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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências. (Travessa Ididio Vieira Cordeio)
native_id18777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 41/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 247/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:28:34.996898-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Recebido em1 de O/ de..í 
Prazo Venc. em. 
Recebido por 
EXMO 
PAUL DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 20ZIIw2 
Recebido por: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2011/2025. 
lbiúna, 15 de abril de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2011, desta data, que 
tem por objetivo dar denominação da travessa localizada no Bairro Cupim como "Travessa 
Ididio Vieira Cordeiro", prestando com isso uma homenagem à família desse ilustre senhor, que 
foi um importante cidadão, representante dos trabalhadores rurais contribuindo para a 
comunidade local. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA M 
Projeto de Lei n.° rrn6 4 
lO PIR DE OLIVEIRA FILHO 
Prei\eito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N9 0P4 
DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
j,> 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominada como "Travessa Ididio Vieira Cordeiro", 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Rua Bibiano Pires com extensão de 1200 
metros, por 3 metros de largura, conforme croqui em anexo. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
15 DE ABRIL DE 2025. 
MÁRIO PR>ÉS DEOLEÇEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CW1t)AS PESSOiS NATURAIS 
CERTIDAO DE OBITO 
NOME 
IDIDIO VIEIRA CORDEIRO 
094.718778-22 
MATRICULA 
11528701 55 2003 4 00125 203 00"613 11 
SEXO COR 1—ESTADO CiViL E IDADE 
MASCULINO f BRANCA J 
 viúvo, COM 7€ ANOS DE IDADE. 
NATURALIDADE 
18(UNA, ESTADO DE SÃO PAULO 
r DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
R.C. w 20252594-SSP!SP 
ELEITOR r SIM 
r G FILIAÇÃO E RESIOENCIA 
ENE5I0 VIEIRA CORDEIRO E CLARA VIEIRA DE GÓES, END. FALECIDO:, IBIUNA J, ESTACO DE sÃo PAULO 
DIA MS ANO 
rosi roBi r200Sl 
rr
r
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TRÊS Às 12:10 (DOZE HORAS E DEZ MINUTOS) 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, EM SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO 
CAUSA DA MORTE 
PARADA CARDÍACA,, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA 
T
iEPULTAMENTO, CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
SEPULTAMENTO FOI NO CEMITtRJO DA PAZ EM IBIÚNA - SP 
DECLARANTE 
TCLARJCE DE FATIMA VIEIRA DA 
SILVA 
T
NOME E NOMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
D José ROBERTO GUERRA DA CUNHA. CRM N 28358 
fhÇ(EJANOT.ÇCoFS A ACRESCER 
O PALEIDÓ ERA Vfl)VO DE ERNESTE4A pjPE5 001111111~ COM QIW1I FOI CASADO EM 1SIONA - SP, AOS 20/1 2)1941, DEIXOU OS FILHOS: ORANDA COM se ANOS, ORIDIA COM 54 ANOS, VITORIA COM 52 AMOS. ADÃO COM 51 ANOS, DIVA COM 49 ANOS. MARIA COM 43 ANOS, NAIR COM 46 ANOS, LUCIANO COM 44 ANOS, AZIS COM 42 AMOS. ~IR COM 46 ANOS, CLARICE COM 33 ANOS, WILSON COM 3€ ANOS, ALFREDO COM 32 ANOS E LURDES COM 31 ANOS DE IDADE. O FALECIDO MAO DEIXOU BENS. 
j—At4OTAÇOES DE CADASTRO 
SEU INFORMAÇÕES. 
Certifico que, em data de 09 de Setembro de 2024, foi materializada esta certidão envia5líiela Centre) de lntorniaçôes do Registro Civil, 
sendo a autenticidade de sue assinatura digital padrão ICP-Brasil por mim cenferida. / 
Certidão lavrada por PRISCILA PADOVANI SARdA - escrevente do Registo Civil s Pessoas Naturais de Sorocaba - 2 Subdistnto, o(a) qual assinou eletronicamente aos 09 de Setembro da 2024, nos termos d Probnento n" 4W015 do Conselho Nacional de Justiça 7 
Ofi 
/ 
ç 
cial de Reístro Civil das Pessoas Naturais OfonIeido da Certidão é verdadeiro. 'ou Fé. 
Sorocaba - 2 Subdistrito - SP 
Gerson Mala da Silva - Oficia) 
Rua Comendador Oelterer, 981 - Vila Carvalho - CEP. 
18060-070 
E-mail: cartorioaorocaba@ucicombr 
Tal: (15) 32311230 
Valor 
ki 
Ibnã 
ii(lherme Rebel9($ilva Araujo - oficial 
ido pela cfrtldào eletr&ii .: R$ 43,00 
recebida peá matellalizaçeo 
Selo DIgital: 11 52B72CEC1TZHo0oO00024A Selo Digital: 1 149002CE000000030350024C 
Para conferir a procedência deste documento acesse 
o endereço eletrônico hltps://setOdlgltal.t,isp.jus.br/ 
Registro Civil das Pessoas Naturais e de 
Interdições 8 Tutelas Comarca de lbiúno - SP 
Av, Fortunatinho, 125 
GUILHERME REBELO SILVA ARAÚJO 
OFICIAl. DESIGNADO 
Para conferir a pi'ocedència deste documento efetue 
a leitura do QR Code impresso ou acesse o 
endereço eletrõnico https:1/selodigi(aI .tjsp.jus.bri 
03/04/2025 15:57 Google Maps 
Go..;gIe Maps 
TCEJA CATO L CA 
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Mercearia é 
LLF do Marcâo 
GoogLë 
Imagens ©2025 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa ©2025 50 m 
Medir distância 
Distância total: 159,58 m (523,55 pés) 
https://www.google.com.br/mapsl©-23.71 66476-47.2324425,321 m/data=!3m1 1 e3?hI=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDIl MDQwMS4wIKX DS0JLDEwMjExNDU1 SAFQAw%3D%3D 112 
de Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibiuna.sIeq.br e-mail: fale@iblunaspieg.br 
CERTIDÃO.- ERTIDÃO: 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 064 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 064 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 22 de abril de 2025. 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N
COMISSÕES www.camaraibiuna.sp.gov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA, 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
 e-mail: camaraihiunaccaniaraihiuna.sp.gov.br 
2.064 de 2025 
1 - 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 064 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Cupim, com o nome do Sr. ldidio 
Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
MAIO DE 2025. 
LUCAÍ]ES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
\ FOIGO DE LIMA GO 
VIdE-PRESIDENTE MEMBRO 
CARLOS ROBÊRTÕ MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
) 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacamaraibi una. sp. gov. br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 064 de 2025 - fis. 02 
DEVANIR CANDflDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
VOLNEI GALVÃO 
MEMBRO 
ABEL R O mUi~, $ARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDI O ALVES DO SANTOS fW1ài ~ NÇIÉIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
amargo 
Geral 
Ma1cos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000-. lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
spej rí e-mail: faIeibiunasIecbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n°064 de 2025, recebeu, no dia 13 de 
maio de 2025 Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico ainda que o Projeto de Lei n2. 064 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de maio de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025. 
lbiúna, 13 de maio de 2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N`4112025 
Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro 
Cupim e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10. Fica denominada como 'Travessa Ididio Vieira 
Cordeiro", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Rua Bibiano Pires com 
extensão de 1200 metros, por 3 metros de largura, conforme croqui em anexo. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDE TE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO S DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAUL 
dl XG U E S D'E/~ M A 
1°SECRE lO 
DIAS DE MORAES 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg.br- e-mail: fatecibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n°. 247/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 41/2025, referente ao Projeto de Lei nQ. 011, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 064 de 2025 que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSARbLAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. r 
NESTA. 1 
CFPIA .4.00, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— Ibiúna—SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp Ieq.bre-mail: faleffibiuna,sp,lecibr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 064 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da.Sésão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
064 de 2025- foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 41/2025, 
encaminhado através do Ofício GPC no. 247/2025 de 21 de maio de 
2025. 
lbiúna 22 de maio de 2025. 
- --1AMAURI GABRIEL\VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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