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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no Bairro dos Votorantim e dá outras providências."
native_id18722

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2892 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial Ed. 1178 em 15 de outubro de 2025.
2025-09-09 Proposição aprovada — Proposição votada e aprovada em Plenário na Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 83/2025 que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 423 de 10 de setembro 2025.
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei, já com os pareceres das Comissões, foi encaminhado ao Plenário para discussão e votação nominal na Sessão de 09 de setembro de 2025.
2025-06-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Projeto de Lei recebeu parecer favorável das Comissões pertinentes e aguarda inscrição para discussão e votação nominal em Plenário.
2025-04-15 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:32:17.862429-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãQPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N 62/2025. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANc 
IURST)CADIBiúNA (.'.- 
EM - .......o€QL> 
RF á 10 SECRft.qRI0 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Vale Verde, no Bairro dos Votorantim e 
dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, 
Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como 'Rua Vale Verde", localizada no Bairro 
dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada Municipal 
Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450 metros, com 7 metros 
de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária 
do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAI UNIDO D ALMEIDA LIMA, EM 07 DE ABRIL 
DE 2025. 
CARL.S -,OB.-:P'-- TO MARQUES JUNIOR 
EREADOR 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
CARLOS ROBE 
VÉRE 
RQUES JUNIOR 
OR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,.,, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 6212025 - Dispõe sobre Denominação de RUA VALE VERDE. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que fomos 
procurados pelos moradores do bairro para formalizar a rua acima, sendo 
que a mesma já esta consolidada e possui luz elétrica. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e 
consequentemente terão facilidades com serviços de saneamento básico, 
bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade e 
internet, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO D ti LMEIDA LIMA, EM 07 DE ABRIL 
DE 2025. 
Vereador 
Carlos Roberto Marques Junior (PODE) 
Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook 02/61/2025, 11:56 
TOYOKO NAKÂHRA 
JOÃO oio 
MASARU HIROS) 
httpsi/OUtIook.I Ive. 
.. 1/1 
04/u4/2025, 11:17 Ernail - Tatiana Ferreira Duarte Marlins - OuUook 
https 
1J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibuna spleq br e-mai: faIeibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 062 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 062 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 15 de abril de 2025. 
amargo 
eral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 1I50-000-1bjúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.hr - e-mail: faIc'aihiuna.sp.Ic.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 062/2025 
AUTORIA: CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 062/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior 
apresentou à esta Casa Leis, na sessão ordinária do dia 15 
de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 062/2025 que 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no 
Bairro dos Votorantjrn e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Rua Vale Verde" 
um logradouro público localizado no Votorantim. Constam no texto, explicações 
acerca das dimensões da via e também informações que visam determinar a sua 
exata localização . /1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ie.hr - e-mail: faIcibiunasp.íeg.hr 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para Legislar sobre a matéria 
A denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local, 
cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal 
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de lbiúna no inciso XVII, 
artigo 29. A iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e 
funcionamento da administração municipal, como a denominação de bens 
públicos, é concorrente entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva 
legal que obste a proposição pelo Prefeito Municipal. 
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna, no que tange o princípio da impessoalidade 
Considerando que a nomeação de logradouro de que trata o presente 
projeto de lei, cumpre-nos apenas salientar que como não visa homenagear 
pessoa falecida, por óbvio, não se faz necessária a juntada de documentos além 
da matéria em apreço, conforme preconiza o artigo 175 da Lei Orgânica, caso 
fosse necessário. 
III - CONCLUSÃO 
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 
062/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o 
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer FAVORÁVEL pela 
tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice legal para apreciação 
do plenário desta Câmara Municipal. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE IIÁIO DE 2025. 
LUCAS PIR 
Presidente da Comi 
.' -,'-(, 
bE MORAES 
o de Justiça e Redação 
ROD 
Vice-Presidente da C 
DE LIMA 
issão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.spjeg.hr 
MRLbSEIJ-ARÔÕ GÔMES 
Membro da Comissã 
VEREADOR 
Presidente da Comi 
stiça e Redação 
TO MARQUES JUNIOR 
F,iyianças e Orçamento 
VEREADOR D ANIR ¼ANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
\J4 
VEREADO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VERULO6R 9CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços úblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA -t o 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiin.sp.Icghr - e-mii: faIe(aibiuna.sp.1eg. hr 
VEREADOR BEN DI-TO AIVÊ DbS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
2 
VEREADOR A a L ON VIEIIA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeIbiunasD.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que 
conjunto da 
Orçamento 
Ambiente, 
da Sessã 
Certifico 
para di 
determina 
Ibiúna, 05 
o Projeto d Lei n. 062/2025 recebeu o parecer 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
bras, .erviços Públicos, Agricultura, Meio 
g u ra ça Pú. ica e Atividades Privadas no expediente 
rdinári doda 04 de junho de 2025. 
ais, o P ojeto de Lei n. 062/2025 aguardará inscrição 
ussão e votação na Ordem do Dia conforme 
o do r. Pr; sidente. 
025. 
1 GABRIEL VIEIRA 
SECRET RIO a . PROCÉSSO LEGISLATIVO 
Diretorã 
Kfa Mayum eyama 
esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 062 de 2025 foi inscrito para discussão e 
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
setembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025. 
lbiúna, 03 de setembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo W v 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.8312025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, 
no Bairro dos Votorantim e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, Estado de 
São Paulo, no uso das suas atribuições legais, 
FAZ SABER, QUE a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei 
Art. l. - Fica denominada como "Rua Vale Verde", 
localizada no Bairro dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada 
Municipal Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450m, com 7 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉ: - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL R Rlú9 DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado da São Paulo 
N~n 
Rua Maurício Barbosa Tavares EHas, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.sp.legbr e-mail: faIeibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 062 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
setembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 062 
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 83/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 423/2025 de 10 de 
setembro de 2025. 
lbiúna, 11 de setembro de 2025 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora lo Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA e) "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-1816M0 - lbiiina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwbunaspIeqbr - e-mail: faIe(jbiunasplbr 
Ofício GPC n. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
tratar dos Autógrafos n°s: 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
Ofício 
Encaminhamento 
Autógrafo N° 69/2
025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025 
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025 
Autógrafo N° 71/2025 
Autógrafo N° 72/2025 
Autógrafo N° 76/2025 
Autógrafo N° 8312025 
Autógrafo N° 84/2025 
Projeto de Lei 
NO 
Autógrafo de 
PL N° 116/2025 
PL N° 117/2025 
PL N° 024/2025 
PL N° 062/2025 
PL N° 118/2025 
Ofício GPC N° 345/2025 
Oficio GPC N° 346/2025 
Ofício GPC N° 382/2025 
Ofício GPC N° 423/2025 
Ofício GPC N° 424/2025 
Data Protocolo Prazo 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
22/08/2025 
12/09/2025 
12/09/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa os referidos projetos de lei 
encontram-se tacitamente Sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/// 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeqr - e-mail: faleibiuna.s.leq.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2892 
De 13 de outubro de 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no 
Bairro dos Votorantim e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica denominada como "Rua Vale Verde", 
localizada no Bairro dos Votorantim, que tem seu início na Travessa da Estrada 
Municipal Engenheiro Egídio Parasmo, com extensão de 450m, com 7 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA '4 
DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume n 
data supra. 
Marcou Pi,. argo 
Geral 
- 
- CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 
- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna snieqbr - e-mail: faIeibiuna.sDteqbr 
Ofício GPC flQ, 523/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de Ibiúna 
Nesta 
lbiúna, 13 de outubro de 2025. 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei no 83/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 062/2
025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no Bairro 
dos Votorantim e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de Administração 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de setembro de 2025, por 
meio do Ofício GPC N° 423/2025, de 10 de setembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1° do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 311 do mesmo Art 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 70, 
da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.892, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente 
Paulo Cós 1'ias de Moraes 
- 'Presidente 
Marcos Pi amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIONA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibwna spIeq br e-mail faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 83/2025, 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2892, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 523/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
Ibiúna, 14 de outubro de 2025. 

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