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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Teatro Municipal)
native_id18761

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 25/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 179/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-04-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:42:53.630436-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

• Leie em SesMo 
•CÕpae**Eds. Ç' 
•As 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente, 
M lOPI 
PREF 
S DE OLIVEIRA FILHO 
[TO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 'JU ; 
Recebido em..j.S.de O 
Prazo Venc. e 
Recebido 
Câmara Municip 
Turística 
Recebido e 
a Estância 
t•1tÍv 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2010, de 14 de abril de 2025, 
que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com 
a Secretaria do Turismo e Viagens de n9s: 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a 
Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira e tendo como saldo a ser suplementado no 
orçamento de 2025 o valor de R$ 4.591.516,45, conforme demonstrado abaixo: 
Valor total dos convênios: 
Valor utilizado em 2023: 
Valor utilizado em 2024: 
Saldo para 2025: 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 1.465.541,70. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
R$ 7.032.675,85 
R$ 280.558,34 
R$ 2160.601,06 
R$ 4.591.516,45 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
O63 
PROJETO DE LEI N2 010 
DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
APROVADO. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBI(ÍNA 
EM4€&Lo 
1°$E JÁRIO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos 
previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e 
quinze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Servicos Adrr 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2,100 4.591.516,45 
448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465.541,70 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.057.058,15 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal 0 
4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de despesa: 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
MÁRI' P1 DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.541,70 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 
da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e 
noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Repasse 
de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n2s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria 
do Turismo e Viagens de São Paulo. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02- ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 
Outras Transferências de Recursos dos 
Estados 
153 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45 
TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos e 
de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Pre eito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete 
mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias.- 
02.11 
rçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção do Serviços Administrativos 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.9051 2.100 4591 516,45 448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465 541,70 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 6.057.058,15 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta 
centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Funcional 1 Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.54170 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II do § 10, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 4.591.516,45 
(quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e 
quarenta e cinco centavos), referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme 
Termos de Convênios n°s: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria de Turismo e 
Viagens de São Paulo. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
02-ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recuros dos Estados 
153 24.29.99.01.06 Convênio p1 Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45 
TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15 
Art. 40 - Q demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma fonte de recursos e de convênios com o Estado, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO . ' • DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CES 
75001 
DE MORAES 
P IDENTE 
RODRIGO B RBOSA 'E MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
.fDU
ADdDAMARGO 
1°SECRE RIO 
'II 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 179/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025. 
ÁF 
C1PIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 25/2025, referente ao Projeto de Lei n. 010, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 063 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
4,, PAULO CÉSA;4P S DE MORAES 
PRIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
ÁRIO 
APROVAE.L 
CÁMASA MUt4ICPAL DA ESTANC, 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM 
SEC 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 063 de 
2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LIDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e 
sete mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de 
Turismo - 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, 
ficha 449 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
2.100 - R$ 4.591.516,45, e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - 
destinação recurso 1.110 - R$ 1.465.541,70, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão 
quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e 
setenta centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 444 da unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e 
dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) proveniente de excesso de 
arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 153, 24.29.99.00 - 
Outras Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio 
para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total dos recursos R$ 
6.057.058,15, oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme 
Termos de Convênios 240/2021 e 22/2022 celebrado com a Secretaria 
do Turismo e Viagens de São Paulo, sendo a aprovação necessária para que 
a Prefeitura de Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a 
Secretaria de Turismo e Viagens que tem por objeto a construção do Teatro 
Municipal no Mirante da Figueira, tendo como saldo de convênio a ser 
suplementado no orçamento de 2025, e, também a abertura de crédito para 
contrapartida do município; 
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 063 
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE 
ABRIL DE 2025. 
5 
\Jçeaco 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ihi.i,ia - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraihi una. sp.ov.br e-mail: camaraibiunacarnaraihi una. s. gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.063 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 063 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso I do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete 
mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação 02.11 - 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo - 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 449 da 
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 4.591.516,45, 
e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional prograrnática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110 
- R$ 1.465.541,70. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para cobertura 
do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de anulação parcial no 
valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de 
despesa:- ficha 444 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e 
o valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, 
quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) proveniente de 
excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 153, 
24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 
- Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total dos recursos R$ 
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias,314— 18I50-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
COMISSÕES 
6.057.058,15 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e 
oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo - 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 449 da 
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 4.591.516,45, 
e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110 
- R$ 1.465.541,70, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão quatrocentos e sessenta e 
cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte 
ficha de despesa:- ficha 444 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 1.110; e o valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e 
noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) 
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 
153, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, 
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total 
dos recursos R$ 6.057.058,15, oriundos do Repasse de Convênios Estadual 
conforme Termos de Convênios n2-s-. 240/2021 e 22/2022 celebrado com a 
Secretaria do Turismo e Viagens de São Paulo, sendo o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeito de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00 dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte 
de recursos e de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de 
Turismo e Viagens de 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a 
construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira, tendo como saldo de 
convênio a ser suplementado no orçamento de 2025, e, também a abertura de 
crédito para contrapartida do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)32.11-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: caiiiaraibiunacaniaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 063 de 2025 - fis. 03 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
ABRIL DE 2025. 
C-\ 
LUCAS PIRE DE MORAES 
RELA1ÕR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
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ARLOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
CAR . 0: ER O RQUESJÚNIOR 
PRESIEMTE DA COMI . SÃO O FINANÇAS ORÇAMENTO 
'VáRNÈ 1 
E M Own o 
ABEL RÓDRI • 'ÜEs DEAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
T) PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTÕN VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FRANC J: DE OLIVEIRA NEMETH 
PRESIDENTE DA ÇOMiSÃ. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
BENEbIÍO ALVES DOS SANTOS CHARLES GIMARÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDH?0 DE 
VICE - PRE IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv ibiuna sp lequr e-mail: faIeibiuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 63 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 15 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de abril 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 63 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 63 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 63 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n0. 63 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n0. 25/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 
2025. 
Ibiúna, 16 de abril de 20 
25 de 16 de abril de 
Mar s Pirsj. .margo 
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