Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
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Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto e2
Lei n.° 016/2025, que em sua ementa "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que o
faça através e Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, compete ao Poder
Executivo, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal,
e demais legislações complementares, encaminhar legislação pertinente.
Todavia, existe uma incongruência na legislação federal, no primeiro ano
de mandato do novo prefeito, onde dispõe que a Lei das Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o ano seguinte, seja encaminhada até 30 de abril desse primeiro ano.
Fica estabelecida assim a incongruência, pois, como é possível uma
[DO, estabelecer metas de um plano plurianual, que será editado apenas quatro
meses para frente.
Assim, a peça de planejamento segue com toda a sua estrutura, porém
com a autorização expressa para que os seus anexos, inclusive o de metas fiscais,
sejam encaminhadas juntamente com o Plano Plurianual 2026/2029, portanto, até 30
de setembro de 2025, para que aja simetria entre as ações programadas.
A legislação federal estabelece que o envio da Lei de Diretrizes
Orçamentária, deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, até 30 de abril de
cada exercício, para apreciação desta E. Casa de Leis.
É de se observar, ainda, que o presente projeto de lei vem subdividido
em 11 (onze) capítulos, onde traz as prioridades e metas da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2026, proporcionando subsídios para a
elaboração do orçamento anual, sempre respeitando as diretrizes fixadas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei Complementar n° 101,
na Portaria interministerial n° 163, e também nas normas emanadas da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê o contingenciamento das despesas
e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário
público municipal, maior qualidade no equilíbrio entre receita e despesa.
Por fim, também estabelecemos algumas diretrizes para alteração da
legislação tributária municipal, sobretudo no que tange a concessão de anistia,
Câmara Municipal de lbiúna
Data: 30iO/i_2O
Recebido por:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Edis:
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remissão e outros benefícios aos contribuintes, e também no tocante à alteração do
Plano Plurianual.
Enfim, trata-se a presente Lei, de peça orçamentária fundamental para o
equilíbrio das finanças municipais, que certamente pautará as ações governamentais
ao longo do exercício de 2026, priorizando, sobretudo, o progresso do nosso
município e o bem-estar da nossa população.
Atenciosamente,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIAAAiKJI --i-. 1 rçpkTtV
Projeto de Lei n.°
Recebido emjOde
Prazo V^nc. e ii: de
A sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJUNA - SP
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-076
PROJETO DE LEI N° 016.
DE 28 DE ABRIL DE 2025.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, orienta a elaboração
da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações impostas pela
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
- ações de educação básica e saúde pública,-
combater
ública;
combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social,- melhoria
ocial;
melhoria da infraestrutura urbana;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026, são os projetos especificados no Anexo de Metas e
Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
- ações de combate as endemias e redução dos impactos
econômicos
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social;
V - o desenvolvimento educacional;
VI - o desenvolvimento cultural.
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 40 - Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder Executivo fica
autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de metas,
planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e
executoras, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n°470
e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, até 30 de
setembro de 2025, juntamente com o projeto de lei que estabelecer o Plano Plurianual
para o quadriênio 2026/2029, tendo em vista que as metas para o exercício de 2026
somente serão fixadas após a efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual, nos
termos do inciso 1 do § 20 do art. 35 do ADCT da Constituição Federal, contendo:
- Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e
executoras;
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/Custos para o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
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O anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências, rovidências; -
Parágrafo Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no § 10 do art. 48 da LRF 101/2000,
e garantir a transparência governamental, o executivo realizará audiências públicas
para discussão da metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação
de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando
garantida a participação popular.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026
Art. 5°- O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá o
orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, § 50, 60, 71 e 81, da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, portarias interministeriais da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e normas aplicáveis à contabilidade pública.
§ l - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria econômica
(elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos
das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento suplementar
da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, conforme portaria
n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por fonte de recursos,
conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto
AUDESP.
Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para sua
aplicação.
Art. 71 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
- as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos,
não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
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II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei
específica.
Art. 81 - Para os efeitos do § 30 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e II do art. 75 da
Lei Federal n° 14.133/21 de 10 de abril de 2021.
Art. 90 Em atendimento ao disposto no art. 40, inciso 1, alínea "e", da Lei
Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 11 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 21 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de
recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte,
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo
permitida a inversão.
§ 31 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LIDO.
§ 41 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 100 - Em atendimento ao § 30 do art. 80 da Lei Complementar
173/20 de 27 de maio de 2020, fica vedada no exercício de 2026, qualquer cláusula
de retroatividade em leis que versem sobre os impedimentos e vedações do referido
artigo.
Art. 110 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei
Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis
instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior.
Art. 120 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do
exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
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§ 1 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
- transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
II - transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
III - eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
IV - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 31 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será
realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de
1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°58/2009.
Art. 13°- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos
órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 141 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no 21 Quadrimestre do exercício de 2025, a ser prevista na proposta orçamentária.
§ 10 - O valor fixado de 'reserva de contingências" terá como critério de
utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o encerramento
do 21 quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de Contingências poderá
ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares,
inclusive para reforço de dotações.
CAPÍTULO V
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
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Art. 15° - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 99,50%
(noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o Executivo e
o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 11 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 160 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17° - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 31 de agosto de
2025, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo até 31 de julho de 2025, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 21 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária ajustará,
quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por
base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicarse-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando no orçamento
específico da Câmara Municipal.
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§
40 - o repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 da
Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de
desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 180 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 2025,
serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a perspectiva
inflacionária.
Art. 190 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética da
arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao mês
em que se elabora a proposta anual.
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, serão
extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos por índice oficial de preços.
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado
financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição
na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou
negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 200 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na
Lei Orçamentária e nos créditos adicionais para clubes, associações de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao
público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2025 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
- Normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendose cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
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Art. 21° - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que
trata o art. 40, 1, 'T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.°
101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente
serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.° 13.019/2014.
Art. 220 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e
classificação para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos
recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou
contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços
de saúde pública, nos termos do parágrafo 1' do art. 199 da Constituição Federal.
§ 21 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração
de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da
Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos
próprios, garantida a transparência e publicidade.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 230 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no § 10 do art. 169, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de
2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e,
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 10 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e,
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 24° - No exercício financeiro de 2026, poderá ser alterada a
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de concurso
público e lotação de cargos.
houver:
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Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de cargos
deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00.
Art. 25° —No exercício financeiro de 2026, na hipótese de ser atingido o
limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04
de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 260 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165 da
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado
a:
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos
da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de
15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos
termos da legislação vigente;
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
do Executivo. Art.
270 -. Os créditos suplementares também serão abertos por decreto
Art. 280 - Observadas as Metas e Prioridades a que se refere o § único
do art. 30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem
em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao
disposto nos incisos 1 e 11 e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000.
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CAPÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29° - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto de lei
versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de
2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 30° - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara
Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS
Art. 310 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de
emendas individuais dos vereadores, independente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução dos programas referentes as emendas individuais.
Art. 321 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado à Reserva de
Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva específica para
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atendimento de programações decorrentes de emendas individuais estabelecidas no
art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 330 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica Municipal, sendo que
no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas impositivas será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais
por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de
2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de
saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
Art. 340 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar uma única ação
de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão associar-se na
elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor valores para a consecução
de determinados objetivos.
Art. 350 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica estipulado
como valor mínimo para destinação de emendas impositivas individuais o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 361 - Após a aprovação das emendas, estas deverão ser remetidas a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para a inclusão e
alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2026, antes da
emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será
emitido o autógrafo, com a redação, já emendado.
Art. 370 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei
orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos)
por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício anterior, nos termos
do § 10 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 11 A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de
2026, cumulativamente o empenho correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, e o
pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos.
§ 2° O empenho a que se refere o § 10 restringe-se ao valor global
aprovado por meio de emendas individuais.
§ 3° O pagamento a que se refere o § 10 restringe-se ao montante
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 381 - Considera-se execução equitativa, a execução das
programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 390 - As programações orçamentárias previstas nesta lei, não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal,
adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 20do art. 124-A
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 400 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 410 - O projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais,
cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em igual montante nos
seguintes programas de trabalho:
1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de ações de saúde
decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde; e
II- Orçamento Impositivo decorrente de emendas parlamentares, sob a
responsabilidade das demais unidades orçamentárias.
§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos incisos 1 e II
do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária de
2026
§ 21 Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o objeto da
emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de Recursos n. 08 -
Emendas Impositivas.
§ 30 o acompanhamento da execução se dará por meio de sistema
próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar a
identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e
inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso.
Art. 421 - Em casos fortuitos e devidamente justificados, que culmine na
não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os valores não aplicados
deverão ser transferidos para conta corrente bancária vinculada a esse fim, para
execução financeira no exercício seguinte.
Parágrafo único: no caso recepcionado no "caput" o Poder Executivo
editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não execução financeira das
emendas, relacion2ndoas e transferindo e priorizando a sua execução ao exercício
seguinte.
CAPÍTULO Xl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 430 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ficam convalidadas no Plano Plurianual
2026/2029.
Art. 440 - o Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2025, o Projeto
de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 à Câmara Municipal, que o apreciará
até a última Sessão Ordinária de 2025, devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto de
Lei do Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput deste artigo,
poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, as despesas
previstas de custeio e resgates da dívida.
Art. 450 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
MAR O P1 - ES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
.'1~
MARCOS IRES DEÁMARGO
DIRETOR GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 24, inciso IV, letra 'a' do Regimento Interno, e tendo em
vista as exigências do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n.
101 (LRF), de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências"; e do Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que
"Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências":-
CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, demais Vereadores(a), segmentos e entidades
representativa de classe, e população em geral para uma Audiência Pública à
realizar-se no dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, para tratar do seguinte:-
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei
n2. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências."
A Audiência Pública contará com a participação presencial da
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e de representantes
do Poder Executivo Municipal, e será transmitida ao vivo através da plataforma
e-Democracia que poderá ser acessada através do portal da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, possibilitando a participação dos interessados.
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e aos
Secretários de Administração; Finanças; Governo; Fazenda; e Planejamento e
Gestão Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento da Lei
Complementar n2. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n. 10.257.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06,E MAIO DE 2025.
PAULO CÉ J AS DE MORAES
PRtSIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara- e afixado no local de
costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.s.Ieqbr - e-mail: faIe(ibiunaspIeqbr
Ofício GPC n2. 212/2025 Ibiúna, 06 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico Vossa Excelência que
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n2. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:-
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de
Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências."
Outrossim, solicito a Vossa Excelência que comunique aos
setores responsáveis da administração, visando a participação no dia e hora
determinado para o efetivo cumprimento das referidas Leis.
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
-
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
N ESTA.
Mauie AOU1dS R. de k*UV*
MasSSC de GmS
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1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faIe(ibiuria.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 213/2025 lbiúna, 06 de maio de 2025.
SENHOR SECRETÁRIO:
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n2. 10.257, de 10 de julho de 2001
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA
PUBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:-
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto
de Lei n2. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências."
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresenta - he
os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PAULO CESARi"'DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
AGENOR PEREIRA DE CAMARGO
DD. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA/FINANÇAS DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.eq.br- e-mail: faleciibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 214/2025 Ibiúna, 06 de maio de 2025.
SENHOR SECRETÁRIO:
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:-
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto
de Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências."
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe
os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DÁS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
ELI VALENTIM VIANA
DD. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO/GOVERNO DA PREFEITURA DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieg. br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 215/2025 lbiúna, 06 de maio de 2025.
SENHORA SECRETÁRIA:
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n2. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:-
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto
de Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências."
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe
os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
t/7
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
çØplP
A ILMA. SENHORA
LÍVIA ROSSO SIQUEIRA
DD. SECRETÁRIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
lbiúna, 06 de maio d:.Yi S.
Marco e Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunaspleq br e-mail faleibiunasIebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 76 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 30 de abril de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, foi comunicado na mesma Sessão Ordinária de
06 de maio de 2025 o prazo de dez dias para apresentação de
Emendas pelos Srs. Vereadores(a), e, decorrido o prazo de
apresentação de Emendas será enviado o Projeto de Lei n° 76
de 2025 à Comissão de Finanças e Orçamento.
Certifico ainda que foi convocada Audiência Pública para o
próximo dia 14 de maio de 2025, às 17h conforme disposto no
parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n° 101
(LRF), de 04 de maio de 2000 que "Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências", e nos termos do Artigo 44 da
Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, com a finalidade de
debater e consutar a população sobre o proposto pelo Projeto
de Lei n° 076 de 2025, sendo o respectivo Edital de
Convocação também lido na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 06 de maio de 2025 para conhecimento dos
Srs. Vereadores(a), e, referida Audiência Pública comunicado
ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n° 212/2025,
de 06 de maio de 2025, e aos Secretários Municipais de
Planejamento e Gestão Orçamentária/Finanças,
Administração/Governo e Fazenda respectivamente por meio
dos Ofícios GPC nos 213, 214 e 215 de 2025, de 06 de maio
de 2025.
Ano 23 1 Edição 1118 109105/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Planejamento e Gestão Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
artigo 24, inciso IV, letra a' do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025.
do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar no. 101 (LRF), de 04 de
maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências' e do Artigo 44 da Lei PRESIDENTE
no. 10.257. de 10 de julho de 2001 que Regulamenta os artigos 182 e 183 da Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara o afixado no local de
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras costume na data supra.
providências":.
CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de Finanças e MARCOS PIRES DE CAMARGO
Orçamento, demais Vereadores(a), segmentos e entidades representativa de DIRETOR GERAL
classe, e população em geral para uma Audiência Pública à realizar-se no dia 14
de maio de 2025, às 17 horas, para tratar do seguinte:- EDITAL DE CONVOCAÇÃO
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei no. 076 de 2025
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância
anual de 2026 dá outras providências." Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24,
inciso IV, letra 'a' do Regimento Interno, e nos termos do parágrafo 5o. do artigo
A Audiência Pública contará com a participação presencial da Comissão 36 da Lei Complementar no, 141, de 13 de janeiro de 2012, resolve:-
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e de representantes do CONVOCAR os membros da Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social
Poder Executivo Municipal, e será transmitida ao vivo através da plataforma e Direitos da Pessoa com Deficiência, Senhores Vereadores(a), segmentos e
e-Democracia que poderá ser acessada através do portal da Câmara Municipal entidades representativa de classe, e população em geral para uma Audiência
da Estância Turística de lbiúna, possibilitando a participação dos interessados. Pública à realizar-se no dia 28 de maio de 2025. às 11 horas, no recinto desta
Casa de Leis para tratar do seguinte:
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e aos Secretários de - Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de lbiúna,
Administração: Finanças: Governo: Fazenda: e Planejamento e Gestão através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre janeiro,
Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento da Lei Complementar fevereiro, março e abril de 2025, contendo, no mínimo, as seguintes informações:-
no. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei no. 10.257. 1 - montante e fonte dos recursos aplicados no período:
II -auditorias realizadas ou em fase de execução rio periodo e suas recomendações
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA e determinações:
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025. 111 —oferta e produçãode serviços públicos na rede assistencial própria, contratada
e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES em seu âmbito de atuação:
PRESIDENTE IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de - Relatório Resumido de Execução Orçamentária nos termos do Decreto Federal
costume na data supra. no. 7827, de 16 de outubro de 2012.
MARCOS PIRES DE CAMARGO
DIRETOR GERAL
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo, Secretário Municipal
de Saúde, e Conselho Municipal de Saúde para o efetivo cumprimento da Lei
Complementar no. 141 de 13 de janeiro de 2012.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
inciso IV, letra 'a do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências do Artigo PRESIDENTE
9o., parágrafo 4o. da Lei Complementar no. 101. de 04 de maio de 2000'- Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de
CONVOCA os Senhores membros da Comissão Permanente de Finanças e costume na data supra.
Orçamento, Vereadores(a), segmentos e entidades representativa de classe, e
população em geral para uma Audiência Pública á realizar-se no dia 28 de maio MARCOS PIRES DE CAMARGO
de 2025, ás 8h30 mio., no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte: DIRETOR GERAL
1 - Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas
fiscais do quadrimestre janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, conforme
disposto no Artigo 9o., parágrafo 4o. da Lei Complementar no. 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e ao Secretário de
e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Ata da 2. Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento para dar
cumprimento ao Artigo 44, da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, convocada
através de Edital de Convocação do dia 06 de maio de 2025. Aos 14 (quatorze)
dias do mês de maio de 2025, às 17h07min. (dezessete horas e sete minutos), na
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,
n. 314, presente o Vereador Sr. Carlos Roberto Marques Júnior - Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento que assumiu a direção dos trabalhos.
Ausentes os Vereadores Sr. Devanir Candido de Andrade - Vice Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento e Sr. Volnei Galvão - Membro. Presente na
Audiência Pública representante do Executivo o Sr. Agenor Pereira de Camargo -
Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária/Finanças; e Sra. Livia Rosso
Siqueira - Secretária de Fazenda. A seguir o Sr. Presidente dos trabalhos
comunicou que a Audiência Pública tinha o objetivo de dar cumprimento ao artigo
44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Regulamenta os artigos 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências". O Artigo 44 da citada Lei diz o seguinte:- "No âmbito
municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III
do artigo 4. desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela
Câmara Municipal. O Artigo 4. diz:- Para os fins desta lei serão utilizados, entre
outros instrumentos:- III - planejamento municipal, em especial; f - gestão
orçamentária participativa. Após a leitura dos artigos, foi esclarecido que a
Audiência Pública referia-se a análise do Projeto de Lei n2. 076 de 2025 que
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual
de 2026 e dá outras providências." Isto feito o Sr. Presidente dos trabalhos
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior passou a palavra ao Secretário Sr.
Agenor Pereira de Camargo que usando da mesma agradeceu a acolhida e
explanou inicialmente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser discutida será
para a execução orçamentária do exercício de 2026. Diante disso fez um resumo
do contido no Projeto de Lei n. 076 de 2025 a saber:- Introdução - A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LIDO) é um instrumento de planejamento que estabelec
as diretrizes, normas, prioridades e metas para a elaboração do orçamento anua
(LOA) do município, ligando o Plano Plurianual (PPA) e a LOA. Em resumo, a LDO
define o que será feito no proximo ano com o orçamento, seguindo as diretrizes do
PPA. Capítulo 1 - Das Disposições Preliminares - Explica que esta lei vale para
todos os Órgãos da prefeitura, tanto administração direta (secretarias) quanto
indireta (autarquias, fundações, etc) e abrange os Poderes Executivo e
Legislativo.- Apresenta também, as regras básicas para montar e executar o
orçamento anual, seguindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e outras normas. Principais objetivos estratégicos:- Priorizar a
educação básica, a saúde pública, o combate à pobreza, promover a cidadania,
infraestrutura, desenvolvimento econômico, ajuda à criança e ao adolescente, e
44
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
melhorar a eficiência da administração. Capítulo II - Das Metas e Prioridades da
Administração Municipal - Aponta quais são os principais projetos e áreas que
terão prioridade no uso do dinheiro público em 2026. Principais metas e
prioridades:- Combate a doenças e redução dos impactos econômicos.-
Desenvolvimento urbano (melhoria de ruas, espaços públicos etc.).- Avanço
administrativo (modernização da gestão pública).- Investimento em ações sociais,
educacional e cultural. Como são definidas:- Através dos Demonstrativos de metas
e prioridades para 2026, que somente serão detalhadas e anexadas a LDO após a
elaboração do PPA 2026/2029, em setembro/2025, podendo ser alteradas por leis
posteriores (LOA e créditos adicionais abertos pelo Executivo). Capítulo III - Das
Orientações para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2026 - Detalha
como o orçamento deve ser planejado, dividido entre setores e como as despesas
devem ser classificadas.- Determina que os recursos para obras em andamento, o
pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais, sejam prioridade em
relação a novos projetos.- Autoriza incluir novos programas apenas se houver
recurso garantido.- Exige transparência e clareza no detalhamento dos gastos.-
Transferência do duodécimo ao Legislativo até o dia 20 de cada mês. Capítulo IV -
Reserva de Contingência - Determina que o orçamento de 2026 deve prever uma
reserva de no mínimo 1% da receita corrente líquida, para atender imprevistos e
riscos (como despesas emergenciais). Capítulo V - Do Contingenciamento das
Despesas e Limitação de Empenhos - Prevê que se a receita arrecadada, ao final
de cada bimestre, ficar abaixo do esperado, o executivo poderá limitar novos
gastos, mas sem prejudicar áreas essenciais, como saúde, educação e assistência
social. - Fixa o prazo em 31 de agosto de 2025, para o Legislativo enviar sua
proposta orçamentária ao executivo, para consolidação ao Orçamento Geral do
município. - Corrigir as receitas e despesas, orçadas em 2025, pela projeção da
inflação para 2026. - Estimar a receita, pela média dos últimos doze meses e
corrigir pelo índice oficial de inflação. Capítulo VI - Das Subvenções a Entidades
Sem Fins Lucrativos - Estabelece normas para convênios e parcerias da
Prefeitura, com organizações sociais e ONGs, nas áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social, sempre garantindo transparência, obediência à Lei Federal n°
13.019/2014 e sob a fiscalização do Poder Público. Capítulo VII - Das Disposições
Relativas a Despesas com Pessoal - Define as regras para aumento de salá
criação ou mudança de cargos. - Determina que todo aumento de despesa c
pessoal, tenha previsão orçamentária suficiente, lei específica e que esteja dentro
dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Permite a alteração de cargos e
salários e a realização de concursos públicos, desde que acompanhados do
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro e dentro dos limites legais. -
Limita a manutenção de horas extras, no caso de atingir o limite prudencial,
apenas nos casos de calamidade pública e situações emergenciais na saúde
Capítulo VIII - Da Autorização Para Abertura de Créditos e Suplementação -
Autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais ao longo do ano para remanejar ou
complementar o orçamento, até 15% da despesa aprovada na LOA 2026 - para
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garantir flexibilidade sem perder o controle. - Inclusão de novos projetos e
despesas obrigatórias, na LOA, sob condições específicas. Capítulo IX - Da
Alteração da Legislação Tributária - Permite que a Prefeitura proponha mudanças
em impostos e taxas, quando necessário, sempre de forma justificada e
transparente. - Prevê a revisão de isenções, cobrança de taxas mais justas,
combate a distorções no sistema tributário, atualização da Planta Genérica de
Valores e aperfeiçoamento do sistema de cobrança e arrecadação de tributos.
Capítulo X - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas
por Emendas Impositivas Individuais. - Garante que 1,20da RCL do ano anterior,
seja reservada obrigatoriamente para atender propostas dos vereadores através
de emendas impositivas, sendo pelo menos metade destinada para ações de
saúde. - Exige execução igualitária entre todos os vereadores, transparência das
emendas e regras claras para repasse e fiscalização. - Define regras para o caso
de não execução de emendas ou redução de valor, no caso de não cumprimento
de metas de arrecadação, prevista na LDO. - Estabelece criação de dotação
específica na LOA, para atendimento das emendas individuais. Capítulo XI - Das
Disposições Gerais - Confirma que os valores e metas definidos na LDO também
passam a valer no Plano Plurianual (2026-2029). - Estabelece a data de
30/09/2025 para envio e apreciação da L0A12026, pela Câmara. - Permite que, se
o orçamento não for aprovado até o fim do ano, a prefeitura possa executar 1/12
mensalmente os recursos para manter os serviços públicos funcionando.
Conclusão - A LDO 2026 visa garantir que o orçamento municipal seja planejado
de forma transparente, responsável e participativa, priorizando as principais
necessidades da população de lbiúna. E fundamental a colaboração de
Vereadores e da sociedade na definição das prioridades, para que os recursos
sejam bem aplicados e tragam melhorias concretas à cidade. Terminada a
explanação o Sr. Agenor Pereira de Camargo colocou-se à disposição para
maiores esclarecimentos. Após o Sr. Presidente da Comissão Vereador Carles
Roberto Marques Júnior constou a presença dos Vereadores Benedito Alves
Santos, Tiago Godinho e Paulo César Dias de Moraes, e, prosseguindo passou
debate das diretrizes orçamentárias com as perguntas pelos Sr. Vereadores. Pela
ordem o Vereador Tiago Godinho perguntou sobre o disposto no Capítulo VIII da
autorização para abertura de créditos e suplementação proposto em 15% para o
ano de 2026, perguntou quanto seria o limite no ano de 2025. Usando da palavra o
Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que atualmente era 20%, estava solicitando
autorização para 15% no ano de 2026. Usando da palavra o Vereador Carlos
Roberto Marques Júnior disse que iriam receber o PPA ainda e se existia uma
estimativa para a receita de 2026. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de
Camargo disse que estavam levantando os valores da receita para projetar com a
inflação. Usando da palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior perguntou
se existia uma comissão interna no Executivo para discutir e elaborar o PPA.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que foi montada no
Executivo uma Comissão para estudo e elaboração do PPA. Em seguida usando
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
da palavra o Vereador Benedito Alves dos Santos agradeceu ao Vereador Carlos
pela condução dos trabalhos de assunto importante, disse que como estava no
primeiro ano de mandato estava para ouvir, aprender, inteirar-se sobre o assunto.
Após usando da palavra o Vereador Paulo César Dias de Moares agradeceu aos
funcionários da Casa e presentes na assistência, cumprimentou a Sra. Livia Rosso
Siqueira - Secretária da Fazenda, nova na cidade. Disse que estavam discutindo a
LDO que irá nortear a elaboração do orçamento para 2026 e perguntava se existia
um trabalho para aumentar a arrecadação do município, exemplo cadastro de
comércios, levantamento, regularização fundiária, IPTU cadastro, ideia arrecadar
mais, se existia um trabalho, movimentação do polo, apoio para cadastro de IPTU,
plano em cada bairro, superar as expectativas, pois no início de mandato sempre
existe a justificativa de que o orçamento não foi feito por nós, então procurar fazer
da melhor forma possível. Usando da palavra a Sra. Lívia Rosso Siqueira -
Secretária de Fazenda disse que estava há um mês na administração, e estavam
desenvolvendo um trabalho para atender a população, acertando as contas do ano
passado, estavam estruturando o setor da arrecadação e brevemente irão
perceber a mudança. Nesse intervalo o Sr. Presidente da Comissão constou a
presença do Sr. Eli Valentim Viana - Secretário de Administração/Governo.
Retornando a palavra o Vereador Tiago Godinho explanou sobre a necessidade de
regularizar o IPTU para arrecadar, muitos comércios precisam cadastrar para
começar as atividades. Em aparte o Vereador Benedito Alves dos Santos disse
sobre os loteamentos clandestinos e a dificuldade de cadastro do IPTU.
Retornando a palavra a Sra. Livia Rosso Siqueira disse que estão estudando um
trabalho de georreferenciamento por drones para regularização dos imóveis.
Retornando a palavra o Vereador Tiago Godinho perguntou novamente sobre o
remanejamento e qual seria a média desse percentual. Retornando a palavra o Sr.
Agenor Pereira de Camargo disse que sempre foi 10%, no ano passado
Vereador Antonio Reginaldo Firmino atual Vice-Prefeito propôs 20% por s
primeiro ano da gestão, geralmente de 10 a 15%. Em seguida o Presidente
Comissão de Finanças e Orçamento Carlos Roberto Marques Júnior sobre
Capítulo II da LDO, metas e prioridade da administração municipal, no tópico
avanço e modernização da gestão pública o que seria implantado. Retornando a
palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que o principal a ser implantado os
processo serão digitais, o trâmite entre as Secretarias terá agilidade. Usando da
palavra o Sr. Eli Valentim Viana - Secretário de Administração disse era da área
de educação, mas estava junto a Secretaria de Administação/Governo, tinham
como objetivo até os meses de outubro e novembro que todos processos da
Prefeitura utilizem plataformas digitais, esperava estar implantadas, o munícipe
poderá fazer o protocolo de processo sem sair de casa, através da plataforma
digital. Usando da palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior perguntou
sobre o último tópico investimentos em ações sociais, educacional e cultural, sentiu
a falta de algo no desenvolvimento econômico, investimentos que irão incrementar
a arrecdação, seria uma das prioridades no seu ponto de vista, sendo que a
42
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Econômico que mudou o nome recentemente
possa executar esse trabalho, sugeria levar esse tema para a administração.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que está previsto
montar o anexo da lei com as várias estruturas, prevendo algo da ordem
econômica. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse
que outro setor seria da saúde animal, debater na LIDO, LOA e PPA ações da
questão ambiental. Nesse intervalo o Sr. Presidente da Comissão constou a
presença da Vereadora Francine BelIo de Oliveira Nemeth e do Vereador Lucas
Pires de Moraes. Usando da palavra a Vereadora Francine Belio de Oliveira
Nemeth perguntou qual seria o valor gasto com a folha de pagamento no mês de
abril de 2025. Usando da palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que este
questionamento não estava previsto na ordem do dia da Audiência Pública.
Usando da palavra o Vereador Carlos Robeto Marques Júnior disse que essa
questão dos números poderá ser solicitada na Audiência Pública do dia 28 de maio
de 2025 que tratará dos relatórios do 1. Quadrimestre de 2025. Retornando a
palavra o Vereador Tiago Godinho disse que sobre o remanejamento dos 15%
notou que o valor seria acima dos valores das gestões passada, deveriam montar
os valores da saúde, educação pela atual administração. Retornando a palavra o
Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que o percentual de 15% está na média do
Município, sem precisar recorrer toda hora a Câmara flexibilizando a
administração. Em aparte o Vereador Tiago Godinho sugeriu um valor mais baixo
para poder acompanhar de perto. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de
Camargo disse que o previsto para remanejamento seria de 15%, mas se houver
verba extra terá que passar projeto de suplementação pela Câmara. A seguir usou
da palavra o Vereador Lucas Pires de Moraes dizendo que teria três perguntas
sugeridas pelo Presidente de seu partido Sr. Renan Godinho. Na questão do
planejamento está previsto a celebração de convênio com a Polícia Militar
pagamento do piso de enfermagem e pagamento do piso dos professores, es
valores irão constar na montagem do PPA. Retornando a palavra o Sr. Ageri
Pereira de Camargo disse que esses valores constarão na elaboração do PPA e"è
piso da enfermagem tem um valor de R$ 160.000,00 por mês que é
complementado pelo Governo Federal. Usando da palavra o Vereador Carlos
Roberto Marques Júnior disse que a questão do piso do professor, também existe
um clamor, por justiça estudar para que sejam pagos regularmente aos
profissionais de educação de lbiúna. Prosseguindo a Audiência Pública o Sr.
Presidente dos trabalhos passou a palavra para perguntas dos assistentes
presentes na Audiência Pública. Usando da palavra o Sr. Alexander disse que no
Capítulo IX da proposta sobre a isenção fiscal de novas empresas, sobre
legislação tributária, sugeria a autorização de uso de recursos e isenção para
novas empresas, outra questão sobre o valor mínimo de R$ 10.000,00 para
destinação de emendas impositivas individuais achava ser inviável, na gestão
passada foram os valores quebrados que mantiveram as oficinas Ibiunenses na
cultura. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que a
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sugestão era o limite de até R$ 10.000,00, poderia ser mudado. Usando da palavra
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse sobre o auxílio-refeição dos
funcionários municipais no valor de R$ 200,00 há muitos anos, como forma de
valorização dos funcionários municipais deveriam discutir um aumento para esse
valor. Usando da palavra o Sr. Elí Valentim Viana disse que a administração estava
estudando a questão dos benefícios, também a adequação do Paço Municipal,
hoje espaço de um metro quadrado para alimentação, estão estudando um layout
melhor para maior dignidade aos servidores do Paço Municipal, pauta do Mário
Pires de Oliveira Filho, dignidade no dia a dia do trabalho, irão mudar desde que o
orçamento atenda essas despesas, essa discussão já entrou na pauta de reuniões.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que R$ 200,00 do
auxílio-alimentação não era descontado do salário do servidor, constava no horelit
como desconto de adiantamento por ser pago no dia 15 de todo mês. Usando da
palavra o Vereador Benedito Alves dos Santos disse que como funcionário
municipal o valor de R$ 200,00 era pouco, mas ajudava, não poderia ser ingrato,
mas estava muito pouco na atual circunstância. Retornando a palavra o Sr. Agenor
Pereira de Camargo disse que esse tema do auxílio-alimentação também já era
objeto de estudo em reunião com o Sindicato da categoria. Em aparte o Vereador
Tiago Godinho disse que o município de Piedade que arrecada menos que lbiúna
paga o valor de R$ 450,00 no auxílio-alimentação, para conhecimento dos
presentes. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse
que na LDO sobre a questão da saúde, o Pronto Socorro não suporta mais, está
no limite de atendimentos, deveriam prever no PPA nova unidade de pronto
atendimento, demanda da saúde só aumenta, estudar recursos para a saúde que
possam suprir essas demandas. Usando novamente da palavra o Sr. Alexander
presente da assistência deixou registrado que essa era uma das poucas gestões
em que os proprietários que alugam imóveis para a Prefeitura estavam recebendo
em dia, muito positivo isso para a atual gestão, e sobre a Rota Sorocabana
previsão de arrecadação de ISS sobre o pedágio no futuro. Em seguida uso da
palavra a Sra. Inês que fazia parte do Conselho Municipal de Turismo dizendo qy
lbiúna sendo Estância Turística teria prioridade, grande área verde, turisn\b
cultura, meio ambiente prioridades. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de
Camargo disse que será previsto isso nos programas do PPA que será enviado até
30 de setembro para a Câmara, no site da Prefeitura será aberto para sugestão ao
PPA dos munícipes. Após usou da palavra a Sr. Malu - Médica Veterinária
presente na assistência, dizendo que consultava as diretrizes orçamentárias de
outros municípios, mas a sua preocupação era com o meio ambiente que não
constava na LDO de lbiúna, sugeria colocar como diretriz no orçamento.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse queserá colocado no
PPA, o Secretário do Meio Ambiente irá propor as suas demandas, constará dos
anexos e programas do PPA, esses anexos são exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Retornando a palavra o Sr. Ehii Valentim Viana disse que
o PPA entrou em estudo, existe uma comissão noieada pelo Executivo, foi
/2o
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
41 o TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
publicada na imprensa oficial, e toda população ser convidada a participar, desta
vez não será control-C, control-V, acontecerão quatro Audiências Públicas para
elaboração do PPA. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques
Júnior disse que além das Audiências Públicas da Prefeitura haverá a Audiência
Pública na Câmara para aprovação, isso é exigência do Tribunal de Contas.
Prosseguindo o Sr. Adilson Almeida Lima presente na assistência sugeriu referente
a arrecadação implantar a regularização fundiária, vários bairros precisam da
regularização dos imóveis, com a regularização poderão arrecadar mais IPTU.
Sobre as Emendas Impositivas quais eram os critérios para executar e pagar.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que sobre a Emenda
Impositiva poderia ser pago no começo ou no final do ano, dependia muito do
interesse da pasta agraciada com a Emenda para executar. Retornando a palavra
o Vereador Lucas Pires de Moraes perguntou se as Emendas Impositivas serão
cumpridas, pois na gestão passada houve algumas que não foram executadas.
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que não houve
interesse da administração em executar. Retornando a palavra o Vereador Paulo
César Dias de Moraes disse que é obrigação do Executivo executar, houve sim
muita cobrança dos Vereadores da época, Prefeito e Secretários da época irão
responder por isso. Retornando o Vereador Lucas Pires de Moraes disse que
apesar do valor das impositivas serem pequenos a população contava com o
benefício das mesmas, esperava a executação. Em parte o Vereador Carlos
Roberto Marques Júnior disse que o nome da emenda já dizia "impositiva" e teria
que ser cumprida. Prefeito responderá por improbidade administrativa se não
cumprir. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que as
emendas impositivas não executadas deveriam passar em restos a pagar e com
dinheiro em caixa da Prefeitura, o que não ocorreu. Retornando a palavra o
Vereador Paulo César Dias de Moraes disse que o Prefeito que não executou as
impositivas irá responder por improbidade administrativa. Usando a palavra o
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse que nada impede o Vereador
acompanhar a executação das Emendas Impositivas, apesar de o valor ser um
mínimo do percentual do orçamento, e também o Vereador acompanhar a
execução do orçamento em sua totalidade, importante também a execução de cem
por cento do orçamento. Em seguida usou da palavra o Sr. Paulo Mendes presente
na assistência sugerindo que sejam feitos estudos elaborados da LDO, PPA e LOA
para que ocorram poucas situações de alterações na sua execução. Finalizando a
Audiência Pública o Sr. Presidente dos trabalhos Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento Vereador Carlos Roberto Marques Júnior agradeceu aos
Secretários presentes, Vereadores presentes e público da assistência. Nada mais
a tratar deu por encerrada a Audiência Pública de que para constar eu,
Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo,
lavrei a presente Ata, que após lida, vai assinada pelo Sr. Pre.i. -nte da Comissão
de Finanças e Orçamento e demais presentes.
1'
\7\
Agenor 'e irdeCam.rg
Secretário de Finanças
CARLOS ROBE UES JÚNIOR
Ibiúna, 16 de maio je 2025.
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kfl(
EMENDA MODIFICATIVA /2025
AO PROJETO DE LEI N2.7612025
O artigo 26 do Projeto de Lei n. 76/2025 passa a vigorar com a seguinte
red a çã o: -
"Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80 do art. 165 da
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado
a:
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos
da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de
10,00% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos
termos da legislação vigente;
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal."
VERAbOR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda uma vez que analisando a proposta de
diretrizes orçamentárias verificou-se a necessidade de ajustar o percentual de
remanejamento por decreto do Chefe do Executivo, em um percentual próximo a
inflação anual do país.
a 1a Estãncta
Câmara MuflkP
TuríStICa
a
0.00
amargo
Geral
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www.ibiuna siD,Ieq,br e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 14 de maio de 2024 foi realizada Audiência
Pública conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da
Lei Complementar n° 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que
"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", e
nos termos do Artigo 44 da Lei n 10.257, de 10 de julho de
2001, com a finalidade de debater e consultar a população
sobre o proposto pelo Projeto de Lei n°. 76 de 2025 de autoria
do Chefe do Executivo, a qual juntamos a Ata da referida
Audiência.
Certifico mais, decorrido o prazo regimental no dia 16 de maio
de 2025 para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n°
076 de 2025, foi protocolada no prazo regimental a Emenda
Modificativa n° 01 de 2025, de autoria do Vereador Carlos
Roberto Marques Junior.
Certifico finalmente, o Projeto de Lei n°. 076 de 2025 encontrase à disposição da Comissão de Finanças e Orçamento, para
elaborar o competente parecer no prazo previsto no parágrafo
31 do artigo 190 do Regimento interno.
lbiúna, 20 de maio de
7
Marc
COMISSÕES
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER AO PROJETO DE LEI N. 76 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo protocolou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 76 de 2025 que "Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de
2026 e dá outras providências."
Conforme disposto no Artigo 190 e parágrafos do Regimento
Interno o projeto original foi lido na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2025,
disponibilizado no site para conhecimento dos Senhores Vereadores(a) no dia
06 de maio de 2025 aberto na mesma data o prazo de dez dias para
apresentação de emendas, e realizada Audiência Pública nos termos do Artigo
44 da Lei n. 10.257 no dia 14 de maio de 2025.
No prazo regimental foi apresentada a Emenda Modificativa n2.
001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior ao Projeto de
Lei n2. 76 de 2025.
Feita as considerações, a Comissão de Finanças e Orçamento
quanto ao aspecto financeiro e orçamentário emite parecer favorável a
tramitação do projeto original, bem como da Emenda Modificativa n. 001/2025,
visto que a proposição foi elaborada em cumprimento as normas
constitucionais vigentes e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apta a
deliberação do Douto Plenário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, V7ERE DOR JOÃO MELLO, EM 21 DE
MAIO DE 2025.
4.
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
j 0~
VOLNEI AL. AO Y2
MEMBRO
DEVANIR CA DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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CERTIDÃO:
Certifico que a Comissão de Finanças e Orçamento
apresentou parecer ao Projeto de Lei n° 076 de 2025 no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 076 de 2025 foi
inscrito para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025, conforme
anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 27 de maio de 2025.
Ibiúna, 27 de maio de 2025.-
de Camargo
uretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
4' DE IBIÚNA o
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 076 de 2025 salvo a Emenda
Modificativa n. 001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto
Marques Júnior foi colocado em primeira discussão e votação
nominal pelo sistema eletrônico de votação na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Carlos
Eduardo Gomes.
Certifico mais, colocada em primeira discussão e votação nominal
pelo sistema eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 04 de junho de 2025 a Emenda Modificativa n.
001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior
ao Projeto de Lei n. 076 de 2025, pelo autor da Emenda foi
requerido a retirada de tramitação da mesma, sendo colocado em
votação o requerimento de retirada da Emenda e aprovado por
quatorze votos - o eis e uma ausência do Vereador Carlos
Eduardo G. es, portànto retirado a Emenda Modificativa n.
001/2025.
Certifico inalte que ojeto de Lei n. 076 de 2025 foi inscrito
para sgun discussão - votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordin:ria d% dia 10 dejun ode 2025, conforme anunciado no final
da O dem o Dia da Ses Ío Ordinária do dia 04 de junho de 2025.
lbiú a,05ejun ode2ü'5.
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IEL VIEIRA
DO 'I!CESSO LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 51/2025
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei n° 4320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, orienta a
elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam
todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 20- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
1 -ações de educação básica e saúde pública;
II -combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III -melhoria da infraestrutura urbana;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
/
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V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30 - As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2026, são os projetos especificados no Anexo de Metas
e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
- ações de combate as endemias e redução dos impactos
econômicos
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social;
V - o desenvolvimento educacional;
VI - o desenvolvimento cultural.
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata
este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 40 - Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder
Executivo fica autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de
metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias
e executoras, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n°
470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, até 30
de setembro de 2025, juntamente com o projeto de lei que estabelecer o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026/2029, tendo em vista que as metas para o exercício
de 2026 somente serão fixadas após a efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual,
nos termos do inciso 1 do § 21 do art. 35 do ADCT da Constituição Federal, contendo:
- Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades
orçamentárias e executoras;
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- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/Custos para o exercício;
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais,
compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos
fiscais e Providências:
Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no § 11
do art. 48 da LRF 101/2000, e garantir a transparência governamental, o executivo
realizará audiências públicas para discussão da metas e prioridades, inclusive criando
mecanismos de participação de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à
Câmara de Vereadores, ficando garantida a participação popular.
CAPITULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026
Art. 50- O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que
compreenderá o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 50, 60, 71 e 80, da
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n°4.320, de 17 de março de
1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, portarias
interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e normas aplicáveis à
j contabilidade pública.
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§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 21 - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa,
conforme portaria no 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por
fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - Projeto AUDESP.
Art. 6°- Atendidas as metas priorizadas para o exercício de
2026, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário,
incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para
sua aplicação.
Art. 70 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
1 -as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
II -as despesas com o pagamento da dívida pública, salários
ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos;
III -a previsão para operações de crédito constará da proposta
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei
específica.
Art. 8° - Para os efeitos do § 30do art. 16 da Lei
Complementar n°101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e
lido art. 75 da Lei Federal n°14.133/21 de 11 de abril de 2021.
Art. 90 - Em atendimento ao disposto no art. 40, inciso 1,
alínea 'e', da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos
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programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 111 - As despesas serão apropriadas de acordo com a
efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
§ 20 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de
recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte,
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo
permitida a inversão.
§ 30 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da
apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na
[DO.
§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Em atendimento ao § 30do art. 8° da Lei
Complementar 173/20 de 27 de maio de 2020, fica vedada no exercício de 2026,
qualquer cláusula de retroatividade em leis que versem sobre os impedimentos e
vedações do referido artigo.
Art. 11 -As transferências financeiras entre órgãos dotados
de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a
Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis
instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária do exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1° - Integrarão a programação financeira e o cronog rama
de desembolso:
1 -transferências financeiras a conceder para outras
entidades integrantes do orçamento municipal;
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II -transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
III - eventual estoque de restos a pagar processado de
exercícios anteriores;
IV - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 21 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade
ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo
será realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de
1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 13- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n°101,
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas
próprias dos órgãos da Administração Indireta.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de
contingência, equivalente a no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida
apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2025, a ser prevista na proposta
orçamentária.
§ 10
- O valor fixado de 'reserva de contingências" terá
como critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 20 - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o
encerramento do 2° quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, inclusive para reforço de dotações.
CAPITULO V
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
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Art. 15 Se verificado, ao encerramento de cada bimestre,
que a execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 11 - Ao determinarem a limitação de empenho e
movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e
movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação
não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 30 - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso
da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio
de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 31 de
agosto de 2025, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo até 31 de julho de 2025, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias
de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 21 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores,
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tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente
municipal verificada no exercício anterior.
§ 30
- A participação percentual de que trata o parágrafo
anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando
no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 41 - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o
art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a
preços de 2025, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a
perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média
aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 11 - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita
média, serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos por índice
oficial de preços.
§ 21 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também,
o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a
diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações
de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de
atendimento ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 10
- Para habilitar-se ao recebimento de recursos
referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
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declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2025 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 30 - Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua
execução, dependerão, ainda de:
- Normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro
setor de que trata o art. 40, 1, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de
fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.°
13.019/2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em receber
os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente
estabelecido.
§ 11 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior
convênios ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
para serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 11 do art. 199 da Constituição
Federal.
§ 20 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver
a declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts.
31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em
autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 10 do art. 169, da Constituição
Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os
limites previstos nos artigos 19,20 e 22, da Lei Complementar n°101, de 04 de Maio
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
1 -concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de
carreiras; e,
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 11 - Os aumentos de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
1 -prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -lei especifica para as hipóteses prevista no inciso 1 do
caput; e,
III -observância da legislação vigente no caso do inciso II do
caput.
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 24 - No exercício financeiro de 2026, poderá ser
alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização
de concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração
de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° iOiiOO.
Art. 25 —No exercício financeiro de 2026, na hipótese de
ser atingido o limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar
n° 101,de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
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pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto
do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165
da Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, fica autorizado
a:
- realizar operações de crédito por antecipação de receita,
nos termos da legislação em vigor;
II -abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o
limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026,
nos termos da legislação vigente;
III -E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos
por decreto do Executivo.
Art. 28 - Observadas as Metas e Prioridades a que se
refere o § único do art. 30desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais,
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
1 -houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
II -estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
III -estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV -os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir
etapas de uma ação municipal.
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se
atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar
n° 101/2000.
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CAPITULO IX
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo,
projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 10 1, de 04 de Maio de 2000,
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à
Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
1 -revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
II -revogações das isenções tributárias que contrariem o
interesse público e a justiça fiscal;
III -revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
1V -atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V -aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÊDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS
Art. 31 - O regime de execução estabelecido neste
Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e
serviços decorrentes de emendas individuais dos vereadores, independente de
autoria.
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Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar
todos os meios e medidas necessários à execução dos programas referentes as
emendas individuais.
Art. 32 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado
à Reserva de Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais
estabelecidas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 33 - As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, sendo que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas
impositivas será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será
distribuído em partes iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto
de Lei Orçamentária de 2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações
e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente
aprovado.
Art. 34 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar
uma única ação de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão associarse na elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor valores para a
consecução de determinados objetivos.
Art. 35 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica
estipulado como valor mínimo para destinação de emendas impositivas individuais o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 36 - Após a aprovação das emendas, estas deverão
ser remetidas a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para a
inclusão e alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2026, antes
da emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será
emitido o autógrafo, com a redação, já emendado.
Art. 37 - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais
aprovadas na lei orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro
parlamentares, sob a responsabilidade das demais unidades o. rnentárias.
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e dois décimos) por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício
anterior, nos termos do § 11 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 1° A obrigatoriedade de que trata o caput compreende,
no exercício de 2026, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de
2025, e o pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos.
§ 21 O empenho a que se refere o § 11 restringe-se ao valor
global aprovado por meio de emendas individuais.
§ 30 O pagamento a que se refere o § 10restringe-se ao
montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 38 - Considera-se execução equitativa, a execução
das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 39 - As programações orçamentárias previstas nesta
lei, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica
ou legal, adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 21 do art.
124-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - Se for verificado que a reestimativa da receita e
da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
Art. 41 - O projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá
dotação especifica para atendimento de programações decorrentes de emendas
individuais, cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em igual
montante nos seguintes programas de trabalho:
1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de
ações de saúde decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde; e
II- Orçamento Impositivo decorrente de emendas
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§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos
quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos
incisos 1 e II do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei
Orçamentária de 2026.
§ 21 Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o
objeto da emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de
Recursos n. 08 - Emendas Impositivas.
§ 31 O acompanhamento da execução se dará por meio de
sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar
a identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos
e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso.
Art. 420- Em casos fortuitos e devidamente justificados,
que culmine na não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os
valores não aplicados deverão ser transferidos para conta corrente bancária vinculada
a esse fim, para execução financeira no exercício seguinte.
Parágrafo único: no caso recepcionado no "caput" o
Poder Executivo editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não execução
financeira das emendas, relacionando-as, e transferindo e priorizando a sua execução
ao exercício seguinte.
CAPÍTULO Xl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ficam convalidadas no
Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 44 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de
2025, o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 à Câmara Municipal,
que o apreciará até a última Sessão Ordinária de 2025, devolvendo-se a seguir para
sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação
do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente,
as despesas previstas de custeio e resgates da dívida.
1
("(f)%Y '
Á8L ROD!IGtÍES DE
l SECRETÁIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
1
ARGO
PRESIDENTE
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Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO C DIAS DE MORAES
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faletibiuna.siieq.br
Ofício GPC n2.292/2025 lbiúna, 11 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 51/2025, referente ao Projeto de Lei n. 016, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 076 de 2025 que 'Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026 e dá
outras providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÈ ; DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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3
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 076 de 2025 foi colocado em
segunda votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10
de junho de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 076 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 51/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 292/2025 de 11 de junho de 2025.
Ibiúna, 16 de junho de 2025.