Câmara Municipal de Ibiúna
Data: 2 / C/I 2a2
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
•Lla-eeem
• CIae aos Edis.
• Asa,missÕeL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 014, de 25 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 25.000,00 para
Melhorias na EM Benedita Cordeiro de Medelo - Bairro Rio de Una de
Cima, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, po- ser medida de inra Justiça.
-
E OLIVEIRA FILHO
ITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBItTNA - SP
Projeto de Lei n.!.O6?
Fccbjdo
'rzoVenc. e
:-bido
DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
pPROVA
06 A MARA Mtft4lCIPL DA STANCIA
TURIST)CA DE IBIL)NÀ
PROJETO DE LEI N°014.
DE 25 DE ABRIL DE 2025. 103
s
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/ 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/ 2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.78
20/12 /2 3/ 24, de 024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
1027 XXXX - EM 059/2024-Ref.EM Benedita C.Medelo Unidade Funcional
Ficha Orçamento Programájc
XXX 02.09.03 12.361.1027.~
Natureza da Despesa
4.4.9O.51-Obras e Instalações 8.110
Destinação
Recurso Valor R$
25.000,00
25.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Art. 30
Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de
PARCIAL, ANULAÇÃO nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo f
f
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEIT RÃ MUNICIPApE IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025.
JO PI" DÉÔLIVEIRÃ FILHO
PREF'EITØ MUNICIPAL
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúua - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiunacamarajhjunaspgovhr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 069 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 069 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal
de Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.1027XXXX - EM
059/2024 - Refor. EM. Benedita C. Medeio da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.1027.xxxx natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
25.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 25.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino
Fundamental 12.361.1027.XXXX - EM 059/2024 - Refor. EM. Benedita C.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúiia - SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraihiunacarnarajhj una. spgovbr
Medelo da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.361.1027.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 25.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 059/2024
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso
Município, seja o valor realocado para melhorias na EM. Benedita Cordeiro de
Medeio - Bairro Rio de Una de Cima em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
ABRIL DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
('4t
Ç/11
VICE-PRESIDENTE RLÕS EDÜÁRDÓ GOMES
MEMBRO
RODkcfE LIMA
CARLOS ROBE
PRESID JTTDA COMISS
DEVANIR CANDID6'E ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
QUES JÚNIOR
INANÇASE ORÇAMENTO
VOLJEI cAD,Ão
MEMBRO
Segue fls. 03
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado çjão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares FIias, 314— 18150-000— tbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camarai biuna(camarajbj una. sp.gov. br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 069 de 2025 - fls. 03
/)7
ABEL RObRIGUE CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
/
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
Francifle Belto
Vereadora
Municipal da Estância
- JjjrIstiCa de iblúfla- SP FRANÔINEIELLO DE OLIVEIRA NEMETH
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCACÃO
)-41
BENEDITO ArVESDOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
1M / 1
BENEDITO ALVES bos SANTO
VICE - PRESIDENTE
CHARLES G(flMARÃES
MEMBRO
lWUN *
EIRA
IROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiuna sp eq br e-mail: faleibjuna sp.Ieqbr
00 '/7
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 69 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Com)sses de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obra Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Espor no expediente da §essão Ordinária do dia 29 de abril de
2025. /
Certifico niaj, o Projeto de Lei n. 69 de 2025 foi inscrito para
discussão /'votaç.: o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de 5d
:
de 2125, coflforme anunciado no final da Ordem do
Dia da são Ore inária do dia 29 de abril de 2025.
lbiúna, abril de 2025.
Unidade
Or amento
02.09.03
Funcional
Pro. ramátjca
12.361. 1027 XXXX
Ficha
XXX
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
8.110 4.4.90.51 - Obras e Instala ôes
TOTAL DO CREDITO ABERTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
202212025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no
2.749/2024 de 21/06/2
024, os seguintes programas governamentais,projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-prog rama do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.78
20/12/2 3/24, de 024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64,
Adicional Especial, Crédito no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentárj•
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.0903 - Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX_ EM 059/2024— Ref. EM. Benedita C. Medeio
Valor R$
25.000,00
25.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , de do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto P
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00
Art. 40
- Q Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
1.
/ "
PAULO CESA DE MORAES
PRÍSIDENTE
A13E / ROD fiGáÚES DE RG O
10 SECRETÁRIO
RODRIGO ( BOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieq br - e-mail: faleibiunaspieq br
Ofício GPC n. 226/2025 lbiúna, 07 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 36/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 014, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 069 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA
P
AS DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
/
de Camargo
etor Geral
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibwna spleqbr e-mail. faleibiunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 69 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 36/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 226/2025, de 07 de maio de 2025.
lbiúna, 13 de maio de 2025.