CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Ma,iricio Barbosa Tavares Flias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.jhiuiia.s,.Iegbr - e-mail: fa1eaibjuna.s,.leg.br
REQUERIMENTO N° - 04 9 /2025
Considerando o Capítulo IV do Regimento Interno desta Casa de Leis;
ÀPROVADL
•ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
TURlSTICA DE IB1ÚNA
rPJTE 1° SFCR
Considerando o inciso III do art. 146 da Lei Orgânka Municipal, que versãsobre a
responsabilidade municipal em assegurar o direito de todos os munícipes à tratamento
de saúde;
Considerando a Portaria 336 de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta a criação,
instalação e atuação do Atendimento nas Unidades de Centro de Atenção
Psicossocial;
Requeiro, respeitosamente à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que o presente seja
encaminhado ao Chefe do Executivo, para que, em conjunto com o setor competente,
encaminhe a esta Casa informações sobre:
1- Por quantos e quais profissionais são compostas as equipes dos Centros de
Atenção Psicossocial - CAPS (Adulto e Infantil) de nossa cidade? Há algum concurso
vigente? Há previsão de contratação de mais profissionais?
2- Considerando a resposta da pergunta anterior, estão em conformidade com as
diretrizes legais para funcionamento? Em especial às estabelecidas nos arts. 4.2 a
4.2.2 e suas alíneas da Portaria GM/MS N° 336/2002, no que tangem diretrizes acerca
da equipe mínima de trabalho.
3- Segundo relatos de diversos munícipes, a espera para iniciar um tratamento com
técnicos correspondentes às atividades ligadas aos CAPS está extremamente
demorada, alguns relatam inclusive que, ao procurarem os referidos Centros, lhes é
informado que não há previsão para abertura de novos agendamentos. Diante dessa
alegação, atualmente, qual o real tempo de espera para iniciar um tratamento com
técnicos de Fonoaudiólogos, Psicólogos e demais profissionais, atualmente nos CAPS
de nossa cidade?
4- Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir essa espera?
5- Em se tratando de pessoas que já passaram pelo primeiro atendimento e já se
encontram em tratamento, qual a regularidade/frequência entre uma consulta e outra?
Essa regularidade é suficiente e estão em conformidade perante os protocolos para
tratamentos de doenças e distúrbios mentais?
6- Diante do cenário atual, foi ou está sendo elaborado algum projeto com o intuito de
identificar os problemas deste importante setor, a fim promover a regularização o mais
breve possível dos serviços oferecidos pelo CAPS?
7- Qual a previsão para regularização de todas atividades atreladas ao CAPS em
nossa cidade?
8- Há relatos de que insumos básicos como produtos de higiene e limpeza estariam
em falta em ambas as unidades do CAPS. Tal situação é do conhecimento do poder
executivo? Se sim, qual a razão para esse problema? Há previsão para
regularização?
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.spjegbr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rija Maurício Barbosa Tavares EIias3I4_18I5O_,bj6n5 _ SR, _ Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIefribiuna.spleghr
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora,
Reconhecemos a importância fundamental da saúde mental para o
bem-estar de nossa população e o papel crucial que o CAPS desempenha na
assistência a munícipes com transtornos psíquicos ou em processo de reabilitação.
Nosso compromisso é com a melhoria contínua e a garantia de um serviço acessível e
eficaz para todos.
Gostaria de ressaltar que, até o momento, não recebi relatos de
insatisfação quanto à qualidade do atendimento prestado pelos profissionais que
atuam nos CAPS. No entanto, existem dezenas de questionamentos que envolvem,
principalmente, a dificuldade em poder agendar consultas em todas as áreas técnicas
de atuação dos CAPS, como fonoaudiologia e psicologia, por exemplo. Relatos estes
que estão divididos entre os que precisam iniciar, e aqueles que já se encontram em
tratamento mas precisam aguardar muito mais que o habitual por uma nova sessão de
atendimento.
Nosso objetivo ao propor este requerimento não é apenas o de contestar
ou criar inseguranças, mas sim colaborar para uma maior transparência e
compreensão da gestão pública sobre o funcionamento do CAPS, de modo a
fortalecer a parceria entre o Legislativo e o Executivo, sempre em favor do bem-estar
de nossa população.
Por fim, acreditamos que, ao obter informações precisas, poderemos
contribuir de forma mais efetiva na proposição de melhorias,garantindo que os
usuários do CAPS tenham acesso regular, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde mental que lhes SO destinados.
Conto com o apoio de todos os pares para aprovarmos esta solicitação e
assim colaborarmos com a transparência e efetividade da saúde pública em nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
LUCAS 'DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: Iucaspires@ibiunasplegbr