CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãQPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N 62/2025.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANc
IURST)CADIBiúNA (.'.-
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RF á 10 SECRft.qRI0
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Vale Verde, no Bairro dos Votorantim e
dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO,
Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua Vale Verde", localizada no Bairro
dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada Municipal
Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450 metros, com 7 metros
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária
do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAI UNIDO D ALMEIDA LIMA, EM 07 DE ABRIL
DE 2025.
CARL.S -,OB.-:P'-- TO MARQUES JUNIOR
EREADOR
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
CARLOS ROBE
VÉRE
RQUES JUNIOR
OR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,.,,
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PROJETO DE LEI 6212025 - Dispõe sobre Denominação de RUA VALE VERDE.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que fomos
procurados pelos moradores do bairro para formalizar a rua acima, sendo
que a mesma já esta consolidada e possui luz elétrica.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e
consequentemente terão facilidades com serviços de saneamento básico,
bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e
internet, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO D ti LMEIDA LIMA, EM 07 DE ABRIL
DE 2025.
Vereador
Carlos Roberto Marques Junior (PODE)
Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook 02/61/2025, 11:56
TOYOKO NAKÂHRA
JOÃO oio
MASARU HIROS)
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04/u4/2025, 11:17 Ernail - Tatiana Ferreira Duarte Marlins - OuUook
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 062 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 062 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 15 de abril de 2025.
amargo
eral
Marc
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 062/2025
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 062/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior
apresentou à esta Casa Leis, na sessão ordinária do dia 15
de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 062/2025 que
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no
Bairro dos Votorantjrn e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Vale Verde"
um logradouro público localizado no Votorantim. Constam no texto, explicações
acerca das dimensões da via e também informações que visam determinar a sua
exata localização . /1
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para Legislar sobre a matéria
A denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local,
cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de lbiúna no inciso XVII,
artigo 29. A iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e
funcionamento da administração municipal, como a denominação de bens
públicos, é concorrente entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva
legal que obste a proposição pelo Prefeito Municipal.
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, no que tange o princípio da impessoalidade
Considerando que a nomeação de logradouro de que trata o presente
projeto de lei, cumpre-nos apenas salientar que como não visa homenagear
pessoa falecida, por óbvio, não se faz necessária a juntada de documentos além
da matéria em apreço, conforme preconiza o artigo 175 da Lei Orgânica, caso
fosse necessário.
III - CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.°
062/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer FAVORÁVEL pela
tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice legal para apreciação
do plenário desta Câmara Municipal.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE IIÁIO DE 2025.
LUCAS PIR
Presidente da Comi
.' -,'-(,
bE MORAES
o de Justiça e Redação
ROD
Vice-Presidente da C
DE LIMA
issão de Justiça e Redação
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MRLbSEIJ-ARÔÕ GÔMES
Membro da Comissã
VEREADOR
Presidente da Comi
stiça e Redação
TO MARQUES JUNIOR
F,iyianças e Orçamento
VEREADOR D ANIR ¼ANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
\J4
VEREADO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VERULO6R 9CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços úblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA -t o
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VEREADOR BEN DI-TO AIVÊ DbS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
2
VEREADOR A a L ON VIEIIA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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CERTIDÃO:
Certifico que
conjunto da
Orçamento
Ambiente,
da Sessã
Certifico
para di
determina
Ibiúna, 05
o Projeto d Lei n. 062/2025 recebeu o parecer
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
bras, .erviços Públicos, Agricultura, Meio
g u ra ça Pú. ica e Atividades Privadas no expediente
rdinári doda 04 de junho de 2025.
ais, o P ojeto de Lei n. 062/2025 aguardará inscrição
ussão e votação na Ordem do Dia conforme
o do r. Pr; sidente.
025.
1 GABRIEL VIEIRA
SECRET RIO a . PROCÉSSO LEGISLATIVO
Diretorã
Kfa Mayum eyama
esso Legislativo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 062 de 2025 foi inscrito para discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025.
lbiúna, 03 de setembro de 2025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo W v
AUTÓGRAFO DE LEI N2.8312025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde,
no Bairro dos Votorantim e dá outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, QUE a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. l. - Fica denominada como "Rua Vale Verde",
localizada no Bairro dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada
Municipal Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450m, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
PAULO CÉ: - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL R Rlú9 DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado da São Paulo
N~n
Rua Maurício Barbosa Tavares EHas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 062 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 062
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 83/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 423/2025 de 10 de
setembro de 2025.
lbiúna, 11 de setembro de 2025
Kátia Mayumi Deyama
Diretora lo Processo Legislativo
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Ofício GPC n. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
tratar dos Autógrafos n°s:
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
Ofício
Encaminhamento
Autógrafo N° 69/2
025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025
Autógrafo N° 71/2025
Autógrafo N° 72/2025
Autógrafo N° 76/2025
Autógrafo N° 8312025
Autógrafo N° 84/2025
Projeto de Lei
NO
Autógrafo de
PL N° 116/2025
PL N° 117/2025
PL N° 024/2025
PL N° 062/2025
PL N° 118/2025
Ofício GPC N° 345/2025
Oficio GPC N° 346/2025
Ofício GPC N° 382/2025
Ofício GPC N° 423/2025
Ofício GPC N° 424/2025
Data Protocolo Prazo
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
22/08/2025
12/09/2025
12/09/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa os referidos projetos de lei
encontram-se tacitamente Sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA///
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
LEI N° 2892
De 13 de outubro de 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no
Bairro dos Votorantim e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica denominada como "Rua Vale Verde",
localizada no Bairro dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada
Municipal Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450m, com 7 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO CÉSA '4
DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume n
data supra.
Marcou Pi,. argo
Geral
-
- CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC flQ, 523/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de Ibiúna
Nesta
lbiúna, 13 de outubro de 2025.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no 83/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 062/2
025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no Bairro
dos Votorantim e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de Administração
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de setembro de 2025, por
meio do Ofício GPC N° 423/2025, de 10 de setembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1° do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 311 do mesmo Art 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 70,
da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.892, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Paulo Cós 1'ias de Moraes
- 'Presidente
Marcos Pi amargo
r Geral
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DEIBIONA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibwna spIeq br e-mail faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 83/2025,
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2892,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 523/2025, de 13 de outubro de
2025.
Ibiúna, 14 de outubro de 2025.