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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id18802

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 38/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 240/2025, de 14 de maio de 2025.
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-22 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:32:18.828232-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi tina. sp.leg.br- e-mail: íakibiuna.sp.lcg.hr 
PROJETO DE LEI N.°I2025 
DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos 
funcionários da Câmara Municipal e dá outras 
providências, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica instituída a falta abonada, que consiste 
na prerrogativa de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna faltar 06 (seis) dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a 
uma falta por mês. 
§ 10 - A solicitação da falta abonada deverá ser 
encaminhada formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da 
Secretaria de Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 1 (um) dia 
útil da data pretendida para a falta abonada. 
§ 21 - O funcionário será informado do resultado da 
solicitação após despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre 
que não for verificado fator impeditivo. 
Artigo 21 - É fator impeditivo para a concessão da falta 
abonada na data requerida, a presença essencial do funcionário a critério da 
Presidência. 
Artigo 31 - As faltas não poderão ser cumulativas, 
PAULO CÉSA AS DE MORAES 
/ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br -e-mail: faIeibíuna.sp.Ieg.br 
fracionadas e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de 1 (uma) 
falta ao mês, sendo 6 (seis) ao máximo durante o ano. 
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de 
Contabilidade e Finanças o controle das faltas abonadas dos servidores. 
Artigo 40 - Perderá o direito às faltas abonadas o 
funcionário que não utilizar o benefício dentro do período de 12 meses, 
compreendidos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro. 
Artigo 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
15 DE ABRIL DE 2025. 
-PRESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
1 0 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
A Ê3EMmOV RODRI UES DE íMARGO DR. RODRIG DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRI6, 20 SECRETÁRIO 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
81 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: fa1eibi una. sp.leg.br t-18 e 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° / 2025 
A presente propositura trata-se de uma medida de 
valorização dos funcionários da Câmara Municipal, permitindo o abono de 6 
(seis) faltas, distribuidas pelo ano, para possibilitar que os colaboradores 
tenham condições de tratar de assuntos do cotidiano que necessitam de 
serem resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de trabalho. 
Importante destacar que a medida já existe em 
inúmeros órgão públicos e não acarretará nenhuma despesa adicional à 
Câmara Municipal. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 15 DE ABRIL DE 2025. 
II 
PAULO CÉSAR v, , S DE MORAES 
PRESIDENTE 
N 
BENEDITO ALVÈS DOS SANTOS 
10VICE-PRESIDENTE 
áí9CÍMARGO DR. RODRIGO BARBOSA EMORPES LEITE 
10SECRET O 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaso.leq br e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 066 de 2025 de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de abril de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 066 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente 
lbiúna, 22 de abril de 202 
e Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ?J 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Nlaurkio Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraihiuna(carn ara ibiuna.sp. gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 066 de 2025 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 22 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 066 de 2025 que 'Institui o 
direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada 
funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna faltar seis dias 
úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta por mês. A 
solicitação da falta abonada deverá ser encaminhada pelo servidor ao 
Presidente da Câmara, através da Secretaria de Contabilidade e Finanças, 
com antecedência mínima de um dia útil da data pretendida para a falta 
abonada. O funcionário será informado do resultado da solicitação após 
despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que não for 
verificado fator impeditivo. O artigo 22. diz que é fator impeditivo para a 
concessão da falta abonada na data requerida, a presença essencial do 
funcionário a critério da Presidência. Pelo artigo 32• as faltas não poderão ser 
cumulativas, fracionadas e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar 
apenas de uma falta ao mês, sendo seis ao máximo durante o ano. Caberá à 
Secretaria de Contabilidade e Finanças o controle das faltas abonadas do 
servidores. Pelo artigo 42 perderá o direito às faltas abonadas o funcionário 
que não utilizar o benefício dentro do período de doze meses, compreendidos 
entre 01 de janeiro a 31 de dezembro. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas decorrentes com a execução da presente 
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente e 
de orçamentos futuros da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
MAIO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
Segue fls. 02 
1 
, fLÀ~ ~_ 
LOS EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
•camaraibiuna.s,.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihiuna.SP.gOV.br 
Parecer ao Projeto de Lei n2. 066 de 2025 - fis. 02. 
RODRI 'iDE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
PRESI9ENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
\i 
VOLNEI GALVAO 
MEMBRO 
DEVANIR CP(jbIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA.) 
DE IBIÚNA (J O 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibuna sp.Ieci br e-mail:fale@ibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 066 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento no expediante da Sessão Ordinária do dia 06 de maio 
de 2025. 
Certifico ainda que o Projeto de Lei n°. 066 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
13 de maio de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025. 
Ibiúna, 06 de maio de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 39/2025 
a oi 
Institui o direito a faltas abonadas por parte dos 
funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. 10. Fica instituída a falta abonada, que consiste na 
prerrogativa de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
faltar 06 (seis) dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta 
por mês. 
§ 11. A solicitação da falta abonada deverá ser 
encaminhada formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da 
Secretaria de Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil 
da data pretendida para a falta abonada. 
§ 20. O funcionário será informado do resultado da 
solicitação após despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que 
não for verificado fator impeditivo. 
Art. 2°. É fator impeditivo para a concessão da falta 
abonada na data requerida, a presença essencial do funcionário a critério da 
Presidência. 
Art. 30. As faltas não poderão ser cumulativas, fracionadas 
e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de , sendo 6 (seis) ao 
máximo durante o ano. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Contabilidade e 
Finanças o controle das faltas abonadas dos servidores. 
Art. 40. Perderá o direito às faltas abonadas o funcionário 
que não utilizar o benefício dentro do período de 12 meses, compreendidos entre 01 
de janeiro e 31 de dezembro. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSJS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AÉU/R D álUrS RGO 
10 SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg. br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.!eq.br 
Ofício GPC n. 240/2025 Ibiúna, 14 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 39/2025, referente ao Projeto de Lei n. 066 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Institui o direito a faltas abonadas por parte 
dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamen 
PAULO MAR DIAS DE MORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
C9Lc 
16to)jÇ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq.br e-mail: faIeibuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
13 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 66 de 2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Voinei Galvão. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 39/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 240/2025. de 14 de maio de 2025: 
Ibiúna, 16 de maio de 025. -' 
Marc. Pires de Camargo 
iretor Geral 

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