CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
MOÇÃO DE REPÚDIO n° 10/2025
À Artesp - Aqência de Transporte do Estado de São Paulo
APROVADO
CÀMARA MUNiCiPAL DA ESTANCIA
TURISTIÇA DE IBIONA
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Considerando que a Concessão das rodovias que compreendem a Região
Metropolitana de Sorocaba (RMS), denominada Rota Sorocabana, foi realizada
pelo Governo do Estado de São Paulo, com a supervisão da Agência de
Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que realizou audiências públicas,
em Sorocaba e São Paulo, sem ampla divulgação para as cidades, agentes
públicos e políticos do entorno.
Considerando que a concessão da Rota Sorocabana amplia o número de
pedágios na região, com 23 novos pórticos de pedágio, no sistema free flow -
com câmeras e sensores, no qual o sistema identifica os veículos por meio de
tags eletrônicas ou da leitura das placas.
Considerando que na Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem
Grande Paulista e Piedade, passando pelo município de lbiúna, estão previstos
a instalação de dois pedágios free flow de cobrança automática, um no trecho
entre Vargem Grande Paulista e lbiúna e outro no trecho entre Piedade e lbiúna.
Considerando que os pórticos de pedágio irão impactar diretamente na
economia da cidade, tendo em vista que a principal rodovia de acesso ao
município, com características de uma avenida, é trafegável não apenas para
acesso a outros municípios, mas também o acesso entre bairros.
Considerando que o Impacto econômico se dará, sobretudo, a famílias de
baixa renda, produtores rurais, comerciantes e trabalhadores autônomos que
utilizam o trajeto mais de uma vez por dia e que terão impactos financeiros
diretos, em um momento de perspectiva futura de inflação alta, juros alto e
crescimento econômico baixo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-900—lbiúna--SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
Considerando que a instalação dos pórticos de pedágio irá causar
sobrecarga nas vias secundários, normalmente, estradas de terra que já sofrem
por conta da falta de manutenção, causando danos aos veículos e maior custos
da Prefeitura Municipal para manutenção das mesmas.
Considerando que a população de lbiúna não foi devidamente informada
sobre as audiências e, portanto, não pôde opinar quanto a instalação dos novos
pórticos, demonstrando uma falta de transparência dos órgãos responsáveis,
afinal a medida jamais poderia ter sido tomada sem a participação ativa da
sociedade, que deve ser ouvida em decisões como a concessão da rodovia e
implantação dos pedágios.
Considerando que a Rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem
Grande Paulista e lbiúna, teve obras de duplicação iniciadas ainda no ano de
2017, que as obras foram interrompidas por conta de problemas administrativos
entre a empresa responsável e o Governo do Estado de São Paulo.
Considerando que a população de Ibiúna aguarda há décadas a
duplicação de tal rodovia, cujo as obras iniciaram com recursos financeiros
oriundos de financiamento internacional, sem qualquer previsão da instalação de
pedágios.
Considerando por fim a repercussão negativa e de revolta entre os
moradores da cidade, em um momento tão difícil economicamente, a notícia da
instalação de dois pedágios na rodovia causou preocupação dos moradores e
desconfiança nos administradores públicos, tanto a nível municipal quanto
estadual.
Diante dos exposto, por motivos que já foram elencados, apresento
MOÇÃO de REPÚDIO a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp)
que foi responsável pelo processo de conceção da Rota Sorocabana, prevendo
a instalação dos pedágios, sem ouvir as pessoas que mais serão impactadas
com os novos pórticos.
CARLOS RO
VE
ARQUES JUNIOR
(PODE)
EM 15 DE ABRIL DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,.. Fone/Fax: (15) 3241-1266
Peço aos nobres pares o voto favorável a presente MOÇÃO, bem como a
manifestação para que por força politica local e regional, possamos manifestar a
nossa insatisfação com a Concessão da Rota Sorocaba, sem transparência e
sem ouvir os mais impactados com os novos pórticos de pedágio.
A ciência seja dada ao senhor André lsper Rodrigues Barnabé, DiretorPresidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), ao
Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao
Senhor André do Prado (PL), deputado, presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, e a imprensa local e regional.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
Lucas Pires
Vereador