Recebido em1 de O/ de..í
Prazo Venc. em.
Recebido por
EXMO
PAUL DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: 20ZIIw2
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2011/2025.
lbiúna, 15 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2011, desta data, que
tem por objetivo dar denominação da travessa localizada no Bairro Cupim como "Travessa
Ididio Vieira Cordeiro", prestando com isso uma homenagem à família desse ilustre senhor, que
foi um importante cidadão, representante dos trabalhadores rurais contribuindo para a
comunidade local.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA M
Projeto de Lei n.° rrn6 4
lO PIR DE OLIVEIRA FILHO
Prei\eito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N9 0P4
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
j,>
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "Travessa Ididio Vieira Cordeiro",
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Rua Bibiano Pires com extensão de 1200
metros, por 3 metros de largura, conforme croqui em anexo.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DE ABRIL DE 2025.
MÁRIO PR>ÉS DEOLEÇEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CW1t)AS PESSOiS NATURAIS
CERTIDAO DE OBITO
NOME
IDIDIO VIEIRA CORDEIRO
094.718778-22
MATRICULA
11528701 55 2003 4 00125 203 00"613 11
SEXO COR 1—ESTADO CiViL E IDADE
MASCULINO f BRANCA J
viúvo, COM 7€ ANOS DE IDADE.
NATURALIDADE
18(UNA, ESTADO DE SÃO PAULO
r DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
R.C. w 20252594-SSP!SP
ELEITOR r SIM
r G FILIAÇÃO E RESIOENCIA
ENE5I0 VIEIRA CORDEIRO E CLARA VIEIRA DE GÓES, END. FALECIDO:, IBIUNA J, ESTACO DE sÃo PAULO
DIA MS ANO
rosi roBi r200Sl
rr
r
DATA E HORA DE FALECIMENTO
SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TRÊS Às 12:10 (DOZE HORAS E DEZ MINUTOS)
LOCAL DE FALECIMENTO
Na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, EM SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO
CAUSA DA MORTE
PARADA CARDÍACA,, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA
T
iEPULTAMENTO, CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTAMENTO FOI NO CEMITtRJO DA PAZ EM IBIÚNA - SP
DECLARANTE
TCLARJCE DE FATIMA VIEIRA DA
SILVA
T
NOME E NOMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
D José ROBERTO GUERRA DA CUNHA. CRM N 28358
fhÇ(EJANOT.ÇCoFS A ACRESCER
O PALEIDÓ ERA Vfl)VO DE ERNESTE4A pjPE5 001111111~ COM QIW1I FOI CASADO EM 1SIONA - SP, AOS 20/1 2)1941, DEIXOU OS FILHOS: ORANDA COM se ANOS, ORIDIA COM 54 ANOS, VITORIA COM 52 AMOS. ADÃO COM 51 ANOS, DIVA COM 49 ANOS. MARIA COM 43 ANOS, NAIR COM 46 ANOS, LUCIANO COM 44 ANOS, AZIS COM 42 AMOS. ~IR COM 46 ANOS, CLARICE COM 33 ANOS, WILSON COM 3€ ANOS, ALFREDO COM 32 ANOS E LURDES COM 31 ANOS DE IDADE. O FALECIDO MAO DEIXOU BENS.
j—At4OTAÇOES DE CADASTRO
SEU INFORMAÇÕES.
Certifico que, em data de 09 de Setembro de 2024, foi materializada esta certidão envia5líiela Centre) de lntorniaçôes do Registro Civil,
sendo a autenticidade de sue assinatura digital padrão ICP-Brasil por mim cenferida. /
Certidão lavrada por PRISCILA PADOVANI SARdA - escrevente do Registo Civil s Pessoas Naturais de Sorocaba - 2 Subdistnto, o(a) qual assinou eletronicamente aos 09 de Setembro da 2024, nos termos d Probnento n" 4W015 do Conselho Nacional de Justiça 7
Ofi
/
ç
cial de Reístro Civil das Pessoas Naturais OfonIeido da Certidão é verdadeiro. 'ou Fé.
Sorocaba - 2 Subdistrito - SP
Gerson Mala da Silva - Oficia)
Rua Comendador Oelterer, 981 - Vila Carvalho - CEP.
18060-070
E-mail: cartorioaorocaba@ucicombr
Tal: (15) 32311230
Valor
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Ibnã
ii(lherme Rebel9($ilva Araujo - oficial
ido pela cfrtldào eletr&ii .: R$ 43,00
recebida peá matellalizaçeo
Selo DIgital: 11 52B72CEC1TZHo0oO00024A Selo Digital: 1 149002CE000000030350024C
Para conferir a procedência deste documento acesse
o endereço eletrônico hltps://setOdlgltal.t,isp.jus.br/
Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições 8 Tutelas Comarca de lbiúno - SP
Av, Fortunatinho, 125
GUILHERME REBELO SILVA ARAÚJO
OFICIAl. DESIGNADO
Para conferir a pi'ocedència deste documento efetue
a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço eletrõnico https:1/selodigi(aI .tjsp.jus.bri
03/04/2025 15:57 Google Maps
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de Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibiuna.sIeq.br e-mail: fale@iblunaspieg.br
CERTIDÃO.- ERTIDÃO:
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 064 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 064 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 22 de abril de 2025.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N
COMISSÕES www.camaraibiuna.sp.gov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
e-mail: camaraihiunaccaniaraihiuna.sp.gov.br
2.064 de 2025
1 -
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 064 de 2025 que "Dispõe
sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Cupim, com o nome do Sr. ldidio
Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
MAIO DE 2025.
LUCAÍ]ES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\ FOIGO DE LIMA GO
VIdE-PRESIDENTE MEMBRO
CARLOS ROBÊRTÕ MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
)
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacamaraibi una. sp. gov. br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 064 de 2025 - fis. 02
DEVANIR CANDflDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
VOLNEI GALVÃO
MEMBRO
ABEL R O mUi~, $ARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDI O ALVES DO SANTOS fW1ài ~ NÇIÉIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
amargo
Geral
Ma1cos
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000-. lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
spej rí e-mail: faIeibiunasIecbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n°064 de 2025, recebeu, no dia 13 de
maio de 2025 Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico ainda que o Projeto de Lei n2. 064 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de maio de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025.
lbiúna, 13 de maio de 2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N`4112025
Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro
Cupim e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10. Fica denominada como 'Travessa Ididio Vieira
Cordeiro", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início na Rua Bibiano Pires com
extensão de 1200 metros, por 3 metros de largura, conforme croqui em anexo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDE TE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AO S DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAUL
dl XG U E S D'E/~ M A
1°SECRE lO
DIAS DE MORAES
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeg.br- e-mail: fatecibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n°. 247/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 41/2025, referente ao Projeto de Lei nQ. 011, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 064 de 2025 que 'Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSARbLAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. r
NESTA. 1
CFPIA .4.00,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— Ibiúna—SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna sp Ieq.bre-mail: faleffibiuna,sp,lecibr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 064 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da.Sésão Ordinária do dia 20 de maio de 2025,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
064 de 2025- foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 41/2025,
encaminhado através do Ofício GPC no. 247/2025 de 21 de maio de
2025.
lbiúna 22 de maio de 2025.
- --1AMAURI GABRIEL\VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO