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JUSTIFICATIVA
Atenciosamente,
M lOPI
PREF
S DE OLIVEIRA FILHO
[TO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 'JU ;
Recebido em..j.S.de O
Prazo Venc. e
Recebido
Câmara Municip
Turística
Recebido e
a Estância
t•1tÍv
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2010, de 14 de abril de 2025,
que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com
a Secretaria do Turismo e Viagens de n9s: 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a
Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira e tendo como saldo a ser suplementado no
orçamento de 2025 o valor de R$ 4.591.516,45, conforme demonstrado abaixo:
Valor total dos convênios:
Valor utilizado em 2023:
Valor utilizado em 2024:
Saldo para 2025:
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 1.465.541,70.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
R$ 7.032.675,85
R$ 280.558,34
R$ 2160.601,06
R$ 4.591.516,45
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
O63
PROJETO DE LEI N2 010
DE 14 DE ABRIL DE 2025.
APROVADO.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBI(ÍNA
EM4€&Lo
1°$E JÁRIO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos
previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e
quinze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Servicos Adrr
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2,100 4.591.516,45
448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465.541,70
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.057.058,15
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal 0
4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de despesa:
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
MÁRI' P1 DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.541,70
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43
da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e
noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Repasse
de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n2s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria
do Turismo e Viagens de São Paulo.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de
Recurso Valor R$
02- ESTADO
Ficha 24.29.99.00
Outras Transferências de Recursos dos
Estados
153 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45
TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos e
de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pre eito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete
mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias.-
02.11
rçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção do Serviços Administrativos
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.9051 2.100 4591 516,45 448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465 541,70
TOTAL DO CREDITO ABERTO 6.057.058,15
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta
centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Funcional 1 Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orç. Programática Recurso
444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.54170
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II do § 10, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 4.591.516,45
(quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e
quarenta e cinco centavos), referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme
Termos de Convênios n°s: 240/2021 e 22/2022, com a Secretaria de Turismo e
Viagens de São Paulo.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
02-ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recuros dos Estados
153 24.29.99.01.06 Convênio p1 Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45
TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15
Art. 40 - Q demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com anulação parcial de elementos de
despesas na mesma fonte de recursos e de convênios com o Estado, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO . ' • DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CES
75001
DE MORAES
P IDENTE
RODRIGO B RBOSA 'E MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
.fDU
ADdDAMARGO
1°SECRE RIO
'II
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 179/2025 Ibiúna, 16 de abril de 2025.
ÁF
C1PIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 25/2025, referente ao Projeto de Lei n. 010, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 063 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4,, PAULO CÉSA;4P S DE MORAES
PRIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ÁRIO
APROVAE.L
CÁMASA MUt4ICPAL DA ESTANC,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM
SEC
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 063 de
2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LIDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e
sete mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de
Turismo - 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos,
ficha 449 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
2.100 - R$ 4.591.516,45, e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 -
destinação recurso 1.110 - R$ 1.465.541,70, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão
quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e
setenta centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 444 da unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e
dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) proveniente de excesso de
arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 153, 24.29.99.00 -
Outras Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio
para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total dos recursos R$
6.057.058,15, oriundos do Repasse de Convênios Estadual conforme
Termos de Convênios 240/2021 e 22/2022 celebrado com a Secretaria
do Turismo e Viagens de São Paulo, sendo a aprovação necessária para que
a Prefeitura de Ibiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a
Secretaria de Turismo e Viagens que tem por objeto a construção do Teatro
Municipal no Mirante da Figueira, tendo como saldo de convênio a ser
suplementado no orçamento de 2025, e, também a abertura de crédito para
contrapartida do município;
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 063
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE
ABRIL DE 2025.
5
\Jçeaco
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ihi.i,ia - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraihi una. sp.ov.br e-mail: camaraibiunacarnaraihi una. s. gov. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.063 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 063 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos
termos do inciso I do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete
mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação 02.11 -
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo -
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 449 da
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 4.591.516,45,
e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional prograrnática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110
- R$ 1.465.541,70. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para cobertura
do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de anulação parcial no
valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de
despesa:- ficha 444 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e
o valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil,
quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) proveniente de
excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha 153,
24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06
- Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total dos recursos R$
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias,314— 18I50-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
COMISSÕES
6.057.058,15
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e
oito reais e quinze centavos), para reforço da dotação 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura - 02.11.01 - Divisão de Turismo -
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 449 da
unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 2.100— R$ 4.591.516,45,
e ficha 448 da unidade de orçamento 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 1.110
- R$ 1.465.541,70, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão quatrocentos e sessenta e
cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte
ficha de despesa:- ficha 444 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 1.110; e o valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e
noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos)
proveniente de excesso de arrecadação, fonte de recurso 02 - Estado, da ficha
153, 24.29.99.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados,
24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da Figueira, total
dos recursos R$ 6.057.058,15, oriundos do Repasse de Convênios Estadual
conforme Termos de Convênios n2-s-. 240/2021 e 22/2022 celebrado com a
Secretaria do Turismo e Viagens de São Paulo, sendo o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeito de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n. 101/00 dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte
de recursos e de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa utilizar recursos de convênio celebrado com a Secretaria de
Turismo e Viagens de 240/2021 e 022/2022, que tem por objeto a
construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira, tendo como saldo de
convênio a ser suplementado no orçamento de 2025, e, também a abertura de
crédito para contrapartida do município.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)32.11-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: caiiiaraibiunacaniaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 063 de 2025 - fis. 03
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
ABRIL DE 2025.
C-\
LUCAS PIRE DE MORAES
RELA1ÕR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
fL1.t
ARLOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
CAR . 0: ER O RQUESJÚNIOR
PRESIEMTE DA COMI . SÃO O FINANÇAS ORÇAMENTO
'VáRNÈ 1
E M Own o
ABEL RÓDRI • 'ÜEs DEAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
T) PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTÕN VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FRANC J: DE OLIVEIRA NEMETH
PRESIDENTE DA ÇOMiSÃ. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
BENEbIÍO ALVES DOS SANTOS CHARLES GIMARÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDH?0 DE
VICE - PRE IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwv ibiuna sp lequr e-mail: faIeibiuna spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 63 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 15 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de abril
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 63 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 63 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 63 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n0. 63 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n0. 25/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n.
2025.
Ibiúna, 16 de abril de 20
25 de 16 de abril de
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