P1 E DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo Laia~ em
• C4ae aoe EdIL
• As com
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2025.
lbiúna, 23 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência o Projeto de Lei Complementar que "Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar
n° 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.".
O projeto tem por escopo o aumento do número de cargos de
provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor de educação e professor de educação
especial, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação, com vistas à melhora da
prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de concurso público, novos servidores
para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa.
Cabe salientar que tais profissionais, pela própria natureza do
cargo, desempenharão suas atividades diretamente com o corpo discente da rede municipal,
de modo a permitir um ambiente mais saudável aos alunos, com acompanhamento próximo
para o desenvolvimento da aprendizagem e, em consequência, para a obtenção de melhores
índices nessa área tão sensível e primordial da atuação do Poder Público, que é a educação
básica.
Não se desconhece que recentemente foi submetido e aprovado o
projeto que culminou na vigência da Lei Complementar n2 235, de 11 de abril de 2025, cujo
objeto era o mesmo do PLC ora enviado, mas que, por um lapso, contou com um número de
vagas menor que a real necessidade da Secretaria de Educação. Este PLC, portanto, tem, por
finalidade corrigir essa incongruência, mesmo porque o estudo do impacto orçamentário aqui
reapresentado já havia considerado o total de vagas a serem implementadas.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o art. 45, §lQ, da Lei Orgânica do Município de
lbiúna.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para o qu-cessário.
SECRETARIA ADMINISTRAM
Projeto de Lei n.o
Recebido em ?Ç de..Qj
Pr:f d&_.... eito Municipal Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
5
Prazo Venc. em....
Exmo. Sr.
DD. Pre dent- ' ara Municipal da Estância Turística de lbRebido por;
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
- 07 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
URiSTÇA DE ISIÜNA
PROJETO DE LEI COMPLEMEANTAR N2007 EMpEt.LL • .. &a25
DE 23 DE ABRIL DE 2025. 11 3ECZ47 ÁRIO
"Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de
abril de 2025 e dá outras providências.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos 1, II e III da Lei Complementar n°
235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154,
de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 20 de maio
de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá
outras providências.".
Art. 32 - A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTMCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
R O PIR S DE OLIVEIRA FILHO
Pr eito Municipal
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2025
REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
135
Auxiliar de
Professor SEED Efetivo
CURSO NORMAL EM
NIVEL MÉDIO COM
HABILITAÇÃO PARA O
MAGISTÉRIO
40 ADiA
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo p
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007/2025
REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025
15
Professor de
Educação
Especial
SEED
Efetivo
CURSO NORMAL DE
NÍVEL MÉDIO, CURSO
NORMAL SUPERIOR E
CURSO DE PEDAGOGIA
COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA NA ÁREA DE
ATUAÇÃO
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
25(vinte e
cinco)
horas
sala/aula
2 (duas)
horas)
HTPC e
3(três)
horas HTPL
EM1A
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007/2025
REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2235/2025
90 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO
4
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
A r Prefeitura da Estancia Turística de Ibi na
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC ti0 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL
05-EM1A1 Professor Educação Especial 2.593,36 12.966,80
40-AD1A Auxiliar de Professor 2.337,51 93.500,40
50-A33 Monitor de Educação 1,672,87 83.643,50
95 TOTAL MENSAL 190.110,70
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 2.281.328,40
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA VA L O R ES
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 190.110,70 1.710.996,30 2.281.328,40 2.281.328,40
13 % Salário (8,33 %) 15.836,22 142.525,98 190.110,70 190.110,70 Abono de Férias (2,78%) 5.285,07 47.565,63 63.420,84 63.420,84 3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIP, 12% 25.347,87 228.130,47 304.174,44 304.174,44 FGTS -8 % 16.898,55 152.086,95 202.782,60 202.782,60
TOTAL
* 253.478,41 2.281.305,33 3.041.816,98 3.041.816,98
Cálculos para implantação
à partir de 01.04.2025
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL FEVEREIRO 2025
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Estado de São Paulo
Base - 28/02/2025
356.594.504,86
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
3.2- Inclusão do impacto
Base —28 de Fevereiro de 2025
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 356.594.504,86
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319,444,09 42,15%
(+) IMPACTO (09 meses) 2.281.305,33 0,64%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 152.600.749,42 42,79%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15%
(+) IMPACTO (12 meses) 3.041 .81 6.98 0,85%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.361.261,07 43,00%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 27 de março de 2024.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMEANTAR NQ 235
DE 11 DE ABRIL DE 2025.
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 de
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de
20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de
27 de junho de 2024 e dá outras providências.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 154,
de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 20 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 205,
de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 32 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 225,
de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 42 - A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE D
11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 20
PREFE O
S.
DA ES CIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
MÁRIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO
Prfeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada
no local de costume em 11 de abril de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 154/2017
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
40
Auxiliar de
Professor SEED Efetivo
CURSO NORMAL EM
NIVEL MÉDIO COM
HABILITAÇÃO PARA O
MAGISTÉRIO
40 ADiA
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo t11
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N9205/2022
CURSO NORMAL DE
NÍVEL MÉDIO, CURSO
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
Professor de Efetivo NORMAL SUPERIOR E
Educação SEED CURSO DE PEDAGOGIA 25(vinte e
Especial COM HABILITAÇÃO cinco) EM1A
05 ESPECÍFICA NA ÁREA DE
ATUAÇÃO
horas
sala/aula
2 (duas)
horas)
HTPC e
3(três)
horas HTPL
3
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2225/2024
50 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO -
4
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP
APROVADO
CÀWRA M.iNCPAL ()A ETÀNC
TURST!CA CE 4UNA
r---.'
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
1~,~iiECRETÃR10 Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
'-preciação desta Casa de Leis no dia 10 de março de 2025. o Projeto de Lei
n. 049 de 2025 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange,
Conchas, lbiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, SarapLlí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de
Direito Público."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei
n. 071 de 2025 que Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235,
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.'
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
os anexos único 1, li e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n2. 154. de 22 de
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de
maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho
de 2024 e dá outras providências" e, com as alterações a Secretaria
Municipal da Educação passar a contar com 135 (cento e trinta e cinco)
cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em nível
médio com habilitação para o magistério, 40 horas semanais, referência
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial,
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e
curso de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de
30 horas semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03
horas HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de
Monitor de Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40
horas semanais, referência A37, sendo o aumento do número de cargos
necessários à melhoria da prestação dos serviços públicos, com novos
servidores a serem contratados por concurso público em atividade primordial
ao bom andamento da máquina administrativa
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar
em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama Alumínio, Araçoiaba da
Serra, Bofete, Boituva Cabreúva Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange,
Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora São Roque, Sarapuí,
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de
Direito Público, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal
6.17/07, sendo que a ratificação em todos os seus termos do Protocolo de
Intenções firmado entre os municípios paulistas componentes do CERISO
dotará o mesmo de um mecanismo jurídico institucional que permita o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta
às demandas regionais, colocando como instrumento facilitador na
implementação de ações e serviços públicos diversos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
049 e 071 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
ABRIL DE 2025.
bó(* soro
7
'rl,GO GOD1. vereador
Uvw
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada deão Pauto
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(carnaraibi una. sp. gov. br
PROJETO DE LEI N. 071 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei n2. 071 de 2025 que "Altera
os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235, de 11 de abril de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de
alterar os anexos único 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 154, de 22 de
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho de 2024
e dá outras providências." conforme o artigo V. da proposição, e, com as
alterações a Secretaria da Educação passará a contar com 135 (cento e trinta
e cinco) cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em
nível médio com habilitação para o magistério 40 horas semanais, referência
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial,
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e curso
de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 30 horas
semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 horas
HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de Monitor de
Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40 horas
semanais, referência A37, todos esses cargos irão compor a estrutura
administrativa da Prefeitura do Município de Ibiúna pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes desta lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e, se necessário suplementadas conforme
aponta o artigo 3. da proposição a ser renumerado para artigo 21. na
COMISSÕES
DEVANIR CANDI. • DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CARLOS RO
PRESI TE DA COMI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadi de- São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiunaspgo\Ihr e-mail: camaraibiunacamarajhj una. spgovbr
elaboração do Autógrafo de Lei, sendo que vem acompanhado do
Demostrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois
o aumento dos número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de
professor, monitor de educação e professor de educação especial, a serem
lotados na Secretaria de Educação do Município, são necessários para melhor
a prestação dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados
por concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina
administrativa.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO EM 28
DE ABRIL DE 2025. 1 ,
LUCArR MORAES RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\
RODRIGO 15 LIMA
VICg-PRESIDENT
MARQUES JÚNIOR
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOL NI G*VÂ
MEMBRO
AB'RÕDRIGUES DEP4nARGO
PRESIDENTE A COMISSÃO DE OBR, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTIJRA MI AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDI1'Ó ALVES DO SANTOS ADEILTON VIr-IR A PINTO
MEMBRO
Ck LOS' àA~156-GÕMES
MEMBRO
VICE - PRESIDENTE
FRANCINE
PRESIDENTE DA COMISS OLIVEIRA NEMETH
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camarajbjuna. sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamarajbjuna.sp.gov.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 071 de 2025 - fis. 03
COMISSÕES
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CHARLES GUIMARÃES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025
"Altera os Anexo 1, II e III da Lei Complementar n°. 235,
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no curso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterados os anexos I, li e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo único da Lei Complementar n° 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo único da Lei
Complementar n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo único da Lei
Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.
Art. 20. A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, Suplementadas
Art. W. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÈ 'TAS DE MORAES
RESIDENTE
-
1
ABEL RODRIÜs DE CÇ RGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 10SECRETÁ-
• 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1 DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025
REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025
EMPREGO QTD PÚBLICO SECRETARIA
TIPO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
PROVIMENTO
ADiA 135
Auxiliar
de SEED Efetivo
Professor
Curso
normal em
nível médio
com
habilitação
para o
magistério
40
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
ANEXO II DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025
REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025
QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA
TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
Efetivo
Curso
normal de
nível
médio,
curso
normal
superior e
curso de
pedagogia
com
habilitação
específica
na área de
atuação
30(trinta
horas)
semanais
sendo:
25(vinte e
cinco)
horas
sala/aula
02 (duas
horas)
HTPCe3
(três)
horas
HTPL
Professor
15 de -
Educação
Especial
SEED EM1A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
ANEXO III DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025
REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025
EMPREGO TIPO
QTD PÚBL ICO SECRETARIA REQUISITOS HORA/SEM REFER
PROVIMENTO
Monitor
90 de SEED Efetivo
Educação
Curso
normal em
nível médio
40 A37
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.,
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 202/2025 lbiúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 071 de 2025 que "Altera os
Anexos 1, li e III da Lei Complementar n2. 235, de 11 de abril de 2025 e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO CE . AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
amargo
rGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 71 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 25 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de abril
de 2025, e disponjbijizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 71 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 71 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas
Pires de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 71 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 71 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 33/2025,
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 202/2025 de 30 de abril de
2025.
Iblúna, 05 de maio de 2025. -