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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde".
native_id18829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 40/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 241/2025, de 14 de maio de 2025.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:33:07.524631-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINIS 'T1ncisame 
O PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO 
Pref-ito Municipal 
Câmara Municipal de lbiúna 
J 
Data: r
1 10 -li s25 
Projeto de Lei 
Recebido em Xde 
Prazo Venc. e 
Recebid 
AO ILUSTRE SENHOR Recebido por: 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo'_sla-seem Sessão. 
Cópias aos Edis. ás 
Às comisaõee. 
b 
MENSAGEM N2 013/2025 
lbiúna, 
SENHOR PRESIDENTE: 
bril de 2025. 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 013, que "Dispõe 
sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde". 
O objetivo da proposta é a oficialização de logradouro, localizado no Bairro 
do Campo Verde, zona urbana, com o objetivo de homenagear - André Reche Filho, que 
recebeu a medalha Santos Dumont, com o título de Comendador André Reche Filho. 
Conforme os documentos, e a certidão do setor de topografia, trata-se de 
uma rua sem denominação, mas que já faz parte do sistema viário municipal, portanto, passível 
de denominação. 
Ademais, a Lei Municipal n9 184/2020, assim dispõe no artigo "a 
identificação das vias e logradouros públicos, antes da denominação oficial, deverá ser feita por 
meio de números e letras", portanto, é dever da municipalidade realizar o cadastro das vias 
municipais, fato que trará inclusive dignidade aos moradores, pois, poderão acessar os serviços 
postais do correio. 
Neste contexto, o referido local se enquadra na descrição da Lei Municipal 
n2 184/2020, especificamente nos incisos II e III do artigo 115 da referida disposição legal. 
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
PREFEITURA MUNICIPAL D' ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
RIO P M DE O EIRA FILHO 
Pre eito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
61 O68 
PROJETO DE LEI N2013 
DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.19- Fica denominada enquanto "RUA COMENDADOR ANDRÉ RECHE 
FILHO", a qual está localizada a 700,00 metros da esquina formada pela Estrada Vicinal do 
Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n2 1265, de 31 de maio de 2007) lado par com a 
seguinte descrição: Tem seu início no ponto P-1, ponto este localizado na esquina da faixa de 
terra e a Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n2 1265, de 31 de maio de 2007) distante da esquina 
mais próxima 700,00 metros formada pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira 
Pinto (Lei n2 1265 de 31 de maio de 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa 
extensão de 20,25 metros até o ponto P-2; neste ponto faz canto à direita e segue numa 
extensão de 15,14 metros até o ponto P-3; neste ponto faz canto à direita e segue numa 
extensão de 203,20 metros até o ponto P-4; neste ponto faz canto à direita e segue numa 
extensão de 12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta descrição encerrando a 
área de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29 metros. (conforme mapa e 
memorial descritivo) 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ERNEST U Escrev 
DE SIQUEIRA 
zada 
E N TO (No o 6IJ.i 
REPÜBLCA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. DAS PESSOAS NATURAIS Do 
34° SUBDISTRITO • CERQUEIRA CÉSAR 
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE sAo PAULO 
4ÁoI$ da ha 
Livro C-051 
Folha 21V Nõmero 30379 
CERTIFIC9 que, no ivrø Icompetente de ÔBITOS de--te 
cartôri0 consta o asseht de 
falecido no da 17 de 
4ezembro de 2003v 
s 05 hor é 30 minit05 neste BUbdi5t no 
Nove de Julho, a Rua Peixoto Gomid, 25d0 sexo 
profi° Aposentado natural ce SIO PaUlO/ COffi 72 ano de idade, 
estado civil casado, filho de ANIRE RECHE e de jDSEF 
RCIA. 
O fale 
residia Fua Dr.Amaral CalI° n9 6, V.1e 
Gustavo. Ates . 
tado de ,b0'f° pela Dra- ALESSANDRA C.VED0t 
- 
RM iø&53 
, que deu como cauSa da morte 
CarCiflbmat0 Neoplasia 
alifl 9astriCa OclU5 rteri 
agudas Aneurisma de aorta 
abdominal- O sepUltamt0 foi 
realizado no Cemitério Tremembé 
Foi declarante ROBERTO DE 
SOUSA CAETANO, portador do RG n95 
cuø' AflELIA DE JESS iE14Dl 
EC-iE. 
339 7189 prov.26181 
)14)fld0 filh° 
ANDRE, TANIA, maior 
de idade. No deiXa bens, 
i• testam
ent09T° DE EMOLUMENTOS CONFORME LEI 9534 DE i01121 os 
97 
O refêr° é verdade e dou fé. 
1 
5O pul0, 
05 de JaIe rc de 2904.) 
- - 
da Medalha 
Santos Dumont 
i O Presid nt do INStITUT O HISTO.RI 1 1 
Sr. iflftihí .bIbTL 
a, me dalha -'Santos - Dumont -i' da 
dedicado culto a História da Aviação Brasileira, que 
das nossas homenagens. 
SOCIEDADE BRASMEIRA DE HERÁLDICA E MIDALHISTICA., 
Entidade registrada como personall4iade juridica de acôrdo com o Derreto 4 8 5 7 de 9 
de novembro de 19 3 9 sob n.O 7 O 7 3: declarada de Ufilidá(lo Pública pelo Governo do 
Estado pela Lei n.0 6869 de 22 de agô.ito de 1962 e pela I'r4'JeFIura Municipal de Sdo 
Paulo pelo Decreto • Lei n.' 9 8 9 2 de 13 de março de 19 7 2; registrada no Conselho 
Estadual de Auxilio: e Subvençie õb n.° 13 8 5 de 22 de Julho de 19 6 6; filiada a 
Federação dos institutos Genealógiços Latino Anwrkanos; condecorada pelo Ministério 
da Educação e Cultura com a Cru: do Mérito C1(co e pelo Ministério da 
Justiça com a Medalha 0.. João VI». 
de Z007 
o LEI de 
t2,'0 RU 
DIONISIO Assinado de forma 
digital por DIONISIO 
GRANGEIRO GRANGEIRO 
NETO:02841 3 N10:02841358879 
Dados: 2025.04.07 
58879 15:36:11 -0300' 
Prop.: Daniel Reche Caetano e 
Karina Rodrigues Reche Caetano. 
C.P.F.: 287.174.368-18 / 292.580.128-52. 
sim. 
jqf 
/ 
CROQUI PARA DENOMINAÇÃO DE RUA 
Local: Bairro do Campo Verde - Município de tbiúna - São Paulo. 
Área do terreno: 2.473,00 tu2. 
Perímetro : 431,29 tu. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
TITULO: LEVANTAMENTO PLAN1MÉTRICO. 
OBJETIVO: PROJETO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
LOCAL: PASSAGEM DE SERVIDÃO LADO PAR - BAIRRO DO CAMPO VERDE - 
ZONA URBANA - MUNICÍPIO DE IBIÚNA, SÃO PAULO. 
ÁREA DA FAIXA DE TERRA :2.473,00 m2. 
PERÍMETRO :431,29 metros. 
DESCRIÇÃO: 
Uma faixa de terra destinada a uma Rua a ser denominada (RUA 
COMENDADOR ANDRÉ RECHE FILHO), assim descrita; Localizada a 700,00 
metros da esquina formada pela ESTRADA VICINAL DO CAMPO VERDE e RUA 
ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE 31 DE MAIO DE 2007) lado par com a 
seguinte descrição; Tem seu início no ponto P-1, ponto este localizado na esquina da 
faixa de terra e a RUA ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE 31 DE MAIO 
DE 2007) distante da esquina mais próxima 700,00 metros formada pela ESTRADA 
VICINAL DO CAMPO VERDE e RUA ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE 
31 DE MAIO DE 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa extensão de 
20,25 metros até o ponto P-2; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de 
15,14 metros até o ponto P-3; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de 
203,20 metros até o ponto P4; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de 
12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta descrição encerrando a área 
de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29 metros. 
DIONISIO 
GRANGEI RO 
NETO:02841 3 
58879 
Assinado de forma 
digital por DIONISIO 
GRANGEIRO 
NETO:02841 358879 
Dados: 2025.04.07 
15:37:01 -03'00 
O'#cl 2M'c61 7 'Jy A -,~v/ 
74/ t d(J 2 7Y 22' 3 W 9 Vdil W 
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!'e/"7 2/J?2Jif ef 
z'd 2-
'2 •f'-J 'oi,iIa4''1 
/ 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuria sí.Ieq.br e-mail: faIeibiunaspIeqbí 
CERTIDÃO: 
Certifico qu'o Projeto de Lei n2. 068 de 2025 de autoria do Chefe 
do Exec4fivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
ia-25 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presiditfoi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de 
abril d 225, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comisSes para exararen parecer. 
lbiúna, 0 de abri' de 2025. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
A 111 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
w\vw.ihiuna.sp.Ieg.h - e-mail: JIea ihiuna.sp.Ieg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 068/2025 
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATOR: LUCAS PIRES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
068/2025. 
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2025, o 
Chefe do Poder Executivo apresentou à esta Casa o Projeto 
de Lei n° 068/2025 que Dispõe sobre denominação de Rua 
no Bairro Campo Verde". 
- RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal Mário Pires 
de Oliveira Filho, dispõe sobre a denominação de uma via no Bairro Campo Verde, 
denominando-a "RUA COMENDADOR ANDRÉ RECHE FILHO". Ademais, anexo 
ao texto original, foram adicionados documentos que tem por finalidade assegurar 
a legalidade do mesmo, como atestado de óbito, e definições exatas do logradouro 
em questão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ie.g.hr- e-mail: 1iJcihiuna.spJeg.br 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Competência do Executivo para legislar sobre a matéria 
A denominação de vias públicas é matéria de competência municipal, estando 
plenamente autorizada no âmbito dos princípios federativos. O projeto reafirma o 
poder do município de lbiúna para tratar de assuntos de interesse local, conforme 
os limites estabelecidos pela Constituição Federal. 
Além disso, em consonância com a Lei Orgânica de Ibiúna, que confere à Câmara 
Municipal, bem como ao Poder Executivo a atribuição para legislar sobre temas de 
interesse do município, a presente proposta enquadra-se corretamente na 
competência local, visando à ordenação do espaço urbano e à preservação da 
memória institucional. 
Respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais 
Por se tratar de um ato administrativo de natureza normativa interna 
(denominação de via), não há que se falar em afronta a direitos fundamentais, pois 
a medida não impõe restrições ou violações aos cidadãos, mas sim busca a 
organização do espaço público e a valorização de personalidades de relevância 
histórica e social. 
Harmonização Normativa 
O Projeto de Lei faz referência à Lei n° 1265, de 31 de maio de 2007, para a 
delimitação do local, demonstrando o cuidado na integração com o ordenamento 
jurídico municipal vigente e evitando possíveis sobreposições normativas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-000 - Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: Íi1e:iihiuna.sp.1eg.1)r 
III DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Clareza e Coerência da Redação 
O texto apresenta, de maneira direta, o objetivo de denominar a via, 
acompanhada de uma descrição técnica que delimita com precisão a localização e 
os limites da área em questão. A referência à Lei n° 1265/2007 contribui para a 
integração da nova denominação com o ordenamento urbanístico já estabelecido. 
Outrossim, não identificamos quaisquer erros gramaticais ou formais que 
pudessem representar vícios ao projeto em apreço. 
IV - CONCLUSÃO 
A Comissão de Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei n° 
068/2025 apresenta fundamentação jurídica sólida, estando em conformidade com 
os preceitos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de lbiúna e 
demais normas municipais pertinentes à ordenação do espaço público. 
Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação opina FAVORAVELMENTE pela 
regular tramitação do Projeto de Lei n° 0682025, não restando qualquer óbice que 
impeça a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis. 
A Comissão de Finanças e Orçamento também opina 
FAVORAVELMENTE pela tramitação do projeto em apreço, não identificando 
qualquer óbice que impeça a sua apreciação pelos membros desta Casa de Leis. 
Por fim, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, opina FAVORAVELMENTE 
pela tramitação do Projeto de Lei n° 068/2025. 
1~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ie.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE MAIO DE 2025. 
Lucas Pires 
LUCAI D à( ~dor 
Presidente da Gomis .' de Justiça e Redação 
RODRI )]DE LIMA 
Vice-Presidente da omis o de Justiça e Redação 
fa ' 
CARLOS EDUARDO c. 
Membro da Comisso de J 
1 
VEREADOR CARLOS MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comiss -o.' Finanças e Orçamento 
2 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão dá Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOLNEI GALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
MES 
e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww ib , - e-mail: fa1e(Ei)ibiuna.spJeg.br 
' 
VEREADOR A -ÈL S DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviço Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Atividades Privadas. 
/ 
VEREADOR BENÈDI ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR Ai IL •' 'El - PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2025 
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo 
Verde." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10. Fica denominada enquanto 'RUA COMENDADOR 
ANDRÉ RECHE FILHO", a qual está localizada a 700,00 metros da esquina formada 
pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n° 1265, de 31 
de maio de 2007) lado par com a seguinte descrição: Tem seu inicio no ponto P-1, 
ponto este localizado na esquina da faixa de terra e a Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n° 
1265, de 31 de maio de 2007) distante da esquina mais próxima 700,00 metros 
formada pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n° 1265 
de 31 de maio de 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa extensão 
de 20,25 metros até o ponto P-2: neste ponto faz canto à direita e segue numa 
extensão de 15,14 metros até o ponto P-3: neste ponto faz canto à direita e segue 
numa extensão de 203,20 metros até o ponto P-4; neste ponto faz canto à direita e 
segue numa extensão de 12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta 
descrição encerrando a área de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29 
metros. (conforme mapa e memorial descritivo). 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 14 DIAS-DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉS DE MORAES 
ESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1° SECR1'ÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 241/2025 Ibiúna, 14 de maio de 2025. 
COPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 40/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 013, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 068 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de Rua no Bairro Campo Verde.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, Ã1% 
PAULO CÉSA - j/' DE MORAES 
P :t I
- ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail faIeibiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 68 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 68 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Voinei 
Galvão; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 68 de 2025, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Volnei Galvão, e 
devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 68 de 2025 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 40/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n9. 
241/2025 de 14 de maio de 2025- 
Ibiúna, 16 de maio de 202. 
Marcos es de Camargo 
or Geral 
/ 
/ 

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