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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaInstitui a "Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como projeto escolar obrigatório no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.
native_id18828

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado parecer pelas comissões competentes, e aguardando inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-28 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— I815-000 - Ibiúua - SP., FouelFax: (15)3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 72/2025 
"Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar Animal como 
projeto escolar obrigatório no âmbito da Estância Turística de 
Ibiúna ". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas 
por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna a 
"Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como projeto escolar obrigatório no âmbito da 
Estância Turística de Ibiúna. 
§ P - O projeto de que trata o caput deste artigo deverá ter caráter 
anual, cuja sua realização não poderá se limitar em ações isoladas em datas comemorativas. 
§20 Deverá ser estimulada a participação das escolas privadas e 
da rede estadual de ensino no presente projeto, visando promover a integração social e 
comunitária da população ibiunense em prol a causa animal. 
tem como diretrizes: 
Art. 20O projeto "Educação em Proteção e Bem-Estar Animal", 
1- O Direito dos Animais, a legislação e a importância do Bem￾Estar Animal; 
II- Sensibilização quanto ao abandono e maus-tratos de animais; 
III- Adoção e guarda responsável de animais; 
IV- Cuidados para saúde do animal, controle de zoonoses e manejo 
populacional; 
V- Práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e 
silvestres; 
VI- Conservação de espécies ameaças. 
Art. 3° O desenvolvimento do projeto de que trata a presente Lei 
acontecerá por meio de ações formativas, conteúdos lúdicos e interativos, palestras e outros 
meios pertinentes à comunidade escolar. 
RUIVO BORBA 
OR-PDT 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkôo Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
Art. 40 Para execução do projeto "Educação em Proteção e Bem￾Estar Animal", as Escolas poderão contar com o apoio de outras instituições como Centro de 
Controle Zoonoses, a Secretaria de Meio Ambiente, ONGs e Instituições de Proteção Animal, 
Protetores Independentes e outros convidados com notório saber e expertise no assunto. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 29 DE ABRIL DE 2025. 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias, 313— 1150-OOO - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar o projeto "Educação 
em Proteção e Bem-Estar Animal", nas escolas no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, 
promovendo a sensibilização e conscientização quanto ao cuidado, proteção e bem-estar 
animal. Deste modo visa buscar e integrar as escolas da rede pública e privada como forma de 
integrar a comunidade ibiunense como um todo. 
Justifica-se ainda a constante atuação dos protetores independentes e 
instituições de apoio em nosso município, de modo que o projeto terá caráter formativo, 
atendendo a população em idade escolar como meio de visão de futuro. 
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura por uma medida 
necessária com efeitos de médio e longo prazo, desde já contando com o apoio dos pares desta 
Casa e do Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
LU ÇáWJÁ IRA RUIVO BORBA 
ADOR - PI)T 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna spleqbr e-mail: faletbiunaspleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projet9 de Lei n. 72/2025 de autoria do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo'\ Borba foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de abril de 2025, conforme 
despachq 
O rd i n á ri 
Câmara, /e 
Ibiúna, 30 
Presidente foi lido no expediente da Sessão 
dia\29 de abril de 2025, disponibilizado no site da 
dispdsição das comissões para exararem parecer. 
abril de 2025. 
Vieira 
Secret rio dó Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - tbiúna - SP., - FoneíFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lc.hr - e-mail: 1'a1c ihiuna.sp.1e.hr 
/6 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 072/2025 
AUTORIA: LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
072/2025. 
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2025, o Vereador Lucas do 
SAMU apresentou à esta Casa o Projeto de Lei no 072/2025 que Institui a 
Educação em Proteção e Bem-Estar Animal como projeto escolar obrigatório no 
âmbito da Estância Turística de lbiúna'. 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria Lucas do SAMU, visa 
instituir a "Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como um projeto escolar 
obrigatório nas instituições de ensino do município. O projeto define diretrizes e 
ações a serem implementadas, bem como a importância da participação das 
escolas privadas e da rede estadual de ensino, buscando incentivar a consciência 
coletiva em relação à causa animal. 
O texto propõe que o projeto tenha um caráter anual, com diretrizes que 
versam sobre a legislação de proteção animal, sensibilização quanto ao abandono 
e maus-tratos, adoção responsável, cuidados com a saúde animal e conservação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
J. 01 4 TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 — lbiiína — SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www,ibiuna.sp.Ic.hr- e-niail: lilea ibiuna,sp,leg.br 
de espécies ameaçadas. O desenvolvimento do projeto será realizado por meio de 
métodos interativos e formativos, além da colaboração com diversas instituições. 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Conformidade com a Constituição Federal 
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm 
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder 
Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. A promoção da educação em 
proteção e bem-estar animal se alinha a esse preceito. 
O projeto busca promover a educação e a sensibilização da população, 
o que está em consonância com os valores constitucionais de proteção aos 
animais e responsabilidade social. 
Conformidade com a Lei Orgânica do Município de lbiúna 
A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em seu artigo 168, inciso VI, 
confere à Câmara Municipal a competência para legislar sobre educação e 
proteção ao meio ambiente. A proposta de lei respeita essa competência e busca 
implementar políticas públicas voltadas para a educação ambiental e o bem-estar 
animal. 
A iniciativa não fere disposições da Lei Orgânica, encontrando respaldo 
nas políticas públicas municipais e nas diretrizes educacionais. 
Conformidade com Demais Leis Vigentes 
O projeto atende à legislação que regulamenta os direitos dos animais e 
a educação ambiental, como a Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes 
Ambientais) e o Estatuto dos Animais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
F 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - lbitina - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
svvv.ibiuna.sp.1eg,bi - e-mail: fale u ihiuna.p.kg.hr 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Adequação à Norma Exigida para a Proposição Legislativa 
O projeto apresenta uma proposta clara, com identificação do assunto, 
objetivos definidos e alternativas para a execução do programa. 
A estrutura do projeto se revela bem organizada, permitindo fácil 
entendimento das diretrizes e da finalidade a serem alcançadas. 
III - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada do Projeto de Lei n° 72/2025, conclui-se que ele 
se encontra em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do 
Município de lbiúna e demais normas vigentes. Portanto, opinamos 
FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei n° 072/2025, 
recomendando a correção das inconsistências de numeração e redação 
identificadas, de modo a garantir a harmonia e a clareza do texto legislativo. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE MAIO DE 2025. 
r 
LUCAS'ARES 1Ç E MORAES 
Presidente da C" issão de Justiça e Redação 
- t 111 
Vice-Presidente 0e Comissão de Justiça e Redação 
à~~E6 JÁReDtOvãOMES 
7
CA 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
RIGO DE LIMA 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiunasp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna sp.Ieq.br 
Certifico q - o Projeto de ei n. 072/2025 recebeu o parecer da 
Comissão d- ustiça e Redação no expediente da Sessão 
Ordinár: .. dia 14 de jun o de 2025. 
Certifi • ais, e Projete de Lei n. 072/2025 foi colocado à 
dispo-iç..o das d-mais Cemissões para parecer. 
Ibiúna 45 de iun . .-.. 125. 
RIEL VIEIRA 
SECRETARIO DOL10ESSO LEGISLATIVO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiún* - SP., -Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.eanlaraibiLllla.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.bi 
4 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.72 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
RELATOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS; SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 29 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 72 de 2025 que 
Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" como projeto escolar 
obrigatório no âmbito da Estância Turística de Ibiúna." 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas: de Saúde, Assistência Social 
e Direitos da Pessoa com Deficiência: e de Educação, Cultura e Esporte, quanto 
a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa 
criar o projeto 'Educação em Proteção e Bem-Estar Animal" nas escolas no 
âmbito da Estância Turística de lbiúna, promovendo a sensibilização e 
conscientização quanto ao cuidado, proteção e bem estar animal, integrando as 
instituições de ensino públicas e privadas na comunidade ibiunense como um 
todo. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
,'( / \ . t 1 L 
DEVANIR CANDIDO IDE ANDRADE voLN'r ALVA 
VICE - PRESÍDENTE O MEMBR
ABEL RÕDRÍGUES BtÉCAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, S -VIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
PRESIDENTE DA COMI 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(ã'camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 72 de 2025 - fis. 02 
L i 
BENEDITO ALVS DOS SAN 
VICE - PRESIDENTE 
1 
A • EILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
LU1iIL IRA RUIVO BORBA 
ÚDE, ASSISTÊNCIASOCIAL E DIREITOS 
A OM DEFICIÊNCIA 
Càrna, 
CHARLE ØIM 
12.71^
ARÃES 
MEMBRO fiCine 
Vereadt 
a Estância 
Ibiúr,a-5p 
FRANCINE BELLO Y OLIVEIRA'NEMETH 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ; DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
- BENEDITO ALVES DOS SANTOS CHARLE8-UIMARAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wvw ibiuna sp leq.br e-mail faleibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 072 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência e; Educação, Cultura e Esporte no 
expediante da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 072 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 24 de junho de 2025. 
es de Camargo 
Diretor Geral 

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