CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N.°I2025
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos
funcionários da Câmara Municipal e dá outras
providências,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica instituída a falta abonada, que consiste
na prerrogativa de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna faltar 06 (seis) dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a
uma falta por mês.
§ 10 - A solicitação da falta abonada deverá ser
encaminhada formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da
Secretaria de Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 1 (um) dia
útil da data pretendida para a falta abonada.
§ 21 - O funcionário será informado do resultado da
solicitação após despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre
que não for verificado fator impeditivo.
Artigo 21 - É fator impeditivo para a concessão da falta
abonada na data requerida, a presença essencial do funcionário a critério da
Presidência.
Artigo 31 - As faltas não poderão ser cumulativas,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
/ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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fracionadas e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de 1 (uma)
falta ao mês, sendo 6 (seis) ao máximo durante o ano.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de
Contabilidade e Finanças o controle das faltas abonadas dos servidores.
Artigo 40 - Perderá o direito às faltas abonadas o
funcionário que não utilizar o benefício dentro do período de 12 meses,
compreendidos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro.
Artigo 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
15 DE ABRIL DE 2025.
-PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
1 0 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
A Ê3EMmOV RODRI UES DE íMARGO DR. RODRIG DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRI6, 20 SECRETÁRIO
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
81 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° / 2025
A presente propositura trata-se de uma medida de
valorização dos funcionários da Câmara Municipal, permitindo o abono de 6
(seis) faltas, distribuidas pelo ano, para possibilitar que os colaboradores
tenham condições de tratar de assuntos do cotidiano que necessitam de
serem resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de trabalho.
Importante destacar que a medida já existe em
inúmeros órgão públicos e não acarretará nenhuma despesa adicional à
Câmara Municipal.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
II
PAULO CÉSAR v, , S DE MORAES
PRESIDENTE
N
BENEDITO ALVÈS DOS SANTOS
10VICE-PRESIDENTE
áí9CÍMARGO DR. RODRIGO BARBOSA EMORPES LEITE
10SECRET O 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 066 de 2025 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 066 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente
lbiúna, 22 de abril de 202
e Camargo
Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 066 de 2025
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 066 de 2025 que 'Institui o
direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada
funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna faltar seis dias
úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta por mês. A
solicitação da falta abonada deverá ser encaminhada pelo servidor ao
Presidente da Câmara, através da Secretaria de Contabilidade e Finanças,
com antecedência mínima de um dia útil da data pretendida para a falta
abonada. O funcionário será informado do resultado da solicitação após
despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que não for
verificado fator impeditivo. O artigo 22. diz que é fator impeditivo para a
concessão da falta abonada na data requerida, a presença essencial do
funcionário a critério da Presidência. Pelo artigo 32• as faltas não poderão ser
cumulativas, fracionadas e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar
apenas de uma falta ao mês, sendo seis ao máximo durante o ano. Caberá à
Secretaria de Contabilidade e Finanças o controle das faltas abonadas do
servidores. Pelo artigo 42 perderá o direito às faltas abonadas o funcionário
que não utilizar o benefício dentro do período de doze meses, compreendidos
entre 01 de janeiro a 31 de dezembro. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente e
de orçamentos futuros da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
MAIO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/
Segue fls. 02
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LOS EDUARDO GOMES
MEMBRO
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
•camaraibiuna.s,.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihiuna.SP.gOV.br
Parecer ao Projeto de Lei n2. 066 de 2025 - fis. 02.
RODRI 'iDE LIMA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESI9ENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
\i
VOLNEI GALVAO
MEMBRO
DEVANIR CP(jbIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
de Camargo
retor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA.)
DE IBIÚNA (J O
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibuna sp.Ieci br e-mail:fale@ibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 066 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento no expediante da Sessão Ordinária do dia 06 de maio
de 2025.
Certifico ainda que o Projeto de Lei n°. 066 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
13 de maio de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025.
Ibiúna, 06 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 39/2025
a oi
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos
funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 10. Fica instituída a falta abonada, que consiste na
prerrogativa de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
faltar 06 (seis) dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta
por mês.
§ 11. A solicitação da falta abonada deverá ser
encaminhada formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da
Secretaria de Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil
da data pretendida para a falta abonada.
§ 20. O funcionário será informado do resultado da
solicitação após despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que
não for verificado fator impeditivo.
Art. 2°. É fator impeditivo para a concessão da falta
abonada na data requerida, a presença essencial do funcionário a critério da
Presidência.
Art. 30. As faltas não poderão ser cumulativas, fracionadas
e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de , sendo 6 (seis) ao
máximo durante o ano.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Contabilidade e
Finanças o controle das faltas abonadas dos servidores.
Art. 40. Perderá o direito às faltas abonadas o funcionário
que não utilizar o benefício dentro do período de 12 meses, compreendidos entre 01
de janeiro e 31 de dezembro.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSJS DE MORAES
PRESIDENTE
AÉU/R D álUrS RGO
10 SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 240/2025 Ibiúna, 14 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 39/2025, referente ao Projeto de Lei n. 066 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Institui o direito a faltas abonadas por parte
dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamen
PAULO MAR DIAS DE MORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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DE IBIÚNA
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www ibiuna sp leq.br e-mail: faIeibuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
13 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 66 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Voinei Galvão.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 39/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 240/2025. de 14 de maio de 2025:
Ibiúna, 16 de maio de 025. -'
Marc. Pires de Camargo
iretor Geral