br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2026 e dá outras providências.
native_id18860

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 51/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 292/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação e incluído para segunda discussão e votação na próxima Órdem do Dia.
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento e inscrito para primeira discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-06 Proposição distribuída às comissões — -Projeto de Lei apresentado em Plenário; -Aberto prazo de dez dias para apresentação de Emendas. -Convocado Audiência Pública para o dia 14/05/2025 às 17h. -Dado ciência ao Prefeito Municipal e Secretários por meio dos Ofícios GPC Nº 213, 214 e 215/2025, de 06 de maio de 2025; -Distribuído à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer;
2025-04-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:47:07.627785-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-06-04T10:34:12.875356-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
-J-U-S-T-I-F-I-C-A-T-I-V-A- -07 
k'Sf 
o1sslbí16? 
t( 
cO V4£ 
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto e2 
Lei n.° 016/2025, que em sua ementa "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que o 
faça através e Sessão Ordinária, a ser previamente designada. 
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, compete ao Poder 
Executivo, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, 
e demais legislações complementares, encaminhar legislação pertinente. 
Todavia, existe uma incongruência na legislação federal, no primeiro ano 
de mandato do novo prefeito, onde dispõe que a Lei das Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, para o ano seguinte, seja encaminhada até 30 de abril desse primeiro ano. 
Fica estabelecida assim a incongruência, pois, como é possível uma 
[DO, estabelecer metas de um plano plurianual, que será editado apenas quatro 
meses para frente. 
Assim, a peça de planejamento segue com toda a sua estrutura, porém 
com a autorização expressa para que os seus anexos, inclusive o de metas fiscais, 
sejam encaminhadas juntamente com o Plano Plurianual 2026/2029, portanto, até 30 
de setembro de 2025, para que aja simetria entre as ações programadas. 
A legislação federal estabelece que o envio da Lei de Diretrizes 
Orçamentária, deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, até 30 de abril de 
cada exercício, para apreciação desta E. Casa de Leis. 
É de se observar, ainda, que o presente projeto de lei vem subdividido 
em 11 (onze) capítulos, onde traz as prioridades e metas da administração pública 
municipal para o exercício financeiro de 2026, proporcionando subsídios para a 
elaboração do orçamento anual, sempre respeitando as diretrizes fixadas nas 
Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei Complementar n° 101, 
na Portaria interministerial n° 163, e também nas normas emanadas da Secretaria do 
Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
Além disso, o presente projeto prevê o contingenciamento das despesas 
e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário 
público municipal, maior qualidade no equilíbrio entre receita e despesa. 
Por fim, também estabelecemos algumas diretrizes para alteração da 
legislação tributária municipal, sobretudo no que tange a concessão de anistia, 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 30iO/i_2O 
Recebido por: 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Edis: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
remissão e outros benefícios aos contribuintes, e também no tocante à alteração do 
Plano Plurianual. 
Enfim, trata-se a presente Lei, de peça orçamentária fundamental para o 
equilíbrio das finanças municipais, que certamente pautará as ações governamentais 
ao longo do exercício de 2026, priorizando, sobretudo, o progresso do nosso 
município e o bem-estar da nossa população. 
Atenciosamente, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIAAAiKJI --i-. 1 rçpkTtV 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emjOde 
Prazo V^nc. e ii: de 
A sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJUNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
-076 
PROJETO DE LEI N° 016. 
DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, orienta a elaboração 
da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações impostas pela 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os 
órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos 
estratégicos: 
- ações de educação básica e saúde pública,- 
combater 
ública;
combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social,- melhoria 
ocial;
melhoria da infraestrutura urbana; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 30 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2026, são os projetos especificados no Anexo de Metas e 
Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação 
das despesas que deverão observar os seguintes objetivos: 
- ações de combate as endemias e redução dos impactos 
econômicos 
II - o desenvolvimento urbano; 
III - o desenvolvimento administrativo; 
IV - o desenvolvimento social; 
V - o desenvolvimento educacional; 
VI - o desenvolvimento cultural. 
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata este artigo 
considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e 
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
Art. 40 - Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder Executivo fica 
autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de metas, 
planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e 
executoras, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n°470 
e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, até 30 de 
setembro de 2025, juntamente com o projeto de lei que estabelecer o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2026/2029, tendo em vista que as metas para o exercício de 2026 
somente serão fixadas após a efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual, nos 
termos do inciso 1 do § 20 do art. 35 do ADCT da Constituição Federal, contendo: 
- Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e 
executoras; 
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais 
Metas/Custos para o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da 
Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.1 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
O anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências, rovidências; - 
Parágrafo Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no § 10 do art. 48 da LRF 101/2000, 
e garantir a transparência governamental, o executivo realizará audiências públicas 
para discussão da metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação 
de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando 
garantida a participação popular. 
CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 
Art. 5°- O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá o 
orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, § 50, 60, 71 e 81, da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à 
Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, portarias interministeriais da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e normas aplicáveis à contabilidade pública. 
§ l - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria econômica 
(elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos 
das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão. 
§ 2° - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento suplementar 
da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, conforme portaria 
n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por fonte de recursos, 
conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto 
AUDESP. 
Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a Lei 
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam 
parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário, incluir 
programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para sua 
aplicação. 
Art. 71 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
- as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, 
não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANE JM'NTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos; 
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei 
específica. 
Art. 81 - Para os efeitos do § 30 do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e II do art. 75 da 
Lei Federal n° 14.133/21 de 10 de abril de 2021. 
Art. 90 Em atendimento ao disposto no art. 40, inciso 1, alínea "e", da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos 
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante 
liquidação da despesa. 
§ 11 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 21 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de 
recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo 
permitida a inversão. 
§ 31 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos 
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LIDO. 
§ 41 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um 
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 100 - Em atendimento ao § 30 do art. 80 da Lei Complementar 
173/20 de 27 de maio de 2020, fica vedada no exercício de 2026, qualquer cláusula 
de retroatividade em leis que versem sobre os impedimentos e vedações do referido 
artigo. 
Art. 110 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei 
Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis 
instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior. 
Art. 120 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do 
exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de 
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
§ 1 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso: 
- transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
II - transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios 
anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 31 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será 
realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 
1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°58/2009. 
Art. 13°- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas 
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos 
órgãos da Administração Indireta. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 141 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, 
equivalente a no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no 21 Quadrimestre do exercício de 2025, a ser prevista na proposta orçamentária. 
§ 10 - O valor fixado de 'reserva de contingências" terá como critério de 
utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
§ 2° - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o encerramento 
do 21 quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de Contingências poderá 
ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares, 
inclusive para reforço de dotações. 
CAPÍTULO V 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 15° - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a 
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 99,50% 
(noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o Executivo e 
o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§ 11 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a 
educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja 
ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao 
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 160 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que 
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de 
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17° - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 31 de agosto de 
2025, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo até 31 de julho de 2025, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de 
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 21 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária ajustará, 
quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por 
base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar￾se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando no orçamento 
específico da Câmara Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
§ 
40 - o repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 da 
Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de 
desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 180 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 2025, 
serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a perspectiva 
inflacionária. 
Art. 190 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética da 
arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao mês 
em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, serão 
extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos por índice oficial de preços. 
§ 2° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado 
financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição 
na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou 
negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
Art. 200 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na 
Lei Orçamentária e nos créditos adicionais para clubes, associações de servidores e 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao 
público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2025 e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de: 
- Normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo￾se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 21° - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que 
trata o art. 40, 1, 'T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.° 
101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente 
serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.° 13.019/2014. 
Art. 220 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e 
classificação para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos 
recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente estabelecido. 
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou 
contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços 
de saúde pública, nos termos do parágrafo 1' do art. 199 da Constituição Federal. 
§ 21 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração 
de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da 
Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos 
próprios, garantida a transparência e publicidade. 
CAPíTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 230 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no § 10 do art. 169, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites 
previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 
2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma 
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e, 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 10 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se 
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e, 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput. 
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 24° - No exercício financeiro de 2026, poderá ser alterada a 
estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de concurso 
público e lotação de cargos. 
houver: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de cargos 
deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101/00. 
Art. 25° —No exercício financeiro de 2026, na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 
de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos 
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou 
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe 
do Executivo. 
CAPÍTULO VIII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 260 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165 da 
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado 
a: 
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de 
15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos 
termos da legislação vigente; 
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, 
nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
do Executivo. Art. 
270 -. Os créditos suplementares também serão abertos por decreto 
Art. 280 - Observadas as Metas e Prioridades a que se refere o § único 
do art. 30 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente 
incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem 
em andamento; 
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de 
uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao 
disposto nos incisos 1 e 11 e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
CAPÍTULO IX 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29° - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto de lei 
versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 
2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de 
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 30° - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara 
Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO X 
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU 
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 
Art. 310 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como 
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de 
emendas individuais dos vereadores, independente de autoria. 
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas 
necessários à execução dos programas referentes as emendas individuais. 
Art. 321 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado à Reserva de 
Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva específica para 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais estabelecidas no 
art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 330 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica Municipal, sendo que 
no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas impositivas será 
destinado a ações e serviços públicos de saúde. 
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais 
por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 
2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de 
saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado. 
Art. 340 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar uma única ação 
de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão associar-se na 
elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor valores para a consecução 
de determinados objetivos. 
Art. 350 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica estipulado 
como valor mínimo para destinação de emendas impositivas individuais o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 361 - Após a aprovação das emendas, estas deverão ser remetidas a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para a inclusão e 
alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2026, antes da 
emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será 
emitido o autógrafo, com a redação, já emendado. 
Art. 370 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei 
orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos) 
por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício anterior, nos termos 
do § 10 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
§ 11 A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 
2026, cumulativamente o empenho correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, e o 
pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos. 
§ 2° O empenho a que se refere o § 10 restringe-se ao valor global 
aprovado por meio de emendas individuais. 
§ 3° O pagamento a que se refere o § 10 restringe-se ao montante 
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. 
Art. 381 - Considera-se execução equitativa, a execução das 
programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 390 - As programações orçamentárias previstas nesta lei, não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal, 
adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 20do art. 124-A 
da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 400 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
Art. 410 - O projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação 
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, 
cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em igual montante nos 
seguintes programas de trabalho: 
1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de ações de saúde 
decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde; e 
II- Orçamento Impositivo decorrente de emendas parlamentares, sob a 
responsabilidade das demais unidades orçamentárias. 
§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros 
demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos incisos 1 e II 
do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária de 
2026 
§ 21 Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o objeto da 
emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de Recursos n. 08 - 
Emendas Impositivas. 
§ 30 o acompanhamento da execução se dará por meio de sistema 
próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar a 
identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e 
inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso. 
Art. 421 - Em casos fortuitos e devidamente justificados, que culmine na 
não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os valores não aplicados 
deverão ser transferidos para conta corrente bancária vinculada a esse fim, para 
execução financeira no exercício seguinte. 
Parágrafo único: no caso recepcionado no "caput" o Poder Executivo 
editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não execução financeira das 
emendas, relacion2ndoas e transferindo e priorizando a sua execução ao exercício 
seguinte. 
CAPÍTULO Xl 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 430 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ficam convalidadas no Plano Plurianual 
2026/2029. 
Art. 440 - o Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2025, o Projeto 
de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 à Câmara Municipal, que o apreciará 
até a última Sessão Ordinária de 2025, devolvendo-se a seguir para sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto de 
Lei do Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput deste artigo, 
poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, as despesas 
previstas de custeio e resgates da dívida. 
Art. 450 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS 
DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
MAR O P1 - ES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
.'1~ 
MARCOS IRES DEÁMARGO 
DIRETOR GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 24, inciso IV, letra 'a' do Regimento Interno, e tendo em 
vista as exigências do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n. 
101 (LRF), de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências"; e do Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que 
"Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências":- 
CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, demais Vereadores(a), segmentos e entidades 
representativa de classe, e população em geral para uma Audiência Pública à 
realizar-se no dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, para tratar do seguinte:- 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei 
n2. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da 
lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências." 
A Audiência Pública contará com a participação presencial da 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e de representantes 
do Poder Executivo Municipal, e será transmitida ao vivo através da plataforma 
e-Democracia que poderá ser acessada através do portal da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, possibilitando a participação dos interessados. 
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e aos 
Secretários de Administração; Finanças; Governo; Fazenda; e Planejamento e 
Gestão Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento da Lei 
Complementar n2. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n. 10.257. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06,E MAIO DE 2025. 
PAULO CÉ J AS DE MORAES 
PRtSIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara- e afixado no local de 
costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.s.Ieqbr - e-mail: faIe(ibiunaspIeqbr 
Ofício GPC n2. 212/2025 Ibiúna, 06 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico Vossa Excelência que 
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar n2. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da 
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:- 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de 
Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução 
da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências." 
Outrossim, solicito a Vossa Excelência que comunique aos 
setores responsáveis da administração, visando a participação no dia e hora 
determinado para o efetivo cumprimento das referidas Leis. 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os 
protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
- 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
N ESTA. 
Mauie AOU1dS R. de k*UV* 
MasSSC de GmS 
a A 
'fljUp4P 
?s\o'T 612P 
o fO 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faIe(ibiuria.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 213/2025 lbiúna, 06 de maio de 2025. 
SENHOR SECRETÁRIO: 
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que 
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n2. 10.257, de 10 de julho de 2001 
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA 
PUBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da 
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:- 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto 
de Lei n2. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e 
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências." 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresenta - he 
os protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
.0# 
PAULO CESARi"'DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
AGENOR PEREIRA DE CAMARGO 
DD. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
ORÇAMENTÁRIA/FINANÇAS DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.eq.br- e-mail: faleciibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 214/2025 Ibiúna, 06 de maio de 2025. 
SENHOR SECRETÁRIO: 
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que 
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da 
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:- 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto 
de Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e 
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências." 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe 
os protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DÁS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
ELI VALENTIM VIANA 
DD. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO/GOVERNO DA PREFEITURA DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg. br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 215/2025 lbiúna, 06 de maio de 2025. 
SENHORA SECRETÁRIA: 
Através do presente, comunico Vossa Senhoria que 
CONVOQUEI conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar n2. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 'Estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências', e no Artigo 44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 
que 'Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.', uma AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para o próximo dia 14 de maio de 2025, às 17 horas, no Recinto da 
Câmara Municipal, para tratar do seguinte:- 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto 
de Lei n. 076 de 2025 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e 
execução da lei orçamentária anual de 2026 dá outras providências." 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhe 
os protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
t/7 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
çØplP 
A ILMA. SENHORA 
LÍVIA ROSSO SIQUEIRA 
DD. SECRETÁRIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
lbiúna, 06 de maio d:.Yi S. 
Marco e Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunaspleq br e-mail faleibiunasIebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 76 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 30 de abril de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, foi comunicado na mesma Sessão Ordinária de 
06 de maio de 2025 o prazo de dez dias para apresentação de 
Emendas pelos Srs. Vereadores(a), e, decorrido o prazo de 
apresentação de Emendas será enviado o Projeto de Lei n° 76 
de 2025 à Comissão de Finanças e Orçamento. 
Certifico ainda que foi convocada Audiência Pública para o 
próximo dia 14 de maio de 2025, às 17h conforme disposto no 
parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n° 101 
(LRF), de 04 de maio de 2000 que "Estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal e dá outras providências", e nos termos do Artigo 44 da 
Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, com a finalidade de 
debater e consutar a população sobre o proposto pelo Projeto 
de Lei n° 076 de 2025, sendo o respectivo Edital de 
Convocação também lido na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 06 de maio de 2025 para conhecimento dos 
Srs. Vereadores(a), e, referida Audiência Pública comunicado 
ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n° 212/2025, 
de 06 de maio de 2025, e aos Secretários Municipais de 
Planejamento e Gestão Orçamentária/Finanças, 
Administração/Governo e Fazenda respectivamente por meio 
dos Ofícios GPC nos 213, 214 e 215 de 2025, de 06 de maio 
de 2025. 
Ano 23 1 Edição 1118 109105/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Planejamento e Gestão Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
artigo 24, inciso IV, letra a' do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025. 
do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar no. 101 (LRF), de 04 de 
maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências' e do Artigo 44 da Lei PRESIDENTE 
no. 10.257. de 10 de julho de 2001 que Regulamenta os artigos 182 e 183 da Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara o afixado no local de 
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras costume na data supra. 
providências":. 
CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de Finanças e MARCOS PIRES DE CAMARGO 
Orçamento, demais Vereadores(a), segmentos e entidades representativa de DIRETOR GERAL 
classe, e população em geral para uma Audiência Pública à realizar-se no dia 14 
de maio de 2025, às 17 horas, para tratar do seguinte:- EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
1 - Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei no. 076 de 2025 
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância 
anual de 2026 dá outras providências." Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, 
inciso IV, letra 'a' do Regimento Interno, e nos termos do parágrafo 5o. do artigo 
A Audiência Pública contará com a participação presencial da Comissão 36 da Lei Complementar no, 141, de 13 de janeiro de 2012, resolve:- 
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e de representantes do CONVOCAR os membros da Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social 
Poder Executivo Municipal, e será transmitida ao vivo através da plataforma e Direitos da Pessoa com Deficiência, Senhores Vereadores(a), segmentos e 
e-Democracia que poderá ser acessada através do portal da Câmara Municipal entidades representativa de classe, e população em geral para uma Audiência 
da Estância Turística de lbiúna, possibilitando a participação dos interessados. Pública à realizar-se no dia 28 de maio de 2025. às 11 horas, no recinto desta 
Casa de Leis para tratar do seguinte: 
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e aos Secretários de - Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de lbiúna, 
Administração: Finanças: Governo: Fazenda: e Planejamento e Gestão através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre janeiro, 
Orçamentária do Município, para o efetivo cumprimento da Lei Complementar fevereiro, março e abril de 2025, contendo, no mínimo, as seguintes informações:- 
no. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei no. 10.257. 1 - montante e fonte dos recursos aplicados no período: 
II -auditorias realizadas ou em fase de execução rio periodo e suas recomendações 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA e determinações: 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025. 111 —oferta e produçãode serviços públicos na rede assistencial própria, contratada 
e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES em seu âmbito de atuação: 
PRESIDENTE IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de - Relatório Resumido de Execução Orçamentária nos termos do Decreto Federal 
costume na data supra. no. 7827, de 16 de outubro de 2012. 
MARCOS PIRES DE CAMARGO 
DIRETOR GERAL 
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo, Secretário Municipal 
de Saúde, e Conselho Municipal de Saúde para o efetivo cumprimento da Lei 
Complementar no. 141 de 13 de janeiro de 2012. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 06 DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
inciso IV, letra 'a do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências do Artigo PRESIDENTE 
9o., parágrafo 4o. da Lei Complementar no. 101. de 04 de maio de 2000'- Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de 
CONVOCA os Senhores membros da Comissão Permanente de Finanças e costume na data supra. 
Orçamento, Vereadores(a), segmentos e entidades representativa de classe, e 
população em geral para uma Audiência Pública á realizar-se no dia 28 de maio MARCOS PIRES DE CAMARGO 
de 2025, ás 8h30 mio., no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte: DIRETOR GERAL 
1 - Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas 
fiscais do quadrimestre janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, conforme 
disposto no Artigo 9o., parágrafo 4o. da Lei Complementar no. 101, de 04 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e ao Secretário de 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Ata da 2. Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento para dar 
cumprimento ao Artigo 44, da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, convocada 
através de Edital de Convocação do dia 06 de maio de 2025. Aos 14 (quatorze) 
dias do mês de maio de 2025, às 17h07min. (dezessete horas e sete minutos), na 
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 
n. 314, presente o Vereador Sr. Carlos Roberto Marques Júnior - Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento que assumiu a direção dos trabalhos. 
Ausentes os Vereadores Sr. Devanir Candido de Andrade - Vice Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento e Sr. Volnei Galvão - Membro. Presente na 
Audiência Pública representante do Executivo o Sr. Agenor Pereira de Camargo - 
Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária/Finanças; e Sra. Livia Rosso 
Siqueira - Secretária de Fazenda. A seguir o Sr. Presidente dos trabalhos 
comunicou que a Audiência Pública tinha o objetivo de dar cumprimento ao artigo 
44 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Regulamenta os artigos 182 e 
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá 
outras providências". O Artigo 44 da citada Lei diz o seguinte:- "No âmbito 
municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III 
do artigo 4. desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas 
públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias 
e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela 
Câmara Municipal. O Artigo 4. diz:- Para os fins desta lei serão utilizados, entre 
outros instrumentos:- III - planejamento municipal, em especial; f - gestão 
orçamentária participativa. Após a leitura dos artigos, foi esclarecido que a 
Audiência Pública referia-se a análise do Projeto de Lei n2. 076 de 2025 que 
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual 
de 2026 e dá outras providências." Isto feito o Sr. Presidente dos trabalhos 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior passou a palavra ao Secretário Sr. 
Agenor Pereira de Camargo que usando da mesma agradeceu a acolhida e 
explanou inicialmente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser discutida será 
para a execução orçamentária do exercício de 2026. Diante disso fez um resumo 
do contido no Projeto de Lei n. 076 de 2025 a saber:- Introdução - A Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LIDO) é um instrumento de planejamento que estabelec 
as diretrizes, normas, prioridades e metas para a elaboração do orçamento anua 
(LOA) do município, ligando o Plano Plurianual (PPA) e a LOA. Em resumo, a LDO 
define o que será feito no proximo ano com o orçamento, seguindo as diretrizes do 
PPA. Capítulo 1 - Das Disposições Preliminares - Explica que esta lei vale para 
todos os Órgãos da prefeitura, tanto administração direta (secretarias) quanto 
indireta (autarquias, fundações, etc) e abrange os Poderes Executivo e 
Legislativo.- Apresenta também, as regras básicas para montar e executar o 
orçamento anual, seguindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF) e outras normas. Principais objetivos estratégicos:- Priorizar a 
educação básica, a saúde pública, o combate à pobreza, promover a cidadania, 
infraestrutura, desenvolvimento econômico, ajuda à criança e ao adolescente, e 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
melhorar a eficiência da administração. Capítulo II - Das Metas e Prioridades da 
Administração Municipal - Aponta quais são os principais projetos e áreas que 
terão prioridade no uso do dinheiro público em 2026. Principais metas e 
prioridades:- Combate a doenças e redução dos impactos econômicos.-
Desenvolvimento urbano (melhoria de ruas, espaços públicos etc.).- Avanço 
administrativo (modernização da gestão pública).- Investimento em ações sociais, 
educacional e cultural. Como são definidas:- Através dos Demonstrativos de metas 
e prioridades para 2026, que somente serão detalhadas e anexadas a LDO após a 
elaboração do PPA 2026/2029, em setembro/2025, podendo ser alteradas por leis 
posteriores (LOA e créditos adicionais abertos pelo Executivo). Capítulo III - Das 
Orientações para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2026 - Detalha 
como o orçamento deve ser planejado, dividido entre setores e como as despesas 
devem ser classificadas.- Determina que os recursos para obras em andamento, o 
pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais, sejam prioridade em 
relação a novos projetos.- Autoriza incluir novos programas apenas se houver 
recurso garantido.- Exige transparência e clareza no detalhamento dos gastos.-
Transferência do duodécimo ao Legislativo até o dia 20 de cada mês. Capítulo IV - 
Reserva de Contingência - Determina que o orçamento de 2026 deve prever uma 
reserva de no mínimo 1% da receita corrente líquida, para atender imprevistos e 
riscos (como despesas emergenciais). Capítulo V - Do Contingenciamento das 
Despesas e Limitação de Empenhos - Prevê que se a receita arrecadada, ao final 
de cada bimestre, ficar abaixo do esperado, o executivo poderá limitar novos 
gastos, mas sem prejudicar áreas essenciais, como saúde, educação e assistência 
social. - Fixa o prazo em 31 de agosto de 2025, para o Legislativo enviar sua 
proposta orçamentária ao executivo, para consolidação ao Orçamento Geral do 
município. - Corrigir as receitas e despesas, orçadas em 2025, pela projeção da 
inflação para 2026. - Estimar a receita, pela média dos últimos doze meses e 
corrigir pelo índice oficial de inflação. Capítulo VI - Das Subvenções a Entidades 
Sem Fins Lucrativos - Estabelece normas para convênios e parcerias da 
Prefeitura, com organizações sociais e ONGs, nas áreas de Saúde, Educação e 
Assistência Social, sempre garantindo transparência, obediência à Lei Federal n° 
13.019/2014 e sob a fiscalização do Poder Público. Capítulo VII - Das Disposições 
Relativas a Despesas com Pessoal - Define as regras para aumento de salá 
criação ou mudança de cargos. - Determina que todo aumento de despesa c 
pessoal, tenha previsão orçamentária suficiente, lei específica e que esteja dentro 
dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Permite a alteração de cargos e 
salários e a realização de concursos públicos, desde que acompanhados do 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro e dentro dos limites legais. - 
Limita a manutenção de horas extras, no caso de atingir o limite prudencial, 
apenas nos casos de calamidade pública e situações emergenciais na saúde 
Capítulo VIII - Da Autorização Para Abertura de Créditos e Suplementação - 
Autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais ao longo do ano para remanejar ou 
complementar o orçamento, até 15% da despesa aprovada na LOA 2026 - para 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIINA 
Estado de São Paulo 
garantir flexibilidade sem perder o controle. - Inclusão de novos projetos e 
despesas obrigatórias, na LOA, sob condições específicas. Capítulo IX - Da 
Alteração da Legislação Tributária - Permite que a Prefeitura proponha mudanças 
em impostos e taxas, quando necessário, sempre de forma justificada e 
transparente. - Prevê a revisão de isenções, cobrança de taxas mais justas, 
combate a distorções no sistema tributário, atualização da Planta Genérica de 
Valores e aperfeiçoamento do sistema de cobrança e arrecadação de tributos. 
Capítulo X - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas 
por Emendas Impositivas Individuais. - Garante que 1,20da RCL do ano anterior, 
seja reservada obrigatoriamente para atender propostas dos vereadores através 
de emendas impositivas, sendo pelo menos metade destinada para ações de 
saúde. - Exige execução igualitária entre todos os vereadores, transparência das 
emendas e regras claras para repasse e fiscalização. - Define regras para o caso 
de não execução de emendas ou redução de valor, no caso de não cumprimento 
de metas de arrecadação, prevista na LDO. - Estabelece criação de dotação 
específica na LOA, para atendimento das emendas individuais. Capítulo XI - Das 
Disposições Gerais - Confirma que os valores e metas definidos na LDO também 
passam a valer no Plano Plurianual (2026-2029). - Estabelece a data de 
30/09/2025 para envio e apreciação da L0A12026, pela Câmara. - Permite que, se 
o orçamento não for aprovado até o fim do ano, a prefeitura possa executar 1/12 
mensalmente os recursos para manter os serviços públicos funcionando. 
Conclusão - A LDO 2026 visa garantir que o orçamento municipal seja planejado 
de forma transparente, responsável e participativa, priorizando as principais 
necessidades da população de lbiúna. E fundamental a colaboração de 
Vereadores e da sociedade na definição das prioridades, para que os recursos 
sejam bem aplicados e tragam melhorias concretas à cidade. Terminada a 
explanação o Sr. Agenor Pereira de Camargo colocou-se à disposição para 
maiores esclarecimentos. Após o Sr. Presidente da Comissão Vereador Carles 
Roberto Marques Júnior constou a presença dos Vereadores Benedito Alves 
Santos, Tiago Godinho e Paulo César Dias de Moraes, e, prosseguindo passou 
debate das diretrizes orçamentárias com as perguntas pelos Sr. Vereadores. Pela 
ordem o Vereador Tiago Godinho perguntou sobre o disposto no Capítulo VIII da 
autorização para abertura de créditos e suplementação proposto em 15% para o 
ano de 2026, perguntou quanto seria o limite no ano de 2025. Usando da palavra o 
Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que atualmente era 20%, estava solicitando 
autorização para 15% no ano de 2026. Usando da palavra o Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior disse que iriam receber o PPA ainda e se existia uma 
estimativa para a receita de 2026. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de 
Camargo disse que estavam levantando os valores da receita para projetar com a 
inflação. Usando da palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior perguntou 
se existia uma comissão interna no Executivo para discutir e elaborar o PPA. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que foi montada no 
Executivo uma Comissão para estudo e elaboração do PPA. Em seguida usando 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
da palavra o Vereador Benedito Alves dos Santos agradeceu ao Vereador Carlos 
pela condução dos trabalhos de assunto importante, disse que como estava no 
primeiro ano de mandato estava para ouvir, aprender, inteirar-se sobre o assunto. 
Após usando da palavra o Vereador Paulo César Dias de Moares agradeceu aos 
funcionários da Casa e presentes na assistência, cumprimentou a Sra. Livia Rosso 
Siqueira - Secretária da Fazenda, nova na cidade. Disse que estavam discutindo a 
LDO que irá nortear a elaboração do orçamento para 2026 e perguntava se existia 
um trabalho para aumentar a arrecadação do município, exemplo cadastro de 
comércios, levantamento, regularização fundiária, IPTU cadastro, ideia arrecadar 
mais, se existia um trabalho, movimentação do polo, apoio para cadastro de IPTU, 
plano em cada bairro, superar as expectativas, pois no início de mandato sempre 
existe a justificativa de que o orçamento não foi feito por nós, então procurar fazer 
da melhor forma possível. Usando da palavra a Sra. Lívia Rosso Siqueira - 
Secretária de Fazenda disse que estava há um mês na administração, e estavam 
desenvolvendo um trabalho para atender a população, acertando as contas do ano 
passado, estavam estruturando o setor da arrecadação e brevemente irão 
perceber a mudança. Nesse intervalo o Sr. Presidente da Comissão constou a 
presença do Sr. Eli Valentim Viana - Secretário de Administração/Governo. 
Retornando a palavra o Vereador Tiago Godinho explanou sobre a necessidade de 
regularizar o IPTU para arrecadar, muitos comércios precisam cadastrar para 
começar as atividades. Em aparte o Vereador Benedito Alves dos Santos disse 
sobre os loteamentos clandestinos e a dificuldade de cadastro do IPTU. 
Retornando a palavra a Sra. Livia Rosso Siqueira disse que estão estudando um 
trabalho de georreferenciamento por drones para regularização dos imóveis. 
Retornando a palavra o Vereador Tiago Godinho perguntou novamente sobre o 
remanejamento e qual seria a média desse percentual. Retornando a palavra o Sr. 
Agenor Pereira de Camargo disse que sempre foi 10%, no ano passado 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino atual Vice-Prefeito propôs 20% por s 
primeiro ano da gestão, geralmente de 10 a 15%. Em seguida o Presidente 
Comissão de Finanças e Orçamento Carlos Roberto Marques Júnior sobre 
Capítulo II da LDO, metas e prioridade da administração municipal, no tópico 
avanço e modernização da gestão pública o que seria implantado. Retornando a 
palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que o principal a ser implantado os 
processo serão digitais, o trâmite entre as Secretarias terá agilidade. Usando da 
palavra o Sr. Eli Valentim Viana - Secretário de Administração disse era da área 
de educação, mas estava junto a Secretaria de Administação/Governo, tinham 
como objetivo até os meses de outubro e novembro que todos processos da 
Prefeitura utilizem plataformas digitais, esperava estar implantadas, o munícipe 
poderá fazer o protocolo de processo sem sair de casa, através da plataforma 
digital. Usando da palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior perguntou 
sobre o último tópico investimentos em ações sociais, educacional e cultural, sentiu 
a falta de algo no desenvolvimento econômico, investimentos que irão incrementar 
a arrecdação, seria uma das prioridades no seu ponto de vista, sendo que a 
42 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico que mudou o nome recentemente 
possa executar esse trabalho, sugeria levar esse tema para a administração. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que está previsto 
montar o anexo da lei com as várias estruturas, prevendo algo da ordem 
econômica. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse 
que outro setor seria da saúde animal, debater na LIDO, LOA e PPA ações da 
questão ambiental. Nesse intervalo o Sr. Presidente da Comissão constou a 
presença da Vereadora Francine BelIo de Oliveira Nemeth e do Vereador Lucas 
Pires de Moraes. Usando da palavra a Vereadora Francine Belio de Oliveira 
Nemeth perguntou qual seria o valor gasto com a folha de pagamento no mês de 
abril de 2025. Usando da palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que este 
questionamento não estava previsto na ordem do dia da Audiência Pública. 
Usando da palavra o Vereador Carlos Robeto Marques Júnior disse que essa 
questão dos números poderá ser solicitada na Audiência Pública do dia 28 de maio 
de 2025 que tratará dos relatórios do 1. Quadrimestre de 2025. Retornando a 
palavra o Vereador Tiago Godinho disse que sobre o remanejamento dos 15% 
notou que o valor seria acima dos valores das gestões passada, deveriam montar 
os valores da saúde, educação pela atual administração. Retornando a palavra o 
Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que o percentual de 15% está na média do 
Município, sem precisar recorrer toda hora a Câmara flexibilizando a 
administração. Em aparte o Vereador Tiago Godinho sugeriu um valor mais baixo 
para poder acompanhar de perto. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de 
Camargo disse que o previsto para remanejamento seria de 15%, mas se houver 
verba extra terá que passar projeto de suplementação pela Câmara. A seguir usou 
da palavra o Vereador Lucas Pires de Moraes dizendo que teria três perguntas 
sugeridas pelo Presidente de seu partido Sr. Renan Godinho. Na questão do 
planejamento está previsto a celebração de convênio com a Polícia Militar 
pagamento do piso de enfermagem e pagamento do piso dos professores, es 
valores irão constar na montagem do PPA. Retornando a palavra o Sr. Ageri 
Pereira de Camargo disse que esses valores constarão na elaboração do PPA e"è 
piso da enfermagem tem um valor de R$ 160.000,00 por mês que é 
complementado pelo Governo Federal. Usando da palavra o Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior disse que a questão do piso do professor, também existe 
um clamor, por justiça estudar para que sejam pagos regularmente aos 
profissionais de educação de lbiúna. Prosseguindo a Audiência Pública o Sr. 
Presidente dos trabalhos passou a palavra para perguntas dos assistentes 
presentes na Audiência Pública. Usando da palavra o Sr. Alexander disse que no 
Capítulo IX da proposta sobre a isenção fiscal de novas empresas, sobre 
legislação tributária, sugeria a autorização de uso de recursos e isenção para 
novas empresas, outra questão sobre o valor mínimo de R$ 10.000,00 para 
destinação de emendas impositivas individuais achava ser inviável, na gestão 
passada foram os valores quebrados que mantiveram as oficinas Ibiunenses na 
cultura. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
sugestão era o limite de até R$ 10.000,00, poderia ser mudado. Usando da palavra 
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse sobre o auxílio-refeição dos 
funcionários municipais no valor de R$ 200,00 há muitos anos, como forma de 
valorização dos funcionários municipais deveriam discutir um aumento para esse 
valor. Usando da palavra o Sr. Elí Valentim Viana disse que a administração estava 
estudando a questão dos benefícios, também a adequação do Paço Municipal, 
hoje espaço de um metro quadrado para alimentação, estão estudando um layout 
melhor para maior dignidade aos servidores do Paço Municipal, pauta do Mário 
Pires de Oliveira Filho, dignidade no dia a dia do trabalho, irão mudar desde que o 
orçamento atenda essas despesas, essa discussão já entrou na pauta de reuniões. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que R$ 200,00 do 
auxílio-alimentação não era descontado do salário do servidor, constava no horelit 
como desconto de adiantamento por ser pago no dia 15 de todo mês. Usando da 
palavra o Vereador Benedito Alves dos Santos disse que como funcionário 
municipal o valor de R$ 200,00 era pouco, mas ajudava, não poderia ser ingrato, 
mas estava muito pouco na atual circunstância. Retornando a palavra o Sr. Agenor 
Pereira de Camargo disse que esse tema do auxílio-alimentação também já era 
objeto de estudo em reunião com o Sindicato da categoria. Em aparte o Vereador 
Tiago Godinho disse que o município de Piedade que arrecada menos que lbiúna 
paga o valor de R$ 450,00 no auxílio-alimentação, para conhecimento dos 
presentes. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse 
que na LDO sobre a questão da saúde, o Pronto Socorro não suporta mais, está 
no limite de atendimentos, deveriam prever no PPA nova unidade de pronto 
atendimento, demanda da saúde só aumenta, estudar recursos para a saúde que 
possam suprir essas demandas. Usando novamente da palavra o Sr. Alexander 
presente da assistência deixou registrado que essa era uma das poucas gestões 
em que os proprietários que alugam imóveis para a Prefeitura estavam recebendo 
em dia, muito positivo isso para a atual gestão, e sobre a Rota Sorocabana 
previsão de arrecadação de ISS sobre o pedágio no futuro. Em seguida uso da 
palavra a Sra. Inês que fazia parte do Conselho Municipal de Turismo dizendo qy 
lbiúna sendo Estância Turística teria prioridade, grande área verde, turisn\b 
cultura, meio ambiente prioridades. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de 
Camargo disse que será previsto isso nos programas do PPA que será enviado até 
30 de setembro para a Câmara, no site da Prefeitura será aberto para sugestão ao 
PPA dos munícipes. Após usou da palavra a Sr. Malu - Médica Veterinária 
presente na assistência, dizendo que consultava as diretrizes orçamentárias de 
outros municípios, mas a sua preocupação era com o meio ambiente que não 
constava na LDO de lbiúna, sugeria colocar como diretriz no orçamento. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse queserá colocado no 
PPA, o Secretário do Meio Ambiente irá propor as suas demandas, constará dos 
anexos e programas do PPA, esses anexos são exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Retornando a palavra o Sr. Ehii Valentim Viana disse que 
o PPA entrou em estudo, existe uma comissão noieada pelo Executivo, foi 
/2o 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
41 o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
publicada na imprensa oficial, e toda população ser convidada a participar, desta 
vez não será control-C, control-V, acontecerão quatro Audiências Públicas para 
elaboração do PPA. Retornando a palavra o Vereador Carlos Roberto Marques 
Júnior disse que além das Audiências Públicas da Prefeitura haverá a Audiência 
Pública na Câmara para aprovação, isso é exigência do Tribunal de Contas. 
Prosseguindo o Sr. Adilson Almeida Lima presente na assistência sugeriu referente 
a arrecadação implantar a regularização fundiária, vários bairros precisam da 
regularização dos imóveis, com a regularização poderão arrecadar mais IPTU. 
Sobre as Emendas Impositivas quais eram os critérios para executar e pagar. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que sobre a Emenda 
Impositiva poderia ser pago no começo ou no final do ano, dependia muito do 
interesse da pasta agraciada com a Emenda para executar. Retornando a palavra 
o Vereador Lucas Pires de Moraes perguntou se as Emendas Impositivas serão 
cumpridas, pois na gestão passada houve algumas que não foram executadas. 
Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que não houve 
interesse da administração em executar. Retornando a palavra o Vereador Paulo 
César Dias de Moraes disse que é obrigação do Executivo executar, houve sim 
muita cobrança dos Vereadores da época, Prefeito e Secretários da época irão 
responder por isso. Retornando o Vereador Lucas Pires de Moraes disse que 
apesar do valor das impositivas serem pequenos a população contava com o 
benefício das mesmas, esperava a executação. Em parte o Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior disse que o nome da emenda já dizia "impositiva" e teria 
que ser cumprida. Prefeito responderá por improbidade administrativa se não 
cumprir. Retornando a palavra o Sr. Agenor Pereira de Camargo disse que as 
emendas impositivas não executadas deveriam passar em restos a pagar e com 
dinheiro em caixa da Prefeitura, o que não ocorreu. Retornando a palavra o 
Vereador Paulo César Dias de Moraes disse que o Prefeito que não executou as 
impositivas irá responder por improbidade administrativa. Usando a palavra o 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior disse que nada impede o Vereador 
acompanhar a executação das Emendas Impositivas, apesar de o valor ser um 
mínimo do percentual do orçamento, e também o Vereador acompanhar a 
execução do orçamento em sua totalidade, importante também a execução de cem 
por cento do orçamento. Em seguida usou da palavra o Sr. Paulo Mendes presente 
na assistência sugerindo que sejam feitos estudos elaborados da LDO, PPA e LOA 
para que ocorram poucas situações de alterações na sua execução. Finalizando a 
Audiência Pública o Sr. Presidente dos trabalhos Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento Vereador Carlos Roberto Marques Júnior agradeceu aos 
Secretários presentes, Vereadores presentes e público da assistência. Nada mais 
a tratar deu por encerrada a Audiência Pública de que para constar eu, 
Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, 
lavrei a presente Ata, que após lida, vai assinada pelo Sr. Pre.i. -nte da Comissão 
de Finanças e Orçamento e demais presentes. 
1' 
\7\ 
Agenor 'e irdeCam.rg 
Secretário de Finanças 
CARLOS ROBE UES JÚNIOR 
Ibiúna, 16 de maio je 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sn.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp.qov.br 
kfl( 
EMENDA MODIFICATIVA /2025 
AO PROJETO DE LEI N2.7612025 
O artigo 26 do Projeto de Lei n. 76/2025 passa a vigorar com a seguinte 
red a çã o: - 
"Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80 do art. 165 da 
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado 
a: 
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de 
10,00% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos 
termos da legislação vigente; 
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal." 
VERAbOR 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda uma vez que analisando a proposta de 
diretrizes orçamentárias verificou-se a necessidade de ajustar o percentual de 
remanejamento por decreto do Chefe do Executivo, em um percentual próximo a 
inflação anual do país. 
a 1a Estãncta 
Câmara MuflkP 
TuríStICa 
a 
0.00 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
- 
- Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna siD,Ieq,br e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 14 de maio de 2024 foi realizada Audiência 
Pública conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 da 
Lei Complementar n° 101 (LRF), de 04 de maio de 2000 que 
"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", e 
nos termos do Artigo 44 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 
2001, com a finalidade de debater e consultar a população 
sobre o proposto pelo Projeto de Lei n°. 76 de 2025 de autoria 
do Chefe do Executivo, a qual juntamos a Ata da referida 
Audiência. 
Certifico mais, decorrido o prazo regimental no dia 16 de maio 
de 2025 para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n° 
076 de 2025, foi protocolada no prazo regimental a Emenda 
Modificativa n° 01 de 2025, de autoria do Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior. 
Certifico finalmente, o Projeto de Lei n°. 076 de 2025 encontra￾se à disposição da Comissão de Finanças e Orçamento, para 
elaborar o competente parecer no prazo previsto no parágrafo 
31 do artigo 190 do Regimento interno. 
lbiúna, 20 de maio de 
7 
Marc 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta'ares Lhas, 314— ISISO-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-12 
www.camaraibiuna.sp.ov.hre-mail: cam arai biuna(acamaraibi una. sp. gov. br 
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 76 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo protocolou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 76 de 2025 que "Dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 
2026 e dá outras providências." 
Conforme disposto no Artigo 190 e parágrafos do Regimento 
Interno o projeto original foi lido na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2025, 
disponibilizado no site para conhecimento dos Senhores Vereadores(a) no dia 
06 de maio de 2025 aberto na mesma data o prazo de dez dias para 
apresentação de emendas, e realizada Audiência Pública nos termos do Artigo 
44 da Lei n. 10.257 no dia 14 de maio de 2025. 
No prazo regimental foi apresentada a Emenda Modificativa n2. 
001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior ao Projeto de 
Lei n2. 76 de 2025. 
Feita as considerações, a Comissão de Finanças e Orçamento 
quanto ao aspecto financeiro e orçamentário emite parecer favorável a 
tramitação do projeto original, bem como da Emenda Modificativa n. 001/2025, 
visto que a proposição foi elaborada em cumprimento as normas 
constitucionais vigentes e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apta a 
deliberação do Douto Plenário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, V7ERE DOR JOÃO MELLO, EM 21 DE 
MAIO DE 2025. 
4. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
j 0~ 
VOLNEI AL. AO Y2 
MEMBRO 
DEVANIR CA DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wibiuna.spIeQ.br e-mail faIebiunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer ao Projeto de Lei n° 076 de 2025 no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 076 de 2025 foi 
inscrito para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025, conforme 
anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 27 de maio de 2025. 
Ibiúna, 27 de maio de 2025.- 
de Camargo 
uretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
4' DE IBIÚNA o 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 076 de 2025 salvo a Emenda 
Modificativa n. 001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior foi colocado em primeira discussão e votação 
nominal pelo sistema eletrônico de votação na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Carlos 
Eduardo Gomes. 
Certifico mais, colocada em primeira discussão e votação nominal 
pelo sistema eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 04 de junho de 2025 a Emenda Modificativa n. 
001/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior 
ao Projeto de Lei n. 076 de 2025, pelo autor da Emenda foi 
requerido a retirada de tramitação da mesma, sendo colocado em 
votação o requerimento de retirada da Emenda e aprovado por 
quatorze votos - o eis e uma ausência do Vereador Carlos 
Eduardo G. es, portànto retirado a Emenda Modificativa n. 
001/2025. 
Certifico inalte que ojeto de Lei n. 076 de 2025 foi inscrito 
para sgun discussão - votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordin:ria d% dia 10 dejun ode 2025, conforme anunciado no final 
da O dem o Dia da Ses Ío Ordinária do dia 04 de junho de 2025. 
lbiú a,05ejun ode2ü'5. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1-121 
www.ibiunasp leq br e-mail: fale@ibiuna.sp Ieq.br 
IEL VIEIRA 
DO 'I!CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 51/2025 
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11 - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei n° 4320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, orienta a 
elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações 
impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam 
todos os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 20- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá 
os Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos 
estratégicos: 
1 -ações de educação básica e saúde pública; 
II -combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
III -melhoria da infraestrutura urbana; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços 
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 30 - As metas e prioridades da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2026, são os projetos especificados no Anexo de Metas 
e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas que deverão observar os seguintes objetivos: 
- ações de combate as endemias e redução dos impactos 
econômicos 
II - o desenvolvimento urbano; 
III - o desenvolvimento administrativo; 
IV - o desenvolvimento social; 
V - o desenvolvimento educacional; 
VI - o desenvolvimento cultural. 
Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata 
este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei 
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
Art. 40 - Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder 
Executivo fica autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de 
metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias 
e executoras, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n° 
470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, até 30 
de setembro de 2025, juntamente com o projeto de lei que estabelecer o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2026/2029, tendo em vista que as metas para o exercício 
de 2026 somente serão fixadas após a efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual, 
nos termos do inciso 1 do § 21 do art. 35 do ADCT da Constituição Federal, contendo: 
- Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades 
orçamentárias e executoras; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais 
Metas/Custos para o exercício; 
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, 
compreendendo: 
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido: 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da 
Renúncia da Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos 
fiscais e Providências: 
Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no § 11 
do art. 48 da LRF 101/2000, e garantir a transparência governamental, o executivo 
realizará audiências públicas para discussão da metas e prioridades, inclusive criando 
mecanismos de participação de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à 
Câmara de Vereadores, ficando garantida a participação popular. 
CAPITULO III 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 
Art. 50- O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que 
compreenderá o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 50, 60, 71 e 80, da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 
1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, portarias 
interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e normas aplicáveis à 
j contabilidade pública. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 1° - O orçamento fiscal discriminará a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria 
econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação, 
nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão. 
§ 21 - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento 
suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, 
conforme portaria no 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por 
fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo - Projeto AUDESP. 
Art. 6°- Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 
2026, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário, 
incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para 
sua aplicação. 
Art. 70 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
1 -as obras em execução terão prioridades sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
II -as despesas com o pagamento da dívida pública, salários 
ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos; 
III -a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei 
específica. 
Art. 8° - Para os efeitos do § 30do art. 16 da Lei 
Complementar n°101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e 
lido art. 75 da Lei Federal n°14.133/21 de 11 de abril de 2021. 
Art. 90 - Em atendimento ao disposto no art. 40, inciso 1, 
alínea 'e', da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados 
mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 111 - As despesas serão apropriadas de acordo com a 
efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas. 
§ 20 - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de 
recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo 
permitida a inversão. 
§ 30 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da 
apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na 
[DO. 
§ 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um 
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 10 - Em atendimento ao § 30do art. 8° da Lei 
Complementar 173/20 de 27 de maio de 2020, fica vedada no exercício de 2026, 
qualquer cláusula de retroatividade em leis que versem sobre os impedimentos e 
vedações do referido artigo. 
Art. 11 -As transferências financeiras entre órgãos dotados 
de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a 
Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis 
instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária do exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1° - Integrarão a programação financeira e o cronog rama 
de desembolso: 
1 -transferências financeiras a conceder para outras 
entidades integrantes do orçamento municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II -transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de 
exercícios anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 21 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade 
ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo 
será realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 
1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 58/2009. 
Art. 13- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n°101, 
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas 
próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
CAPITULO IV 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de 
contingência, equivalente a no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida 
apurada no 2° Quadrimestre do exercício de 2025, a ser prevista na proposta 
orçamentária. 
§ 10 
- O valor fixado de 'reserva de contingências" terá 
como critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
§ 20 - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o 
encerramento do 2° quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de 
Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e 
suplementares, inclusive para reforço de dotações. 
CAPITULO V 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
//W 
;~__< 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 15 Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, 
que a execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§ 11 - Ao determinarem a limitação de empenho e 
movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão 
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e 
movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação 
não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 30 - Não serão objeto de limitação de empenho e 
movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso 
da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, 
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio 
de 2000. 
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, 
caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua 
proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 31 de 
agosto de 2025, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
§ 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo até 31 de julho de 2025, os estudos e estimativas das receitas 
para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias 
de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 21 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária 
ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
~t1 1 
tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente 
municipal verificada no exercício anterior. 
§ 30 
- A participação percentual de que trata o parágrafo 
anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Câmara Municipal. 
§ 41 - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a 
preços de 2025, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária. 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média 
aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 11 - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita 
média, serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos por índice 
oficial de preços. 
§ 21 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, 
o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a 
diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências 
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações 
de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de 
atendimento ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que 
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 10 
- Para habilitar-se ao recebimento de recursos 
referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 
2025 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 30 - Sem prejuízo da observância das condições 
estabelecidas neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua 
execução, dependerão, ainda de: 
- Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convênio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro 
setor de que trata o art. 40, 1, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de 
fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.° 
13.019/2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em receber 
os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente 
estabelecido. 
§ 11 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior 
convênios ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos 
para serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 11 do art. 199 da Constituição 
Federal. 
§ 20 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver 
a declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 
31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em 
autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
CAPÍTULO Vil 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 23 - O aumento da despesa com pessoal, em 
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 10 do art. 169, da Constituição 
Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os 
limites previstos nos artigos 19,20 e 22, da Lei Complementar n°101, de 04 de Maio 
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma 
legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
1 -concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de 
carreiras; e, 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 11 - Os aumentos de que trata este artigo somente 
poderão ocorrer se houver: 
1 -prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II -lei especifica para as hipóteses prevista no inciso 1 do 
caput; e, 
III -observância da legislação vigente no caso do inciso II do 
caput. 
§ 20 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição 
Federal. 
Art. 24 - No exercício financeiro de 2026, poderá ser 
alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização 
de concurso público e lotação de cargos. 
Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração 
de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° iOiiOO. 
Art. 25 —No exercício financeiro de 2026, na hipótese de 
ser atingido o limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar 
n° 101,de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer 
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto 
do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VIII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165 
da Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, fica autorizado 
a: 
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
nos termos da legislação em vigor; 
II -abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o 
limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, 
nos termos da legislação vigente; 
III -E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir 
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 27 - Os créditos suplementares também serão abertos 
por decreto do Executivo. 
Art. 28 - Observadas as Metas e Prioridades a que se 
refere o § único do art. 30desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, 
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 
1 -houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento; 
II -estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
III -estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio: 
IV -os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir 
etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se 
atenderem ao disposto nos incisos 1 e II e §§ 10e 20, o art. 16, da Lei Complementar 
n° 101/2000. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPITULO IX 
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, 
projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota 
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além 
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 10 1, de 04 de Maio de 2000, 
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de 
obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, 
especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à 
Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
1 -revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções; 
II -revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal; 
III -revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
1V -atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a 
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V -aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO X 
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÊDAS OU 
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 
Art. 31 - O regime de execução estabelecido neste 
Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e 
serviços decorrentes de emendas individuais dos vereadores, independente de 
autoria. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar 
todos os meios e medidas necessários à execução dos programas referentes as 
emendas individuais. 
Art. 32 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado 
à Reserva de Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva 
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais 
estabelecidas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 33 - As emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal, sendo que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas 
impositivas será destinado a ações e serviços públicos de saúde. 
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será 
distribuído em partes iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto 
de Lei Orçamentária de 2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações 
e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente 
aprovado. 
Art. 34 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar 
uma única ação de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão associar￾se na elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor valores para a 
consecução de determinados objetivos. 
Art. 35 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica 
estipulado como valor mínimo para destinação de emendas impositivas individuais o 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 36 - Após a aprovação das emendas, estas deverão 
ser remetidas a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para a 
inclusão e alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2026, antes 
da emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será 
emitido o autógrafo, com a redação, já emendado. 
Art. 37 - É obrigatória a execução orçamentária e 
financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais 
aprovadas na lei orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro 
parlamentares, sob a responsabilidade das demais unidades o. rnentárias. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
e dois décimos) por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício 
anterior, nos termos do § 11 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, 
no exercício de 2026, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 
2025, e o pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos. 
§ 21 O empenho a que se refere o § 11 restringe-se ao valor 
global aprovado por meio de emendas individuais. 
§ 30 O pagamento a que se refere o § 10restringe-se ao 
montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. 
Art. 38 - Considera-se execução equitativa, a execução 
das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
Art. 39 - As programações orçamentárias previstas nesta 
lei, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica 
ou legal, adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 21 do art. 
124-A da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40 - Se for verificado que a reestimativa da receita e 
da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser 
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
despesas discricionárias. 
Art. 41 - O projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá 
dotação especifica para atendimento de programações decorrentes de emendas 
individuais, cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em igual 
montante nos seguintes programas de trabalho: 
1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de 
ações de saúde decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde; e 
II- Orçamento Impositivo decorrente de emendas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
§ 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos 
quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos 
incisos 1 e II do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei 
Orçamentária de 2026. 
§ 21 Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o 
objeto da emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de 
Recursos n. 08 - Emendas Impositivas. 
§ 31 O acompanhamento da execução se dará por meio de 
sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar 
a identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos 
e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso. 
Art. 420- Em casos fortuitos e devidamente justificados, 
que culmine na não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os 
valores não aplicados deverão ser transferidos para conta corrente bancária vinculada 
a esse fim, para execução financeira no exercício seguinte. 
Parágrafo único: no caso recepcionado no "caput" o 
Poder Executivo editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não execução 
financeira das emendas, relacionando-as, e transferindo e priorizando a sua execução 
ao exercício seguinte. 
CAPÍTULO Xl 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 43 - Os valores de programas, metas e ações 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ficam convalidadas no 
Plano Plurianual 2026/2029. 
Art. 44 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 
2025, o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 à Câmara Municipal, 
que o apreciará até a última Sessão Ordinária de 2025, devolvendo-se a seguir para 
sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação 
do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput 
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, 
as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. 
1 
("(f)%Y ' 
Á8L ROD!IGtÍES DE 
l SECRETÁIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
1 
ARGO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO C DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faletibiuna.siieq.br 
Ofício GPC n2.292/2025 lbiúna, 11 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 51/2025, referente ao Projeto de Lei n. 016, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 076 de 2025 que 'Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026 e dá 
outras providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÈ ; DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vw.ibiunaspIeq br e-mail fale@ibluna spieqbr 
f
3 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 076 de 2025 foi colocado em 
segunda votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 
de junho de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 076 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°. 51/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 292/2025 de 11 de junho de 2025. 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 

open original →