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materia nº 10/2025

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaMOÇÃO de REPÚDIO a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pelo processo de concessão da Rota Sorocabana, prevendo a instalação de pedágios na Rodovia Bunjiro Nakao.
native_id18756

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhado ao: - Diretor Geral da Artesp por meio do Ofício GPC Nº 163/2025; - Governado do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 164/2025; e - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 165/2025.
2025-04-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T10:12:50.329790-03:00 Aprovado 10 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
MOÇÃO DE REPÚDIO n° 10/2025 
À Artesp - Aqência de Transporte do Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÀMARA MUNiCiPAL DA ESTANCIA 
TURISTIÇA DE IBIONA 
EM..
ÁN 
uiL-. 
1 SE 0. -- - 
Considerando que a Concessão das rodovias que compreendem a Região 
Metropolitana de Sorocaba (RMS), denominada Rota Sorocabana, foi realizada 
pelo Governo do Estado de São Paulo, com a supervisão da Agência de 
Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que realizou audiências públicas, 
em Sorocaba e São Paulo, sem ampla divulgação para as cidades, agentes 
públicos e políticos do entorno. 
Considerando que a concessão da Rota Sorocabana amplia o número de 
pedágios na região, com 23 novos pórticos de pedágio, no sistema free flow - 
com câmeras e sensores, no qual o sistema identifica os veículos por meio de 
tags eletrônicas ou da leitura das placas. 
Considerando que na Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem 
Grande Paulista e Piedade, passando pelo município de lbiúna, estão previstos 
a instalação de dois pedágios free flow de cobrança automática, um no trecho 
entre Vargem Grande Paulista e lbiúna e outro no trecho entre Piedade e lbiúna. 
Considerando que os pórticos de pedágio irão impactar diretamente na 
economia da cidade, tendo em vista que a principal rodovia de acesso ao 
município, com características de uma avenida, é trafegável não apenas para 
acesso a outros municípios, mas também o acesso entre bairros. 
Considerando que o Impacto econômico se dará, sobretudo, a famílias de 
baixa renda, produtores rurais, comerciantes e trabalhadores autônomos que 
utilizam o trajeto mais de uma vez por dia e que terão impactos financeiros 
diretos, em um momento de perspectiva futura de inflação alta, juros alto e 
crescimento econômico baixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-900—lbiúna--SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Considerando que a instalação dos pórticos de pedágio irá causar 
sobrecarga nas vias secundários, normalmente, estradas de terra que já sofrem 
por conta da falta de manutenção, causando danos aos veículos e maior custos 
da Prefeitura Municipal para manutenção das mesmas. 
Considerando que a população de lbiúna não foi devidamente informada 
sobre as audiências e, portanto, não pôde opinar quanto a instalação dos novos 
pórticos, demonstrando uma falta de transparência dos órgãos responsáveis, 
afinal a medida jamais poderia ter sido tomada sem a participação ativa da 
sociedade, que deve ser ouvida em decisões como a concessão da rodovia e 
implantação dos pedágios. 
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem 
Grande Paulista e lbiúna, teve obras de duplicação iniciadas ainda no ano de 
2017, que as obras foram interrompidas por conta de problemas administrativos 
entre a empresa responsável e o Governo do Estado de São Paulo. 
Considerando que a população de Ibiúna aguarda há décadas a 
duplicação de tal rodovia, cujo as obras iniciaram com recursos financeiros 
oriundos de financiamento internacional, sem qualquer previsão da instalação de 
pedágios. 
Considerando por fim a repercussão negativa e de revolta entre os 
moradores da cidade, em um momento tão difícil economicamente, a notícia da 
instalação de dois pedágios na rodovia causou preocupação dos moradores e 
desconfiança nos administradores públicos, tanto a nível municipal quanto 
estadual. 
Diante dos exposto, por motivos que já foram elencados, apresento 
MOÇÃO de REPÚDIO a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) 
que foi responsável pelo processo de conceção da Rota Sorocabana, prevendo 
a instalação dos pedágios, sem ouvir as pessoas que mais serão impactadas 
com os novos pórticos. 
CARLOS RO 
VE 
ARQUES JUNIOR 
(PODE) 
EM 15 DE ABRIL DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,.. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Peço aos nobres pares o voto favorável a presente MOÇÃO, bem como a 
manifestação para que por força politica local e regional, possamos manifestar a 
nossa insatisfação com a Concessão da Rota Sorocaba, sem transparência e 
sem ouvir os mais impactados com os novos pórticos de pedágio. 
A ciência seja dada ao senhor André lsper Rodrigues Barnabé, Diretor￾Presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), ao 
Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao 
Senhor André do Prado (PL), deputado, presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo, e a imprensa local e regional. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
Lucas Pires 
Vereador 

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