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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N2.8912025
"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância
Turística de lbiúna, o exercício de cargo, emprego ou
função pública, bem como a contratação pela
administração pública de pessoa condenada por crime
de maus-tratos contra animais."."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - É vedado, no âmbito da administração pública
dos Poderes Executivo e Legislativo da Estância Turística de lbiúna, o exercício de
cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a
participação em procedimentos licitatórios, a pessoa condenada por crime de
maus-tratos contra animais.
Parágrafo Único - A vedação prevista no caput aplicase após o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá editar os atos
regulamentares necessários à aplicação desta lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,, AOS 07 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
'dãOY
PAULO CESy'IAS DE MORAES
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AutógrafpgJLéi ri2. 89/2025 - fis. 02
- /Z ---
ÁBETL r 'd(GUES E*CAMARGO RODRIÔ ÈAàBOSA DE MORAES
19. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leci.br
Ofício GPC n. 514/2025 Ibiúna, 08 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 89/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 075, de autoria do
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, que "Dispõe sore a vedação, no âmbito da
Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem
como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de
maus-tratos contra animais'., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de
outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração
Atenciosamente,
AdI%'1 Paulo )'i ias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwibiuna.sp.eq.br e-maI. faIeibiunasp.Ieq.br
Certifico que o Projeto de Lei n° 075 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
outubro de 2025, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 075
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 89/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 514/2025 de 08 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 08 de outubro de 2025.
átia May. i Deyma
Diretora . u rocesso Legislativo
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