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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário “Antonio Falci”, com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras providências”
native_id18855

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado parecer pelas comissões competentes, e aguardando inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiun.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Projeto de Lei n° 74/2025. 
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de 
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário "Antonio Falci", 
com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras 
providências". 
Art. 10 Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de grades de 
identificação de embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário 
Antonio Falci, com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos 
ônibus, a fim de facilitar a identificação pelos usuários e promover a organização 
do serviço de transporte público municipal. 
Art. 20 O Executivo Municipal devera adotar as cores e o layout definidos pelo 
órgão competente, respeitando a identidade visual previamente aprovada pelo 
departamento de transito. 
Art. 30 O prazo para adequação à padronização estabelecida será de 3 meses 
a partir da publicação desta Lei. 
Art. 40 o executivo poderá regulamentar essa lei através de decretos. 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 29 de abril de 2025. 
Vereador CHARL UIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
1 
JUSTIFICATIVA. 
A presente proposta visa promover a padronização visual no local de embarque 
e desembarque, a fim de facilitar a identificação pelos usuários e contribuir para 
a organização do Terminal Rodoviário Antonio Falci, reforçando a imagem do 
transporte público como um serviço de qualidade à disposição da população. 
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 29 de abril de 2025. 
Vereador CHARLES éLI1MARAES. 
peira 
so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,:' 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000- Ibiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.s.Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 74/2025 de autoria do Vereador 
Charles Guimarãe1s foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia ,,29 de abril de 2025, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi l,ido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de 
abril de 2025,,sponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões p.a exararem parecer. 
lbiúna, 30 d: ;abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° 07412025 
AUTORIA: CHARLES GUIMARÃES 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei no 074/2025. 
EMENTA: Análise jurídica e redacional acerca do Projeto de Lei N° 074/2025 que 
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de 
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário "Antonio Falci", 
com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras 
providências', de autoria do Vereador Charles Guimarães apresentado nesta Casa 
de Leis na sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025. 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 074/2025, de autoria do 
Vereador Charles Guimarães, que tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade 
da instalação de grades com identificação e sinalização por cores nas áreas de 
embarque e desembarque de passageiros no terminal rodoviário "Antonio Falci". A 
medida visa facilitar a identificação dos percursos pelos usuários e promover uma 
melhor organização do serviço de transporte público municipal, estabelecendo 
prazo para adequação e prevendo regulamentação pelo Executivo e cobertura de 
despesas por dotações orçamentárias. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 1150-000- Ibiüna- SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
Ns w .ibiuua.sp.lcg.br - e-mail: fale@jbiuna.sp.leg.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para legislar sobre a matéria 
A organização do transporte público municipal e a infraestrutura dos 
terminais rodoviários são matérias que se enquadram no conceito de interesse 
local, cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição 
Federal (Art. 30, 1). Complementarmente, a Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
em seu artigo 80, replica a determinação supracitada da Constituição Federal. 
Logo, restou-se comprovado que o Projeto de Lei, ao tratar de um aspecto 
operacional e de infraestrutura de um serviço público municipal, pode ser proposto 
por membro do Poder Legislativo. 
Ademais, entendeu esta Comissão que a matéria não se enquadra nas 
hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, taxativamente elencadas no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal (como criação/extinção de cargos, regime 
jurídico de servidores, criação/estruturação de órgãos da Administração, ou 
matéria orçamentária inicial), tratando-se, antes, de regulamentação de um serviço 
já existente. Portanto, a iniciativa parlamentar é considerada adequada. 
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de 
lbiúna e Demais Regramentos 
O Projeto de Lei em análise está em consonância com os princípios da 
Constituição Federal, em especial no que tange à promoção do bem-estar social e 
à eficiência dos serviços públicos. A medida proposta busca melhorar a 
organização e o uso de um equipamento público essencial para a população, o que 
indiretamente contribui para a acessibilidade e a qualidade do transporte municipal. 
A Lei Orgânica do Município de lbiúna confere ao Município a 
competência para prover sobre os transportes coletivos estritamente municipais 
(Art. 80, XIX). O projeto se alinha a essa competência ao propor melhorias em um 
terminal municipal. 
., , 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 41 
TURISTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale iibiunasp.1eg.br 
Já a previsão de que as despesas correrão por "dotações orçamentárias 
próprias' (Art. 51) é compatível com as normas de finanças públicas e 
orçamentárias, sendo a forma usual de custeio de ações governamentais. 
Por fim, a permissão para que o Executivo regulamente a lei por decreto 
(Art. 41) está de acordo com a prerrogativa do Prefeito para expedir decretos para 
a fiel execução das leis, conforme Artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica. Não foram 
identificados conflitos com outras leis pertinentes ou princípios jurídicos 
fundamentais. 
Jurisprudência 
A jurisprudência é sólida no reconhecimento da autonomia municipal 
para legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos locais, incluindo 
o transporte coletivo. A competência legislativa municipal para tratar da 
infraestrutura e operação de terminais de passageiros é amplamente aceita, desde 
que não haja invasão de competências privativas da União ou dos Estados em 
matérias como trânsito (aplicável às vias, não necessariamente à organização 
interna do terminal) ou normas gerais de licitação e contratação de serviços (se 
aplicável á gestão do terminal). O presente projeto se limita a uma medida 
organizacional e de identificação no âmbito de um terminal, o que se insere 
perfeitamente na esfera municipal. 
Análise de Redação 
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta 
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo, não apresentando qualquer 
necessidade e ajuste ou adequação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Iblúna- SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
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III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 074/2025 
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera 
de competência do Poder Legislativo Municipal para iniciativa. O projeto não 
contraria demais regramentos pertinentes e a jurisprudência respalda a atuação 
municipal em temas correlatos. 
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de 
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei n.° 074/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser 
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE MAIO DE 2025. 
À 
LUCAS PI , DE MORAES 
Presidente da Com is..:o de Justiça e Redação 
ROD eO DE LIMA 
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação 
/ . í 1 CARLOS EDLJAÍDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ibiunasp. Ieq.bre-mail: faIeibiunaspIeqbr 
1 
CERTIDÃO: 
Certifico .ue o Projeto d- Lei n. 074/2025 recebeu o parecer da 
Comissão de ustiça - Redação no expediente da Sessão 
Ordiná r
ia do dia 84 de ho de 2025. 
Certifito ais, • Projato de Lei n. 074/2025 foi colocado à 
dispo-iç.o das semais omissões para parecer. 
Ibiúna 0 de• 
MAUR WRIEL VIEIRA 
SECRE ARIO DO — *CESSO LEGISLATIVO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA LJ' 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício I3arbosa lavares Elias, 314 18150-000 - Ibiôna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vw .caiiiaraibiunasp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 74 de 2025 
AUTORIA: - VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 29 de abril de 2025, o Projeto de Lei n. 74 de 2025 que 
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de 
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário 'Antonio 
Falci", com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá 
outras providências." 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
conforme artigo 50 da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, quanto 
a sua competência, exara parecer pela tramitação normal pois visa promover a 
padronização visual no local de embarque e desembarque, facilitando a identificação 
pelos usuários, além de contribuir com a organização do Terminal Rodoviário, 
reforçando a imagem do transporte público como serviço de qualidade à disposição 
da população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VE; ADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
. 1 .
CARLOS ROB 
RELATOR - PRESIDENTE DA 
ARQUES JÚNIOR 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ABEL RODRtGOE'S Dt C 1 RGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR , SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUIR , NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadodeão Paulo 
Rua Maurlcw Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnarai biunacarnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 74 de 2025 - fís. 02 
BENEDITO ALVES D S SANTOS A LTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 074 de 2025, recebeu Parecer em 
conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas no expediante da Sessão Ordinária do dia 05 
de agosto de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 074 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Iblúna, 05 de agosto de 2025. 
Marc. - - de Camargo 
/ '•'• orGeral 

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