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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."
native_id18831

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 37/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 227/2025, de 07 de maio de 2025.
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:12:08.530966-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

L&a-ee 
- C6ae - 
- As 
r Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 015, de 25 de abril de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva no 059/2024 - R$ 75.700,00 - Compra e 
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso 
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 25.000,00 para 
Melhorias na EM João Cardoso de Moraes - Bairro Residencial Europa, 
conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de int;'i - Justiça. 
MARI e IRES DE OLIVE RA FILHO 
PREFE TO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP TCRTARIAADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Câmara Municipal de lbiui ua 
Recebido em..251e..de 
Prazo Venc. em. .Lde-2'de_._- Recebido por: 
Data:'-2_LC±L2L 5 
Recebido por 
rik Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
O7 O CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
PROJETO DE LEI N°015. 
DE 25 DE ABRIL DE 2025. 1osEcRj,4p 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX - EM 059/2024-Refor.EM.João C. Moraes 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
DE OLIVEIRA FILHO 
PRE EITO MUNICIPAL 
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
1552 5002 1570 11 
Ficha Unidade Orç. 
692 02.15.01 1 
4.4.90.52-Equip.Mat.Permafl. 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEIT MU CIPAL IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025. 
CÂMARA MU1'UCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍST ICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dção Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 - 18150-000— lbiúna —SP..- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES .hr e-mail: camaraibiuna(camaraihi una. P 0 ' 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.070 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 070 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal 
de Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361.1027.XXXX - EM 
059/2024 - Refor. EM. João C. Moraes da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.09.03, funcional programática 12.361 .1027.xxxx, natureza da despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00. O 
artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 25.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino 
Fundamental, 12.361 .1027.XXXX - EM 059/2024 - Refor. EM. João C. Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq..Je ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lhiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES w.carnaraihi tina. sp. gov. br e-mail: 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 
12.361.1027.XXXX, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 25.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 692, da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1570, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 25.00000, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
de alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 059/2024 
- Compra e Instalação de Luminárias novas para diversos bairro de nosso 
Município, seja o valor realocado para melhorias na EM. João Cardoso de 
Moraes - Bairro Residencial Europa em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
ABRIL DE 2025. á 
/}.A rV'- 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
- / 
,) 2j 5 ãáLO DE LIMA iARLOS EÕÜARDOMES 
VICE-PRESIDENTE 1 MEMBRO 
CARLOS R 
PRESID, TE DA CON!ISS 
DEVANIR CANDIDDE ANDRALE 
VICE - PRESIDENTE 
MARQUES JÚNIOR 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
---- - 
VOLNEI ALVjAO 
MEMBRO 
Segue fis. 03 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio BarbosaTavares lIias,314— 1815O-OOO—Ibiún*—SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiUfla. sp.gov .br 
Parecer co junto ao Projeto de Lei nQ. 070 de 2025 - fis 03 
/77Zc74 
L - .- DTGUES DAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB1ÁS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, 110 AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FR' N 
PRESIDENTE I4 COMI ' DE EDUCAÇAO, ULTUKA ESPORTE 
BENEDI1&AcV'bS SANTOS CHARLES GUIMARÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
F' ncine Seflo 
Veead0 a 
1:YE-OLI PRA NEMETH 
MAR 
•IO §0 PR 
EL VIEIRA 
CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.SP Ieqbr e-mail: faIeibiuna spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 70 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Se viços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Seguranç Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Espor n,ó expediente do Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 
2025./ 
Certico/mais, o\Projto de Lei n2. 70 de 2025 foi inscrito para 
disc,úsão e votaão r Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 Ide /maio de 2025,/ conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia d Sessão O .inria do dia 29 de abril de 2025. 
Ibiúna0 de abri de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA lA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 37/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09,03 Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX— EM 059/2024— Refor. EM. João C. Moraes 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orçamento Programática Recurso 
XXX 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51 — Obrase Instalações 8.110 25.000,00 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 25.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destin ação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
692 02.15.0 1 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 
Art. 40 
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CES ' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
A-- 6.fywl 
A L ROD 1 UES DE 9ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETd3I6 20SECRETÁRIO 
25.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: faIeibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n. 227/2025 Ibiúna, 07 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 3712025, referente ao Projeto de Lei n. 015, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 070 de 2025 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 'íiAS DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
amargo 
e ral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna siIeq br e-mail fale(ibIuna sp.lea.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
06 de maio de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 70 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a) 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 37/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 227/2025, de 07 de maio de 20 
lbiúna, 13 de maio de 2025. / 

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