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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa"Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências."
native_id18832

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 33/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 202/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-04-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:42:31.648738-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

P1 E DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo Laia~ em 
• C4ae aoe EdIL 
• As com 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2025. 
lbiúna, 23 de abril de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência o Projeto de Lei Complementar que "Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar 
n° 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.". 
O projeto tem por escopo o aumento do número de cargos de 
provimento efetivo de auxiliar de professor, monitor de educação e professor de educação 
especial, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação, com vistas à melhora da 
prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de concurso público, novos servidores 
para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa. 
Cabe salientar que tais profissionais, pela própria natureza do 
cargo, desempenharão suas atividades diretamente com o corpo discente da rede municipal, 
de modo a permitir um ambiente mais saudável aos alunos, com acompanhamento próximo 
para o desenvolvimento da aprendizagem e, em consequência, para a obtenção de melhores 
índices nessa área tão sensível e primordial da atuação do Poder Público, que é a educação 
básica. 
Não se desconhece que recentemente foi submetido e aprovado o 
projeto que culminou na vigência da Lei Complementar n2 235, de 11 de abril de 2025, cujo 
objeto era o mesmo do PLC ora enviado, mas que, por um lapso, contou com um número de 
vagas menor que a real necessidade da Secretaria de Educação. Este PLC, portanto, tem, por 
finalidade corrigir essa incongruência, mesmo porque o estudo do impacto orçamentário aqui 
reapresentado já havia considerado o total de vagas a serem implementadas. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que trata o art. 45, §lQ, da Lei Orgânica do Município de 
lbiúna. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta 
consideração, colocando-me à disposição para o qu-cessário. 
SECRETARIA ADMINISTRAM 
Projeto de Lei n.o 
Recebido em ?Ç de..Qj 
Pr:f d&_.... eito Municipal Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 
5 
Prazo Venc. em.... 
Exmo. Sr. 
DD. Pre dent- ' ara Municipal da Estância Turística de lbRebido por; 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
- 07 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
URiSTÇA DE ISIÜNA 
PROJETO DE LEI COMPLEMEANTAR N2007 EMpEt.LL • .. &a25 
DE 23 DE ABRIL DE 2025. 11 3ECZ47 ÁRIO 
"Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de 
abril de 2025 e dá outras providências.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 
235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, 
de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 20 de maio 
de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá 
outras providências.". 
Art. 32 - A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTMCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
R O PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Pr eito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2025 
REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
135 
Auxiliar de 
Professor SEED Efetivo 
CURSO NORMAL EM 
NIVEL MÉDIO COM 
HABILITAÇÃO PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 ADiA 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo p 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007/2025 
REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
15 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED 
Efetivo 
CURSO NORMAL DE 
NÍVEL MÉDIO, CURSO 
NORMAL SUPERIOR E 
CURSO DE PEDAGOGIA 
COM HABILITAÇÃO 
ESPECÍFICA NA ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) 
horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) 
HTPC e 
3(três) 
horas HTPL 
EM1A 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007/2025 
REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2235/2025 
90 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37 
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO 
4 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
A r Prefeitura da Estancia Turística de Ibi na 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC ti0 101/00 - LRF) 
1-) IMPACTO-Profissionais a serem contratados: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL 
05-EM1A1 Professor Educação Especial 2.593,36 12.966,80 
40-AD1A Auxiliar de Professor 2.337,51 93.500,40 
50-A33 Monitor de Educação 1,672,87 83.643,50 
95 TOTAL MENSAL 190.110,70 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 2.281.328,40 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA VA L O R ES 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 190.110,70 1.710.996,30 2.281.328,40 2.281.328,40 
13 % Salário (8,33 %) 15.836,22 142.525,98 190.110,70 190.110,70 Abono de Férias (2,78%) 5.285,07 47.565,63 63.420,84 63.420,84 3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIP, 12% 25.347,87 228.130,47 304.174,44 304.174,44 FGTS -8 % 16.898,55 152.086,95 202.782,60 202.782,60 
TOTAL 
* 253.478,41 2.281.305,33 3.041.816,98 3.041.816,98 
Cálculos para implantação 
à partir de 01.04.2025 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL FEVEREIRO 2025 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Estado de São Paulo 
Base - 28/02/2025 
356.594.504,86 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base —28 de Fevereiro de 2025 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 356.594.504,86 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319,444,09 42,15% 
(+) IMPACTO (09 meses) 2.281.305,33 0,64% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 152.600.749,42 42,79% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.319.444,09 42,15% 
(+) IMPACTO (12 meses) 3.041 .81 6.98 0,85% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.361.261,07 43,00% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 27 de março de 2024. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMEANTAR NQ 235 
DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 de 
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 
20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 
27 de junho de 2024 e dá outras providências.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. l - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 154, 
de 22 de fevereiro de 2017, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 205, 
de 20 de maio de 2022, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo II desta Lei. 
Art. 32 - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 225, 
de 27 de junho de 2024, que "cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências", nos termos do Anexo III desta Lei. 
Art. 42 - A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE D 
11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 20 
PREFE O 
S. 
DA ES CIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
MÁRIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada 
no local de costume em 11 de abril de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 154/2017 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
40 
Auxiliar de 
Professor SEED Efetivo 
CURSO NORMAL EM 
NIVEL MÉDIO COM 
HABILITAÇÃO PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 ADiA 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo t11 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N9205/2022 
CURSO NORMAL DE 
NÍVEL MÉDIO, CURSO 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
Professor de Efetivo NORMAL SUPERIOR E 
Educação SEED CURSO DE PEDAGOGIA 25(vinte e 
Especial COM HABILITAÇÃO cinco) EM1A 
05 ESPECÍFICA NA ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) 
HTPC e 
3(três) 
horas HTPL 
3 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
REFERENTE AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2225/2024 
50 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37 
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO - 
4 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
APROVADO 
CÀWRA M.iNCPAL ()A ETÀNC 
TURST!CA CE 4UNA 
r---.' 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1~,~iiECRETÃR10 Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
'-preciação desta Casa de Leis no dia 10 de março de 2025. o Projeto de Lei 
n. 049 de 2025 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, 
Conchas, lbiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, SarapLlí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de 
Direito Público." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei 
n. 071 de 2025 que Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235, 
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.' 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
os anexos único 1, li e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de 
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n2. 154. de 22 de 
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de 
maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n. 225, de 27 de junho 
de 2024 e dá outras providências" e, com as alterações a Secretaria 
Municipal da Educação passar a contar com 135 (cento e trinta e cinco) 
cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em nível 
médio com habilitação para o magistério, 40 horas semanais, referência 
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial, 
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e 
curso de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 
30 horas semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 
horas HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de 
Monitor de Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40 
horas semanais, referência A37, sendo o aumento do número de cargos 
necessários à melhoria da prestação dos serviços públicos, com novos 
servidores a serem contratados por concurso público em atividade primordial 
ao bom andamento da máquina administrativa 
Considerando a necessária autorização legislativa para ratificar 
em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios paulistas de Alambari, Araçariguama Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva Cabreúva Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, 
Conchas, lbiúna, lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de 
Direito Público, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 
6.17/07, sendo que a ratificação em todos os seus termos do Protocolo de 
Intenções firmado entre os municípios paulistas componentes do CERISO 
dotará o mesmo de um mecanismo jurídico institucional que permita o 
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor resposta 
às demandas regionais, colocando como instrumento facilitador na 
implementação de ações e serviços públicos diversos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
049 e 071 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE 
ABRIL DE 2025. 
bó(* soro 
7 
'rl,GO GOD1. vereador 
Uvw 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(carnaraibi una. sp. gov. br 
PROJETO DE LEI N. 071 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de abril de 2025, o Projeto de Lei n2. 071 de 2025 que "Altera 
os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n2. 235, de 11 de abril de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de 
alterar os anexos único 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de 
2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 154, de 22 de 
fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n2. 225, de 27 de junho de 2024 
e dá outras providências." conforme o artigo V. da proposição, e, com as 
alterações a Secretaria da Educação passará a contar com 135 (cento e trinta 
e cinco) cargos de Auxiliar de Professor, provimento efetivo, curso normal em 
nível médio com habilitação para o magistério 40 horas semanais, referência 
ADiA; contar com 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Especial, 
provimento efetivo, curso normal de nível médio, curso normal superior e curso 
de pedagogia com habilitação específica na área de atuação, total de 30 horas 
semanais sendo 25 horas sala/aula mais 02 horas HTPC e mais 03 horas 
HTPL com referência EM1A; e contar com 90 (noventa) cargos de Monitor de 
Educação, provimento efetivo, curso normal em nível médio, 40 horas 
semanais, referência A37, todos esses cargos irão compor a estrutura 
administrativa da Prefeitura do Município de Ibiúna pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes desta lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e, se necessário suplementadas conforme 
aponta o artigo 3. da proposição a ser renumerado para artigo 21. na 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDI. • DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CARLOS RO 
PRESI TE DA COMI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadi de- São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiunaspgo\Ihr e-mail: camaraibiunacamarajhj una. spgovbr 
elaboração do Autógrafo de Lei, sendo que vem acompanhado do 
Demostrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois 
o aumento dos número de cargos de provimento efetivo de auxiliar de 
professor, monitor de educação e professor de educação especial, a serem 
lotados na Secretaria de Educação do Município, são necessários para melhor 
a prestação dos serviços públicos, com novos servidores a serem contratados 
por concurso público em atividade primordial ao bom andamento da máquina 
administrativa. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO EM 28 
DE ABRIL DE 2025. 1 , 
LUCArR MORAES RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
\ 
RODRIGO 15 LIMA 
VICg-PRESIDENT 
MARQUES JÚNIOR 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOL NI G*VÂ 
MEMBRO 
AB'RÕDRIGUES DEP4nARGO 
PRESIDENTE A COMISSÃO DE OBR, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTIJRA MI AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDI1'Ó ALVES DO SANTOS ADEILTON VIr-IR A PINTO 
MEMBRO 
Ck LOS' àA~156-GÕMES 
MEMBRO 
VICE - PRESIDENTE 
FRANCINE 
PRESIDENTE DA COMISS OLIVEIRA NEMETH 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camarajbjuna. sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamarajbjuna.sp.gov.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 071 de 2025 - fis. 03 
COMISSÕES 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CHARLES GUIMARÃES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025 
"Altera os Anexo 1, II e III da Lei Complementar n°. 235, 
de 11 de abril de 2025 e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no curso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, aprova e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Ficam alterados os anexos I, li e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo único da Lei Complementar n° 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo único da Lei 
Complementar n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo único da Lei 
Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências. 
Art. 20. A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, Suplementadas 
Art. W. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÈ 'TAS DE MORAES 
RESIDENTE 
- 
1 
ABEL RODRIÜs DE CÇ RGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 10SECRETÁ- 
• 2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025 
REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025 
EMPREGO QTD PÚBLICO SECRETARIA 
TIPO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
PROVIMENTO 
ADiA 135 
Auxiliar 
de SEED Efetivo 
Professor 
Curso 
normal em 
nível médio 
com 
habilitação 
para o 
magistério 
40 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025 
REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025 
QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA 
TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
Efetivo 
Curso 
normal de 
nível 
médio, 
curso 
normal 
superior e 
curso de 
pedagogia 
com 
habilitação 
específica 
na área de 
atuação 
30(trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) 
horas 
sala/aula 
02 (duas 
horas) 
HTPCe3 
(três) 
horas 
HTPL 
Professor 
15 de - 
Educação 
Especial 
SEED EM1A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025 
REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°. 235/2025 
EMPREGO TIPO 
QTD PÚBL ICO SECRETARIA REQUISITOS HORA/SEM REFER 
PROVIMENTO 
Monitor 
90 de SEED Efetivo 
Educação 
Curso 
normal em 
nível médio 
40 A37 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA., 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieqbr - e-mail: faIeibiunasp.leq.br 
Ofício GPC n. 202/2025 lbiúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 33/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 071 de 2025 que "Altera os 
Anexos 1, li e III da Lei Complementar n2. 235, de 11 de abril de 2025 e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAULO CE . AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
amargo 
rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA / 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIblunaspjeqbr e-maiL faebIunaspleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 71 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 25 de abril de 2025, e conforme despacho do Sr 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de abril 
de 2025, e disponjbijizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 71 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 71 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas 
Pires de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 71 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 71 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 33/2025, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 202/2025 de 30 de abril de 
2025. 
Iblúna, 05 de maio de 2025. - 

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