Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 012, de 16 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para
apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura na realização do evento FESTEI
-
Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, constante do Calendário
Municipal de Eventos, Lei n° 1622/2010, conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de 'i teira Justiça.
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prazo
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A .ua~"elência, o Senhor
- CÊS AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
O P1 - DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Iblúfla
Data:
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
AMMA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE)BJÚNA
D€
PROJETO DE LEI N° 012 t'SECJ:lc,
DE 16 DE ABRIL DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal no 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001.XXXX - Realoc.EM 059/2024-Realiz.Evento FESTEI
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
-
Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.11.02 13.392.3001.XX)(X 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
anterior, serão utilizados recursos provenientes de
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
dotação orçamentária da despesa:
pelo artigo
ANULAÇÃO
Lei Federal.
da seguinte
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip.Mat.Permafl. 8.110 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL'E IBIÚNA-SP, 16 de abril de 2025.
O P DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna .siei br e-mail: faleibiuna.spIeQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 065 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 065 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 22 de abril de 2025.
Camargo
Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taarcs Elias.3I4 18150-004) - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: amaraibiunacarnaraihiuna.Sp.gOV.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.65 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 65 de 2025 que "Dispõe
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e lii relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX Realoc.
EM 059/2024 - Realiz. Evento Festei da ficha XXX da unidade orçamentária
02.11.02, funcional programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00. O
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da
dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 0211 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 -
Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 059/2024 - Realiz.
Evento Festei da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
RODRIGO DE LIMA
VICEPESlDENTE
- LOS EDUARDO GOIVIES
MEMBRO
CARLOS ROBE
PRESJENTE DA COMISS
RQUES JÚNIOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada deão Paulo
Rua Maurício Barbosa 'Favares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp,gov.bre-mail: camaraibiuna(caniaraibiuna.sp.gov.hr
programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 5.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 5.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 059/2024
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso
Município, seja o valor realocado para apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura
na realização do Festei - Festival Nacional de Teatro de lbiúna constante do
Calendário Municipal de Eventos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
ABRIL DE 2025. / /
RELATOR
f 'Vk Ç
LUCAS PIRES DE MORAES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIQO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
Segue fls. 03
COMISSÕES
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0_000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(camaraibiuna. sp.gov.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 065 de 2025 - fis. 03
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO ABIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/
PRIVA" S
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDEcr NTiE fl MB
ADEILTON VIEIRA PINTO
o MERO
çancflC Bt
T, an SP
lu ~St
de
FRANCINE; LO•LIVEIRANEMETH
PRESIDENTE DA C9IISSÃO D s, CAÇÃOGULTURA E ESPORTE
-
\- __,.,J
CHARLESGUIMARÃES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiunasp Ieq br e-mail: fale(á)ibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 65 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Objas, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pi€Iica e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Espor no eediente d- Sessão Ordinária do dia 29 de abril de
2025.
Certificois, o Projete de Lei n. 65 de 2025 foi inscrito para
discussã/e votação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de nio de 2025, cinforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Séssão Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
lbiúna, 3Ode abril
EL VIEIRA
OCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 35/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA— Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 059/2024 - Realiz. Evento FESTEI
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
Xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39 Outros Ver. Terc.PJ 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha
692
Unidade
Orç.
02.15.01
Destinação
Recurso
8.110
Funcional Natureza da Despesa
Programática
15.452.5002.1570 4 4.90.52-Equip. Mat. Perman.
TOTAL DOS RECURSOS
Valor R$
5.000,00
5.000,00
Art. 40
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIS1DE MORAES
PRESIDENTE
'~á) /y~b
ABEIRODRIGUES DE CARGO RODRIGO B OSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spieg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 225/2025 Ibiúna, 07 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 35/2025, referente ao Projeto de Lei n. 012, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 065 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA IAS DE MORAES
P - 'SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna,spieq br e-mail: faleibiunas.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 65 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 35/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 225/2025, de 07 de maio de 2025.
lbiúna, 13 de maio de
/z
Marcos Ires d6--C-amargo
Diretor Geral