CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000 (9t
- uip..ui-' lbiúna— SP. -Fone/Fax:(15)3241-1266
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 03
DE 08 DE ABRIL DE 2025.
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com
farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de
medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá
outras providências."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:-
ARTIGO 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de
medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de
pagamento.
§ 1 - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar
o convênio mencionado no "caput' deste artigo deverão protocolar pedido junto à
Câmara Municipal, endereçado à Presidência.
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores
dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução.
ARTIGO 2° - Ao funcionário ou ou vereador será facultada a
escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior.
ARTIGO 31 - As farmácias e/ou drogarias conveniadas
ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva
assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STICA DE 1BUUNA
Estado de São Paulo
. . Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna— SP. -Fone/Fax:(I5)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.hr
ARTIGO 4°- A efetivação das consignações permitidas por
esta Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da
remuneração do funcionário ou Vereador.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder
Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução.
ARTIGO 50- A consignação será processada em folha de
pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou
Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta
Resolução.
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos
créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1°, deverão ser fornecidos pela
farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das
compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha
de pagamento.
§ 2° - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão
transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 50
(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou
mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma.
§ 3° - A autorização do funcionário ou Vereador importará
em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente
Resolução.
ARTIGO 6°- A utilização irregular ou indevida dos dados do
funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado.
ARTIGO 70- A consignação em folha de pagamento não
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dívidas,
inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou
Vereador perante a conveniada.
CÂMARA MUNICIPAI. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— ,Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuria.sp.Ieg.hr e-mail: fale(ibiuria.sp.leí.hr
ARTIGO 81 No caso de funcionários ou Vereadores
licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam
pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a
ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará
dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado
na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações.
ARTIGO 9° - A formalização do convênio de que trata esta
Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções
em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as
conveniadas.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
ARTIGO 11 -Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CES e.í IAS DE MORAES
,'1'READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
.ihiun.s..leg.hr e-mail: faleibiuna.sp.le.br
ANEXO 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° / 2025
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO
Eu,
funcionário(a) da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, AUTORIZO que
sejam promovidas as retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores
decorrentes das compras a serem por mim realizadas perante a conveniada
nos termos da Resolução /2025,
bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo Municipal, de cujos
termos declaro ter ciência.
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer motivo,
autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a
Conveniada, referente as compras por mim realizadas.
lbiúna, de de
Nome e Assinatura do Servidor(a)
Reservado à Câmara Municipal. unicipal: -
Informamos Informamos que recebemos do funcionário em referência, o formulário de
autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores decorrentes
das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento, conforme
dados acima.
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de margem
consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que a
consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução
/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação.
Por oportuno, nos termos do art. 40, Parágrafo Único, da Resolução
/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais.
Ibiúna, de de
Presidente
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
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www.ihitina.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Icg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
A presente proposta tem como objetivo autorizar a
realização de convênios entre farmácias e drogarias com a Câmara Municipal, a fim de
viabilizar o fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários da
Câmara Municipal e Vereadores, mediante desconto consignado em folha de
pagamento.
A proposta tem como finalidade oferecer aos colaboradores
da Câmara Municipal o acesso facilitado a medicamentos e produtos correlatos, com a
comodidade do pagamento mediante desconto em folha, possibilitando inclusive a
concessão de descontos.
Vale destacar que a proposta não ensejará nenhuma
despesa aos cofres públicos.
São essas as razões pelas quais contando com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta propositura.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VEREADOR
•
DrogariaTotal Termo de Convênio
Folhai de 9 Código
Revisão 01 F004
TERMO DE CONVÊNIO
- Das partes
Pelo presente instrumento particular as partes abaixo qualificadas:
1. , localizada a
bairro
CEP: na cidade de , Estado de , Inscrita
no CNPJ sob n.° , Inscrição Estadual
n° e Inscrição Municipal n° , neste
ato representada por (nome /RG
CPF ) na qualidade de sócio proprietário, daqui em diante denominada
CONVENIANTE, complementada pelas informações constantes do ANEXO 1 que fará parte
integral deste instrumento particular;
2. Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e
Região, por sua filial REDE TOTAL CONVÊNIOS, localizada a Rua: Barão do Amazonas, 1720,
sala 02, CEP: 14025-110, Jd. Sumaré, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo,
Inscrita no CNPJ sob o n° 01.621.293/0004-30, neste ato representado pelo seu Presidente o
Sr. Júlio Cesar Martins, brasileiro, portador do CPF n° 181.506.848-59, residente e
domiciliado à Rua Floriano Peixoto, 600, Apartamento 44, Torre 06, na cidade de
Olimpia/SP - CEP n° 15.400-000, daqui por diante denominada CONVENIADA, ambas por
seus representantes legais infra-assinados, firmam o presente instrumento de CONVÊNIO
que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo discriminadas:
II - Do objeto do convênio e do uso do cartão personalizado
pelos funcionários da CONVENIANTE
Cláusula la. Compromete-se a CONVENIADA, através de suas associadas e cessionárias1
fornecerem medicamentos aos colaboradores pertencentes ao quadro de empregados da
CONVENIANTE. No que se refere a eventuais fornecimentos de outros produtos aos
funcionários da CONVENIANTE será especificado em itens do ANEXO 1 deste instrumento.
Cláusula 2a. Os colaboradores habilitados no quadro social da empresa CONVENIANTE
deverão apresentar no ato da compra sua identificação do CONVÊNIO através do "CARTÃO
PERSONALIZADO" seja físico ou digital, disponibilizado gratuitamente pela CONVENIADA.
Parágrafo V. A inobservância desta cláusula por parte da CONVENIADA isenta a
CONVENIANTE de qualquer responsabilidade referente ao pagamento de débitos
apresentados por funcionários não habilitados no quadro de empregados da empresa,
desde que obedecida pela CONVENIANTE os dispositivos elencados na clausula deste
instrumento.
Assoclaas - empresas associadas à CONVENIADA pelo regime ASSOCIATIVISTA, pessoas jurídicas individuais ou coletivas estabelecidas
no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços documentais e admitidas em duas
categorias, efetivas ou licenciadas, aprovadas de acordo com Estatuto Social e Regulamento Interno próprios.
Cessionárias - empresas cessionárias à CONVENIADA pelo regime de CESSÃO DE USO DE MARCAS, pessoas jurídicas individuais ou
coletivas, estabelecidas no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços
documentais, com direitos, deveres, obrigações, especificações, determinados em CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA.
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.diogariatotal,corn.br E-mail: convcniodrogariatotal.com.br
DrogariaTotal Folha z de 9 Código
Termo de Convênio
Revisão 01 F004
H Parágrafo 20. Poderão fazer parte deste convênio além dos colaboradores do quadro 1e '
empregados, os estagiários, os menores aprendizes e os terceirizados que pratica
atividades fins da empresa CONVENIANTE, bem como seus dependentes legais, desde que
apresentem junto com o "CARTÃO PERSONALIZADO" seja físico ou digital, o documento de
identidade que comprove o parentesco e a dependência do titular.
Parágrafo 30. A CONVENIANTE compromete-se a enviar uma listagem no formato Excel dos
participantes do convenio para o e-mail conveniodrogariatotal.corn.br, constando: nome
completo, CPF, chapa ou matrícula e limite de compras.
Parágrafo 40. Este Termo de Convênio tem validade e eficácia para todas as unidades da
CONVENIADA de acordo com a política de preços e descontos praticados nos
medicamentos por cada unidade associada e/ou cessionária.
III - Do método para realização das transações comerciais nas farmácias associadas e
cessionárias da CONVENIADA e a forma de lançamentos dos débitos para pagamento
Cláusula 3. As associadas e cessionárias da CONVENIADA fornecerão aos colaboradores
compradores habilitados na forma determinada na Cláusula 2' e parágrafo 2°desse
instrumento a nota fiscal eletrônica, cupom fiscal eletrônico e/ou nota fiscal ao
consumidor, exigindo a assinatura das pessoas em todas as vias desse documento, assim
como, nome legível e número do documento de identidade.
Cláusula 4a• Fica sob a responsabilidade da CONVENIANTE o desconto em folha de
pagamento dos seus colaboradores e contratos de terceirizados, dos valores constantes
da relação mensal fornecida pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA.
Parágrafo único. A CONVENIADA enviará por meio digital à CONVENIANTE o fechamento
periódico das compras de seus colaboradores, através de relatórios, além do arquivo
eletrônico (quando solicitado pela CONVENIANTE) para lançamento em folha de
pagamento.
Cláusula 5a Fica a cargo da CONVENIANTE:
a) Comunicar o desligamento de seus colaboradores à CONVENIADA para que a
mesma realize a exclusão do CONVÊNIO ou exclui-los diretamente através do acesso ao
site da Rede Drogaria Total;
b) Consultar no site da Rede Drogaria Total os valores das compras em aberto
de seus colaboradores até a data da exclusão do CONVÊNIO;
c) Realizar o pagamento dos valores dos colaboradores desligados juntamente
com o fechamento periódico no respectivo vencimento.
IV - Do período de fornecimento dos medicamentos para apuração dos haveres
e o pagamento dos produtos pela CONVENIANTE
Cláusula W. O período de fornecimento dos medicamentos e dos demais produtos
constantes no ANEXO l, será de ao dia , sendo que a CONVENIADA entregará a
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.dwariatotal.coin.t,r E-mail: convenio(adrogariatota1.com. br
•
DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 3 de 9 Código
Revisão oi Fo04
relação dos valores de aquisição dos produtos por meio digital para o departamento d
Recursos Humanos da CONVENIANTE em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento, qu
deverá ser emitida em ordem alfabética.
Parágrafo único. Os respectivos comprovantes relativos as compras efetuadas estarão à
disposição da CONVENIANTE em até 18o dias após a data do fechamento. A CONVENIANTE
deverá solicitar formalmente o envio de tais documentos a CONVENIADA, que terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para envio dos comprovantes digitalizados em formato PDF.
Cláusula 7. Os relatórios com os valores das compras efetivadas pelos colaboradores da
CONVENIANTE serão relativos a aquisição de medicamentos e demais produtos constantes
no ANEXO 1, junto as associadas e cessionárias com a Bandeira DROGARIA TOTAL
independente da Comarca onde estiver sediada, sendo que o pagamento deverá ser feito
impreterivelmente até o dia (lo) de cada mês, mediante quitação de boleto bancário
único emitido pela CONVENIADA, que se responsabilizará pelo recebimento e efetivará os
repasses as farmácias e drogarias associadas e cessionárias.
Parágrafo i°. Em caso de atraso no pagamento, ficará a CONVENIANTE obrigada a pagar os
juros legais de 1% ao mês e multa de 2% em virtude da inadimplência, sendo bloqueado o
fornecimento pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA aos usuários do CONVÊNIO
e o boleto levado a protesto após 15 dias do efetivo vencimento, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo 20. Se o pagamento não for efetuado após o protesto do título será feita a
cobrança judicial, onde a CONVENIANTE arcará com o pagamento do débito, dos
honorários advocatícios em 20% sobre o débito atualizado monetariamente, além das
custas e despesas processuais, sem prejuízo das medidas necessárias para averiguação do
crime de apropriação indébita pelo responsável legal da CONVENIANTE.
Parágrafo 30. As associadas e cessionárias não poderão em qualquer hipótese receber os
valores provenientes dos CONVÊNIOS firmados neste instrumento, salvo nos casos
autorizados formalmente pela CONVENIADA.
V - Das consultas cadastrais dos dados dos colaboradores da CONVENIANTE,
processamento, dentre outras avenças
Cláusula 8. A CONVENIADA reconhece que por se tratar de um banco de dados dos seus
colaboradores fornecidos pela CONVENIANTE, eventuais fraudes praticadas através de
documentações irregulares, em ação declaradamente criminosa não ensejará
responsabilidade civil ou criminal em face da CONVENIADA.
Cláusula 9a• Diante da implantação e aplicação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a
CONVENIANTE possui natureza jurídica de controladora dos dados pessoais dos seus
colaboradores habilitados no quadro de empregados da empresa.
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogariatotal.com. bi E-mail: conveniodrogariatotai.com. hi
•
DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 4 de 9 Código
Revisão 01 F004
Cláusula loa. A base de dados mencionada na Cláusula 8 deverá ser constituída com
absoluto respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei r13.709/2018), a "LGPD", e ao quanto disposto no item VII deste Contrato.
VI Da Confidencialidade
Cláusula lia. As partes se obrigam a manter em caráter de estrita confidencialidade e no
mais absoluto sigilo, este TERMO DE CONVÊNIO, além de quaisquer dados ou informações
dos colaboradores, dos estagiários, dos menores aprendizes e dos terceirizados pessoa
física que praticam atividades fins da CONVENIANTE a que os colaboradores e/ou
prepostos da CONVEN lADA venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser
confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se,
outrossim, a não revelarem, reproduzirem, utilizarem ou darem conhecimento, em
hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus
representantes legais, colaboradores e/ou prepostos faça uso indevido desses dados ou
informações.
Cláusula 123
. As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas acima vincularão as
Partes durante a vigência deste Termo e continuarão produzindo efeitos na hipótese de
seu término pelo período de 5 (cinco) anos, independentemente do motivo a que este
venha a ocorrer.
Parágrafo único. O desrespeito por qualquer das Partes às obrigações de sigilo aqui
firmadas, sem autorização expressa e por escrito da outra, possibilitará a aplicação das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos
comprovadamente causados à Parte prejudicada e/ou a terceiros e da responsabilização
penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo.
VII - Da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Cláusula 13a. Para fins de preservação da privacidade dos dados, as Partes comprometemse a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los obedecendo as
seguintes características:
a) tão logo atingida a finalidade de seu uso, ou;
b) ocorrer o desligamento do funcionário do quadro de empregados da CONVENIANTE,
momento em que deverá ser informado imediatamente para o e-mail
convenio@drogariatotai.-co.m.bi para que seja realizada a exclusão do registro da base de
dados da CONVENJADA.
Cláusula 142. As partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo
com as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), além dos posicionamentos e direcionamentos da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, dentre outras legislações que versarem sobre o tema,
visando dar efetiva proteção aos dados coletados na relação de colaboradores do quadro
de empregados da empresa CONVENIANTE, utilizando-se de tais dados tão-somente para
os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, nos limites do consentimento
expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares (modelo de
autorização que será encaminhado juntamente com o ANEXO 1), documento autorizativo
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.droganatotaI.com.hi E-mail: convenio(adrogariatota1.con. bi
DroganaTotal Folha 5 de 9 Código
Termo de Convênio
Revisão 01 Foo4
de posse da empresa CONVENIANTE, que deverá apresentar a CONVENIADA quanc
solicitado.
Cláusula 153. As Partes reconhecem que na hipótese de Tratamento de Dados Pessoais
sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados, estarão elas sujeitas a
um maior rigor legal e, portanto, devem garantir que as proteções técnicas e
organizacionais sejam implementadas, a fim de manter a segurança das informações.
Cláusula 16a. Para fins de cumprimento deste TERMO DE CONVÊNIO, a CONVENIANTE se
compromete a envidar todos os esforços para proteger os Dados Pessoais de seus
colaboradores, que disponibilizará ao Sistema do Departamento de Convênios da
CONVENIADA.
Parágrafo i°. Qualquer das partes resguardam o direito de regresso contra a parte
responsável pelo tratamento indevido dos Dados Pessoais, caso venha a suportar
quaisquer dos procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que venham a ser
instaurado em decorrência do tratamento inadequado das informações acima
mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além
de outras medidas, como a denunciação à lide.
Parágrafo 20. A CONVENIANTE exerce a função de controladora dos dados e é responsável
por: (a) definir os objetivos do processamento de dados pessoais, (b) exatidão dos dados
pessoais; (c) informar os titulares dos dados sobre o processamento destes e as
modalidades para o exercício de seus direitos, (d) elaborar notificações (incluindo
notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se
necessário e a CONVENIADA terá acesso aos dados de propriedade da CONVENIANTE e de
suas associadas e cessionárias para fins de execução dentro contrato, nos termos do artigo
70, inciso V da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Clausula 17a. A CONVENIANTE, garante, ainda, que o acesso aos dados será realizado de
acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e
requisitos de segurança da informação, conforme a legislação aplicável e a CONVENIADA
garante que todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais coletados durante a
prestação dos serviços será realizado para atingir as finalidades relacionadas ao objeto
deste Contrato.
Cláusula 18a. As Partes, em conformidade com as melhores práticas de mercado,
comprometem-se a instituir e manter um programa de proteção de Dados Pessoais eficaz,
de acordo com eventuais parâmetros estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados e em linha com o artigo 5o da Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 19k. A CONVENIANTE garante que protegerá os Dados Pessoais contra divulgações
e acessos não autorizados, perdas, destruições e alterações, sejam acidentais ou não, se
comprometendo a informar a CONVENIADA no e-mail comitelgpddrogariatotal.corn.or,
em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente ou Tratamento não autorizado de
Dados Pessoais e caso a CONVENIADA identificar quaisquer tipos de Incidentes, estes
notificar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a CONVENIANTE para que esta
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: yww.drogariatotaLcom.hr E-mail: convenio(drogariatota1.com. br
DrogariaTotal Folha 6 de 9 Código
Termo de Convênio
Revisão 01 F004
tome as medidas cabíveis, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o
titulares afetados, nos termos da legislação aplicável. /
Cláusula 203. Caso a CONVENIADA seja destinatária de qualquer ordem judicial ou
comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de Dados Pessoais
relacionados a este Contrato, deverá notificar a CONVENIANTE, em prazo razoável para
que esta adote, em tempo hábil, as medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos
decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais.
Cláusula 20. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito da execução do
Contrato faça alguma requisição a qualquer das Partes no exercício de seus direitos
previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ou qualquer outra legislação pertinente, como
por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso,
portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato
imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos
Dados Pessoais de forma gratuita.
Parágrafo único. Nesse sentido, em conformidade com as melhores práticas de mercado,
as Partes concordam em cumprir com a legislação vigente, informando aos titulares dos
Dados Pessoais, quando possível, o encerramento do Tratamento e do compartilhamento
de seus Dados Pessoais ou para solicitar a exclusão desses Dados Pessoais ou, ainda, para o
exercício de qualquer dos direitos mencionados acima.
Cláusula 221'. Os Dados Pessoais serão excluídos do Sistema do Departamento de
Convênios da CONVENIADA ou serão efetivamente Anonimizados, assim que atingida a
finalidade do Tratamento, conforme previsto neste Contrato.
Cláusula 23a. As obrigações referentes à proteção de Dados Pessoais previstas nesse
Contrato perdurarão enquanto alguma das Partes estiver na posse, adquirir ou realizar
qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais obtidos em razão da relação
contratual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mesmo que este Contrato tenha expirado ou
rescindido.
Cláusula 24. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado por uma das Partes
deste contrato em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de
obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais, por culpa ou
dolo da outra Parte envolvida e/ou de seus colaboradores, incluindo penalidades
administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Parte
prejudicada ser indenizada pela Parte causadora do dano (dependendo do agente
causador pela má utilização dos dados pessoais), no valor integral das perdas e danos
sofridos, incluindo o valor da condenação, das custas, de acordos, de termos de ajuste de
conduta, de honorários advocatícios, de honorários periciais e demais despesas
decorrentes de tal descumprimento.
VIII - Das disposições finais
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogarjatoÉaI.coiuj- r E-mail: convenio(adrogariatota1. com. hr
•
D Termo de Convênio
Código rogariaTotal de
Fo04
Folha 7
01 9
Revisâo_]
Cláusula 25a. Fica a CONVENIANTE obrigada a informar em até 15 dias após o registro
quaisquer alterações em seu contrato social que venha influir na manutenção e validade cth
presente contrato, respondendo pelo débito, caso houver, até a efetiva regularização.
/
Cláusula 26a. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e será
automaticamente cancelado, caso uma das partes venha a descumprir qualquer uma de
suas cláusulas, podendo ser cancelado unilateralmente mediante comunicação previa pela
CONVENIANTE a CONVENIADA ao e-mail conveniodrogariatc -Lconi.r e pela
CONVEN lADA a CONVENIANTE no e-mail informado no ANEXO 1, com antecedência mínima
de 30 dias.
Parágrafo i°. A assinatura do contrato poderá ser realizada por meio físico, eletrônico ou
digital, sendo:
a) No caso da utilização da assinatura eletrônica ou digital pelas partes ficam
convencionados os e-mails apresentados neste contrato e ANEXO 1;
b) No caso de assinatura por meio físico deverá a CONVENIANTE encaminhar o Termo
de Convenio assinado com reconhecimento de firma e enviado via correio com aviso de
recebimento.
Cláusula 27a. Fica eleito o FORO da Comarca de Cidade de Ribeirão Preto-SP, renunciandose a outro quaisquer por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente contrato.
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem.
Ribeirão Preto, de de 2025.
Drogaria Total CONVENIANTE
(Júlio Cesar Martins)
1. Testemunha
(nome legível)
2. Testemunha
(nome legível)
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogarjatotal.coj, E-mail: convenio(drogarjatotaJ.coji br
• DrOgaiiaTOtal Termo de Convênio
Folha 8 de 9 Código
Revisão 01 F004
ANEXO 1
DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA CONVENIANTE
Nome fantasia:
Endereço para correspondência:
Bairro: Cep: Cidade:
Contato RH - telefone: ( ) WhatsApp: ( )
E-mail:
Contato financeiro - telefone: ( )
E-mail:
Assuntos referentes a LGPD - telefone: ( ) WhatsApp: ( )
E-mail:
Redes sociais:
Idade média dos funcionários:
Possui grupo de comunicação interna: ( ) sim ( ) não qual:
DATAS FECHAMENTOS VENCIMENTOS
Fechamento dia 01 Pagamento 15 X
Fechamento dia io Pagamento 25
Fechamento dia 15 Pagamento 30
Fechamento dia 25 Pagamento no mês subsequente io
Condições e Observações da Empresa
Nota Fiscal ( )Sim ( )Não
OBS:
Lista de Produtos autorizados para aquisição pelos participantes conveniados
HPC - DIVERSOS X
HPC - HIDRATANTE COMUNS X
HPC - HIDRATANTE CRIANÇAS X
HPC - HIDRATANTE MEDICINAL X
HPC - SABONETE E SHAMPOO COMUNS X
HPC - SABONETE E SHAMPOO MEDICINAL X
HPC- SABONETE ÍNTIMO X
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CE?: 14025-110 Site: www.drogariatotal.com.bi E-mail: convenio(adrogarjatota1comhr
WhatsApp: ( )
4 DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 9 de 9 Código
Revisão 01 F004
HPC - PROTETOR SOLAR E REPELENTE X
HPC- HIGIENE BUCAL X
HPC - ABSORVENTES X
HPC - MEIA ELASTICA X
PRODUTOS HOSPITALARES X
OUTROS - DIVERSOS X
OUTROS - PRESERVATIVOS X
OUTROS - BOLSA DE ÁGUA QUENTE X
OUTROS - PRODUTOS ORTOPÉDICOS x
OUTROS - VAPORIZADOR X
OUTROS-INALADOR x
OUTROS - TERMOMETRO X
OUTROS - PRODUTOS ANTI-SÉPTICO X
OUTROS - PRODUTOS PARA LENTES DE CONTATO X
OUTROS - BEBIDA I5OTÔNICA X
OUTROS- ADOÇANTE X
OUTROS - PRODUTOS NATURAIS X
OUTROS-FRALDA X
OUTROS - CHUPETA / MAMADEIRA / BICO
MAMADEIRA X
OUTROS - LEITE EM PÓ x
Ribeirão Preto, de de 2025.
CONVENIANTE
PARA USO DA CONVEN lADA
CAPTADOR (A) ( X) FARMÁCIA QUE ENVIARA CARTÕES:
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.dioaria1oLaLcoin.hr E-mail: convenio(wdrogariatotal. com. br
•
DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha i de 9 Código
Revisão 01 F004
TERMO DE CONVÊNIO
- Das partes
Pelo presente instrumento particular as partes abaixo qualificadas:
localizada a
bairro
CEP: na cidade de , Estado de , Inscrita
no CNPJ sob n.° , Inscrição Estadual
no e Inscrição Municipal n° , neste
ato representada por (nome /RG
CPF ) na qualidade de sócio proprietário, daqui em diante denominada
CONVENIANTE, complementada pelas informações constantes do ANEXO l que fará parte
integral deste instrumento particular;
2. Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e
Região, por sua filial REDE TOTAL CONVÊNIOS, localizada a Rua: Barão do Amazonas, 1720,
sala 02, CEP: 14025-110, id. Sumaré, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo,
Inscrita no CNPJ sob o n° 01.621.293/0004-30, neste ato representado pelo seu Presidente o
Sr. Júlio Cesar Martins, brasileiro, portador do CPF n° 181.506.848-59, residente e
domiciliado à Rua Floriano Peixoto, 600, Apartamento 44, Torre 06, na cidade de
Olimpia/SP - CEP n° 15.400-000, daqui por diante denominada CONVENIADA, ambas por
seus representantes legais infra-assinados, firmam o presente instrumento de CONVÊNIO
que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo discriminadas:
II - Do objeto do convênio e do uso do cartão personalizado
pelos funcionários da CONVENIANTE
Cláusula f. Compromete-se a CONVENIADA, através de suas associadas e cessionárias1
fornecerem medicamentos aos colaboradores pertencentes ao quadro de empregados da
CONVENIANTE. No que se refere a eventuais fornecimentos de outros produtos aos
funcionários da CONVEN JANTE será especificado em itens do ANEXO l deste instrumento.
Cláusula 2a. Os colaboradores habilitados no quadro social da empresa CONVENIANTE
deverão apresentar no ato da compra sua identificação do CONVÊNIO através do "CARTÃO
PERSONALIZADO" seja físico ou digital, disponibilizado gratuitamente pela CONVENIADA.
Parágrafo 10. A inobservância desta cláusula por parte da CONVENIADA isenta a
CONVENIANTE de qualquer responsabilidade referente ao pagamento de débitos
apresentados por funcionários não habilitados no quadro de empregados da empresa,
desde que obedecida pela CONVENIANTE os dispositivos elencados na clausula 5' deste
instrumento.
Associadas - empresas associadas à CONVENIADA pelo regime ASSOCIATI VISTA, pessoas jurídicas individuais ou coletivas estabelecidas
no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços documentais e admitidas em duas
categorias, efetivas ou licenciadas, aprovadas de acordo com Estatuto Social e Regulamento Interno próprios.
Cessionárias - empresas cessionárias à CONVENIADA pelo regime de CESSÃO DE USO DE MARCAS, pessoas jurídicas individuais ou
coletivas, estabelecidas no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços
documentais, com direitos, deveres, obrigações, especificações, determinados em CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA.
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.dro.gariacoLal.com.hr E-mail: convenio(.drogariatotaJ.com.br
1.
•
DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 2 de 9 Código
Revisão 01 F004
Parágrafo 20. Poderão fazer parte deste convênio além dos colaboradores do quadro d
empregados, os estagiários, os menores aprendizes e os terceirizados que pratican
atividades fins da empresa CONVENIANTE, bem como seus dependentes legais, desde que
apresentem junto com o "CARTÃO PERSONALIZADO" seja físico ou digital, o documento de
identidade que comprove o parentesco e a dependência do titular.
Parágrafo 30. A CONVENIANTE compromete-se a enviar uma listagem no formato Excel dos
participantes do convenio para o e-mail conveniodrogariatotal.com.b, constando: nome
completo, CPF, chapa ou matrícula e limite de compras.
Parágrafo 40. Este Termo de Convênio tem validade e eficácia para todas as unidades da
CONVENIADA de acordo com a política de preços e descontos praticados nos
medicamentos por cada unidade associada e/ou cessionária.
III - Do método para realização das transações comerciais nas farmácias associadas e
cessionárias da CONVENIADA e a forma de lançamentos dos débitos para pagamento
Cláusula 3a• As associadas e cessionárias da CONVENIADA fornecerão aos colaboradores
compradores habilitados na forma determinada na Cláusula 2' e parágrafo 20desse
instrumento a nota fiscal eletrônica, cupom fiscal eletrônico e/ou nota fiscal ao
consumidor, exigindo a assinatura das pessoas em todas as vias desse documento, assim
como, nome legível e número do documento de identidade.
Cláusula 43• Fica sob a responsabilidade da CONVENIANTE o desconto em folha de
pagamento dos seus colaboradores e contratos de terceirizados, dos valores constantes
da relação mensal fornecida pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA.
Parágrafo único. A CONVENIADA enviará por meio digital à CONVENIANTE o fechamento
periódico das compras de seus colaboradores, através de relatórios, além do arquivo
eletrônico (quando solicitado pela CONVENIANTE) para lançamento em folha de
pagamento.
Cláusula 5a Fica a cargo da CONVENIANTE:
a) Comunicar o desligamento de seus colaboradores à CONVENIADA para que a
mesma realize a exclusão do CONVÊNIO ou exclui-los diretamente através do acesso ao
site da Rede Drogaria Total;
b) Consultar no site da Rede Drogaria Total os valores das compras em aberto
de seus colaboradores até a data da exclusão do CONVÊNIO;
c) Realizar o pagamento dos valores dos colaboradores desligados juntamente
com o fechamento periódico no respectivo vencimento.
IV - Do período de fornecimento dos medicamentos para apuração dos haveres
e o pagamento dos produtos pela CONVENIANTE
Cláusula W. O período de fornecimento dos medicamentos e dos demais produtos
constantes no ANEXO 1, será de ao dia , sendo que a CONVENIADA entregará a
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogariatotat.com.hi E-mail: convenio(di com. br
•
DrogarlaTotal Termo de Convênio
Folha 3 de 9 código
Revisão 01 Fo04
relação dos valores de aquisição dos produtos por meio digital para o departamento dJ (
Recursos Humanos da CONVENIANTE em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento, que,1L
deverá ser emitida em ordem alfabética.
Parágrafo único. Os respectivos comprovantes relativos as compras efetuadas estarão à
disposição da CONVENIANTE em até 180 dias após a data do fechamento. A CONVENIANTE
deverá solicitar formalmente o envio de tais documentos a CONVENIADA, que terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para envio dos comprovantes digitalizados em formato PDF.
Cláusula 7a Os relatórios com os valores das compras efetivadas pelos colaboradores da
CONVENIANTE serão relativos a aquisição de medicamentos e demais produtos constantes
no ANEXO 1, junto as associadas e cessionárias com a Bandeira DROGARIA TOTAL
independente da Comarca onde estiver sediada, sendo que o pagamento deverá ser feito
impreterivelmente até o dia (lo) de cada mês, mediante quitação de boleto bancário
único emitido pela CONVENIADA, que se responsabilizará pelo recebimento e efetivará os
repasses as farmácias e drogarias associadas e cessionárias.
Parágrafo 1°. Em caso de atraso no pagamento, ficará a CONVENIANTE obrigada a pagar os
juros legais de 1% ao mês e multa de 2% em virtude da inadimplência, sendo bloqueado o
fornecimento pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA aos usuários do CONVÊNIO
e o boleto levado a protesto após 15 dias do efetivo vencimento, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo 20. Se o pagamento não for efetuado após o protesto do título será feita a
cobrança judicial, onde a CONVENIANTE arcará com o pagamento do débito, dos
honorários advocatícios em 20% sobre o débito atualizado monetariamente, além das
custas e despesas processuais, sem prejuízo das medidas necessárias para averiguação do
crime de apropriação indébita pelo responsável legal da CONVENIANTE.
Parágrafo 30. As associadas e cessionárias não poderão em qualquer hipótese receber os
valores provenientes dos CONVÊNIOS firmados neste instrumento, salvo nos casos
autorizados formalmente pela CONVENIADA.
V - Das consultas cadastrais dos dados dos colaboradores da CONVENIANTE,
processamento, dentre outras avenças
Cláusula 8. A CONVENIADA reconhece que por se tratar de um banco de dados dos seus
colaboradores fornecidos pela CONVENIANTE, eventuais fraudes praticadas através de
documentações irregulares, em ação declaradamente criminosa não ensejará
responsabilidade civil ou criminal em face da CONVENIADA.
Cláusula 9a
Diante da implantação e aplicação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a
CONVENIANTE possui natureza jurídica de controladora dos dados pessoais dos seus
colaboradores habilitados no quadro de empregados da empresa.
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Site: www.drogariatotal.com.hr E-mail: convenio(idrogariatotaI.co iii
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DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 4 de 9 Código
Revisão 01 F004
Cláusula lOa. A base de dados mencionada na Cláusula 8 a deverá ser constituída com
absoluto respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n0/(
13.709/2018), a "LGPD", e ao quanto disposto no item VII deste Contrato.
VI - Da Confidencia lidade
Cláusula if. As partes se obrigam a manter em caráter de estrita confidencialidade e no
mais absoluto sigilo, este TERMO DE CONVÊNIO, além de quaisquer dados ou informações
dos colaboradores, dos estagiários, dos menores aprendizes e dos terceirizados pessoa
física que praticam atividades fins da CONVENIANTE a que os colaboradores e/ou
prepostos da CONVENIADA venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser
confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se,
outrossim, a não revelarem, reproduzirem, utilizarem ou darem conhecimento, em
hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus
representantes legais, colaboradores e/ou prepostos faça uso indevido desses dados ou
informações.
Cláusula 12a. As obrigações de sigilo e confidencial idade previstas acima vincularão as
Partes durante a vigência deste Termo e continuarão produzindo efeitos na hipótese de
seu término pelo período de 5 (cinco) anos, independentemente do motivo a que este
venha a ocorrer.
Parágrafo único. O desrespeito por qualquer das Partes às obrigações de sigilo aqui
firmadas, sem autorização expressa e por escrito da outra, possibilitará a aplicação das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos
comprovadamente causados à Parte prejudicada e/ou a terceiros e da responsabilização
penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo.
VII - Da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Cláusula 13a. Para fins de preservação da privacidade dos dados, as Partes comprometemse a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los obedecendo as
seguintes características:
a) tão logo atingida a finalidade de seu uso, ou;
b) ocorrer o desligamento do funcionário do quadro de empregados da CONVENIANTE,
momento em que deverá ser informado imediatamente para o e-mail
conveniodrogariatotal. com. b. para que seja realizada a exclusão do registro da base de
dados da CONVEN lADA.
Cláusula 14a. As partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo
com as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), além dos posicionamentos e direcionamentos da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, dentre outras legislações que versarem sobre o tema,
visando dar efetiva proteção aos dados coletados na relação de colaboradores do quadro
de empregados da empresa CONVENIANTE, utilizando-se de tais dados tão-somente para
os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, nos limites do consentimento
expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares (modelo de
autorização que será encaminhado juntamente com o ANEXO 1), documento autorizativo
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogariatotal.com. hi E-mail: eonvenio(ci)drogariatotal.com br
• DrogariaTotal Termo de Convênio
Folha 5 de 9 Código
Revisão 01 F004
de posse da empresa CONVENIANTE, que deverá apresentar a CONVENIADA quancícly
solicitado.
Cláusula 15. As Partes reconhecem que na hipótese de Tratamento de Dados Pessoais
sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados, estarão elas sujeitas a
um maior rigor legal e, portanto, devem garantir que as proteções técnicas e
organizacionais sejam implementadas, a fim de manter a segurança das informações.
Cláusula 16. Para fins de Cumprimento deste TERMO DE CONVÊNIO, a CONVENIANTE se
compromete a envidar todos os esforços para proteger os Dados Pessoais de seus
colaboradores, que disponibilizará ao Sistema do Departamento de Convênios da
CONVENIADA.
Parágrafo i°. Qualquer das partes resguardam o direito de regresso contra a parte
responsável pelo tratamento indevido dos Dados Pessoais, caso venha a suportar
quaisquer dos procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que venham a ser
instaurado em decorrência do tratamento inadequado das informações acima
mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além
de outras medidas, como a denunciação à lide.
Parágrafo 20. A CONVENIANTE exerce a função de controladora dos dados e é responsável
por: (a) definir os objetivos do processamento de dados pessoais, (b) exatidão dos dados
pessoais; (c) informar os titulares dos dados sobre o processamento destes e as
modalidades para o exercício de seus direitos, (d) elaborar notificações (incluindo
notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se
necessário e a CONVENIADA terá acesso aos dados de propriedade da CONVENIANTE e de
suas associadas e cessionárias para fins de execução dentro contrato, nos termos do artigo
70, inciso V da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Clausula 17a. A CONVENIANTE, garante, ainda, que o acesso aos dados será realizado de
acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e
requisitos de segurança da informação, conforme a legislação aplicável e a CONVENIADA
garante que todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais coletados durante a
prestação dos serviços será realizado para atingir as finalidades relacionadas ao objeto
deste Contrato.
Cláusula 18a. As Partes, em conformidade com as melhores práticas de mercado,
comprometem-se a instituir e manter um programa de proteção de Dados Pessoais eficaz,
de acordo com eventuais parâmetros estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados e em linha com o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 19a. A CONVENIANTE garante que protegerá os Dados Pessoais contra divulgações
e acessos não autorizados, perdas, destruições e alterações, sejam acidentais ou não, se
comprometendo a informar a CONVENIADA no e-mail conhitelgpddrogarjatotal.cornb
em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente ou Tratamento não autorizado de
Dados Pessoais e caso a CONVENIADA identificar quaisquer tipos de Incidentes, estes
notificar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a CONVENIANTE para que esta
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 1402 5-1 LO
Site: www.drogariatoÉal.com.hi E-mail: convenio)drogarjatotal com hr
4b DroganaTotal Folha 6 de 9 Código
Termo de Convênio
Revisão 01 Foo4
tome as medidas cabíveis, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os,íf
titulares afetados, nos termos da legislação aplicável. L1
Cláusula ZOa. Caso a CONVENIADA seja destinatária de qualquer ordem judicial ou
comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de Dados Pessoais
relacionados a este Contrato, deverá notificar a CONVENIANTE, em prazo razoável para
que esta adote, em tempo hábil, as medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos
decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais.
Cláusula 20. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito da execução do
Contrato faça alguma requisição a qualquer das Partes no exercício de seus direitos
previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ou qualquer outra legislação pertinente, como
por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso,
portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato
imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos
Dados Pessoais de forma gratuita.
Parágrafo único. Nesse sentido, em conformidade com as melhores práticas de mercado,
as Partes concordam em cumprir com a legislação vigente, informando aos titulares dos
Dados Pessoais, quando possível, o encerramento do Tratamento e do compartilhamento
de seus Dados Pessoais ou para solicitar a exclusão desses Dados Pessoais ou, ainda, para o
exercício de qualquer dos direitos mencionados acima.
Cláusula 223. Os Dados Pessoais serão excluídos do Sistema do Departamento de
Convênios da CONVENIADA ou serão efetivamente Anonimizados, assim que atingida a
finalidade do Tratamento, conforme previsto neste Contrato.
Cláusula 23a. As obrigações referentes à proteção de Dados Pessoais previstas nesse
Contrato perdurarão enquanto alguma das Partes estiver na posse, adquirir ou realizar
qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais obtidos em razão da relação
contratual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mesmo que este Contrato tenha expirado ou
rescindido.
Cláusula 24a. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado por uma das Partes
deste contrato em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de
obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais, por culpa ou
dolo da outra Parte envolvida e/ou de seus colaboradores, incluindo penalidades
administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Parte
prejudicada ser indenizada pela Parte causadora do dano (dependendo do agente
causador pela má utilização dos dados pessoais), no valor integral das perdas e danos
sofridos, incluindo o valor da condenação, das custas, de acordos, de termos de ajuste de
conduta, de honorários acivocatícios, de honorários periciais e demais despesas
decorrentes de tal descumprimento.
VIII - Das disposições finais
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.droaariatotal.com.hu E-mail: onvenio(ã)drogariatota1. com. br
c2 roganaTotal Folha 7 de 9 Código
Revisão oi Foo4
Termo de Convênio
Cláusula 25. Fica a CONVENIANTE obrigada a informar em até 15 dias após o registro,,J
quaisquer alterações em seu contrato social que venha influir na manutenção e validade do'
presente contrato, respondendo pelo débito, caso houver, até a efetiva regularização.
Cláusula 26a. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e será
automaticamente cancelado, caso uma das partes venha a descumprir qualquer uma de
suas cláusulas, podendo ser cancelado unilateralmente mediante comunicação previa pela
CONVENIANTE a CONVENIADA ao e-mail conyeniodrogariatotai.co[n.Dr e pela
CONVEN lADA a CONVENIANTE no e-mail informado no ANEXO 1, com antecedência mínima
de 30 dias.
Parágrafo i°. A assinatura do contrato poderá ser realizada por meio físico, eletrônico ou
digital, sendo:
a) No caso da utilização da assinatura eletrônica ou digital pelas partes ficam
convencionados os e-mails apresentados neste contrato e ANEXO 1;
b) No caso de assinatura por meio físico deverá a CONVENIANTE encaminhar o Termo
de Convenio assinado com reconhecimento de firma e enviado via correio com aviso de
recebimento.
Cláusula 27a. Fica eleito o FORO da Comarca de Cidade de Ribeirão Preto-SP, renunciandose a outro quaisquer por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente contrato.
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem.
Ribeirão Preto, de de 2025.
Drogaria Total CONVENIANTE
(Júlio Cesar Martins)
1. Testemunha
(nome legível)
2. Testemunha
(nome legível)
Drogaria Total— Rua; Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drcgariatotalcomhr E-mail: convenioa)drogarjatotal com br
Condições e Observações da Empresa
Nota Fiscal ( )Sim ( )Não
OBS:
•
DiOgatiaTOtal Termo de Convênio
Folha 8 de 9 Código
Revisão 01 F004
Nome fantasia:
ANEXO 1
DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA CONVEN IANTE
Endereço para correspondência:
Bairro: Cep: Cidade:
Contato RH - telefone: ( ) WhatsApp: ( )
E-mail:
Contato financeiro -telefone:( ) WhatsApp: ( )
E-mail:
Assuntos referentes a LGPD - telefone: ( ) WhatsApp: ( )
E-mail:
Redes Sociais:
Idade média dos funcionários:
Possui grupo de comunicação interna: ( ) sim ( ) não Qual:
DATAS FECHAMENTOS VENCIMENTOS
Fechamento dia 01 Pagamento 15 X
Fechamento dia lo Pagamento 25
Fechamento dia 15 Pagamento 30
Fechamento dia 25 Pagamento no mês subsequente 10
Lista de Produtos autorizados para aquisição pelos participantes conveniados
HPC - DIVERSOS X
HPC - HIDRATANTE COMUNS X
HPC - HIDRATANTE CRIANÇAS X
HPC - HIDRATANTE MEDICINAL X
HPC - SABONETE E SHAMPOO COMUNS X
HPC - SABONETE E SHAMPOO MEDICINAL X
HPC - SABONETE ÍNTIMO X
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: www.drogariatotaj.com.hr E-mail: convenio(ddrogariatotaI com br
•
DrogarlaTobi Folha 9de 9 código
Teimo de Convênio
RevIso 01 Fo04
HPC - PROTETOR SOLAR E REPELENTE X
HPC - HIGIENE BUCAL X
HPC-ABSORVENTES X
HPC - MEIA ELASTICA X
PRODUTOS HOSPITALARES X
OUTROS - DIVERSOS X
OUTROS - PRESERVATIVOS X
OUTROS - BOLSA DE ÁGUA QUENTE X
OUTROS - PRODUTOS ORTOPÉDICOS x
OUTROS - VAPORIZADOR X
OUTROS - INALADOR X
OUTROS - TERMOMETRO X
OUTROS - PRODUTOS ANTI-SÉPTICO X
OUTROS - PRODUTOS PARA LENTES DE CONTATO X
OUTROS - BEBIDA ISOTÔNICA X
OUTROS - ADOÇANTE X
OUTROS - PRODUTOS NATURAIS X
OUTROS-FRALDA X
OUTROS - CHUPETA/ MAMADEIRA/ BICO
MAMADEIRA X
OUTROS - LEITE EM PÓ x
Ribeirão Preto, de de 2025.
CONVENIANTE
PARA USO DA CONVEN lADA
( ) CAPTADOR (A) (X) FARMÁCIA quE ENVIARÁ CARTÕES:
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110
Site: wwwdrogariatotaLco,h E-mail: ç nen ldrugariatotalcoin hr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp Ieq br e-mail faIeibiuna sp.Ieq.br
A,,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 03 de 2025 de autoria
do Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de abril de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 03 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho do Sr Presidente.
Ibiúna, 09 de abril de 2025.
/_•
Mar-os P, dCamargo
retór Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dSão Paulo
Rua .taurkis) Barbosa laares Luas, 314- 18150-0(M) - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
\\\\\vca1nLIraIhiLlfla.Sp.go\ .hr e-mail: Ca!1araibiLlfla'CaflaraihiUfla.Sp4ZOV.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.0312025
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 03/2025 que "Autoriza o
Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado
ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante
consignação em folha de pagamento, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 12. autoriza o Poder
Legislativo a firmar instrumento de convênio com farmácias e/ou drogarias,
destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos
funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento. As farmácias e/ou
drogarias interessadas em realizar o convênio mencionado deverão protocolar
pedido junto à Câmara Municipal, endereçado à Presidência. Poderão ser
concedidos descontos sobre os valores dos produtos para estimular a
aquisição no formato autorizado por esta Resolução. Pelo artigo 211 . da
Resolução ao funcionário ou Vereador será facultada a escolha do
estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para aquisição
do produtos mecionados no artigo 12. Pelo artigo 32• as farmácias e/ou
drogarias conveniadas ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do
fornecimento, colhendo a respectiva assinatura do funcionário ou Vereador em
nome legível do mesmo. Pelo artigo 40. a efetivação das consignações
permitidas pela Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por
cento) da remuneração do funcionário ou Vereador. Para efeito deste artigo,
deverá o Poder Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado
sobre a remuneração disponível do funcionário ou Vereador, na forma do
Anexo 1 desta Resolução. Pelo artigo 52 a consignação será processada em
folha de pagamento com autorização prévia e expressa do funcionário ou
Vereador, Pelo artigo 62. a utilização irregular ou indevida dos dados do
funcionário ou Vereador por parte da conveniadas, seus empregados ou
pepostos constituirá motivo justo para fins de denuncia e rescisão do convênio
celebrados. Pelo artigo 74, a consignação em folha de pagamento não
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às
dívidas, inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo
funcionário ou Vereador perante a conveniada. Pelo artigo 8. no caso de
funcionários ou Vereadores licenciados, afastados, cedidos ou em
disponibilidade, cujas remunerações não sejam pagas pelo Poder Legislativo,
não será recebido o pedido de autorização para consignação, ou caso já tenha
COMISSÕES
RODRIGO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS ROBE
PRESID,77 DA COMISS
DI.?A 600NÉi
MEMBRO
S JÚNIOR
ANÇAS EORÇAMENTO
VOLNEI 3AL
MEMBRO_
DEVANIR CANDID' ANDRADE DE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000— Ihiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
wwv.carnaraihiuna.sp.ov.bre-mail: camaraibiunacamaraihiuna.sp.gov.hr
recebido, será comunicado à conveniada a ocorrência e a impossibilidade de
retenções em folha de pagamento, pelo que estará dispensada dos termos do
convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado na referida
comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. Pelo
artigo 90• a formalização do convênio de que trata esta Resolução não importa
em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções em razão das
compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as conveniadas.
Feita as observações, nenhum óbice quanto a tramitação do presente Projeto
de Resolução.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 10 da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04
JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES £ÍORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA )
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp. Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que e Projeto de Resolução n. 03/2025 recebeu o
parecer co 'unto das o omissões de Justiça e Redação; e
Finanças Orçamento n expediente da Sessão Ordinária do dia e
04 de jun ode 2025.
Certifico o Projeto oe Resolução n2. 03/2025 foi inscrito para
discuss e votação na O rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de j, ho d- 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da essão Ordinária do dia 04 de junho de 2025.
Ibiúna, i
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e 1 nho de 25.
..1
MAURI
SECRE ÁRIO DO
ABR
ROC
L VIEIRA
SSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N2.04
De 11 de junho de 2025.
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com
farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de
medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e
dá outras providências."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:-
Art. l - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento
de medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação em folha de
pagamento.
§ 1° - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar
o convênio mencionado no "caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à
Câmara Municipal, endereçado à Presidência.
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores
dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução.
Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a
escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam
obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva
assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo.
Art. 40
- A efetivação das consignações permitidas por esta
Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração do
funcionário ou Vereador.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder
Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução.
Art. 50 - A consignação será processada em folha de
pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou
Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta
Resolução.
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos
créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1 0, deverão ser fornecidos pela
farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das
compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha
de pagamento.
§ 20 - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão
transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o
5°(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou
mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma.
§ 30 - A autorização do funcionário ou Vereador importará
em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente
Resolução.
Art. 60 - A utilização irregular ou indevida dos dados do
funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado.
Art. 70 - A consignação em folha de pagamento não
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dívidas,
Marcos P de Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
inadimpléncias ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou
Vereador perante a conveniada.
Art. 81 - No caso de funcionários ou Vereadores
licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam
pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a
ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará
dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado
na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações.
Art. 90
- A formalização do convênio de que trata esta
Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às
retenções em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante
as conveniadas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO C R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
ANEXO 1 —RESOLUÇÃO N.° 04, de 11 de junho de 2025
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Eu, , funcionário(a)
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, AUTORIZO que sejam promovidas as
retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores decorrentes das compras a
serem por mim realizadas perante a conveniada , nos
termos da Resolução 04/2025, bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo
Municipal, de cujos termos declaro ter ciência.
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer
motivo, autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a
Conveniada, referente as compras por mim realizadas.
Ibiúna,de de
Nome e Assinatura do Servidor(a)
Reservado à Câmara Municipal:
Informamos que recebemos do funcionário em referência, o
formulário de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores
decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento,
conforme dados acima.
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de
margem consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que
a consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução
04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação.
Por oportuno, nos termos do art. 40, Parágrafo Único, da
Resolução 04/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais.
Ibiúna, de de
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp !eq Ix e-mail faIeibiuria sp leq Li
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Resolução n. 03 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 03 de 2025 foi promulgada a Resolução n2. 04, de 11
de junho de 2025.
lbiúna, 12 de junho de-2025.
Marcos, Pires de Camargo
Diretor Geral
Ano 23 1 Edição 11311 13/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa Buracos" no
município de Ibiúna."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art, 28 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art10.A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizare conservar
a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes
que atuam nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 2°. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos" descrito no
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços,
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor
competente da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de garantir
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos.
Parágrafo único. Os executores de serviços de "tapa Buracos",
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita:
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um
quadrado, uni retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo.
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de
chibancas e picaretas.
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 9011 com
o revestimento existente.
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos
da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão.
É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de
portões, portas e janelas.
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-delobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais.
Imediatamente após a conclusão da "Operação". o encarregado deve
providenciar o recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas
e outros entulhos para local devidarnerite autorizado.
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor.
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que
estive solto.
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a
poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação.
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RP'lC, pura, ou diluída
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização.
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica,
sem se acumular em poças.
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco.
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado
conforme faixa C" do DER, os serviços compreendem sinalização,
imprimação com CM - 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de 1,0 [JM2,
usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140
° (cento e quarenta graus centigrados) A emulsão asfáltica deve ser
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a firo de evitar sujar
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc.
VI - com pactação com rolo liso,
VII - retirar com unia varrição os materiais granulados excedentes
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento
velho.
Deixar o local da operação bem varrido.
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os
resíduos.
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os
serviços a serem realizados.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO N. 04
De lide junho de 2025.
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convénio com farmácias ei
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúria, mediante consignação em folha de
pagamento, e dá outras providências."
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:-
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N° 2859
De 12 de junho de 2025.
o
Ano 231 Edição 1131113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna..sp.gov.br
CÂMARA
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar instrumento de
Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de
medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação
em folha de pagamento.
§ r - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar o convénio
mencionado no "caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à
Câmara Municipal, endereçado â Presidência.
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores dos produtos
para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução.
Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a escolha do
estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados para
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior.
Art 3° - As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam obrigadas a
emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva assinatura
do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo.
Art. 4° - A efetivação das consignações permitidas por esta Resolução
não poderão exceder o limite de 209/6(vinte por cento) da remuneração do
funcionário ou Vereador.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder Legislativo
fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução.
Art. 5° - A consignação será processada em folha de pagamento,
sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou Vereador,
através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta
Resolução.
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos créditos oriundos
das compras mencionadas no artigo]", deverão ser fornecidos pela farmácia
e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês. contendo a
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e
totais das compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas
retenções na folha de pagamento.
§ 20 - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão transferidos
pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 5(quinto)
dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada
ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma.
§3* - A autorização do funcionário ou Vereador importará em declaração
de sua ciência quanto às disposições constantes da presente Resolução.
Art. 6° - A utilização irregular ou indevida dos dados do funcionário
ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio
celebrado.
Art. 70
- A consignação em folha de pagamento não implicará
responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dividas,
nadirripléncias ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo
funcionário ou Vereador perante a conveniada.
Art. 8° - No caso de funcionários ou Vereadores licenciados, afastados,
cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam pagas
pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada
a ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo
que estará dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário
ou Vereador informado na referida comunicação, eximindo-se o Poder
Legislativo de quaisquer obrigações.
Art. 9° - A formalização do convênio de que trata esta Resolução não
importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções em
razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as
conveniodas.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de verbas do orçamento vigente.
Art.. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ANEXO 1 -RESOLUÇÃO N.'04, de 11 de junho de 2025
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Eu, .._ .-.. , funcionario(a) da
Câmara Municipal da Estância Turistica de lbiúna, AUTORIZO que sejam
promovidas as retenções em minha folha de pagamento, referentes aos
valores decorrentes das compras a serem por mim realizadas perante a
conveniada , nos termos da Resolução
04/2025. bem como do Convénio firmado entre ela e o Poder Legislativo
Municipal. de cujos termos declaro ter ciência.
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer motivo,
autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante
a Conveniada, referente as compras por mim realizadas.
lbiúna,de de
Nome e Assinatura do Servidor(a)
Reservado à Càmara Municipal:
Informamos que recebemos do funcionário em referência, o formulário
de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos
valores decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso
estabelecimento, conforme dados acima.
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de margem
consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos,
informamos que a consignação e posterior repasse serão atendidos em
conformidade com a Resolução 04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa
confirmação.
Por oportuno, nos termos do art. 4. Parágrafo Único, da Resolução
0412025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$
mensais.
lbú na, de de_.
Presidente da Câmara
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CELEBRADOS EM JUNHO DE 2025.
CONTRATO N°. 02/2025
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATUPISTICA DE IBIIJNA
CONTRATADO - EVERTON DE AQUINO BORGES DE OLIVEIRA
C P1 73.710.829/0001-83
s de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /J
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
'w ibiuna sp.Ieqbr e-mail: falebiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 04 de 12 de junho de 2025, foi
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna', edição n2. 1131 - ano 23, de 13
de junho de 2025, páginas 07 e 08, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 03, de 08 de abril de
2025 na presente data.
lbiúna, 16 de junho de 2025.