Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINIS 'T1ncisame
O PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO
Pref-ito Municipal
Câmara Municipal de lbiúna
J
Data: r
1 10 -li s25
Projeto de Lei
Recebido em Xde
Prazo Venc. e
Recebid
AO ILUSTRE SENHOR Recebido por:
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo'_sla-seem Sessão.
Cópias aos Edis. ás
Às comisaõee.
b
MENSAGEM N2 013/2025
lbiúna,
SENHOR PRESIDENTE:
bril de 2025.
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 013, que "Dispõe
sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde".
O objetivo da proposta é a oficialização de logradouro, localizado no Bairro
do Campo Verde, zona urbana, com o objetivo de homenagear - André Reche Filho, que
recebeu a medalha Santos Dumont, com o título de Comendador André Reche Filho.
Conforme os documentos, e a certidão do setor de topografia, trata-se de
uma rua sem denominação, mas que já faz parte do sistema viário municipal, portanto, passível
de denominação.
Ademais, a Lei Municipal n9 184/2020, assim dispõe no artigo "a
identificação das vias e logradouros públicos, antes da denominação oficial, deverá ser feita por
meio de números e letras", portanto, é dever da municipalidade realizar o cadastro das vias
municipais, fato que trará inclusive dignidade aos moradores, pois, poderão acessar os serviços
postais do correio.
Neste contexto, o referido local se enquadra na descrição da Lei Municipal
n2 184/2020, especificamente nos incisos II e III do artigo 115 da referida disposição legal.
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
PREFEITURA MUNICIPAL D' ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
RIO P M DE O EIRA FILHO
Pre eito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
61 O68
PROJETO DE LEI N2013
DE 22 DE ABRIL DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo Verde".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.19- Fica denominada enquanto "RUA COMENDADOR ANDRÉ RECHE
FILHO", a qual está localizada a 700,00 metros da esquina formada pela Estrada Vicinal do
Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n2 1265, de 31 de maio de 2007) lado par com a
seguinte descrição: Tem seu início no ponto P-1, ponto este localizado na esquina da faixa de
terra e a Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n2 1265, de 31 de maio de 2007) distante da esquina
mais próxima 700,00 metros formada pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira
Pinto (Lei n2 1265 de 31 de maio de 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa
extensão de 20,25 metros até o ponto P-2; neste ponto faz canto à direita e segue numa
extensão de 15,14 metros até o ponto P-3; neste ponto faz canto à direita e segue numa
extensão de 203,20 metros até o ponto P-4; neste ponto faz canto à direita e segue numa
extensão de 12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta descrição encerrando a
área de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29 metros. (conforme mapa e
memorial descritivo)
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ERNEST U Escrev
DE SIQUEIRA
zada
E N TO (No o 6IJ.i
REPÜBLCA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. DAS PESSOAS NATURAIS Do
34° SUBDISTRITO • CERQUEIRA CÉSAR
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE sAo PAULO
4ÁoI$ da ha
Livro C-051
Folha 21V Nõmero 30379
CERTIFIC9 que, no ivrø Icompetente de ÔBITOS de--te
cartôri0 consta o asseht de
falecido no da 17 de
4ezembro de 2003v
s 05 hor é 30 minit05 neste BUbdi5t no
Nove de Julho, a Rua Peixoto Gomid, 25d0 sexo
profi° Aposentado natural ce SIO PaUlO/ COffi 72 ano de idade,
estado civil casado, filho de ANIRE RECHE e de jDSEF
RCIA.
O fale
residia Fua Dr.Amaral CalI° n9 6, V.1e
Gustavo. Ates .
tado de ,b0'f° pela Dra- ALESSANDRA C.VED0t
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RM iø&53
, que deu como cauSa da morte
CarCiflbmat0 Neoplasia
alifl 9astriCa OclU5 rteri
agudas Aneurisma de aorta
abdominal- O sepUltamt0 foi
realizado no Cemitério Tremembé
Foi declarante ROBERTO DE
SOUSA CAETANO, portador do RG n95
cuø' AflELIA DE JESS iE14Dl
EC-iE.
339 7189 prov.26181
)14)fld0 filh°
ANDRE, TANIA, maior
de idade. No deiXa bens,
i• testam
ent09T° DE EMOLUMENTOS CONFORME LEI 9534 DE i01121 os
97
O refêr° é verdade e dou fé.
1
5O pul0,
05 de JaIe rc de 2904.)
- -
da Medalha
Santos Dumont
i O Presid nt do INStITUT O HISTO.RI 1 1
Sr. iflftihí .bIbTL
a, me dalha -'Santos - Dumont -i' da
dedicado culto a História da Aviação Brasileira, que
das nossas homenagens.
SOCIEDADE BRASMEIRA DE HERÁLDICA E MIDALHISTICA.,
Entidade registrada como personall4iade juridica de acôrdo com o Derreto 4 8 5 7 de 9
de novembro de 19 3 9 sob n.O 7 O 7 3: declarada de Ufilidá(lo Pública pelo Governo do
Estado pela Lei n.0 6869 de 22 de agô.ito de 1962 e pela I'r4'JeFIura Municipal de Sdo
Paulo pelo Decreto • Lei n.' 9 8 9 2 de 13 de março de 19 7 2; registrada no Conselho
Estadual de Auxilio: e Subvençie õb n.° 13 8 5 de 22 de Julho de 19 6 6; filiada a
Federação dos institutos Genealógiços Latino Anwrkanos; condecorada pelo Ministério
da Educação e Cultura com a Cru: do Mérito C1(co e pelo Ministério da
Justiça com a Medalha 0.. João VI».
de Z007
o LEI de
t2,'0 RU
DIONISIO Assinado de forma
digital por DIONISIO
GRANGEIRO GRANGEIRO
NETO:02841 3 N10:02841358879
Dados: 2025.04.07
58879 15:36:11 -0300'
Prop.: Daniel Reche Caetano e
Karina Rodrigues Reche Caetano.
C.P.F.: 287.174.368-18 / 292.580.128-52.
sim.
jqf
/
CROQUI PARA DENOMINAÇÃO DE RUA
Local: Bairro do Campo Verde - Município de tbiúna - São Paulo.
Área do terreno: 2.473,00 tu2.
Perímetro : 431,29 tu.
MEMORIAL DESCRITIVO
TITULO: LEVANTAMENTO PLAN1MÉTRICO.
OBJETIVO: PROJETO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LOCAL: PASSAGEM DE SERVIDÃO LADO PAR - BAIRRO DO CAMPO VERDE -
ZONA URBANA - MUNICÍPIO DE IBIÚNA, SÃO PAULO.
ÁREA DA FAIXA DE TERRA :2.473,00 m2.
PERÍMETRO :431,29 metros.
DESCRIÇÃO:
Uma faixa de terra destinada a uma Rua a ser denominada (RUA
COMENDADOR ANDRÉ RECHE FILHO), assim descrita; Localizada a 700,00
metros da esquina formada pela ESTRADA VICINAL DO CAMPO VERDE e RUA
ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE 31 DE MAIO DE 2007) lado par com a
seguinte descrição; Tem seu início no ponto P-1, ponto este localizado na esquina da
faixa de terra e a RUA ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE 31 DE MAIO
DE 2007) distante da esquina mais próxima 700,00 metros formada pela ESTRADA
VICINAL DO CAMPO VERDE e RUA ALÍPIO FERREIRA PINTO (LEI N° 1265 DE
31 DE MAIO DE 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa extensão de
20,25 metros até o ponto P-2; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de
15,14 metros até o ponto P-3; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de
203,20 metros até o ponto P4; neste ponto faz canto à direita e segue numa extensão de
12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta descrição encerrando a área
de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29 metros.
DIONISIO
GRANGEI RO
NETO:02841 3
58879
Assinado de forma
digital por DIONISIO
GRANGEIRO
NETO:02841 358879
Dados: 2025.04.07
15:37:01 -03'00
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74/ t d(J 2 7Y 22' 3 W 9 Vdil W
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/
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuria sí.Ieq.br e-mail: faIeibiunaspIeqbí
CERTIDÃO:
Certifico qu'o Projeto de Lei n2. 068 de 2025 de autoria do Chefe
do Exec4fivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
ia-25 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presiditfoi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de
abril d 225, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comisSes para exararen parecer.
lbiúna, 0 de abri' de 2025.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
A 111
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
w\vw.ihiuna.sp.Ieg.h - e-mail: JIea ihiuna.sp.Ieg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 068/2025
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
RELATOR: LUCAS PIRES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
068/2025.
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2025, o
Chefe do Poder Executivo apresentou à esta Casa o Projeto
de Lei n° 068/2025 que Dispõe sobre denominação de Rua
no Bairro Campo Verde".
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal Mário Pires
de Oliveira Filho, dispõe sobre a denominação de uma via no Bairro Campo Verde,
denominando-a "RUA COMENDADOR ANDRÉ RECHE FILHO". Ademais, anexo
ao texto original, foram adicionados documentos que tem por finalidade assegurar
a legalidade do mesmo, como atestado de óbito, e definições exatas do logradouro
em questão.
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TURISTICA DE IBIUNA
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Competência do Executivo para legislar sobre a matéria
A denominação de vias públicas é matéria de competência municipal, estando
plenamente autorizada no âmbito dos princípios federativos. O projeto reafirma o
poder do município de lbiúna para tratar de assuntos de interesse local, conforme
os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Além disso, em consonância com a Lei Orgânica de Ibiúna, que confere à Câmara
Municipal, bem como ao Poder Executivo a atribuição para legislar sobre temas de
interesse do município, a presente proposta enquadra-se corretamente na
competência local, visando à ordenação do espaço urbano e à preservação da
memória institucional.
Respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais
Por se tratar de um ato administrativo de natureza normativa interna
(denominação de via), não há que se falar em afronta a direitos fundamentais, pois
a medida não impõe restrições ou violações aos cidadãos, mas sim busca a
organização do espaço público e a valorização de personalidades de relevância
histórica e social.
Harmonização Normativa
O Projeto de Lei faz referência à Lei n° 1265, de 31 de maio de 2007, para a
delimitação do local, demonstrando o cuidado na integração com o ordenamento
jurídico municipal vigente e evitando possíveis sobreposições normativas.
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III DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Clareza e Coerência da Redação
O texto apresenta, de maneira direta, o objetivo de denominar a via,
acompanhada de uma descrição técnica que delimita com precisão a localização e
os limites da área em questão. A referência à Lei n° 1265/2007 contribui para a
integração da nova denominação com o ordenamento urbanístico já estabelecido.
Outrossim, não identificamos quaisquer erros gramaticais ou formais que
pudessem representar vícios ao projeto em apreço.
IV - CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei n°
068/2025 apresenta fundamentação jurídica sólida, estando em conformidade com
os preceitos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de lbiúna e
demais normas municipais pertinentes à ordenação do espaço público.
Deste modo, a Comissão de Justiça e Redação opina FAVORAVELMENTE pela
regular tramitação do Projeto de Lei n° 0682025, não restando qualquer óbice que
impeça a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
A Comissão de Finanças e Orçamento também opina
FAVORAVELMENTE pela tramitação do projeto em apreço, não identificando
qualquer óbice que impeça a sua apreciação pelos membros desta Casa de Leis.
Por fim, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, opina FAVORAVELMENTE
pela tramitação do Projeto de Lei n° 068/2025.
1~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE MAIO DE 2025.
Lucas Pires
LUCAI D à( ~dor
Presidente da Gomis .' de Justiça e Redação
RODRI )]DE LIMA
Vice-Presidente da omis o de Justiça e Redação
fa '
CARLOS EDUARDO c.
Membro da Comisso de J
1
VEREADOR CARLOS MARQUES JUNIOR
Presidente da Comiss -o.' Finanças e Orçamento
2
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão dá Finanças e Orçamento
VEREADOR VOLNEI GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
MES
e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww ib , - e-mail: fa1e(Ei)ibiuna.spJeg.br
'
VEREADOR A -ÈL S DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviço Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Atividades Privadas.
/
VEREADOR BENÈDI ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR Ai IL •' 'El - PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2025
"Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campo
Verde."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10. Fica denominada enquanto 'RUA COMENDADOR
ANDRÉ RECHE FILHO", a qual está localizada a 700,00 metros da esquina formada
pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n° 1265, de 31
de maio de 2007) lado par com a seguinte descrição: Tem seu inicio no ponto P-1,
ponto este localizado na esquina da faixa de terra e a Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n°
1265, de 31 de maio de 2007) distante da esquina mais próxima 700,00 metros
formada pela Estrada Vicinal do Campo Verde e Rua Alípio Ferreira Pinto (Lei n° 1265
de 31 de maio de 2007); desse ponto segue pela sua margem direita numa extensão
de 20,25 metros até o ponto P-2: neste ponto faz canto à direita e segue numa
extensão de 15,14 metros até o ponto P-3: neste ponto faz canto à direita e segue
numa extensão de 203,20 metros até o ponto P-4; neste ponto faz canto à direita e
segue numa extensão de 12,70 metros até o ponto P-1, ponto que deu origem a esta
descrição encerrando a área de 2.473,00 metros quadrados e perímetro de 431,29
metros. (conforme mapa e memorial descritivo).
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 14 DIAS-DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉS DE MORAES
ESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1° SECR1'ÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 241/2025 Ibiúna, 14 de maio de 2025.
COPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 40/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 013, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 068 de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de Rua no Bairro Campo Verde.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, Ã1%
PAULO CÉSA - j/' DE MORAES
P :t I
- ENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail faIeibiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 68 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 68 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Voinei
Galvão; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 68 de 2025, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Volnei Galvão, e
devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 68 de 2025 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 40/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n9.
241/2025 de 14 de maio de 2025-
Ibiúna, 16 de maio de 202.
Marcos es de Camargo
or Geral
/
/