CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Projeto de Lei n° 74/2025.
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário "Antonio Falci",
com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras
providências".
Art. 10 Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de grades de
identificação de embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário
Antonio Falci, com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos
ônibus, a fim de facilitar a identificação pelos usuários e promover a organização
do serviço de transporte público municipal.
Art. 20 O Executivo Municipal devera adotar as cores e o layout definidos pelo
órgão competente, respeitando a identidade visual previamente aprovada pelo
departamento de transito.
Art. 30 O prazo para adequação à padronização estabelecida será de 3 meses
a partir da publicação desta Lei.
Art. 40 o executivo poderá regulamentar essa lei através de decretos.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 29 de abril de 2025.
Vereador CHARL UIMARÃES
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1
JUSTIFICATIVA.
A presente proposta visa promover a padronização visual no local de embarque
e desembarque, a fim de facilitar a identificação pelos usuários e contribuir para
a organização do Terminal Rodoviário Antonio Falci, reforçando a imagem do
transporte público como um serviço de qualidade à disposição da população.
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 29 de abril de 2025.
Vereador CHARLES éLI1MARAES.
peira
so Legislativo
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 74/2025 de autoria do Vereador
Charles Guimarãe1s foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia ,,29 de abril de 2025, conforme despacho do Sr.
Presidente foi l,ido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de
abril de 2025,,sponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões p.a exararem parecer.
lbiúna, 30 d: ;abril de 2025.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° 07412025
AUTORIA: CHARLES GUIMARÃES
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei no 074/2025.
EMENTA: Análise jurídica e redacional acerca do Projeto de Lei N° 074/2025 que
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário "Antonio Falci",
com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras
providências', de autoria do Vereador Charles Guimarães apresentado nesta Casa
de Leis na sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 074/2025, de autoria do
Vereador Charles Guimarães, que tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade
da instalação de grades com identificação e sinalização por cores nas áreas de
embarque e desembarque de passageiros no terminal rodoviário "Antonio Falci". A
medida visa facilitar a identificação dos percursos pelos usuários e promover uma
melhor organização do serviço de transporte público municipal, estabelecendo
prazo para adequação e prevendo regulamentação pelo Executivo e cobertura de
despesas por dotações orçamentárias.
1
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para legislar sobre a matéria
A organização do transporte público municipal e a infraestrutura dos
terminais rodoviários são matérias que se enquadram no conceito de interesse
local, cuja competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição
Federal (Art. 30, 1). Complementarmente, a Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
em seu artigo 80, replica a determinação supracitada da Constituição Federal.
Logo, restou-se comprovado que o Projeto de Lei, ao tratar de um aspecto
operacional e de infraestrutura de um serviço público municipal, pode ser proposto
por membro do Poder Legislativo.
Ademais, entendeu esta Comissão que a matéria não se enquadra nas
hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, taxativamente elencadas no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal (como criação/extinção de cargos, regime
jurídico de servidores, criação/estruturação de órgãos da Administração, ou
matéria orçamentária inicial), tratando-se, antes, de regulamentação de um serviço
já existente. Portanto, a iniciativa parlamentar é considerada adequada.
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
lbiúna e Demais Regramentos
O Projeto de Lei em análise está em consonância com os princípios da
Constituição Federal, em especial no que tange à promoção do bem-estar social e
à eficiência dos serviços públicos. A medida proposta busca melhorar a
organização e o uso de um equipamento público essencial para a população, o que
indiretamente contribui para a acessibilidade e a qualidade do transporte municipal.
A Lei Orgânica do Município de lbiúna confere ao Município a
competência para prover sobre os transportes coletivos estritamente municipais
(Art. 80, XIX). O projeto se alinha a essa competência ao propor melhorias em um
terminal municipal.
., ,
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r 41
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Já a previsão de que as despesas correrão por "dotações orçamentárias
próprias' (Art. 51) é compatível com as normas de finanças públicas e
orçamentárias, sendo a forma usual de custeio de ações governamentais.
Por fim, a permissão para que o Executivo regulamente a lei por decreto
(Art. 41) está de acordo com a prerrogativa do Prefeito para expedir decretos para
a fiel execução das leis, conforme Artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica. Não foram
identificados conflitos com outras leis pertinentes ou princípios jurídicos
fundamentais.
Jurisprudência
A jurisprudência é sólida no reconhecimento da autonomia municipal
para legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos locais, incluindo
o transporte coletivo. A competência legislativa municipal para tratar da
infraestrutura e operação de terminais de passageiros é amplamente aceita, desde
que não haja invasão de competências privativas da União ou dos Estados em
matérias como trânsito (aplicável às vias, não necessariamente à organização
interna do terminal) ou normas gerais de licitação e contratação de serviços (se
aplicável á gestão do terminal). O presente projeto se limita a uma medida
organizacional e de identificação no âmbito de um terminal, o que se insere
perfeitamente na esfera municipal.
Análise de Redação
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo, não apresentando qualquer
necessidade e ajuste ou adequação.
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III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 074/2025
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera
de competência do Poder Legislativo Municipal para iniciativa. O projeto não
contraria demais regramentos pertinentes e a jurisprudência respalda a atuação
municipal em temas correlatos.
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei n.° 074/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE MAIO DE 2025.
À
LUCAS PI , DE MORAES
Presidente da Com is..:o de Justiça e Redação
ROD eO DE LIMA
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação
/ . í 1 CARLOS EDLJAÍDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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1
CERTIDÃO:
Certifico .ue o Projeto d- Lei n. 074/2025 recebeu o parecer da
Comissão de ustiça - Redação no expediente da Sessão
Ordiná r
ia do dia 84 de ho de 2025.
Certifito ais, • Projato de Lei n. 074/2025 foi colocado à
dispo-iç.o das semais omissões para parecer.
Ibiúna 0 de•
MAUR WRIEL VIEIRA
SECRE ARIO DO — *CESSO LEGISLATIVO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA LJ'
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vw .caiiiaraibiunasp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 74 de 2025
AUTORIA: - VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
RELATOR:- VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Charles Guimarães apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 29 de abril de 2025, o Projeto de Lei n. 74 de 2025 que
"Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de
embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário 'Antonio
Falci", com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá
outras providências."
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
conforme artigo 50 da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, quanto
a sua competência, exara parecer pela tramitação normal pois visa promover a
padronização visual no local de embarque e desembarque, facilitando a identificação
pelos usuários, além de contribuir com a organização do Terminal Rodoviário,
reforçando a imagem do transporte público como serviço de qualidade à disposição
da população.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VE; ADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
. 1 .
CARLOS ROB
RELATOR - PRESIDENTE DA
ARQUES JÚNIOR
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ABEL RODRtGOE'S Dt C 1 RGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR , SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUIR , NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
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Parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 74 de 2025 - fís. 02
BENEDITO ALVES D S SANTOS A LTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 074 de 2025, recebeu Parecer em
conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas no expediante da Sessão Ordinária do dia 05
de agosto de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 074 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Iblúna, 05 de agosto de 2025.
Marc. - - de Camargo
/ '•'• orGeral