PROCESSO N2: 73 12025
Projeto de Lei Ordinária: 73 / 2025
Data de entrada: 29 de Abril de 2025
Autor: Lucas Pires
Protocolo: 540 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre a atuação dos guardadores
autônomos de veículos automotores na Estância
Turística de lbiúna e estabelece critérios para o
exercício da atividade."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
~ gi
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA é
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 73/2025
"Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de veículos automotores na
Estância Turística de lbiúna e estabelece critérios para o exercício da atividade."
Art. l. Para efeitos desta lei, considera-se guardador autônomo de veículos, todo
aquele que exerce atividades em vias e logradouros públicos, tanto em dias comuns
quanto em dias de eventos, auxiliando motoristas a estacionarem seus veículos e
ou oferecem serviços para vigiar veículos em troca de compensação financeira não
obrigatório e sem valor prévio definido.
Art. 20. A atividade acima descrita, quando exercida de forma arbitrária e sem o
consentimento do proprietário ou motorista do veículo, ou ainda quando for exigida
de forma obrigatória pelo prestador do serviço, poderá ensejar fato típico previsto na
Legislação Penal Brasileira.
Art. 30. Para exercer a atividade de guardador autônomo de veículos automotores
em logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna, fica o interessado obrigado
a inscrever-se, no órgão competente da Prefeitura Municipal de lbiúna para exercer
suas funções.
Parágrafo Único: Visando cobrir eventuais despesas, fica a critério do Poder
Executivo da Estância Turística de Ibiúna a realização da cobrança de valores para
realização do cadastro mencionado no Caput deste artigo.
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§11. Para se cadastrar junto à Prefeitura, o interessado deverá apresentar os
seguintes documentos:
- Carteira de identidade (RG) original;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Atestado de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Civil do Estado de São
Paulo ou órgão equivalente.
IV - Registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, nos
termos da Legislação Federal que regula o exercício da atividade de guardador
autônomo de veículos automotores.
§20. Após se cadastrar, o interessado receberá um crachá que será de uso
obrigatório durante a atuação como guardador de veículos.
§30. Além do crachá mencionado no parágrafo anterior, durante o exercício da
atividade, o guardador autônomo de veículos deverá utilizar um colete refletivo com
sua identificação.
§40. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro deste artigo,
a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio específico com o órgão trabalhista
competente.
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Art. 40. O Poder Executivo determinará quais as ruas e logradouros públicos em que
os guardadores autônomos de veículos automotores poderão atuar na Estância
Turística de Ibiúna.
Art. 50• O guardador autônomo de veículos automotores não pode constranger ou
exigir pagamento dos proprietários de veículos.
Art. 61. Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o guardador
autônomo de veículos fica sujeito:
- Na primeira infração, advertência por escrito.
II - A partir da segunda advertência, cassação da autorização.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o Imposto Sobre Serviços, se
assim achar conveniente e pelo modo que considerar factível.
Art. 80. A Prefeitura, através da Guarda Civil Municipal, fiscalizará e fará cumprir os
dispositivos desta lei.
Art. 90. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data de publicação.
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Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 29 DE ABRIL DE
2025.
LUCA PIRE DE MORAES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar a atividade de guardador autônomo de
veículos, comumente conhecidos como "flanelinhas", na Estância Turística de
lbiúna, em especial nos perímetros da área de lazer, durante as feiras que
acontecem semanalmente, nas manhãs de quintas-feiras e domingos, bem como as
que ocorrem nas noites de sextas-feiras.
A situação atual, caracterizada pela ausência de regulamentação, tem gerado
diversos problemas que impactam negativamente a segurança e o bem-estar da
população de nossa cidade e também dos nossos turistas.
Atualmente, a atividade de guardador autônoma de veículos é exercida no município
em um limbo legal, permitindo que indivíduos, sem qualquer tipo de cadastro ou
supervisão, atuem nas vias públicas. Essa falta de controle resulta em situações de
constrangimento para os cidadãos, que muitas vezes se sentem pressionados a
efetuar o pagamento pelos serviços, mesmo quando não desejam ou não
necessitam fazê-lo. Além disso, a ausência de identificação e fiscalização abre
espaço para a atuação de pessoas mal-intencionadas, que podem se valer da
vulnerabilidade dos proprietários ou motoristas de veículos para a prática de crimes.
A atividade de guardador de veículos no Brasil é regulamentada pela Lei Federal n°
6.242/75, e pelo Decreto n° 79.797/77. Esses instrumentos, entre outros,
estabelecem que o exercício da profissão de guardador autônomo de veículos
automotores depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho.
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Para facilitar o registro na Delegacia Regional do Trabalho dos interessados em
exercer a atividade de guardador autônomo de veículos no Município de lbiúna, o
Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o referido órgão trabalhista, para
que, atendendo aos requisitas legais, emita o registra.
É importante ressaltar que o objetivo desta proposta não é prejudicar aqueles que
exercem a atividade de guardador de veículos coma meio de subsistência. Ao
contrário, a regulamentação busca organizar a atividade e garantir segurança tanto
aos guardadores quanto aos frequentadores das feiras livres. Através da criação de
um cadastro, da definição de regras claras e da implementação de mecanismos de
fiscalização, será possível afastar indivíduos com histórico criminal e assegurar que
a atividade seja exercida de forma honesta e transparente.
A regulamentação da atividade trará benefícios para toda a comunidade,
contribuindo para a melhoria da segurança pública, a organização do espaço urbano
e a manutenção da geração de renda de forma legal e digna.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para o desenvolvimento de uma
lbiúna mais justa, segura e organizada.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 29 DE ABRIL DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 73/2025 de autoria do Vereador
Lucas Pires ,Je Moraes f91 protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara, 7no dia-29 d abril de 2025, conforme despacho do Sr.
Presidentç foi I,ido no e4ediente da Sessão Ordinária do dia 29 de
abril de Õ25,,isponibiIiado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
lbiúna, 30 d: abril de 2025.
aui Ga.riel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.° 073/2025
AUTORIA: LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR: RODRIGO DE LIMA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS
PRIVADOS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 073/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou a esta Casa de leis, na
sessão ordinária do dia 29 de abril e 2025, o Projeto de Lei N° 073/2025 que
"Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de veículos automotores na
Estância Turística de Ibiúna e estabelece critérios para o exercício da atividade.".
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei n° 73/2025 dispõe sobre a regulamentação da
atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores - conhecidos
popularmente como flanelinhas" - na Estância Turística de Iblúna. A proposta
estabelece critérios para o adequado exercício da atividade, prevendo, entre outros
dispositivos, a obrigatoriedade de inscrição no órgão competente da Prefeitura
Municipal, a emissão de crachá e o uso de colete refletivo durante o desempenho
das funções, bem como normas relativas à atuação em vias e logradouros
públicos.
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios. Diz o referido artigo
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
Ademais, entendeu esta Comissão que a matéria não se enquadra nas
hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, taxativamente elencadas no
Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal (como criação/extinção de cargos, regime
jurídico de servidores, criação/estruturação de órgãos da Administração, ou
matéria orçamentária inicial), tratando-se, antes, de regulamentação de um serviço
já existente. Portanto, a iniciativa parlamentar é considerada adequada.
Dessa forma, é plenamente compatível a intervenção do Poder
Legislativo na regulamentação da atividade dos guardadores autônomos,
sobretudo quando se trata de assegurar a boa prestação do serviço e de coibir
práticas que possam vulnerar direitos individuais e coletivos.
J~
,
Da Legalidade da Matéria
No que tange à legalidade, o projeto de lei encontra respaldo na
exigência de regulamentação de atividades que historicamente se desenvolvem
em um limbo jurídico, expondo tanto seus operadores quanto os usuários a riscos
e inseguranças. Ao impor a obrigatoriedade de cadastro prévio, de identificação
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dos profissionais (por meio de crachá e colete refletivo) e de normas de atuação
nos espaços públicos, o projeto propõe medidas que se harmonizam com o
ordenamento jurídico vigente, inclusive com a Lei Federal n° 6.242/75 e o Decreto
n° 79.797/77, os quais já orientam a atividade dos guardadores autônomos em
âmbito nacional.
A proposta também dialoga com modelos regulamentares adotados por
outros municípios, os quais demonstram a eficácia de tais medidas na organização
dos serviços prestados e na garantia da segurança tanto para os operadores
quanto para os usuários dos veículos. Portanto, não se vislumbra qualquer
violação aos preceitos da Constituição Federal, à Lei Orgânica municipal ou às
demais normas de ordem pública.
Ul - ANÁLISE REDACIONAL
A redação do Projeto de Lei, em sua essência, apresenta clareza e
coesão, permitindo a compreensão dos dispositivos e das intenções legislativas. A
morfologia, a concordância e a estrutura do texto se mostram adequadas. Não
resultando em qualquer tipo de apontamento perante esta comissão.
IV - CONCLUSÃO
Comissão de Justiça e Redação
Após minuciosa análise, conclui-se que o Projeto de Lei n° 73/2025
apresenta embasamento jurídico sólido e redação que satisfaz os requisitos de
clareza e conformidade legal. Não se identificam impedimentos - seja no âmbitp\/
jurídico ou redacional - que obstem a tramitação e subsequente apreciação do
presente projeto pelo Plenário.
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Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação opina FAVORALMENTE
a tramitação do presente Projeto de Lei.
Comissão de Finanças e Orçamento
Considerando que o presente Projeto de Lei possibilita que o Poder
Executivo efetue cobrança de taxas e impostos e tais taxas poderiam ser aplicadas
quando do cadastramento dos prestadores de serviço, não há que se falar na
criação de despesas ao Executivo, o que poderia representar oneração aos cofres
públicos e consequentemente deixar de ser matéria de competência do Legislativo.
Ademais, conforme constante no art. 91 do presente projeto, o Executivo
irá regulamentar a sua execução.
Logo, entende esta comissão de Finanças e Orçamento que o Projeto
de Lei em apreço não possui impeditivos para que seja apreciado no plenário desta
Casa, opinando FAVORAVELMENTE pela sua regular tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Em análise ao presente projeto de Lei, esta Comissão não identificou
impeditivos que pudessem impossibilitar apreciação do Plenário desta Casa de
Leis. Desta forma, opinamos FAVORAVELMENTE pela sua regular tramitação.
É o parecer. 2/
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR 40 MELLO, EM 23 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR R9Dr1 0 DE LIMA
Relator e Vice-Presidente d são de Justiça e Redação
o
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'1
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREAR CARLO EDUARDO GOMES à
Membro da Comissão de(Jistiça e Redação
VEREADOR CARLS RBTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Corjnissã/de Fin,nças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão dq Finanças e Orçamento
VER EA VÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR ABEL ROD3GUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR AtdtILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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CERTIDÃO:
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Orçamento;
Ambiente
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Ibiúna, O
SECRET
RIEL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
Lei n2. 073/2025 recebeu o parecer
de Justiça e Redação; Finanças e
erviços Públicos, Agricultura, Meio
ica e Atividades Privadas no expediente
a 04 de junho de 2025.
de Lei n2. 073/2025 aguardará inscrição
tação na Ordem do Dia conforme
sidente.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 73 de 2025, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes foi inscrito para discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18
de novembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025.
lbiúna, 12 de novembro de 2025.
mi leama
Direto9'í Processo Legislativo
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.11812025
"Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de
veículos automotores na Estância Turística de lbiúna e
estabelece critérios para o exercício da atividade."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Para efeitos desta lei, considera-se guardador
autônomo de veículos, todo aquele que exerce atividades em vias e logradouros
públicos, tanto em dias comuns quanto em dias de eventos, auxiliando motoristas a
estacionarem seus veículos e ou oferecem serviços para vigiar veículos em troca de
compensação financeira não obrigatório e sem valor prévio definido.
Art. 2° - A atividade acima descrita, quando exercida de
forma arbitrária e sem o consentimento do proprietário ou motorista do veículo, ou ainda
quando for exigida de forma obrigatória pelo prestador do serviço, poderá ensejar fato
típico previsto na Legislação Penal Brasileira.
Art. 30 - Para exercer a atividade de guardador autônomo de
veículos automotores em logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna, fica o
interessado obrigado a inscrever-se, no órgão competente da Prefeitura Municipal de
Ibiúna para exercer suas funções.
§ 11. Visando cobrir eventuais despesas, fica a critério do
Poder Executivo da Estância Turística de lbiúna a realização da cobrança de valores
para realização do cadastro mencionado no Caput deste artigo.
§ 21. Para se cadastrar junto à Prefeitura, o interessado
deverá apresentar os seguintes documentos:O
- Carteira de identidade (RG) original;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Atestado de antecedentes criminais, emitido pela Polícia
Civil do Estado de São Paulo ou órgão equivalente.
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Estado de São Paulo
4
iEflUNP.
Autógrafo de Lei n2. 118/2025 - fls. 02
IV - Registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério
do Trabalho, nos termos da Legislação Federal que regula o exercício da atividade de
guardador autônomo de veículos automotores.
§ 30. Após se cadastrar, o interessado receberá um crachá
que será de uso obrigatório durante a atuação como guardador de veículos.
§ 4°. Além do crachá mencionado no parágrafo anterior,
durante o exercício da atividade, o guardador autônomo de veículos deverá utilizar um
colete refletivo com sua identificação.
§ 51. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do
parágrafo primeiro deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio
específico com o órgão trabalhista competente.
Art. 40
- O Poder Executivo determinará quais as ruas e
logradouros públicos em que os guardadores autônomos de veículos automotores
poderão atuar na Estância Turística de Ibiúna.
Art. 50
- Q guardador autônomo de veículos automotores não
pode constranger ou exigir pagamento dos proprietários de veículos.
Art. 60 - Em caso de descumprimento do disposto no artigo
anterior, o guardador autônomo de veículos fica sujeito:
- Na primeira infração, advertência por escrito.
II - A partir da segunda advertência, cassação da autorização.
Art. 70
- Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o
Imposto Sobre Serviços, se assim achar conveniente e pelo modo que considerar
factível.
Art. 8° - A Prefeitura, através da Guarda Civil Municipal,
fiscalizará e fará cumprir os dispositivos desta lei.
Art. 90
-. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Autógrafo de Lei n2. 8612025 - fis. 03
,
1
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 612/2025 Ibiúna, 19 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Iblúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 118/2025, referente ao Projeto de Lei n. 073, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a atuação dos guardadores
autônomos de veículos automotores na Estância Turística de Ibiúna e estabelece
critérios para o exercício da atividade"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
18 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
,.9111110011
1 Paulo Ç
.
:r.-ô ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 73 de 2025 de autoria do Vereador
Lucas Pires de Moraes foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de
novembro de 2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, em virtude de ter sido verificado erro de numeração
de parágrafos no artigo 3, e não havendo alteração de texto, foi
procedida à correção da referida numeração.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
73 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 118/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 612 de 25 de novembro
de 2025.
lbiúna, 25 de novembro de 2025.
KátiMayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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f
1
GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Z
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos nos:
Autógrafo Projeto de Lei
N°
Oficio de
Encaminhamento
Data
Protocolo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 118/2025 PL N°73/2025 Ofício GPC N°612/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 121/2025 Ofício GPC N°648/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N°653/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N° 654/2025 12/12/2025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Autógrafo N°117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N. 2937, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de
veículos automotores na Estância Turística de lbiúna e
estabelece critérios para o exercício da atividade."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. l - Para efeitos desta lei, considera-se guardador
autônomo de veículos todo aquele que exerce atividades em vias e logradouros
Públicos, tanto em dias comuns quanto em dias de eventos, auxiliando motoristas a
estacionarem seus veículos e ou oferecem serviços para vigiar veículos em troca de
compensação financeira não obrigatório e sem valor prévio definido.
Art. 2° - A atividade acima descrita, quando exercida de
forma arbitrária e sem o consentimento do proprietário ou motorista do veículo, ou
ainda quando for exigida de forma obrigatória pelo prestador do serviço, poderá
ensejar fato típico previsto na Legislação Penal Brasileira.
Art. 3° - Para exercer a atividade de guardador autônomo
de veículos automotores em logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna, fica
o interessado obrigado a inscrever-se, no órgão competente da Prefeitura Municipal
de lbiúna para exercer suas funções.
§ l. Visando cobrir eventuais despesas, fica a critério do
Poder Executivo da Estância Turística de lbiúna a realização da cobrança de valores
para realização do cadastro mencionado no Caput deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 2°. Para se cadastrar junto à Prefeitura, o interessado
deverá apresentar os seguintes documentos:O
- Carteira de identidade (RG) original;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Atestado de antecedentes criminais, emitido pela
Polícia Civil do Estado de São Paulo ou órgão equivalente.
IV - Registro na Delegacia Regional do Trabalho do
Ministério do Trabalho, nos termos da Legislação Federal que regula o exercício da
atividade de guardador autônomo de veículos automotores.
§ 3°. Após se cadastrar, o interessado receberá um crachá
que será de uso obrigatório durante a atuação como guardador de veículos.
§ 40. Além do crachá mencionado no parágrafo anterior,
durante o exercício da atividade, o guardador autônomo de veículos deverá utilizar um
colete refletivo com sua identificação.
§ 50. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do
parágrafo primeiro deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio
específico com o órgão trabalhista competente.
Art. 40 -
Q Poder Executivo determinará quais as ruas e
logradouros públicos em que os guardadores autônomos de veículos automotores
poderão atuar na Estância Turística de lbiúna.
Art. 50 - Q guardado,- autônomo de veículos automotores
não pode constranger ou exigir pagamento dos proprietários de veículos.
Art. 6° - Em caso de descumprimento do disposto no artigo
anterior, o guardador autônomo de veículos fica sujeito:
- Na primeira infração, advertência por escrito.
II - A partir da segunda advertência, cassação da
Art. 70
- Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o
Imposto Sobre Serviços, se assim achar conveniente e pelo modo que considerar
factível.
Art. 8° - A Prefeitura, através da Guarda Civil Municipal,
fiscalizará e fará cumprir os dispositivos desta lei.
autorização.
/
de argo
eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 90 -. o Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 26 PIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
/
Carlos Robe o arques Junior
Pr sidente
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São IaiiIo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000-- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC nP. 79/2026
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Ibiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 118/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 73/2025 que "Dispõe sobre a atuação dos
guardadores autônomos de veículos automotores na Estância Turística de lbiúna e
estabelece critérios para o exercício da atividade.", foi protocolado junto a Secretaria
de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25
de novembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 612/2025, de 19 de novembro de
2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.937, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
/' P ' •.•••
CarloS Rõbeto 1arques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA g
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuriaspleqbr e-mail: faIeibiunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 118/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2937, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 79/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 27 de fevereiro d.
amargo
r Geral