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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Complementar nº 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar nº 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar nº 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.
native_id18715

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 19/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 142/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-07 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T12:09:38.221527-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo SeS&O. 
C*. ao. Edis. ( 9 
As mIssÕee 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2025. 
lbiúna, 07 de abril de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de 
Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar que "Altera o Anexo Único da Lei 
Complementar n° 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei 
Complementar n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 
225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências". 
O projeto tem por escopo o aumento do número de cargos 
de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor de educação e professor de 
educação especial, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação, com vistas à 
meinora da prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de concurso 
público, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao 
bom andamento da máquina administrativa. 
Cabe salientar que tais profissionais, pela própria natureza 
do cargo, desempenharão suas atividades diretamente com o corpo discente da rede 
municipal, de modo a permitir um ambiente mais saudável aos alunos, com 
acompanhamento próximo para o desenvolvimento da aprendizagem e, em 
consequência, para a obtenção de melhores índices nessa área tão sensível e 
primordial da atuação do Poder Público, que é a educação básica. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
de!iberada ao prazo máximo de que trata o art. 45, §i, da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e 
distinta consideração, colocando-me à disposição para o que necessário. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atenciosamente, 
6 MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
Assinadodeforma digital por MARIO 
PIRES DE OLIVEIRA 
" 'TtLHO:19742289832 F1LHO19742289832 
Dados: 2025.04.07 15:55:35-0300 
Recebido em..:Lde (»( de2ãH ÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prazo Venc. em 
..íiia M 
Recebido P9T Turís 
x Recebid- - 
PU 'R DIAS DEMORAES 
esidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúnd. 
5 
Projeto de Lei n.° 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Iblúna - SP 
npF 1°SEC ÁFIO 
é 
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
61. 
PROJETO DE LEI COMPLEMEANTAR N2 006. 
DE 07 DE ABRIL DE 2025. 
APROVA. 
CÂMARA MUNCIPAI. DA ESTÁNcI. 
TURíSflCA DE $&LÚNA 
EM O. 
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 de 
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 
20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 
27 de junho de 2024 e dá outras providências.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 154, 
de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2° - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 205, 
de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo II desta Lei. 
Art. 32 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 225, 
de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei. 
Art. 49 - A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
07 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
MARIO PIRES DE Assinado deforma digital por 
5/DOA LIflfS 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA OLIVEIRA FILI-lO:19742289832 
FILHO: 1 9742289832 Dados: 2025.04.07 15:54:59 -0300 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
A
P1 
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 154/2017 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
40 
Auxiliar de 
Professor SEED Efetivo 
CURSO NORMAL EM 
NIVEL MÉDIO COM 
HABILITAÇÃO PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 ADiA 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
o 
9~ 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 205/2022 
CURSO NORMAL DE 
NÍVEL MÉDIO, CURSO 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
Professor de Efetivo NORMAL SUPERIOR E 
Educação SEED CURSO DE PEDAGOGIA 25 (vinte e 
Especial COM HABILITAÇÃO cinco) EM1A 
05 ESPECÍFICA NA ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) 
HTPC e 
3(três) 
horas HTPL 
3 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N9225/2024 
50 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37 
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO 
4 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC n° 101/00 - LRF) 
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL 
05-EM1A1 Professor Educação Especial 2.593,36 12.966,80 
40-AD1A Auxiliar de Professor 2.337,51 93.500,40 
50-A33 Monitor de Educação 1.672,87 83.643,50 
95 TOTAL. MENSAL 190.110,70 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 2,281.328,40 
2-) Encargos por Categoria Económica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada 
Mensal 2025 2026 2027 
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 190.110,70 1.710.996,30 2.281.328,40 2.281.328,40 
13% Salário (8,33%) 15.836,22 142.525,98 190.110,70 190.110,70 
Abono de Férias (2,78%) 5.285,07 47.565,63 63.42084 63.420,84 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 25.347,87 228.130,47 304.17444 304.174,44 
FGTS -8 % 16.898,55 152,086,95 202.782,60 202.782,60 
TOTAL 253.478,41 2.281.305,33 3.041.816,98 3.041.816,98 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01.04.2025 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - FEVEREIRO 2025 
fl 1 
flh1it,li7dr, ,rrr (mRc,r,r,,r 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de SÃO Paulo 
!L 10V2025 
RCL. Rec. Corrente liquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 
356.594.504.86 
150.319.444,09 
IndIce % 
42,15','. 
3.2 Inclusão do Impacto 
Base - 28 de Fevereiro de 2025 
Índice 'it. 
RCL Rec. Corrente Liquida 356.594.504,86 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
(+) IMPACTO (09 meses) 2.281.305,33 0,64% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 152.600,749,42 42,79% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42.15% 
(+ ) IMPACTO (12 meses) 3.041.816.98 0,85% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.361.261,07 43,00% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, 27 de março de 2024. 
Assinado de forma digital por 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
FILHO: 19742289832 FILHO 19742289832 
Dados: 2025.04.07 15:56:30-0300 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
iitsIi7rn rr,rrs rrriÇrsnr 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 154. 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Cria empregos públicos de provimentos através de concurso 
público e dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° -. Ficam criados os empregos públicos de provimentos 
através de concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
nos termos constantes do Anexo único que acompanha a presente normativa. 
ART. 21- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
ART. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 22 de fevereiro de 2017. 
MARCO ANTÔNIO FALCI DE MELLO 
Secretário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2017 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
100 AUXILIAR DE 
DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL 
SEED EFETIVO 
CURSO 
NORMAL EM 
NIVEL MÉDIO 
COM 
HABILITAÇÃO 
PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ADIA 
30 AUXULIAR DE 
PROFESSOR 
SEED EFETIVO 
CURSO 
NORMAL EM 
NÍVEL MÉDIO 
COM 
HABILITAÇÃO 
PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ADIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 205 
DE 20 DE MAIO DE 2022. 
Cria empregos públicos de provimento através de concurso público 
e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através 
de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes 
do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 20 de maio de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N°. 205/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
10 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED Efetivo 
Curso Normal de nível 
médio, Curso Normal 
Superior e Curso de 
Pedagogia com 
habilitação específica na 
área de atuação 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) HTPC 
e 3(três) 
horas HTPL 
EM1A 
Quantidade: 10 (dez) 
Referência salarial: EM1A 
Emprego público: Professor de Educação Especial - atuação no 
Atendimento Educacional Especializado - AEE 
Jornada: 30 (trinta) horas em atividades, sendo que 25 horas com 
alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso 
às atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria 
Municipal de Educação e 03(três) horas em atividades de livre escolha 
Atribuições: 
- Elaboração, execução e avaliação do plano de atendimento 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2225 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo 
Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22- A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância. 
Art.32- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
d
R 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 225 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
40 MONITOR DE 
EDUCAÇÃO SEED EFETIVO 
CURSO NORMAL EM 
NÍVEL MÉDIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
A37 
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: 
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos. 
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches 
e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e 
zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças. 
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato. 
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio 
~_r LP 
1eç' 
APROVADO 
CÂMARA MUNCPAL DA ECTANC 
TURSTCA DE IBIUNA 
EM 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 
060 de 2025 que 'Altera o anexo único da Lei Complementar n. 041, de 28 
de novembro de 2007, e dá outras providências.", rovidências.'; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 07 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 
061 de 2025 que "Altera o anexo único da Lei Complementar n. 154, de 22 
de fevereiro de 2017, o anexo único da Lei Complementar n. 205, de 20 de 
maio de 2022, o anexo único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho 
de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para valorizar a 
carreira do mecânico de máquinas pesadas que é tido como um profissional 
especialista com habilidades específicas para lidar com equipamentos de 
grande porte e alta performance, elevando-se a referência salarial inicial 
desse profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para aumento 
do número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor 
de educação e professor de educação especial, a serem lotados na 
Secretaria de Educação do Município, com vistas à melhora da prestação 
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por 
concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina 
administrativa: 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
060, e 061 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
ABRIL DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa ijares EIias,314— 8I50-000— Iblúna —SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\\ \\ w.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacam arai bi una. sp. gov. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.061 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de abril de 2025, o Projeto de Lei n. 061 de 2025 que "Altera 
o anexo único da Lei Complementar n. 154, de 22 de fevereiro de 2017, o 
anexo único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022, o anexo 
único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de 
alterar o anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22 de fevereiro de 2017 
conforme o artigo 1. da proposição, alterar o anexo único da Lei 
Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022 conforme o artigo 2. da 
proposição, e alterar o anexo único da Lei Complementar n. 225, de 27 de 
junho de 2024 conforme o artigo 3. da proposição, e, com as alterações criar 
40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Professor na Secretaria da Educação, 
provimento efetivo, curso normal em nível médio com habilitação para o 
magistério, 40 horas semanais, referência ADiA; criar 05 (cinco) cargos de 
Professor de Educação Especial na Secretaria da Educação, provimento 
efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e curso de 
pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 30 horas 
semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 horas 
HTPL com referência EM1A; e criar mais 50 cargos de Monitor de Educação 
na Secretaria da Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 
40 horas semanais, referência A37, passando todos esses cargos a compor a 
estrutura de cargos da Prefeitura do Município de lbiúna pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes desta lei será suportada por verbas próprias 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.spgov.br e-mail: camaraibiunacamaraihi una.sp.gov.br 
consignadas no orçamento vigente e, se necessário suplementadas, conforme 
aponta o artigo 4. da proposição, sendo que vem acompanhado do 
Demostrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n2. 101 de 04 de maio de 2000. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois 
a criação dos número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de professor, 
monitor de educação e professor de educação especial, a serem lotados na 
Secretaria de Educação do Município, são necessárias à melhora da prestação 
dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados por concurso 
público em atividade primordial ao bom andamento da máquina administrativa 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE ABRIL DE 2025. 
/-t4c \.' 
LUCAS PlRèS bE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CAEÕhOES 
MEMBRO 
CARLOS R 
PRESIpNJE DA CO 
DEVANIR CANDI DE ANDRADE 
VICE - PRE&IDENTE 
O MARQUES JÚNIOR 
AO DE FINANÇAS E PRÇAMENTO 
oX 
VOLNEI GALVA 
MEMBRO 
ABFJ.. P2 ;I MARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
r PRIVADAS 
1 
»74 BENEDITO ALVES DOS SANTOS A IL O \IIÊIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FRANCINÊ 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
0/DE OLIVEIRA NEMETH 
E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao ProjetÓ de Le'tn. 061 de 2025 - lis. 03 
,C_~ _, ~ /,.Á ~_, 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
'CFIARLES GUIMARÃES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19/2025 
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 
de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar 
n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo único da Lei 
Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO., Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no curso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 11 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar 
n ° 154, de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento 
através de concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 21 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar 
n°205, de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo li desta Lei. 
Art. 31 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar 
n° 225, de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através 
de concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei. 
Art. 4° - A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. 
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09u S 90 1 ÉS DE ABRIL DE 2025. 
1 
PAULO CÉSA DE MORAES 
A~., 
ABE RODRIGUES DEJAMARGO 
10 SECRETARIO 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
cÃMRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 'ti 
40 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
Auxiliar de 
Professor 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
Curso normal em nível 
médio com habilitação 40 
para o magistério 
SECRETARIA 
SEED Efetivo 
TIPO 
PROVIMENTO 
AD 1 A 
Estado de São Paulo 
ANEXO IDO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 154/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II DO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 205/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER 
05 SEED Efetivo 
Curso normal de 
nível médio, curso 
normal superior e 
curso de 
pedagogia com 
habilitação 
especifica na área 
de atuação 
30(trinta horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) horas EM 1 A 
sala/aula 
02 (duas 
horas) HTPC e 
3 (três) horas 
HTPL 
Professor de 
Educação 
Especial 
50 
Monitor de 
Educação 
SEED Efetivo 
Curso normal em nível 
médio 
A37 40 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DO AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 225/2024 
QTD 
EMPREGO TIPO SECRETARIA REQUISITOS HORA/SEM REFER PÚBLI CO PROVIMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIecibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 142/2025 Ibiúna, 09 de março de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 19/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n2. 006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 061 de 2025 que "Altera o 
anexo único da Lei Complementar n2. 154, de 22 de fevereiro de 2017, o anexo 
único da Lei Complementar n. 205, de 20 de maio de 2022, o anexo único da 
Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR. S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚN A 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibíuna sp Ieq.br e-mail: faIeibiunasp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 61 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 07 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 61 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 60 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 61 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n9. 61 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 19/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC 142/2025 de 09 de abril de 
2025. 
lbiúna, 11 de abril de 20 
7 
Marcos de Camargo 
era 1 

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