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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."
native_id18830

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 36/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 226/2025, de 07 de maio de 2025.
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:11:07.092947-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 2 / C/I 2a2 
Recebido por: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
•Lla-eeem 
• CIae aos Edis. 
• Asa,missÕeL 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 014, de 25 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e 
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso 
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 25.000,00 para 
Melhorias na EM Benedita Cordeiro de Medelo - Bairro Rio de Una de 
Cima, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, po- ser medida de inra Justiça. 
- 
E OLIVEIRA FILHO 
ITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IBItTNA - SP 
Projeto de Lei n.!.O6? 
Fccbjdo 
'rzoVenc. e 
:-bido 
DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
pPROVA 
06 A MARA Mtft4lCIPL DA STANCIA 
TURIST)CA DE IBIL)NÀ 
PROJETO DE LEI N°014. 
DE 25 DE ABRIL DE 2025. 103 
s 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/ 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/ 2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.78
20/12 /2 3/ 24, de 024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
1027 XXXX - EM 059/2024-Ref.EM Benedita C.Medelo Unidade Funcional 
Ficha Orçamento Programájc 
XXX 02.09.03 12.361.1027.~ 
Natureza da Despesa 
4.4.9O.51-Obras e Instalações 8.110 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
25.000,00 
25.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Art. 30 
Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
PARCIAL, ANULAÇÃO nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo f
f 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEIT RÃ MUNICIPApE IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025. 
JO PI" DÉÔLIVEIRÃ FILHO 
PREF'EITØ MUNICIPAL 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúua - SP.,. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiunacamarajhjunaspgovhr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 069 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei n2. 069 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal 
de Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.1027XXXX - EM 
059/2024 - Refor. EM. Benedita C. Medeio da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.1027.xxxx natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
25.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 25.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino 
Fundamental 12.361.1027.XXXX - EM 059/2024 - Refor. EM. Benedita C. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúiia - SP..- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraihiunacarnarajhj una. spgovbr 
Medelo da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.361.1027.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 25.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 059/2024 
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso 
Município, seja o valor realocado para melhorias na EM. Benedita Cordeiro de 
Medeio - Bairro Rio de Una de Cima em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
ABRIL DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
('4t 
Ç/11 
VICE-PRESIDENTE RLÕS EDÜÁRDÓ GOMES 
MEMBRO 
RODkcfE LIMA 
CARLOS ROBE 
PRESID JTTDA COMISS 
DEVANIR CANDID6'E ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
QUES JÚNIOR 
INANÇASE ORÇAMENTO 
VOLJEI cAD,Ão 
MEMBRO 
Segue fls. 03 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado çjão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares FIias, 314— 18150-000— tbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camarai biuna(camarajbj una. sp.gov. br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 069 de 2025 - fls. 03 
/)7 
ABEL RObRIGUE CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
/ 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
Francifle Belto 
Vereadora 
Municipal da Estância 
- JjjrIstiCa de iblúfla- SP FRANÔINEIELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCACÃO 
)-41 
BENEDITO ArVESDOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
1M / 1 
BENEDITO ALVES bos SANTO 
VICE - PRESIDENTE 
CHARLES G(flMARÃES 
MEMBRO 
lWUN * 
EIRA 
IROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuna sp eq br e-mail: faleibjuna sp.Ieqbr 
00 '/7 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 69 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Com)sses de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obra Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Espor no expediente da §essão Ordinária do dia 29 de abril de 
2025. / 
Certifico niaj, o Projeto de Lei n. 69 de 2025 foi inscrito para 
discussão /'votaç.: o na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de 5d
: 
de 2125, coflforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da são Ore inária do dia 29 de abril de 2025. 
lbiúna, abril de 2025. 
Unidade 
Or amento 
02.09.03 
Funcional 
Pro. ramátjca 
12.361. 1027 XXXX 
Ficha 
XXX 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
8.110 4.4.90.51 - Obras e Instala ôes 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
202212025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no 
2.749/2024 de 21/06/2
024, os seguintes programas governamentais,projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-prog rama do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.78
20/12/2 3/24, de 024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, 
Adicional Especial, Crédito no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentárj• 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.0903 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX_ EM 059/2024— Ref. EM. Benedita C. Medeio 
Valor R$ 
25.000,00 
25.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , de do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto P 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 
Art. 40 
- Q Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
1.
/ " 
PAULO CESA DE MORAES 
PRÍSIDENTE 
A13E / ROD fiGáÚES DE RG O 
10 SECRETÁRIO 
RODRIGO ( BOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq br - e-mail: faleibiunaspieq br 
Ofício GPC n. 226/2025 lbiúna, 07 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 36/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 014, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 069 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA 
P 
AS DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
/ 
de Camargo 
etor Geral 
Ma 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibwna spleqbr e-mail. faleibiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 69 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 36/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 226/2025, de 07 de maio de 2025. 
lbiúna, 13 de maio de 2025. 

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