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materia nº 49/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o CAPS II e o CAPS Infantil.
native_id18819

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 194/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Ma,iricio Barbosa Tavares Flias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.jhiuiia.s,.Iegbr - e-mail: fa1eaibjuna.s,.leg.br 
REQUERIMENTO N° - 04 9 /2025 
Considerando o Capítulo IV do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
ÀPROVADL 
•ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
TURlSTICA DE IB1ÚNA 
rPJTE 1° SFCR 
Considerando o inciso III do art. 146 da Lei Orgânka Municipal, que versãsobre a 
responsabilidade municipal em assegurar o direito de todos os munícipes à tratamento 
de saúde; 
Considerando a Portaria 336 de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta a criação, 
instalação e atuação do Atendimento nas Unidades de Centro de Atenção 
Psicossocial; 
Requeiro, respeitosamente à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que o presente seja 
encaminhado ao Chefe do Executivo, para que, em conjunto com o setor competente, 
encaminhe a esta Casa informações sobre: 
1- Por quantos e quais profissionais são compostas as equipes dos Centros de 
Atenção Psicossocial - CAPS (Adulto e Infantil) de nossa cidade? Há algum concurso 
vigente? Há previsão de contratação de mais profissionais? 
2- Considerando a resposta da pergunta anterior, estão em conformidade com as 
diretrizes legais para funcionamento? Em especial às estabelecidas nos arts. 4.2 a 
4.2.2 e suas alíneas da Portaria GM/MS N° 336/2002, no que tangem diretrizes acerca 
da equipe mínima de trabalho. 
3- Segundo relatos de diversos munícipes, a espera para iniciar um tratamento com 
técnicos correspondentes às atividades ligadas aos CAPS está extremamente 
demorada, alguns relatam inclusive que, ao procurarem os referidos Centros, lhes é 
informado que não há previsão para abertura de novos agendamentos. Diante dessa 
alegação, atualmente, qual o real tempo de espera para iniciar um tratamento com 
técnicos de Fonoaudiólogos, Psicólogos e demais profissionais, atualmente nos CAPS 
de nossa cidade? 
4- Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir essa espera? 
5- Em se tratando de pessoas que já passaram pelo primeiro atendimento e já se 
encontram em tratamento, qual a regularidade/frequência entre uma consulta e outra? 
Essa regularidade é suficiente e estão em conformidade perante os protocolos para 
tratamentos de doenças e distúrbios mentais? 
6- Diante do cenário atual, foi ou está sendo elaborado algum projeto com o intuito de 
identificar os problemas deste importante setor, a fim promover a regularização o mais 
breve possível dos serviços oferecidos pelo CAPS? 
7- Qual a previsão para regularização de todas atividades atreladas ao CAPS em 
nossa cidade? 
8- Há relatos de que insumos básicos como produtos de higiene e limpeza estariam 
em falta em ambas as unidades do CAPS. Tal situação é do conhecimento do poder 
executivo? Se sim, qual a razão para esse problema? Há previsão para 
regularização? 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.spjegbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rija Maurício Barbosa Tavares EIias3I4_18I5O_,bj6n5 _ SR, _ Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIefribiuna.spleghr 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e Vereadora, 
Reconhecemos a importância fundamental da saúde mental para o 
bem-estar de nossa população e o papel crucial que o CAPS desempenha na 
assistência a munícipes com transtornos psíquicos ou em processo de reabilitação. 
Nosso compromisso é com a melhoria contínua e a garantia de um serviço acessível e 
eficaz para todos. 
Gostaria de ressaltar que, até o momento, não recebi relatos de 
insatisfação quanto à qualidade do atendimento prestado pelos profissionais que 
atuam nos CAPS. No entanto, existem dezenas de questionamentos que envolvem, 
principalmente, a dificuldade em poder agendar consultas em todas as áreas técnicas 
de atuação dos CAPS, como fonoaudiologia e psicologia, por exemplo. Relatos estes 
que estão divididos entre os que precisam iniciar, e aqueles que já se encontram em 
tratamento mas precisam aguardar muito mais que o habitual por uma nova sessão de 
atendimento. 
Nosso objetivo ao propor este requerimento não é apenas o de contestar 
ou criar inseguranças, mas sim colaborar para uma maior transparência e 
compreensão da gestão pública sobre o funcionamento do CAPS, de modo a 
fortalecer a parceria entre o Legislativo e o Executivo, sempre em favor do bem-estar 
de nossa população. 
Por fim, acreditamos que, ao obter informações precisas, poderemos 
contribuir de forma mais efetiva na proposição de melhorias,garantindo que os 
usuários do CAPS tenham acesso regular, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde mental que lhes SO destinados. 
Conto com o apoio de todos os pares para aprovarmos esta solicitação e 
assim colaborarmos com a transparência e efetividade da saúde pública em nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025. 
LUCAS 'DE MORAES 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: Iucaspires@ibiunasplegbr 

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