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materia nº 9/2025

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaMoção de apoio a tramitação do Projeto de Lei nº 296/2025, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que isenta da cobrança da taxa de pedágio em rodovias estaduais os veículos registrados nos municípios em que se localizam os pórticos de cobrança do sistema automático livre (free-flow).
native_id18755

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhado ao: - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 159/2025; - Deputado Estadual Antônio Donato por meio do Ofício GPC Nº 160/2025; - Diretor Geral da Artesp por meio do Ofício GPC Nº 161/2025; e - Governado do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 162/2025.
2025-04-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T10:32:52.716340-03:00 DESCONHECIDO 11 0 4

Documents (1)

texto original #

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AMARA MUNICUPAL DA ESTA" 
TURISTICA DE I8IUNA 
EM.. DE í1LI- 4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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TU RIS TICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone) Fax; (IS) 3241-1266 
MOÇÃO DE APOIO n° 09/2025 
À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) 
Em apoio a tramitação do Projeto de Lei n° 296/2025 
.:pROVADO 
Considerando que a concessão da Rota Sorocabana amplia o número de 
pedágios na região, com 23 novos pórticos de pedágio, no sistema free flow - 
com câmeras e sensores, no qual o sistema identifica os veículos por meio de 
tags eletrônicas ou da leitura das placas. 
Considerando que na Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem 
Grande Paulista e Piedade, passando pelo município de lbiúna, estão previstos 
a instalação de dois pedágios free flow de cobrança automática, um no trecho 
entre Vargem Grande Paulista e lbiúna e outro no trecho entre lbiúna e Piedade. 
Considerando que os pórticos de pedágio irão impactar diretamente na 
economia da cidade, tendo em vista que a principal rodovia de acesso ao 
município, com características de uma avenida, é trafegável não apenas para 
acesso a outros municípios, mas também o acesso entre bairros. 
Considerando que o impacto econômico se dará, sobretudo, a famílias de 
/ \ baixa renda, produtores rurais, comerciantes e trabalhadores autônomos que 
utilizam o trajeto mais de uma vez por dia e que terão impactos financeiros 
diretos. 
Considerando que o deputado estadual Antônio Donato (PT) apresentou 
a proposta do projeto de Lei n° 296/2025, que isenta da cobrança da taxa de 
pedágio em rodovias estaduais os veículos registrados nos municípios em que 
se localizam os pórticos de cobrança do sistema automático livre (free-flow). 
Considerando que a proposta já foi publicada no Diário da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 8 de abril, e encontra-se em 
tramitação na Alesp. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
Considerando que, diante da iminente instalação dos pedágios do sistema 
free-flow na Rodovia Bunjiro Nakao, previstos para até 16 meses após o início 
da concessão, que se deu em 30 de março e os malefícios que os pedágios 
trarão a vida dos usuários da rodovia. 
Diante do exposto, por motivos que já foram elencados, apresento 
MOÇÃO de APOIO ao projeto de Lei n° 296/2025, que está em tramitação na 
Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do nobre deputado Antônio 
Donato, para isentar os veículos da cidade dos pedágios no próprio município, e 
com isso amenizar as despesas decorrentes dos novos pórticos que estão 
previstos para serem instalados na Rodovia Bunjiro Nakao. 
Peço aos nobres pares o voto favorável a presente MOÇÃO de APOIO, 
bem como a manifestação para que por força política local e regional, possamos 
manifestar a nossa insatisfação com os novos pórticos de pedágio na Concessão 
da Rota Sorocaba, e com isso o projeto de Lei para isentar os veículos do próprio 
município seja aprovado. 
A ciência seja dada ao senhor André do Prado (PL), deputado, presidente 
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao senhor Antônio Donato, 
deputado estadual, ao senhor André Isper Rodrigues Barnabé, Diretor￾Presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), ao 
senhor Tarcísio de Freitas (Republicanos), Governador do Estado de São Paulo, 
e a imprensa local e regional. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, /- 
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EM 15 DE ABRIL DE 2025. 
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