br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 59/2025 - FESTEI)
native_id18779

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 35/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 225/2025, de 07 de maio de 2025.
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:09:33.022263-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 012, de 16 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e 
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso 
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para 
apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura na realização do evento FESTEI 
- 
Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, constante do Calendário 
Municipal de Eventos, Lei n° 1622/2010, conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de 'i teira Justiça. 
Q
SP- R
gIBtMDMj 
poeto 
de Le' n............. 
ecebdO 
prazo 
gecebO p0 
A .ua~"elência, o Senhor 
- CÊS AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
O P1 - DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Iblúfla 
Data: 
Recebido por: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
AMMA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE)BJÚNA 
D€ 
PROJETO DE LEI N° 012 t'SECJ:lc, 
DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal no 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.XXXX - Realoc.EM 059/2024-Realiz.Evento FESTEI 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.3001.XX)(X 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
dotação orçamentária da despesa: 
pelo artigo 
ANULAÇÃO 
Lei Federal. 
da seguinte 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip.Mat.Permafl. 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL'E IBIÚNA-SP, 16 de abril de 2025. 
O P DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna .siei br e-mail: faleibiuna.spIeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 065 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 065 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 22 de abril de 2025. 
Camargo 
Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taarcs Elias.3I4 18150-004) - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.hr e-mail: amaraibiunacarnaraihiuna.Sp.gOV.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.65 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 65 de 2025 que "Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e lii relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX Realoc. 
EM 059/2024 - Realiz. Evento Festei da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.11.02, funcional programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00. O 
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da 
dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 5.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 0211 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - 
Divisão de Cultura, 13.392.3001.XXXX - Realoc. EM 059/2024 - Realiz. 
Evento Festei da ficha XXX da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
RODRIGO DE LIMA 
VICEPESlDENTE 
- LOS EDUARDO GOIVIES 
MEMBRO 
CARLOS ROBE 
PRESJENTE DA COMISS 
RQUES JÚNIOR 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'Favares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp,gov.bre-mail: camaraibiuna(caniaraibiuna.sp.gov.hr 
programática 13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros 
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 5.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 5.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 059/2024 
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso 
Município, seja o valor realocado para apoiar a Secretaria de Turismo e Cultura 
na realização do Festei - Festival Nacional de Teatro de lbiúna constante do 
Calendário Municipal de Eventos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
ABRIL DE 2025. / / 
RELATOR 
f 'Vk Ç 
LUCAS PIRES DE MORAES 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIQO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
Segue fls. 03 
COMISSÕES 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0_000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(camaraibiuna. sp.gov.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 065 de 2025 - fis. 03 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO ABIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ 
PRIVA" S 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDEcr NTiE fl MB 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
o MERO 
çancflC Bt 
T, an SP 
lu ~St 
de 
FRANCINE; LO•LIVEIRANEMETH 
PRESIDENTE DA C9IISSÃO D s, CAÇÃOGULTURA E ESPORTE 
- 
\- __,.,J 
CHARLESGUIMARÃES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: fale(á)ibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 65 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Objas, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pi€Iica e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Espor no eediente d- Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 
2025. 
Certificois, o Projete de Lei n. 65 de 2025 foi inscrito para 
discussã/e votação na ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de nio de 2025, cinforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Séssão Ordinária do dia 29 de abril de 2025. 
lbiúna, 3Ode abril 
EL VIEIRA 
OCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 35/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA— Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001 .XXXX - Realoc. EM 059/2024 - Realiz. Evento FESTEI 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
Xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39 Outros Ver. Terc.PJ 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha 
692 
Unidade 
Orç. 
02.15.01 
Destinação 
Recurso 
8.110 
Funcional Natureza da Despesa 
Programática 
15.452.5002.1570 4 4.90.52-Equip. Mat. Perman. 
TOTAL DOS RECURSOS 
Valor R$ 
5.000,00 
5.000,00 
Art. 40 
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIS1DE MORAES 
PRESIDENTE 
'~á) /y~b 
ABEIRODRIGUES DE CARGO RODRIGO B OSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spieg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 225/2025 Ibiúna, 07 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 35/2025, referente ao Projeto de Lei n. 012, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 065 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA IAS DE MORAES 
P - 'SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna,spieq br e-mail: faleibiunas.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 65 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 35/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 225/2025, de 07 de maio de 2025. 
lbiúna, 13 de maio de 
/z 
Marcos Ires d6--C-amargo 
Diretor Geral 

open original →