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- C6ae -
- As
r Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 015, de 25 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva no 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 25.000,00 para
Melhorias na EM João Cardoso de Moraes - Bairro Residencial Europa,
conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de int;'i - Justiça.
MARI e IRES DE OLIVE RA FILHO
PREFE TO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP TCRTARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Câmara Municipal de lbiui ua
Recebido em..251e..de
Prazo Venc. em. .Lde-2'de_._- Recebido por:
Data:'-2_LC±L2L 5
Recebido por
rik Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
O7 O CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
PROJETO DE LEI N°015.
DE 25 DE ABRIL DE 2025. 1osEcRj,4p
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX - EM 059/2024-Refor.EM.João C. Moraes
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
DE OLIVEIRA FILHO
PRE EITO MUNICIPAL
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
1552 5002 1570 11
Ficha Unidade Orç.
692 02.15.01 1
4.4.90.52-Equip.Mat.Permafl. 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEIT MU CIPAL IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025.
CÂMARA MU1'UCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍST ICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dção Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 - 18150-000— lbiúna —SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES .hr e-mail: camaraibiuna(camaraihi una. P 0 '
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.070 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 070 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal
de Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361.1027.XXXX - EM
059/2024 - Refor. EM. João C. Moraes da ficha XXX da unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361 .1027.xxxx, natureza da despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00. O
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 25.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino
Fundamental, 12.361 .1027.XXXX - EM 059/2024 - Refor. EM. João C. Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq..Je ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lhiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES w.carnaraihi tina. sp. gov. br e-mail:
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.361.1027.XXXX, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 25.00000, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 059/2024
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso
Município, seja o valor realocado para melhorias na EM. João Cardoso de
Moraes - Bairro Residencial Europa em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
ABRIL DE 2025. á
/}.A rV'-
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- /
,) 2j 5 ãáLO DE LIMA iARLOS EÕÜARDOMES
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO
CARLOS R
PRESID, TE DA CON!ISS
DEVANIR CANDIDDE ANDRALE
VICE - PRESIDENTE
MARQUES JÚNIOR
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
---- -
VOLNEI ALVjAO
MEMBRO
Segue fis. 03
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio BarbosaTavares lIias,314— 1815O-OOO—Ibiún*—SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiUfla. sp.gov .br
Parecer co junto ao Projeto de Lei nQ. 070 de 2025 - fis 03
/77Zc74
L - .- DTGUES DAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB1ÁS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, 110 AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FR' N
PRESIDENTE I4 COMI ' DE EDUCAÇAO, ULTUKA ESPORTE
BENEDI1&AcV'bS SANTOS CHARLES GUIMARÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
F' ncine Seflo
Veead0 a
1:YE-OLI PRA NEMETH
MAR
•IO §0 PR
EL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.SP Ieqbr e-mail: faIeibiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 70 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Se viços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Seguranç Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Espor n,ó expediente do Sessão Ordinária do dia 29 de abril de
2025./
Certico/mais, o\Projto de Lei n2. 70 de 2025 foi inscrito para
disc,úsão e votaão r Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 Ide /maio de 2025,/ conforme anunciado no final da Ordem do
Dia d Sessão O .inria do dia 29 de abril de 2025.
Ibiúna0 de abri de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA lA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 37/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09,03 Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX— EM 059/2024— Refor. EM. João C. Moraes
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orçamento Programática Recurso
XXX 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51 — Obrase Instalações 8.110 25.000,00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 25.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destin ação Valor R$
Orç. Programática Recurso
692 02.15.0 1 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
Art. 40
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CES ' S DE MORAES
PRESIDENTE
A-- 6.fywl
A L ROD 1 UES DE 9ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETd3I6 20SECRETÁRIO
25.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: faIeibiuna.spleq.br
Ofício GPC n. 227/2025 Ibiúna, 07 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 3712025, referente ao Projeto de Lei n. 015, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 070 de 2025 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ 'íiAS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
amargo
e ral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna siIeq br e-mail fale(ibIuna sp.lea.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 70 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a)
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 37/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 227/2025, de 07 de maio de 20
lbiúna, 13 de maio de 2025. /