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materia nº 50/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o serviço de fiscalização da atuação de ambulantes irregulares.
native_id18820

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 195/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares IIias• 
 314— 18150-000- Ibjúna - SI'..- Fone/}'ax: (15) 3241-1266 www.ibiutiasjjg - e-mail: faJe(ajhjunasplegbr 
-050 APROVADO REQUERIMENTO N° 12025 
vi E 10 
Considerando o Capítulo IV do Regimento Interno desta Casa de Leis; - 
Requeiro, respeitosamente à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que o presente seja 
encaminhado ao Chefe do Executivo, para que, em conjunto com o setor competente, 
encaminhe a esta Casa informações sobre: 
1- Quantos são e quem são os servidores responsáveis pelo serviço de fiscalização 
da atividade de vendedores ambulantes em nossa cidade? (descrever nome completo 
dos servidores tipo de vinculo com a prefeitura e o cargo ocupado e a qual secretaria estão vinculados) 
2- Existe algum trabalho especifico de fiscalização sendo executado para coibir a 
proliferação de ambulantes irregulares em nossa cidade? 
3- Existe algum trabalho educacional em elaboração ou já em execução acerca desta atividade em nossa cidade? 
CÂMARA MUNICIPAL AESTÀNclJ• 
TURISTICA DE IBIÚNA 
M 2 EeÍ- DE 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÁ MARÁ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua 'Mauricio Barbosa Tavares EIja,.314-_ '8ISO-OOO—Ibjún 
SP. - Fone/Fas:(I5)3241_1266 www.jhj(jiasle - e-mail: 
JjJS T 1 F 1 C A T 1 V A 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Nos últimos dias tenho sido procurado por diversos comerciantes da cidade 
que relatam a existência de vendedores ambulantes atuando de forma irregular em 
nossa amada cidade. Deixo claro desde o princípio, que o meu objetivo não é 
prejudicar os ambulantes devidamente cadastrados e em situação regular perante os 
setores competentes da Prefeitura, Pois reconhecemos que muitas famílias vivem 
dignamente dessa atividade. 
Queremos entender como está sendo efetuada a fiscalização, quem são os 
responsáveis por esse serviço e de que forma essa ação vem sendo conduzida. 
Cumpre destacar que essa fiscalização é de suma importância para garantir a justiça 
e a equidade no comércio local, pois a atuação irregular de ambulantes prejudica não 
apenas o comércio estabelecido, que já enfrenta irlumeros desafios e concorrência, 
como também os próprios ambulantes regularizados que invariavelmente já sofrem 
discriminação e diante da atuação dos irregulares irão perdem oportunidades devido à concorrência desleal. 
Nosso interesse é zelar pela ordem pública, a segurança do comércio legal, 
o bem-estar da nossa Comunidade e garantir um ambiente de negócios justo para todos. 
Agradeço a atenção de todos e deixo claro que nossa intenção é colaborar 
com uma fiscalização justa e eficiente, sempre respeitando os direitos daqueles que 
atuam de forma regular e buscando o equilíbrio no ambiente comercial de lbiúna. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: Iucaspires@ibjuna$plegbr 

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