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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.".
native_id18858

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2917 de 09 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1211 em 15 de dezembro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada — Proposição foi aprovada e gerou o Autógrafo Nº 89/2025, que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 514/2015 de 8 de outubro de 2025. (foi recebido na prefeitura dia 14 de outubro de 2025)
2025-10-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 14 favoráveis e 1 ausência do Vereador Rodrigo Lima na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2025.
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição teve pareceres apresentados, pelas Comissões pertinentes, na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025. Ademais, foi inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2025.
2025-05-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T13:06:35.429500-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.8912025 
"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância 
Turística de lbiúna, o exercício de cargo, emprego ou 
função pública, bem como a contratação pela 
administração pública de pessoa condenada por crime 
de maus-tratos contra animais."." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - É vedado, no âmbito da administração pública 
dos Poderes Executivo e Legislativo da Estância Turística de lbiúna, o exercício de 
cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços ou a 
participação em procedimentos licitatórios, a pessoa condenada por crime de 
maus-tratos contra animais. 
Parágrafo Único - A vedação prevista no caput aplica￾se após o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória. 
Art. 21 - O Poder Executivo poderá editar os atos 
regulamentares necessários à aplicação desta lei. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
'dãOY 
PAULO CESy'IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AutógrafpgJLéi ri2. 89/2025 - fis. 02 
- /Z --- 
ÁBETL r 'd(GUES E*CAMARGO RODRIÔ ÈAàBOSA DE MORAES 
19. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leci.br 
Ofício GPC n. 514/2025 Ibiúna, 08 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 89/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 075, de autoria do 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, que "Dispõe sore a vedação, no âmbito da 
Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem 
como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de 
maus-tratos contra animais'., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de 
outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração 
Atenciosamente, 
AdI%'1 Paulo )'i ias de Moraes 
Presidente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwibiuna.sp.eq.br e-maI. faIeibiunasp.Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n° 075 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
outubro de 2025, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 075 
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 89/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 514/2025 de 08 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 08 de outubro de 2025. 
átia May. i Deyma 
Diretora . u rocesso Legislativo 

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