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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
native_id18720

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Norma promulgada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 04/2025, de 11 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Resolução incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-08 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:53:16.466464-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000 (9t 
- uip..ui-' lbiúna— SP. -Fone/Fax:(15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 03 
DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com 
farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de 
medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e 
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá 
outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar 
instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de 
medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de 
pagamento. 
§ 1 - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar 
o convênio mencionado no "caput' deste artigo deverão protocolar pedido junto à 
Câmara Municipal, endereçado à Presidência. 
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores 
dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução. 
ARTIGO 2° - Ao funcionário ou ou vereador será facultada a 
escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para 
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior. 
ARTIGO 31 - As farmácias e/ou drogarias conveniadas 
ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva 
assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STICA DE 1BUUNA 
Estado de São Paulo 
. . Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna— SP. -Fone/Fax:(I5)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.hr 
ARTIGO 4°- A efetivação das consignações permitidas por 
esta Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da 
remuneração do funcionário ou Vereador. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder 
Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração 
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução. 
ARTIGO 50- A consignação será processada em folha de 
pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou 
Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta 
Resolução. 
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos 
créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1°, deverão ser fornecidos pela 
farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a 
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das 
compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha 
de pagamento. 
§ 2° - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão 
transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 50 
(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo 
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou 
mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma. 
§ 3° - A autorização do funcionário ou Vereador importará 
em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente 
Resolução. 
ARTIGO 6°- A utilização irregular ou indevida dos dados do 
funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos 
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado. 
ARTIGO 70- A consignação em folha de pagamento não 
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dívidas, 
inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou 
Vereador perante a conveniada. 
CÂMARA MUNICIPAI. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— ,Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuria.sp.Ieg.hr e-mail: fale(ibiuria.sp.leí.hr 
ARTIGO 81 No caso de funcionários ou Vereadores 
licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam 
pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para 
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a 
ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará 
dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado 
na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. 
ARTIGO 9° - A formalização do convênio de que trata esta 
Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções 
em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as 
conveniadas. 
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da presente 
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
ARTIGO 11 -Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CES e.í IAS DE MORAES 
,'1'READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
.ihiun.s..leg.hr e-mail: faleibiuna.sp.le.br 
ANEXO 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° / 2025 
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Eu, 
funcionário(a) da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, AUTORIZO que 
sejam promovidas as retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores 
decorrentes das compras a serem por mim realizadas perante a conveniada 
 nos termos da Resolução /2025, 
bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo Municipal, de cujos 
termos declaro ter ciência. 
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer motivo, 
autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a 
Conveniada, referente as compras por mim realizadas. 
lbiúna, de de 
Nome e Assinatura do Servidor(a) 
Reservado à Câmara Municipal. unicipal: - 
Informamos Informamos que recebemos do funcionário em referência, o formulário de 
autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores decorrentes 
das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento, conforme 
dados acima. 
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de margem 
consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que a 
consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução 
/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação. 
Por oportuno, nos termos do art. 40, Parágrafo Único, da Resolução 
/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais. 
Ibiúna, de de 
Presidente 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihitina.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Icg.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025 
A presente proposta tem como objetivo autorizar a 
realização de convênios entre farmácias e drogarias com a Câmara Municipal, a fim de 
viabilizar o fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários da 
Câmara Municipal e Vereadores, mediante desconto consignado em folha de 
pagamento. 
A proposta tem como finalidade oferecer aos colaboradores 
da Câmara Municipal o acesso facilitado a medicamentos e produtos correlatos, com a 
comodidade do pagamento mediante desconto em folha, possibilitando inclusive a 
concessão de descontos. 
Vale destacar que a proposta não ensejará nenhuma 
despesa aos cofres públicos. 
São essas as razões pelas quais contando com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação desta propositura. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folhai de 9 Código
Revisão 01 F004 
TERMO DE CONVÊNIO 
- Das partes 
Pelo presente instrumento particular as partes abaixo qualificadas: 
1. , localizada a 
bairro 
CEP: na cidade de , Estado de , Inscrita 
no CNPJ sob n.° , Inscrição Estadual 
n° e Inscrição Municipal n° , neste 
ato representada por (nome /RG 
CPF ) na qualidade de sócio proprietário, daqui em diante denominada 
CONVENIANTE, complementada pelas informações constantes do ANEXO 1 que fará parte 
integral deste instrumento particular; 
2. Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e 
Região, por sua filial REDE TOTAL CONVÊNIOS, localizada a Rua: Barão do Amazonas, 1720, 
sala 02, CEP: 14025-110, Jd. Sumaré, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, 
Inscrita no CNPJ sob o n° 01.621.293/0004-30, neste ato representado pelo seu Presidente o 
Sr. Júlio Cesar Martins, brasileiro, portador do CPF n° 181.506.848-59, residente e 
domiciliado à Rua Floriano Peixoto, 600, Apartamento 44, Torre 06, na cidade de 
Olimpia/SP - CEP n° 15.400-000, daqui por diante denominada CONVENIADA, ambas por 
seus representantes legais infra-assinados, firmam o presente instrumento de CONVÊNIO 
que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo discriminadas: 
II - Do objeto do convênio e do uso do cartão personalizado 
pelos funcionários da CONVENIANTE 
Cláusula la. Compromete-se a CONVENIADA, através de suas associadas e cessionárias1 
fornecerem medicamentos aos colaboradores pertencentes ao quadro de empregados da 
CONVENIANTE. No que se refere a eventuais fornecimentos de outros produtos aos 
funcionários da CONVENIANTE será especificado em itens do ANEXO 1 deste instrumento. 
Cláusula 2a. Os colaboradores habilitados no quadro social da empresa CONVENIANTE 
deverão apresentar no ato da compra sua identificação do CONVÊNIO através do "CARTÃO 
PERSONALIZADO" seja físico ou digital, disponibilizado gratuitamente pela CONVENIADA. 
Parágrafo V. A inobservância desta cláusula por parte da CONVENIADA isenta a 
CONVENIANTE de qualquer responsabilidade referente ao pagamento de débitos 
apresentados por funcionários não habilitados no quadro de empregados da empresa, 
desde que obedecida pela CONVENIANTE os dispositivos elencados na clausula deste 
instrumento. 
Assoclaas - empresas associadas à CONVENIADA pelo regime ASSOCIATIVISTA, pessoas jurídicas individuais ou coletivas estabelecidas 
no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços documentais e admitidas em duas 
categorias, efetivas ou licenciadas, aprovadas de acordo com Estatuto Social e Regulamento Interno próprios. 
Cessionárias - empresas cessionárias à CONVENIADA pelo regime de CESSÃO DE USO DE MARCAS, pessoas jurídicas individuais ou 
coletivas, estabelecidas no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços 
documentais, com direitos, deveres, obrigações, especificações, determinados em CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA. 
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.diogariatotal,corn.br E-mail: convcniodrogariatotal.com.br 
DrogariaTotal Folha z de 9 Código 
Termo de Convênio 
Revisão 01 F004 
H Parágrafo 20. Poderão fazer parte deste convênio além dos colaboradores do quadro 1e ' 
empregados, os estagiários, os menores aprendizes e os terceirizados que pratica 
atividades fins da empresa CONVENIANTE, bem como seus dependentes legais, desde que 
apresentem junto com o "CARTÃO PERSONALIZADO" seja físico ou digital, o documento de 
identidade que comprove o parentesco e a dependência do titular. 
Parágrafo 30. A CONVENIANTE compromete-se a enviar uma listagem no formato Excel dos 
participantes do convenio para o e-mail conveniodrogariatotal.corn.br, constando: nome 
completo, CPF, chapa ou matrícula e limite de compras. 
Parágrafo 40. Este Termo de Convênio tem validade e eficácia para todas as unidades da 
CONVENIADA de acordo com a política de preços e descontos praticados nos 
medicamentos por cada unidade associada e/ou cessionária. 
III - Do método para realização das transações comerciais nas farmácias associadas e 
cessionárias da CONVENIADA e a forma de lançamentos dos débitos para pagamento 
Cláusula 3. As associadas e cessionárias da CONVENIADA fornecerão aos colaboradores 
compradores habilitados na forma determinada na Cláusula 2' e parágrafo 2°desse 
instrumento a nota fiscal eletrônica, cupom fiscal eletrônico e/ou nota fiscal ao 
consumidor, exigindo a assinatura das pessoas em todas as vias desse documento, assim 
como, nome legível e número do documento de identidade. 
Cláusula 4a• Fica sob a responsabilidade da CONVENIANTE o desconto em folha de 
pagamento dos seus colaboradores e contratos de terceirizados, dos valores constantes 
da relação mensal fornecida pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA. 
Parágrafo único. A CONVENIADA enviará por meio digital à CONVENIANTE o fechamento 
periódico das compras de seus colaboradores, através de relatórios, além do arquivo 
eletrônico (quando solicitado pela CONVENIANTE) para lançamento em folha de 
pagamento. 
Cláusula 5a Fica a cargo da CONVENIANTE: 
a) Comunicar o desligamento de seus colaboradores à CONVENIADA para que a 
mesma realize a exclusão do CONVÊNIO ou exclui-los diretamente através do acesso ao 
site da Rede Drogaria Total; 
b) Consultar no site da Rede Drogaria Total os valores das compras em aberto 
de seus colaboradores até a data da exclusão do CONVÊNIO; 
c) Realizar o pagamento dos valores dos colaboradores desligados juntamente 
com o fechamento periódico no respectivo vencimento. 
IV - Do período de fornecimento dos medicamentos para apuração dos haveres 
e o pagamento dos produtos pela CONVENIANTE 
Cláusula W. O período de fornecimento dos medicamentos e dos demais produtos 
constantes no ANEXO l, será de ao dia , sendo que a CONVENIADA entregará a 
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.dwariatotal.coin.t,r E-mail: convenio(adrogariatota1.com. br 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 3 de 9 Código
Revisão oi Fo04 
relação dos valores de aquisição dos produtos por meio digital para o departamento d 
Recursos Humanos da CONVENIANTE em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento, qu 
deverá ser emitida em ordem alfabética. 
Parágrafo único. Os respectivos comprovantes relativos as compras efetuadas estarão à 
disposição da CONVENIANTE em até 18o dias após a data do fechamento. A CONVENIANTE 
deverá solicitar formalmente o envio de tais documentos a CONVENIADA, que terá o prazo 
de até 05 (cinco) dias úteis para envio dos comprovantes digitalizados em formato PDF. 
Cláusula 7. Os relatórios com os valores das compras efetivadas pelos colaboradores da 
CONVENIANTE serão relativos a aquisição de medicamentos e demais produtos constantes 
no ANEXO 1, junto as associadas e cessionárias com a Bandeira DROGARIA TOTAL 
independente da Comarca onde estiver sediada, sendo que o pagamento deverá ser feito 
impreterivelmente até o dia (lo) de cada mês, mediante quitação de boleto bancário 
único emitido pela CONVENIADA, que se responsabilizará pelo recebimento e efetivará os 
repasses as farmácias e drogarias associadas e cessionárias. 
Parágrafo i°. Em caso de atraso no pagamento, ficará a CONVENIANTE obrigada a pagar os 
juros legais de 1% ao mês e multa de 2% em virtude da inadimplência, sendo bloqueado o 
fornecimento pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA aos usuários do CONVÊNIO 
e o boleto levado a protesto após 15 dias do efetivo vencimento, independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial. 
Parágrafo 20. Se o pagamento não for efetuado após o protesto do título será feita a 
cobrança judicial, onde a CONVENIANTE arcará com o pagamento do débito, dos 
honorários advocatícios em 20% sobre o débito atualizado monetariamente, além das 
custas e despesas processuais, sem prejuízo das medidas necessárias para averiguação do 
crime de apropriação indébita pelo responsável legal da CONVENIANTE. 
Parágrafo 30. As associadas e cessionárias não poderão em qualquer hipótese receber os 
valores provenientes dos CONVÊNIOS firmados neste instrumento, salvo nos casos 
autorizados formalmente pela CONVENIADA. 
V - Das consultas cadastrais dos dados dos colaboradores da CONVENIANTE, 
processamento, dentre outras avenças 
Cláusula 8. A CONVENIADA reconhece que por se tratar de um banco de dados dos seus 
colaboradores fornecidos pela CONVENIANTE, eventuais fraudes praticadas através de 
documentações irregulares, em ação declaradamente criminosa não ensejará 
responsabilidade civil ou criminal em face da CONVENIADA. 
Cláusula 9a• Diante da implantação e aplicação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a 
CONVENIANTE possui natureza jurídica de controladora dos dados pessoais dos seus 
colaboradores habilitados no quadro de empregados da empresa. 
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogariatotal.com. bi E-mail: conveniodrogariatotai.com. hi 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 4 de 9 Código
Revisão 01 F004 
Cláusula loa. A base de dados mencionada na Cláusula 8 deverá ser constituída com 
absoluto respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei r￾13.709/2018), a "LGPD", e ao quanto disposto no item VII deste Contrato. 
VI Da Confidencialidade 
Cláusula lia. As partes se obrigam a manter em caráter de estrita confidencialidade e no 
mais absoluto sigilo, este TERMO DE CONVÊNIO, além de quaisquer dados ou informações 
dos colaboradores, dos estagiários, dos menores aprendizes e dos terceirizados pessoa 
física que praticam atividades fins da CONVENIANTE a que os colaboradores e/ou 
prepostos da CONVEN lADA venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser 
confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, 
outrossim, a não revelarem, reproduzirem, utilizarem ou darem conhecimento, em 
hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus 
representantes legais, colaboradores e/ou prepostos faça uso indevido desses dados ou 
informações. 
Cláusula 123
. As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas acima vincularão as 
Partes durante a vigência deste Termo e continuarão produzindo efeitos na hipótese de 
seu término pelo período de 5 (cinco) anos, independentemente do motivo a que este 
venha a ocorrer. 
Parágrafo único. O desrespeito por qualquer das Partes às obrigações de sigilo aqui 
firmadas, sem autorização expressa e por escrito da outra, possibilitará a aplicação das 
penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos 
comprovadamente causados à Parte prejudicada e/ou a terceiros e da responsabilização 
penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo. 
VII - Da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 
Cláusula 13a. Para fins de preservação da privacidade dos dados, as Partes comprometem￾se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los obedecendo as 
seguintes características: 
a) tão logo atingida a finalidade de seu uso, ou; 
b) ocorrer o desligamento do funcionário do quadro de empregados da CONVENIANTE, 
momento em que deverá ser informado imediatamente para o e-mail 
convenio@drogariatotai.-co.m.bi para que seja realizada a exclusão do registro da base de 
dados da CONVENJADA. 
Cláusula 142. As partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo 
com as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), além dos posicionamentos e direcionamentos da Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados, dentre outras legislações que versarem sobre o tema, 
visando dar efetiva proteção aos dados coletados na relação de colaboradores do quadro 
de empregados da empresa CONVENIANTE, utilizando-se de tais dados tão-somente para 
os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, nos limites do consentimento 
expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares (modelo de 
autorização que será encaminhado juntamente com o ANEXO 1), documento autorizativo 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.droganatotaI.com.hi E-mail: convenio(adrogariatota1.con. bi 
DroganaTotal Folha 5 de 9 Código 
Termo de Convênio 
Revisão 01 Foo4 
de posse da empresa CONVENIANTE, que deverá apresentar a CONVENIADA quanc 
solicitado. 
Cláusula 153. As Partes reconhecem que na hipótese de Tratamento de Dados Pessoais 
sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados, estarão elas sujeitas a 
um maior rigor legal e, portanto, devem garantir que as proteções técnicas e 
organizacionais sejam implementadas, a fim de manter a segurança das informações. 
Cláusula 16a. Para fins de cumprimento deste TERMO DE CONVÊNIO, a CONVENIANTE se 
compromete a envidar todos os esforços para proteger os Dados Pessoais de seus 
colaboradores, que disponibilizará ao Sistema do Departamento de Convênios da 
CONVENIADA. 
Parágrafo i°. Qualquer das partes resguardam o direito de regresso contra a parte 
responsável pelo tratamento indevido dos Dados Pessoais, caso venha a suportar 
quaisquer dos procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que venham a ser 
instaurado em decorrência do tratamento inadequado das informações acima 
mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além 
de outras medidas, como a denunciação à lide. 
Parágrafo 20. A CONVENIANTE exerce a função de controladora dos dados e é responsável 
por: (a) definir os objetivos do processamento de dados pessoais, (b) exatidão dos dados 
pessoais; (c) informar os titulares dos dados sobre o processamento destes e as 
modalidades para o exercício de seus direitos, (d) elaborar notificações (incluindo 
notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se 
necessário e a CONVENIADA terá acesso aos dados de propriedade da CONVENIANTE e de 
suas associadas e cessionárias para fins de execução dentro contrato, nos termos do artigo 
70, inciso V da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 
Clausula 17a. A CONVENIANTE, garante, ainda, que o acesso aos dados será realizado de 
acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e 
requisitos de segurança da informação, conforme a legislação aplicável e a CONVENIADA 
garante que todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais coletados durante a 
prestação dos serviços será realizado para atingir as finalidades relacionadas ao objeto 
deste Contrato. 
Cláusula 18a. As Partes, em conformidade com as melhores práticas de mercado, 
comprometem-se a instituir e manter um programa de proteção de Dados Pessoais eficaz, 
de acordo com eventuais parâmetros estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção 
de Dados e em linha com o artigo 5o da Lei Geral de Proteção de Dados. 
Cláusula 19k. A CONVENIANTE garante que protegerá os Dados Pessoais contra divulgações 
e acessos não autorizados, perdas, destruições e alterações, sejam acidentais ou não, se 
comprometendo a informar a CONVENIADA no e-mail comitelgpddrogariatotal.corn.or, 
em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente ou Tratamento não autorizado de 
Dados Pessoais e caso a CONVENIADA identificar quaisquer tipos de Incidentes, estes 
notificar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a CONVENIANTE para que esta 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: yww.drogariatotaLcom.hr E-mail: convenio(drogariatota1.com. br 
DrogariaTotal Folha 6 de 9 Código 
Termo de Convênio 
Revisão 01 F004 
tome as medidas cabíveis, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o 
titulares afetados, nos termos da legislação aplicável. / 
Cláusula 203. Caso a CONVENIADA seja destinatária de qualquer ordem judicial ou 
comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de Dados Pessoais 
relacionados a este Contrato, deverá notificar a CONVENIANTE, em prazo razoável para 
que esta adote, em tempo hábil, as medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos 
decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais. 
Cláusula 20. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito da execução do 
Contrato faça alguma requisição a qualquer das Partes no exercício de seus direitos 
previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ou qualquer outra legislação pertinente, como 
por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, 
portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato 
imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos 
Dados Pessoais de forma gratuita. 
Parágrafo único. Nesse sentido, em conformidade com as melhores práticas de mercado, 
as Partes concordam em cumprir com a legislação vigente, informando aos titulares dos 
Dados Pessoais, quando possível, o encerramento do Tratamento e do compartilhamento 
de seus Dados Pessoais ou para solicitar a exclusão desses Dados Pessoais ou, ainda, para o 
exercício de qualquer dos direitos mencionados acima. 
Cláusula 221'. Os Dados Pessoais serão excluídos do Sistema do Departamento de 
Convênios da CONVENIADA ou serão efetivamente Anonimizados, assim que atingida a 
finalidade do Tratamento, conforme previsto neste Contrato. 
Cláusula 23a. As obrigações referentes à proteção de Dados Pessoais previstas nesse 
Contrato perdurarão enquanto alguma das Partes estiver na posse, adquirir ou realizar 
qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais obtidos em razão da relação 
contratual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mesmo que este Contrato tenha expirado ou 
rescindido. 
Cláusula 24. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado por uma das Partes 
deste contrato em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de 
obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais, por culpa ou 
dolo da outra Parte envolvida e/ou de seus colaboradores, incluindo penalidades 
administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Parte 
prejudicada ser indenizada pela Parte causadora do dano (dependendo do agente 
causador pela má utilização dos dados pessoais), no valor integral das perdas e danos 
sofridos, incluindo o valor da condenação, das custas, de acordos, de termos de ajuste de 
conduta, de honorários advocatícios, de honorários periciais e demais despesas 
decorrentes de tal descumprimento. 
VIII - Das disposições finais 
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogarjatoÉaI.coiuj- r E-mail: convenio(adrogariatota1. com. hr 
• 
D Termo de Convênio 
Código rogariaTotal de 
Fo04 
Folha 7 
01 9 
Revisâo_] 
Cláusula 25a. Fica a CONVENIANTE obrigada a informar em até 15 dias após o registro 
quaisquer alterações em seu contrato social que venha influir na manutenção e validade cth 
presente contrato, respondendo pelo débito, caso houver, até a efetiva regularização. 
/ 
Cláusula 26a. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e será 
automaticamente cancelado, caso uma das partes venha a descumprir qualquer uma de 
suas cláusulas, podendo ser cancelado unilateralmente mediante comunicação previa pela 
CONVENIANTE a CONVENIADA ao e-mail conveniodrogariatc -Lconi.r e pela 
CONVEN lADA a CONVENIANTE no e-mail informado no ANEXO 1, com antecedência mínima 
de 30 dias. 
Parágrafo i°. A assinatura do contrato poderá ser realizada por meio físico, eletrônico ou 
digital, sendo: 
a) No caso da utilização da assinatura eletrônica ou digital pelas partes ficam 
convencionados os e-mails apresentados neste contrato e ANEXO 1; 
b) No caso de assinatura por meio físico deverá a CONVENIANTE encaminhar o Termo 
de Convenio assinado com reconhecimento de firma e enviado via correio com aviso de 
recebimento. 
Cláusula 27a. Fica eleito o FORO da Comarca de Cidade de Ribeirão Preto-SP, renunciando￾se a outro quaisquer por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente contrato. 
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem. 
Ribeirão Preto, de de 2025. 
Drogaria Total CONVENIANTE 
(Júlio Cesar Martins) 
1. Testemunha 
(nome legível) 
2. Testemunha 
(nome legível) 
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogarjatotal.coj, E-mail: convenio(drogarjatotaJ.coji br 
• DrOgaiiaTOtal Termo de Convênio 
Folha 8 de 9 Código 
Revisão 01 F004 
ANEXO 1 
DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA CONVENIANTE 
Nome fantasia: 
Endereço para correspondência: 
Bairro: Cep: Cidade: 
Contato RH - telefone: ( ) WhatsApp: ( ) 
E-mail: 
Contato financeiro - telefone: ( ) 
E-mail: 
Assuntos referentes a LGPD - telefone: ( ) WhatsApp: ( ) 
E-mail: 
Redes sociais: 
Idade média dos funcionários: 
Possui grupo de comunicação interna: ( ) sim ( ) não qual: 
DATAS FECHAMENTOS VENCIMENTOS 
Fechamento dia 01 Pagamento 15 X 
Fechamento dia io Pagamento 25 
Fechamento dia 15 Pagamento 30 
Fechamento dia 25 Pagamento no mês subsequente io 
Condições e Observações da Empresa 
Nota Fiscal ( )Sim ( )Não 
OBS: 
Lista de Produtos autorizados para aquisição pelos participantes conveniados 
HPC - DIVERSOS X 
HPC - HIDRATANTE COMUNS X 
HPC - HIDRATANTE CRIANÇAS X 
HPC - HIDRATANTE MEDICINAL X 
HPC - SABONETE E SHAMPOO COMUNS X 
HPC - SABONETE E SHAMPOO MEDICINAL X 
HPC- SABONETE ÍNTIMO X 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CE?: 14025-110 Site: www.drogariatotal.com.bi E-mail: convenio(adrogarjatota1comhr 
WhatsApp: ( ) 
4 DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 9 de 9 Código
Revisão 01 F004 
HPC - PROTETOR SOLAR E REPELENTE X 
HPC- HIGIENE BUCAL X 
HPC - ABSORVENTES X 
HPC - MEIA ELASTICA X 
PRODUTOS HOSPITALARES X 
OUTROS - DIVERSOS X 
OUTROS - PRESERVATIVOS X 
OUTROS - BOLSA DE ÁGUA QUENTE X 
OUTROS - PRODUTOS ORTOPÉDICOS x 
OUTROS - VAPORIZADOR X 
OUTROS-INALADOR x 
OUTROS - TERMOMETRO X 
OUTROS - PRODUTOS ANTI-SÉPTICO X 
OUTROS - PRODUTOS PARA LENTES DE CONTATO X 
OUTROS - BEBIDA I5OTÔNICA X 
OUTROS- ADOÇANTE X 
OUTROS - PRODUTOS NATURAIS X 
OUTROS-FRALDA X 
OUTROS - CHUPETA / MAMADEIRA / BICO 
MAMADEIRA X 
OUTROS - LEITE EM PÓ x 
Ribeirão Preto, de de 2025. 
CONVENIANTE 
PARA USO DA CONVEN lADA 
CAPTADOR (A) ( X) FARMÁCIA QUE ENVIARA CARTÕES: 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.dioaria1oLaLcoin.hr E-mail: convenio(wdrogariatotal. com. br 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha i de 9 Código
Revisão 01 F004 
TERMO DE CONVÊNIO 
- Das partes 
Pelo presente instrumento particular as partes abaixo qualificadas: 
localizada a 
bairro 
CEP: na cidade de , Estado de , Inscrita 
no CNPJ sob n.° , Inscrição Estadual 
no e Inscrição Municipal n° , neste 
ato representada por (nome /RG 
CPF ) na qualidade de sócio proprietário, daqui em diante denominada 
CONVENIANTE, complementada pelas informações constantes do ANEXO l que fará parte 
integral deste instrumento particular; 
2. Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e 
Região, por sua filial REDE TOTAL CONVÊNIOS, localizada a Rua: Barão do Amazonas, 1720, 
sala 02, CEP: 14025-110, id. Sumaré, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, 
Inscrita no CNPJ sob o n° 01.621.293/0004-30, neste ato representado pelo seu Presidente o 
Sr. Júlio Cesar Martins, brasileiro, portador do CPF n° 181.506.848-59, residente e 
domiciliado à Rua Floriano Peixoto, 600, Apartamento 44, Torre 06, na cidade de 
Olimpia/SP - CEP n° 15.400-000, daqui por diante denominada CONVENIADA, ambas por 
seus representantes legais infra-assinados, firmam o presente instrumento de CONVÊNIO 
que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo discriminadas: 
II - Do objeto do convênio e do uso do cartão personalizado 
pelos funcionários da CONVENIANTE 
Cláusula f. Compromete-se a CONVENIADA, através de suas associadas e cessionárias1 
fornecerem medicamentos aos colaboradores pertencentes ao quadro de empregados da 
CONVENIANTE. No que se refere a eventuais fornecimentos de outros produtos aos 
funcionários da CONVEN JANTE será especificado em itens do ANEXO l deste instrumento. 
Cláusula 2a. Os colaboradores habilitados no quadro social da empresa CONVENIANTE 
deverão apresentar no ato da compra sua identificação do CONVÊNIO através do "CARTÃO 
PERSONALIZADO" seja físico ou digital, disponibilizado gratuitamente pela CONVENIADA. 
Parágrafo 10. A inobservância desta cláusula por parte da CONVENIADA isenta a 
CONVENIANTE de qualquer responsabilidade referente ao pagamento de débitos 
apresentados por funcionários não habilitados no quadro de empregados da empresa, 
desde que obedecida pela CONVENIANTE os dispositivos elencados na clausula 5' deste 
instrumento. 
Associadas - empresas associadas à CONVENIADA pelo regime ASSOCIATI VISTA, pessoas jurídicas individuais ou coletivas estabelecidas 
no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços documentais e admitidas em duas 
categorias, efetivas ou licenciadas, aprovadas de acordo com Estatuto Social e Regulamento Interno próprios. 
Cessionárias - empresas cessionárias à CONVENIADA pelo regime de CESSÃO DE USO DE MARCAS, pessoas jurídicas individuais ou 
coletivas, estabelecidas no ramo do varejo de farmácias, drogarias ou drugstores, legalmente constituídas nos seus endereços 
documentais, com direitos, deveres, obrigações, especificações, determinados em CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA. 
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.dro.gariacoLal.com.hr E-mail: convenio(.drogariatotaJ.com.br 
1. 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 2 de 9 Código
Revisão 01 F004 
Parágrafo 20. Poderão fazer parte deste convênio além dos colaboradores do quadro d 
empregados, os estagiários, os menores aprendizes e os terceirizados que pratican 
atividades fins da empresa CONVENIANTE, bem como seus dependentes legais, desde que 
apresentem junto com o "CARTÃO PERSONALIZADO" seja físico ou digital, o documento de 
identidade que comprove o parentesco e a dependência do titular. 
Parágrafo 30. A CONVENIANTE compromete-se a enviar uma listagem no formato Excel dos 
participantes do convenio para o e-mail conveniodrogariatotal.com.b, constando: nome 
completo, CPF, chapa ou matrícula e limite de compras. 
Parágrafo 40. Este Termo de Convênio tem validade e eficácia para todas as unidades da 
CONVENIADA de acordo com a política de preços e descontos praticados nos 
medicamentos por cada unidade associada e/ou cessionária. 
III - Do método para realização das transações comerciais nas farmácias associadas e 
cessionárias da CONVENIADA e a forma de lançamentos dos débitos para pagamento 
Cláusula 3a• As associadas e cessionárias da CONVENIADA fornecerão aos colaboradores 
compradores habilitados na forma determinada na Cláusula 2' e parágrafo 20desse 
instrumento a nota fiscal eletrônica, cupom fiscal eletrônico e/ou nota fiscal ao 
consumidor, exigindo a assinatura das pessoas em todas as vias desse documento, assim 
como, nome legível e número do documento de identidade. 
Cláusula 43• Fica sob a responsabilidade da CONVENIANTE o desconto em folha de 
pagamento dos seus colaboradores e contratos de terceirizados, dos valores constantes 
da relação mensal fornecida pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA. 
Parágrafo único. A CONVENIADA enviará por meio digital à CONVENIANTE o fechamento 
periódico das compras de seus colaboradores, através de relatórios, além do arquivo 
eletrônico (quando solicitado pela CONVENIANTE) para lançamento em folha de 
pagamento. 
Cláusula 5a Fica a cargo da CONVENIANTE: 
a) Comunicar o desligamento de seus colaboradores à CONVENIADA para que a 
mesma realize a exclusão do CONVÊNIO ou exclui-los diretamente através do acesso ao 
site da Rede Drogaria Total; 
b) Consultar no site da Rede Drogaria Total os valores das compras em aberto 
de seus colaboradores até a data da exclusão do CONVÊNIO; 
c) Realizar o pagamento dos valores dos colaboradores desligados juntamente 
com o fechamento periódico no respectivo vencimento. 
IV - Do período de fornecimento dos medicamentos para apuração dos haveres 
e o pagamento dos produtos pela CONVENIANTE 
Cláusula W. O período de fornecimento dos medicamentos e dos demais produtos 
constantes no ANEXO 1, será de ao dia , sendo que a CONVENIADA entregará a 
Drogaria Total — Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogariatotat.com.hi E-mail: convenio(di com. br 
• 
DrogarlaTotal Termo de Convênio 
Folha 3 de 9 código 
Revisão 01 Fo04 
relação dos valores de aquisição dos produtos por meio digital para o departamento dJ ( 
Recursos Humanos da CONVENIANTE em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento, que,1L 
deverá ser emitida em ordem alfabética. 
Parágrafo único. Os respectivos comprovantes relativos as compras efetuadas estarão à 
disposição da CONVENIANTE em até 180 dias após a data do fechamento. A CONVENIANTE 
deverá solicitar formalmente o envio de tais documentos a CONVENIADA, que terá o prazo 
de até 05 (cinco) dias úteis para envio dos comprovantes digitalizados em formato PDF. 
Cláusula 7a Os relatórios com os valores das compras efetivadas pelos colaboradores da 
CONVENIANTE serão relativos a aquisição de medicamentos e demais produtos constantes 
no ANEXO 1, junto as associadas e cessionárias com a Bandeira DROGARIA TOTAL 
independente da Comarca onde estiver sediada, sendo que o pagamento deverá ser feito 
impreterivelmente até o dia (lo) de cada mês, mediante quitação de boleto bancário 
único emitido pela CONVENIADA, que se responsabilizará pelo recebimento e efetivará os 
repasses as farmácias e drogarias associadas e cessionárias. 
Parágrafo 1°. Em caso de atraso no pagamento, ficará a CONVENIANTE obrigada a pagar os 
juros legais de 1% ao mês e multa de 2% em virtude da inadimplência, sendo bloqueado o 
fornecimento pelas associadas e cessionárias da CONVENIADA aos usuários do CONVÊNIO 
e o boleto levado a protesto após 15 dias do efetivo vencimento, independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial. 
Parágrafo 20. Se o pagamento não for efetuado após o protesto do título será feita a 
cobrança judicial, onde a CONVENIANTE arcará com o pagamento do débito, dos 
honorários advocatícios em 20% sobre o débito atualizado monetariamente, além das 
custas e despesas processuais, sem prejuízo das medidas necessárias para averiguação do 
crime de apropriação indébita pelo responsável legal da CONVENIANTE. 
Parágrafo 30. As associadas e cessionárias não poderão em qualquer hipótese receber os 
valores provenientes dos CONVÊNIOS firmados neste instrumento, salvo nos casos 
autorizados formalmente pela CONVENIADA. 
V - Das consultas cadastrais dos dados dos colaboradores da CONVENIANTE, 
processamento, dentre outras avenças 
Cláusula 8. A CONVENIADA reconhece que por se tratar de um banco de dados dos seus 
colaboradores fornecidos pela CONVENIANTE, eventuais fraudes praticadas através de 
documentações irregulares, em ação declaradamente criminosa não ensejará 
responsabilidade civil ou criminal em face da CONVENIADA. 
Cláusula 9a 
Diante da implantação e aplicação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a 
CONVENIANTE possui natureza jurídica de controladora dos dados pessoais dos seus 
colaboradores habilitados no quadro de empregados da empresa. 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogariatotal.com.hr E-mail: convenio(idrogariatotaI.co iii 
• 
DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 4 de 9 Código
Revisão 01 F004 
Cláusula lOa. A base de dados mencionada na Cláusula 8 a deverá ser constituída com 
absoluto respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n0/( 
13.709/2018), a "LGPD", e ao quanto disposto no item VII deste Contrato. 
VI - Da Confidencia lidade 
Cláusula if. As partes se obrigam a manter em caráter de estrita confidencialidade e no 
mais absoluto sigilo, este TERMO DE CONVÊNIO, além de quaisquer dados ou informações 
dos colaboradores, dos estagiários, dos menores aprendizes e dos terceirizados pessoa 
física que praticam atividades fins da CONVENIANTE a que os colaboradores e/ou 
prepostos da CONVENIADA venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser 
confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, 
outrossim, a não revelarem, reproduzirem, utilizarem ou darem conhecimento, em 
hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus 
representantes legais, colaboradores e/ou prepostos faça uso indevido desses dados ou 
informações. 
Cláusula 12a. As obrigações de sigilo e confidencial idade previstas acima vincularão as 
Partes durante a vigência deste Termo e continuarão produzindo efeitos na hipótese de 
seu término pelo período de 5 (cinco) anos, independentemente do motivo a que este 
venha a ocorrer. 
Parágrafo único. O desrespeito por qualquer das Partes às obrigações de sigilo aqui 
firmadas, sem autorização expressa e por escrito da outra, possibilitará a aplicação das 
penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos 
comprovadamente causados à Parte prejudicada e/ou a terceiros e da responsabilização 
penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo. 
VII - Da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 
Cláusula 13a. Para fins de preservação da privacidade dos dados, as Partes comprometem￾se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los obedecendo as 
seguintes características: 
a) tão logo atingida a finalidade de seu uso, ou; 
b) ocorrer o desligamento do funcionário do quadro de empregados da CONVENIANTE, 
momento em que deverá ser informado imediatamente para o e-mail 
conveniodrogariatotal. com. b. para que seja realizada a exclusão do registro da base de 
dados da CONVEN lADA. 
Cláusula 14a. As partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo 
com as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), além dos posicionamentos e direcionamentos da Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados, dentre outras legislações que versarem sobre o tema, 
visando dar efetiva proteção aos dados coletados na relação de colaboradores do quadro 
de empregados da empresa CONVENIANTE, utilizando-se de tais dados tão-somente para 
os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, nos limites do consentimento 
expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares (modelo de 
autorização que será encaminhado juntamente com o ANEXO 1), documento autorizativo 
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogariatotal.com. hi E-mail: eonvenio(ci)drogariatotal.com br 
• DrogariaTotal Termo de Convênio 
Folha 5 de 9 Código
Revisão 01 F004 
de posse da empresa CONVENIANTE, que deverá apresentar a CONVENIADA quancícly 
solicitado. 
Cláusula 15. As Partes reconhecem que na hipótese de Tratamento de Dados Pessoais 
sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados, estarão elas sujeitas a 
um maior rigor legal e, portanto, devem garantir que as proteções técnicas e 
organizacionais sejam implementadas, a fim de manter a segurança das informações. 
Cláusula 16. Para fins de Cumprimento deste TERMO DE CONVÊNIO, a CONVENIANTE se 
compromete a envidar todos os esforços para proteger os Dados Pessoais de seus 
colaboradores, que disponibilizará ao Sistema do Departamento de Convênios da 
CONVENIADA. 
Parágrafo i°. Qualquer das partes resguardam o direito de regresso contra a parte 
responsável pelo tratamento indevido dos Dados Pessoais, caso venha a suportar 
quaisquer dos procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que venham a ser 
instaurado em decorrência do tratamento inadequado das informações acima 
mencionados, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além 
de outras medidas, como a denunciação à lide. 
Parágrafo 20. A CONVENIANTE exerce a função de controladora dos dados e é responsável 
por: (a) definir os objetivos do processamento de dados pessoais, (b) exatidão dos dados 
pessoais; (c) informar os titulares dos dados sobre o processamento destes e as 
modalidades para o exercício de seus direitos, (d) elaborar notificações (incluindo 
notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se 
necessário e a CONVENIADA terá acesso aos dados de propriedade da CONVENIANTE e de 
suas associadas e cessionárias para fins de execução dentro contrato, nos termos do artigo 
70, inciso V da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 
Clausula 17a. A CONVENIANTE, garante, ainda, que o acesso aos dados será realizado de 
acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e 
requisitos de segurança da informação, conforme a legislação aplicável e a CONVENIADA 
garante que todo e qualquer Tratamento dos Dados Pessoais coletados durante a 
prestação dos serviços será realizado para atingir as finalidades relacionadas ao objeto 
deste Contrato. 
Cláusula 18a. As Partes, em conformidade com as melhores práticas de mercado, 
comprometem-se a instituir e manter um programa de proteção de Dados Pessoais eficaz, 
de acordo com eventuais parâmetros estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção 
de Dados e em linha com o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados. 
Cláusula 19a. A CONVENIANTE garante que protegerá os Dados Pessoais contra divulgações 
e acessos não autorizados, perdas, destruições e alterações, sejam acidentais ou não, se 
comprometendo a informar a CONVENIADA no e-mail conhitelgpddrogarjatotal.cornb 
em caso de ocorrência ou mera suspeita de um Incidente ou Tratamento não autorizado de 
Dados Pessoais e caso a CONVENIADA identificar quaisquer tipos de Incidentes, estes 
notificar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a CONVENIANTE para que esta 
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas no 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 1402 5-1 LO 
Site: www.drogariatoÉal.com.hi E-mail: convenio)drogarjatotal com hr 
4b DroganaTotal Folha 6 de 9 Código 
Termo de Convênio 
Revisão 01 Foo4 
tome as medidas cabíveis, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os,íf 
titulares afetados, nos termos da legislação aplicável. L1 
Cláusula ZOa. Caso a CONVENIADA seja destinatária de qualquer ordem judicial ou 
comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de Dados Pessoais 
relacionados a este Contrato, deverá notificar a CONVENIANTE, em prazo razoável para 
que esta adote, em tempo hábil, as medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos 
decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais. 
Cláusula 20. Caso algum titular dos Dados Pessoais Tratados no âmbito da execução do 
Contrato faça alguma requisição a qualquer das Partes no exercício de seus direitos 
previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ou qualquer outra legislação pertinente, como 
por exemplo, sem limitação, solicite a alteração, atualização, correção, acesso, 
portabilidade ou exclusão de seus Dados Pessoais, as Partes deverão comunicar tal fato 
imediatamente entre si e proceder ao atendimento da requisição feita pelo titular dos 
Dados Pessoais de forma gratuita. 
Parágrafo único. Nesse sentido, em conformidade com as melhores práticas de mercado, 
as Partes concordam em cumprir com a legislação vigente, informando aos titulares dos 
Dados Pessoais, quando possível, o encerramento do Tratamento e do compartilhamento 
de seus Dados Pessoais ou para solicitar a exclusão desses Dados Pessoais ou, ainda, para o 
exercício de qualquer dos direitos mencionados acima. 
Cláusula 223. Os Dados Pessoais serão excluídos do Sistema do Departamento de 
Convênios da CONVENIADA ou serão efetivamente Anonimizados, assim que atingida a 
finalidade do Tratamento, conforme previsto neste Contrato. 
Cláusula 23a. As obrigações referentes à proteção de Dados Pessoais previstas nesse 
Contrato perdurarão enquanto alguma das Partes estiver na posse, adquirir ou realizar 
qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais obtidos em razão da relação 
contratual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mesmo que este Contrato tenha expirado ou 
rescindido. 
Cláusula 24a. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado por uma das Partes 
deste contrato em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de 
obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais, por culpa ou 
dolo da outra Parte envolvida e/ou de seus colaboradores, incluindo penalidades 
administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a Parte 
prejudicada ser indenizada pela Parte causadora do dano (dependendo do agente 
causador pela má utilização dos dados pessoais), no valor integral das perdas e danos 
sofridos, incluindo o valor da condenação, das custas, de acordos, de termos de ajuste de 
conduta, de honorários acivocatícios, de honorários periciais e demais despesas 
decorrentes de tal descumprimento. 
VIII - Das disposições finais 
Drogaria Total Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.droaariatotal.com.hu E-mail: onvenio(ã)drogariatota1. com. br 
c2 roganaTotal Folha 7 de 9 Código 
Revisão oi Foo4 
Termo de Convênio 
Cláusula 25. Fica a CONVENIANTE obrigada a informar em até 15 dias após o registro,,J 
quaisquer alterações em seu contrato social que venha influir na manutenção e validade do' 
presente contrato, respondendo pelo débito, caso houver, até a efetiva regularização. 
Cláusula 26a. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e será 
automaticamente cancelado, caso uma das partes venha a descumprir qualquer uma de 
suas cláusulas, podendo ser cancelado unilateralmente mediante comunicação previa pela 
CONVENIANTE a CONVENIADA ao e-mail conyeniodrogariatotai.co[n.Dr e pela 
CONVEN lADA a CONVENIANTE no e-mail informado no ANEXO 1, com antecedência mínima 
de 30 dias. 
Parágrafo i°. A assinatura do contrato poderá ser realizada por meio físico, eletrônico ou 
digital, sendo: 
a) No caso da utilização da assinatura eletrônica ou digital pelas partes ficam 
convencionados os e-mails apresentados neste contrato e ANEXO 1; 
b) No caso de assinatura por meio físico deverá a CONVENIANTE encaminhar o Termo 
de Convenio assinado com reconhecimento de firma e enviado via correio com aviso de 
recebimento. 
Cláusula 27a. Fica eleito o FORO da Comarca de Cidade de Ribeirão Preto-SP, renunciando￾se a outro quaisquer por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente contrato. 
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem. 
Ribeirão Preto, de de 2025. 
Drogaria Total CONVENIANTE 
(Júlio Cesar Martins) 
1. Testemunha 
(nome legível) 
2. Testemunha 
(nome legível) 
Drogaria Total— Rua; Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drcgariatotalcomhr E-mail: convenioa)drogarjatotal com br 
Condições e Observações da Empresa 
Nota Fiscal ( )Sim ( )Não 
OBS: 
• 
DiOgatiaTOtal Termo de Convênio 
Folha 8 de 9 Código 
Revisão 01 F004 
Nome fantasia: 
ANEXO 1 
DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA CONVEN IANTE 
Endereço para correspondência: 
Bairro: Cep: Cidade: 
Contato RH - telefone: ( ) WhatsApp: ( ) 
E-mail: 
Contato financeiro -telefone:( ) WhatsApp: ( ) 
E-mail: 
Assuntos referentes a LGPD - telefone: ( ) WhatsApp: ( ) 
E-mail: 
Redes Sociais: 
Idade média dos funcionários: 
Possui grupo de comunicação interna: ( ) sim ( ) não Qual: 
DATAS FECHAMENTOS VENCIMENTOS 
Fechamento dia 01 Pagamento 15 X 
Fechamento dia lo Pagamento 25 
Fechamento dia 15 Pagamento 30 
Fechamento dia 25 Pagamento no mês subsequente 10 
Lista de Produtos autorizados para aquisição pelos participantes conveniados 
HPC - DIVERSOS X 
HPC - HIDRATANTE COMUNS X 
HPC - HIDRATANTE CRIANÇAS X 
HPC - HIDRATANTE MEDICINAL X 
HPC - SABONETE E SHAMPOO COMUNS X 
HPC - SABONETE E SHAMPOO MEDICINAL X 
HPC - SABONETE ÍNTIMO X 
Drogaria Total - Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: www.drogariatotaj.com.hr E-mail: convenio(ddrogariatotaI com br 
• 
DrogarlaTobi Folha 9de 9 código 
Teimo de Convênio 
RevIso 01 Fo04 
HPC - PROTETOR SOLAR E REPELENTE X 
HPC - HIGIENE BUCAL X 
HPC-ABSORVENTES X 
HPC - MEIA ELASTICA X 
PRODUTOS HOSPITALARES X 
OUTROS - DIVERSOS X 
OUTROS - PRESERVATIVOS X 
OUTROS - BOLSA DE ÁGUA QUENTE X 
OUTROS - PRODUTOS ORTOPÉDICOS x 
OUTROS - VAPORIZADOR X 
OUTROS - INALADOR X 
OUTROS - TERMOMETRO X 
OUTROS - PRODUTOS ANTI-SÉPTICO X 
OUTROS - PRODUTOS PARA LENTES DE CONTATO X 
OUTROS - BEBIDA ISOTÔNICA X 
OUTROS - ADOÇANTE X 
OUTROS - PRODUTOS NATURAIS X 
OUTROS-FRALDA X 
OUTROS - CHUPETA/ MAMADEIRA/ BICO 
MAMADEIRA X 
OUTROS - LEITE EM PÓ x 
Ribeirão Preto, de de 2025. 
CONVENIANTE 
PARA USO DA CONVEN lADA 
( ) CAPTADOR (A) (X) FARMÁCIA quE ENVIARÁ CARTÕES: 
Drogaria Total— Rua: Barão do Amazonas n° 1720, sala 02, Jardim Sumaré, CEP: 14025-110 
Site: wwwdrogariatotaLco,h E-mail: ç nen ldrugariatotalcoin hr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail faIeibiuna sp.Ieq.br 
A,, 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 03 de 2025 de autoria 
do Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 08 de abril de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 03 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho do Sr Presidente. 
Ibiúna, 09 de abril de 2025. 
/_• 
Mar-os P, dCamargo 
retór Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dSão Paulo 
Rua .taurkis) Barbosa laares Luas, 314- 18150-0(M) - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
\\\\\vca1nLIraIhiLlfla.Sp.go\ .hr e-mail: Ca!1araibiLlfla'CaflaraihiUfla.Sp4ZOV.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.0312025 
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Resolução n2. 03/2025 que "Autoriza o 
Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado 
ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e 
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante 
consignação em folha de pagamento, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 12. autoriza o Poder 
Legislativo a firmar instrumento de convênio com farmácias e/ou drogarias, 
destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos 
funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento. As farmácias e/ou 
drogarias interessadas em realizar o convênio mencionado deverão protocolar 
pedido junto à Câmara Municipal, endereçado à Presidência. Poderão ser 
concedidos descontos sobre os valores dos produtos para estimular a 
aquisição no formato autorizado por esta Resolução. Pelo artigo 211 . da 
Resolução ao funcionário ou Vereador será facultada a escolha do 
estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para aquisição 
do produtos mecionados no artigo 12. Pelo artigo 32• as farmácias e/ou 
drogarias conveniadas ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do 
fornecimento, colhendo a respectiva assinatura do funcionário ou Vereador em 
nome legível do mesmo. Pelo artigo 40. a efetivação das consignações 
permitidas pela Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por 
cento) da remuneração do funcionário ou Vereador. Para efeito deste artigo, 
deverá o Poder Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado 
sobre a remuneração disponível do funcionário ou Vereador, na forma do 
Anexo 1 desta Resolução. Pelo artigo 52 a consignação será processada em 
folha de pagamento com autorização prévia e expressa do funcionário ou 
Vereador, Pelo artigo 62. a utilização irregular ou indevida dos dados do 
funcionário ou Vereador por parte da conveniadas, seus empregados ou 
pepostos constituirá motivo justo para fins de denuncia e rescisão do convênio 
celebrados. Pelo artigo 74, a consignação em folha de pagamento não 
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às 
dívidas, inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo 
funcionário ou Vereador perante a conveniada. Pelo artigo 8. no caso de 
funcionários ou Vereadores licenciados, afastados, cedidos ou em 
disponibilidade, cujas remunerações não sejam pagas pelo Poder Legislativo, 
não será recebido o pedido de autorização para consignação, ou caso já tenha 
COMISSÕES 
RODRIGO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBE 
PRESID,77 DA COMISS 
DI.?A 600NÉi 
MEMBRO 
S JÚNIOR 
ANÇAS EORÇAMENTO 
VOLNEI 3AL 
MEMBRO_ 
DEVANIR CANDID' ANDRADE DE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000— Ihiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwv.carnaraihiuna.sp.ov.bre-mail: camaraibiunacamaraihiuna.sp.gov.hr 
recebido, será comunicado à conveniada a ocorrência e a impossibilidade de 
retenções em folha de pagamento, pelo que estará dispensada dos termos do 
convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado na referida 
comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. Pelo 
artigo 90• a formalização do convênio de que trata esta Resolução não importa 
em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções em razão das 
compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as conveniadas. 
Feita as observações, nenhum óbice quanto a tramitação do presente Projeto 
de Resolução. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas do 
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 10 da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 
JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES £ÍORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ) 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp. Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que e Projeto de Resolução n. 03/2025 recebeu o 
parecer co 'unto das o omissões de Justiça e Redação; e 
Finanças Orçamento n expediente da Sessão Ordinária do dia e 
04 de jun ode 2025. 
Certifico o Projeto oe Resolução n2. 03/2025 foi inscrito para 
discuss e votação na O rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de j, ho d- 2025, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da essão Ordinária do dia 04 de junho de 2025. 
Ibiúna, i
k~ 
e 1 nho de 25. 
..1 
MAURI 
SECRE ÁRIO DO 
ABR 
ROC 
L VIEIRA 
SSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N2.04 
De 11 de junho de 2025. 
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com 
farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de 
medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e 
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e 
dá outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. l - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar 
instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento 
de medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação em folha de 
pagamento. 
§ 1° - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar 
o convênio mencionado no "caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à 
Câmara Municipal, endereçado à Presidência. 
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores 
dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução. 
Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a 
escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para 
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam 
obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva 
assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo. 
Art. 40 
- A efetivação das consignações permitidas por esta 
Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração do 
funcionário ou Vereador. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder 
Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração 
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução. 
Art. 50 - A consignação será processada em folha de 
pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou 
Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta 
Resolução. 
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos 
créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1 0, deverão ser fornecidos pela 
farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a 
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das 
compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha 
de pagamento. 
§ 20 - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão 
transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 
5°(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo 
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou 
mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma. 
§ 30 - A autorização do funcionário ou Vereador importará 
em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente 
Resolução. 
Art. 60 - A utilização irregular ou indevida dos dados do 
funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos 
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado. 
Art. 70 - A consignação em folha de pagamento não 
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dívidas, 
Marcos P de Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
inadimpléncias ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou 
Vereador perante a conveniada. 
Art. 81 - No caso de funcionários ou Vereadores 
licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam 
pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para 
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a 
ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará 
dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado 
na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. 
Art. 90 
- A formalização do convênio de que trata esta 
Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às 
retenções em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante 
as conveniadas. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO C R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 —RESOLUÇÃO N.° 04, de 11 de junho de 2025 
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Eu, , funcionário(a) 
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, AUTORIZO que sejam promovidas as 
retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores decorrentes das compras a 
serem por mim realizadas perante a conveniada , nos 
termos da Resolução 04/2025, bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo 
Municipal, de cujos termos declaro ter ciência. 
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer 
motivo, autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a 
Conveniada, referente as compras por mim realizadas. 
Ibiúna,de de 
Nome e Assinatura do Servidor(a) 
Reservado à Câmara Municipal: 
Informamos que recebemos do funcionário em referência, o 
formulário de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores 
decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento, 
conforme dados acima. 
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de 
margem consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que 
a consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução 
04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação. 
Por oportuno, nos termos do art. 40, Parágrafo Único, da 
Resolução 04/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais. 
Ibiúna, de de 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA / 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp !eq Ix e-mail faIeibiuria sp leq Li 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Resolução n. 03 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 03 de 2025 foi promulgada a Resolução n2. 04, de 11 
de junho de 2025. 
lbiúna, 12 de junho de-2025. 
Marcos, Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Ano 23 1 Edição 11311 13/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa Buracos" no 
município de Ibiúna." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art, 28 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art10.A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizare conservar 
a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira 
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados 
em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de 
valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes 
que atuam nas vias públicas de nossa cidade. 
Art. 2°. Os executores dos serviços de "Tapa Buracos" descrito no 
artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor 
competente da própria prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de garantir 
a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "tapa Buracos", 
deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica 
de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um 
quadrado, uni retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem 
para dificultar a saída da massa asfáltica do "buraco" e retirar o material 
oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de 
chibancas e picaretas. 
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 9011 com 
o revestimento existente. 
III - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos 
da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos 
e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e 
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de 
portões, portas e janelas. 
Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de￾lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. 
Imediatamente após a conclusão da "Operação". o encarregado deve 
providenciar o recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas 
e outros entulhos para local devidarnerite autorizado. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor. 
Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que 
estive solto. 
Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a 
poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição 
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento 
existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da 
área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RP'lC, pura, ou diluída 
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. 
A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, 
sem se acumular em poças. 
Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o 
pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado 
conforme faixa C" do DER, os serviços compreendem sinalização, 
imprimação com CM - 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de 1,0 [JM2, 
usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 
° (cento e quarenta graus centigrados) A emulsão asfáltica deve ser 
transportada e utilizada com o máximo de zelo, a firo de evitar sujar 
passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. 
VI - com pactação com rolo liso, 
VII - retirar com unia varrição os materiais granulados excedentes 
que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento 
velho. 
Deixar o local da operação bem varrido. 
Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os 
resíduos. 
A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução 
do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os 
serviços a serem realizados. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N. 04 
De lide junho de 2025. 
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convénio com farmácias ei 
ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos 
correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúria, mediante consignação em folha de 
pagamento, e dá outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI N° 2859 
De 12 de junho de 2025. 
o 
Ano 231 Edição 1131113/06/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna..sp.gov.br 
CÂMARA 
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar instrumento de 
Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de 
medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação 
em folha de pagamento. 
§ r - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar o convénio 
mencionado no "caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à 
Câmara Municipal, endereçado â Presidência. 
§ 20 - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores dos produtos 
para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução. 
Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a escolha do 
estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados para 
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior. 
Art 3° - As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam obrigadas a 
emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva assinatura 
do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo. 
Art. 4° - A efetivação das consignações permitidas por esta Resolução 
não poderão exceder o limite de 209/6(vinte por cento) da remuneração do 
funcionário ou Vereador. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder Legislativo 
fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração 
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução. 
Art. 5° - A consignação será processada em folha de pagamento, 
sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou Vereador, 
através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta 
Resolução. 
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos créditos oriundos 
das compras mencionadas no artigo]", deverão ser fornecidos pela farmácia 
e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês. contendo a 
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e 
totais das compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas 
retenções na folha de pagamento. 
§ 20 - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão transferidos 
pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 5(quinto) 
dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo 
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada 
ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma. 
§3* - A autorização do funcionário ou Vereador importará em declaração 
de sua ciência quanto às disposições constantes da presente Resolução. 
Art. 6° - A utilização irregular ou indevida dos dados do funcionário 
ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos 
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio 
celebrado. 
Art. 70 
- A consignação em folha de pagamento não implicará 
responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dividas, 
nadirripléncias ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo 
funcionário ou Vereador perante a conveniada. 
Art. 8° - No caso de funcionários ou Vereadores licenciados, afastados, 
cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam pagas 
pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para 
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada 
a ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo 
que estará dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário 
ou Vereador informado na referida comunicação, eximindo-se o Poder 
Legislativo de quaisquer obrigações. 
Art. 9° - A formalização do convênio de que trata esta Resolução não 
importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções em 
razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as 
conveniodas. 
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta de verbas do orçamento vigente. 
Art.. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ANEXO 1 -RESOLUÇÃO N.'04, de 11 de junho de 2025 
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO 
Eu, .._ .-.. , funcionario(a) da 
Câmara Municipal da Estância Turistica de lbiúna, AUTORIZO que sejam 
promovidas as retenções em minha folha de pagamento, referentes aos 
valores decorrentes das compras a serem por mim realizadas perante a 
conveniada , nos termos da Resolução 
04/2025. bem como do Convénio firmado entre ela e o Poder Legislativo 
Municipal. de cujos termos declaro ter ciência. 
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer motivo, 
autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante 
a Conveniada, referente as compras por mim realizadas. 
lbiúna,de de 
Nome e Assinatura do Servidor(a) 
Reservado à Càmara Municipal: 
Informamos que recebemos do funcionário em referência, o formulário 
de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos 
valores decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso 
estabelecimento, conforme dados acima. 
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de margem 
consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, 
informamos que a consignação e posterior repasse serão atendidos em 
conformidade com a Resolução 04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa 
confirmação. 
Por oportuno, nos termos do art. 4. Parágrafo Único, da Resolução 
0412025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ 
mensais. 
lbú na, de de_. 
Presidente da Câmara 
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS 
CELEBRADOS EM JUNHO DE 2025. 
CONTRATO N°. 02/2025 
CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATUPISTICA DE IBIIJNA 
CONTRATADO - EVERTON DE AQUINO BORGES DE OLIVEIRA 
C P1 73.710.829/0001-83 
s de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /J 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
'w ibiuna sp.Ieqbr e-mail: falebiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 04 de 12 de junho de 2025, foi 
publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna', edição n2. 1131 - ano 23, de 13 
de junho de 2025, páginas 07 e 08, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 03, de 08 de abril de 
2025 na presente data. 
lbiúna, 16 de junho de 2025. 

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