CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— I815-000 - Ibiúua - SP., FouelFax: (15)3241-1266
PROJETO DE LEI N° 72/2025
"Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar Animal como
projeto escolar obrigatório no âmbito da Estância Turística de
Ibiúna ".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna a
"Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como projeto escolar obrigatório no âmbito da
Estância Turística de Ibiúna.
§ P - O projeto de que trata o caput deste artigo deverá ter caráter
anual, cuja sua realização não poderá se limitar em ações isoladas em datas comemorativas.
§20 Deverá ser estimulada a participação das escolas privadas e
da rede estadual de ensino no presente projeto, visando promover a integração social e
comunitária da população ibiunense em prol a causa animal.
tem como diretrizes:
Art. 20O projeto "Educação em Proteção e Bem-Estar Animal",
1- O Direito dos Animais, a legislação e a importância do BemEstar Animal;
II- Sensibilização quanto ao abandono e maus-tratos de animais;
III- Adoção e guarda responsável de animais;
IV- Cuidados para saúde do animal, controle de zoonoses e manejo
populacional;
V- Práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e
silvestres;
VI- Conservação de espécies ameaças.
Art. 3° O desenvolvimento do projeto de que trata a presente Lei
acontecerá por meio de ações formativas, conteúdos lúdicos e interativos, palestras e outros
meios pertinentes à comunidade escolar.
RUIVO BORBA
OR-PDT
L
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Art. 40 Para execução do projeto "Educação em Proteção e BemEstar Animal", as Escolas poderão contar com o apoio de outras instituições como Centro de
Controle Zoonoses, a Secretaria de Meio Ambiente, ONGs e Instituições de Proteção Animal,
Protetores Independentes e outros convidados com notório saber e expertise no assunto.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
A
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar o projeto "Educação
em Proteção e Bem-Estar Animal", nas escolas no âmbito da Estância Turística de Ibiúna,
promovendo a sensibilização e conscientização quanto ao cuidado, proteção e bem-estar
animal. Deste modo visa buscar e integrar as escolas da rede pública e privada como forma de
integrar a comunidade ibiunense como um todo.
Justifica-se ainda a constante atuação dos protetores independentes e
instituições de apoio em nosso município, de modo que o projeto terá caráter formativo,
atendendo a população em idade escolar como meio de visão de futuro.
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura por uma medida
necessária com efeitos de médio e longo prazo, desde já contando com o apoio dos pares desta
Casa e do Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
LU ÇáWJÁ IRA RUIVO BORBA
ADOR - PI)T
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projet9 de Lei n. 72/2025 de autoria do Vereador
Lucas Vieira Ruivo'\ Borba foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de abril de 2025, conforme
despachq
O rd i n á ri
Câmara, /e
Ibiúna, 30
Presidente foi lido no expediente da Sessão
dia\29 de abril de 2025, disponibilizado no site da
dispdsição das comissões para exararem parecer.
abril de 2025.
Vieira
Secret rio dó Processo Legislativo
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/6
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 072/2025
AUTORIA: LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
072/2025.
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2025, o Vereador Lucas do
SAMU apresentou à esta Casa o Projeto de Lei no 072/2025 que Institui a
Educação em Proteção e Bem-Estar Animal como projeto escolar obrigatório no
âmbito da Estância Turística de lbiúna'.
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria Lucas do SAMU, visa
instituir a "Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como um projeto escolar
obrigatório nas instituições de ensino do município. O projeto define diretrizes e
ações a serem implementadas, bem como a importância da participação das
escolas privadas e da rede estadual de ensino, buscando incentivar a consciência
coletiva em relação à causa animal.
O texto propõe que o projeto tenha um caráter anual, com diretrizes que
versam sobre a legislação de proteção animal, sensibilização quanto ao abandono
e maus-tratos, adoção responsável, cuidados com a saúde animal e conservação
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de espécies ameaçadas. O desenvolvimento do projeto será realizado por meio de
métodos interativos e formativos, além da colaboração com diversas instituições.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conformidade com a Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder
Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. A promoção da educação em
proteção e bem-estar animal se alinha a esse preceito.
O projeto busca promover a educação e a sensibilização da população,
o que está em consonância com os valores constitucionais de proteção aos
animais e responsabilidade social.
Conformidade com a Lei Orgânica do Município de lbiúna
A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em seu artigo 168, inciso VI,
confere à Câmara Municipal a competência para legislar sobre educação e
proteção ao meio ambiente. A proposta de lei respeita essa competência e busca
implementar políticas públicas voltadas para a educação ambiental e o bem-estar
animal.
A iniciativa não fere disposições da Lei Orgânica, encontrando respaldo
nas políticas públicas municipais e nas diretrizes educacionais.
Conformidade com Demais Leis Vigentes
O projeto atende à legislação que regulamenta os direitos dos animais e
a educação ambiental, como a Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) e o Estatuto dos Animais.
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F 01
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III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Adequação à Norma Exigida para a Proposição Legislativa
O projeto apresenta uma proposta clara, com identificação do assunto,
objetivos definidos e alternativas para a execução do programa.
A estrutura do projeto se revela bem organizada, permitindo fácil
entendimento das diretrizes e da finalidade a serem alcançadas.
III - CONCLUSÃO
Após análise detalhada do Projeto de Lei n° 72/2025, conclui-se que ele
se encontra em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do
Município de lbiúna e demais normas vigentes. Portanto, opinamos
FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei n° 072/2025,
recomendando a correção das inconsistências de numeração e redação
identificadas, de modo a garantir a harmonia e a clareza do texto legislativo.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE MAIO DE 2025.
r
LUCAS'ARES 1Ç E MORAES
Presidente da C" issão de Justiça e Redação
- t 111
Vice-Presidente 0e Comissão de Justiça e Redação
à~~E6 JÁReDtOvãOMES
7
CA
Membro da Comissão de Justiça e Redação
RIGO DE LIMA
CERTIDÃO:
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Certifico q - o Projeto de ei n. 072/2025 recebeu o parecer da
Comissão d- ustiça e Redação no expediente da Sessão
Ordinár: .. dia 14 de jun o de 2025.
Certifi • ais, e Projete de Lei n. 072/2025 foi colocado à
dispo-iç..o das d-mais Cemissões para parecer.
Ibiúna 45 de iun . .-.. 125.
RIEL VIEIRA
SECRETARIO DOL10ESSO LEGISLATIVO
COMISSÕES
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4
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.72 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
RELATOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS; SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 29 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 72 de 2025 que
Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como projeto escolar
obrigatório no âmbito da Estância Turística de Ibiúna."
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas: de Saúde, Assistência Social
e Direitos da Pessoa com Deficiência: e de Educação, Cultura e Esporte, quanto
a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa
criar o projeto 'Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" nas escolas no
âmbito da Estância Turística de lbiúna, promovendo a sensibilização e
conscientização quanto ao cuidado, proteção e bem estar animal, integrando as
instituições de ensino públicas e privadas na comunidade ibiunense como um
todo.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
,'( / \ . t 1 L
DEVANIR CANDIDO IDE ANDRADE voLN'r ALVA
VICE - PRESÍDENTE O MEMBR
ABEL RÕDRÍGUES BtÉCAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, S -VIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
PRESIDENTE DA COMI
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
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www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(ã'camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 72 de 2025 - fis. 02
L i
BENEDITO ALVS DOS SAN
VICE - PRESIDENTE
1
A • EILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
LU1iIL IRA RUIVO BORBA
ÚDE, ASSISTÊNCIASOCIAL E DIREITOS
A OM DEFICIÊNCIA
Càrna,
CHARLE ØIM
12.71^
ARÃES
MEMBRO fiCine
Vereadt
a Estância
Ibiúr,a-5p
FRANCINE BELLO Y OLIVEIRA'NEMETH
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ; DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
- BENEDITO ALVES DOS SANTOS CHARLE8-UIMARAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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wvw ibiuna sp leq.br e-mail faleibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 072 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência e; Educação, Cultura e Esporte no
expediante da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 072 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 24 de junho de 2025.
es de Camargo
Diretor Geral