nos termos constantes do Anexo único que acompanha a presente normativa.
ART. 21- A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
ART. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 22 de fevereiro de 2017.
MARCO ANTÔNIO FALCI DE MELLO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2017
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
100 AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
SEED EFETIVO
CURSO
NORMAL EM
NIVEL MÉDIO
COM
HABILITAÇÃO
PARA O
MAGISTÉRIO
40 HORAS
SEMANAIS
ADIA
30 AUXULIAR DE
PROFESSOR
SEED EFETIVO
CURSO
NORMAL EM
NÍVEL MÉDIO
COM
HABILITAÇÃO
PARA O
MAGISTÉRIO
40 HORAS
SEMANAIS
ADIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2 205
DE 20 DE MAIO DE 2022.
Cria empregos públicos de provimento através de concurso público
e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através
de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes
do Anexo Único que acompanha à presente normativa.
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e
afixada no local de costume em 20 de maio de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N°. 205/2022
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
10
Professor de
Educação
Especial
SEED Efetivo
Curso Normal de nível
médio, Curso Normal
Superior e Curso de
Pedagogia com
habilitação específica na
área de atuação
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
25(vinte e
cinco) horas
sala/aula
2 (duas)
horas) HTPC
e 3(três)
horas HTPL
EM1A
Quantidade: 10 (dez)
Referência salarial: EM1A
Emprego público: Professor de Educação Especial - atuação no
Atendimento Educacional Especializado - AEE
Jornada: 30 (trinta) horas em atividades, sendo que 25 horas com
alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso
às atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria
Municipal de Educação e 03(três) horas em atividades de livre escolha
Atribuições:
- Elaboração, execução e avaliação do plano de atendimento
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2225
DE 27 DE JUNHO DE 2024.
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo
Único que acompanha à presente normativa.
Art.22- A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância.
Art.32- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 27 de junho de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
d
R
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 225
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
40 MONITOR DE
EDUCAÇÃO SEED EFETIVO
CURSO NORMAL EM
NÍVEL MÉDIO
40 HORAS
SEMANAIS
A37
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO
Atribuições:
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos.
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches
e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e
zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças.
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato.
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio
~_r LP
1eç'
APROVADO
CÂMARA MUNCPAL DA ECTANC
TURSTCA DE IBIUNA
EM
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2.
060 de 2025 que 'Altera o anexo único da Lei Complementar n. 041, de 28
de novembro de 2007, e dá outras providências.", rovidências.'; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n.
061 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n. 154, de 22
de fevereiro de 2017, o anexo único da Lei Complementar n. 205, de 20 de
maio de 2022, o anexo único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho
de 2024 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para valorizar a
carreira do mecânico de máquinas pesadas que é tido como um profissional
especialista com habilidades específicas para lidar com equipamentos de
grande porte e alta performance, elevando-se a referência salarial inicial
desse profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para aumento
do número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor
de educação e professor de educação especial, a serem lotados na
Secretaria de Educação do Município, com vistas à melhora da prestação
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por
concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina
administrativa:
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
060, e 061 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
ABRIL DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* Maurício Barbosa ijares EIias,314— 8I50-000— Iblúna —SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
\\ \\ w.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacam arai bi una. sp. gov. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.061 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de abril de 2025, o Projeto de Lei n. 061 de 2025 que "Altera
o anexo único da Lei Complementar n. 154, de 22 de fevereiro de 2017, o
anexo único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022, o anexo
único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de
alterar o anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22 de fevereiro de 2017
conforme o artigo 1. da proposição, alterar o anexo único da Lei
Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022 conforme o artigo 2. da
proposição, e alterar o anexo único da Lei Complementar n. 225, de 27 de
junho de 2024 conforme o artigo 3. da proposição, e, com as alterações criar
40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Professor na Secretaria da Educação,
provimento efetivo, curso normal em nível médio com habilitação para o
magistério, 40 horas semanais, referência ADiA; criar 05 (cinco) cargos de
Professor de Educação Especial na Secretaria da Educação, provimento
efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e curso de
pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 30 horas
semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 horas
HTPL com referência EM1A; e criar mais 50 cargos de Monitor de Educação
na Secretaria da Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio,
40 horas semanais, referência A37, passando todos esses cargos a compor a
estrutura de cargos da Prefeitura do Município de lbiúna pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes desta lei será suportada por verbas próprias
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.spgov.br e-mail: camaraibiunacamaraihi una.sp.gov.br
consignadas no orçamento vigente e, se necessário suplementadas, conforme
aponta o artigo 4. da proposição, sendo que vem acompanhado do
Demostrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio de 2000.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois
a criação dos número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor,
monitor de educação e professor de educação especial, a serem lotados na
Secretaria de Educação do Município, são necessárias à melhora da prestação
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por concurso
público em atividade primordial ao bom andamento da máquina administrativa
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE ABRIL DE 2025.
/-t4c \.'
LUCAS PlRèS bE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
CAEÕhOES
MEMBRO
CARLOS R
PRESIpNJE DA CO
DEVANIR CANDI DE ANDRADE
VICE - PRE&IDENTE
O MARQUES JÚNIOR
AO DE FINANÇAS E PRÇAMENTO
oX
VOLNEI GALVA
MEMBRO
ABFJ.. P2 ;I MARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
r PRIVADAS
1
»74 BENEDITO ALVES DOS SANTOS A IL O \IIÊIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FRANCINÊ
PRESIDENTE DA COMISSÃ
0/DE OLIVEIRA NEMETH
E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
Parecer conjunto ao ProjetÓ de Le'tn. 061 de 2025 - lis. 03
,C_~ _, ~ /,.Á ~_,
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
'CFIARLES GUIMARÃES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19/2025
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22
de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar
n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo único da Lei
Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO., Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no curso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 11 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar
n ° 154, de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento
através de concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta
Lei.
Art. 21 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar
n°205, de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo li desta Lei.
Art. 31 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar
n° 225, de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através
de concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 4° - A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09u S 90 1 ÉS DE ABRIL DE 2025.
1
PAULO CÉSA DE MORAES
A~.,
ABE RODRIGUES DEJAMARGO
10 SECRETARIO
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
cÃMRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 'ti
40
QTD EMPREGO
PÚBLICO
Auxiliar de
Professor
REQUISITOS HORA/SEM REFER
Curso normal em nível
médio com habilitação 40
para o magistério
SECRETARIA
SEED Efetivo
TIPO
PROVIMENTO
AD 1 A
Estado de São Paulo
ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 154/2017
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
ANEXO II DO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 205/2022
QTD EMPREGO
PÚBLICO SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER
05 SEED Efetivo
Curso normal de
nível médio, curso
normal superior e
curso de
pedagogia com
habilitação
especifica na área
de atuação
30(trinta horas)
semanais
sendo:
25(vinte e
cinco) horas EM 1 A
sala/aula
02 (duas
horas) HTPC e
3 (três) horas
HTPL
Professor de
Educação
Especial
50
Monitor de
Educação
SEED Efetivo
Curso normal em nível
médio
A37 40
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO III DO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 225/2024
QTD
EMPREGO TIPO SECRETARIA REQUISITOS HORA/SEM REFER PÚBLI CO PROVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIecibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 142/2025 Ibiúna, 09 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 19/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n2. 006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 061 de 2025 que "Altera o
anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22 de fevereiro de 2017, o anexo
único da Lei Complementar n. 205, de 20 de maio de 2022, o anexo único da
Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR. S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚN A
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibíuna sp Ieq.br e-mail: faIeibiunasp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 61 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 61 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 60 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 61 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n9. 61 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 19/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC 142/2025 de 09 de abril de
2025.
lbiúna, 11 de abril de 20
7
Marcos de Camargo
era 1