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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAtualiza a Lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
native_id18861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 47/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 270/2025 de 28 de maio de 2025.
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado e aprovado Requerimento de Urgência Especial para inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-04-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:42:12.563891-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
P&eaos 
MENSAGEM N.2 017/2025 
lbiúna, 02 de abril de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "ATUALIZA 
A LEI QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar assistência 
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade para atender as 
necessidades e problemas sociais locais, a presente lei vem atualizar e revogar a Lei n.218 
de 27 de junho de 1983 que conta com mais de 40 anos. 
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de 
admiração e apreço aos dignos componentes dessÇâmara Municipal. 
MA O PIRE E OUVEIR'A FILHO 
Pref-to Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 077 
Recebido em.../Ode 
1 / 
Prazo Venc. e ....1.de.........de....... Câmara Municipal de lbiúna 
AO 
Recebido •or 
- Data: 
EXMO SR RecebidO por: 
PAULO CÉSAR DIA ' MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 A 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
O77 
PROJETO DE LEI N2017 
DE 30 DE ABRIL 2025. 
"ATUALIZA A LEI QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1- Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de 
Solidariedade Da Estância Turística de lbiúna - FSS. 
Art.22- O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar assistência 
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade para atender as 
necessidades e problemas sociais locais. 
Parágrafo Único- Para a consecução do objetivo referido neste artigo o Fundo 
Social de Solidariedade exercerá entre outras, as seguintes funções: 
1- arrecadar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na 
comunidade, nas entidades do terceiro setor e nas esferas do Poder Público Estadual e Federal; 
II- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas assistenciais do 
município; 
III- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a 
solução dos problemas sociais; e, 
1V-promover a articulação entre as entidades públicas e as entidades do terceiro 
setor que tenham por finalidade institucional a promoção de ações assistenciais. 
Art.32 - O Fundo Social de Solidariedade será presidido por pessoa de livre 
indicação do Chefe do Poder Executivo. 
§12- No caso de servidor público municipal titular de cargo efetivo, poderá, 
quando escolhido para exercer a Presidência do Fundo Social de Solidariedade, obter afastamento de 
suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, mediante autorização da 
Administração. 
§22- A Administração Pública poderá disponibilizar um servidor público para 
exercer funções administrativas junto ao Fundo Social de Solidariedade. 
Art.49- O Fundo Social de Solidariedade será orientado por um Conselho 
Deliberativo composto de 08(oito) membros, inclusive o Presidente, assegurada uma participação 
efetiva dos diversos segmentos da comunidade, assim distribuídos: 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade escolhido pelo Chefe do Poder 
Executivo nos termos do artigo 32 da presente Lei; 
b) 02 (um) representantes da Secretaria de Promoção Social; 
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 01 (um) representante da Secretaria da Pessoa Com Deficiência; 
e) 02 (um) representantes de Entidades Religiosas; 
d) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - 144 
Subseção de IBIÚNA; 
f) 01 (um) representante Associação de Comunidades ou Sociedade de Amigos 
g) 01 (um) representante de organização da sociedade civil de interesse social, 
cadastrada na Prefeitura Municipal de Ibiúna; 
Art.52 Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Prefeito 
Municipal após indicação das entidades ou órgãos que representem e, com exceção do Presidente, 
terão mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos para igual período. 
Art.6- As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão 
remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém, serviço público relevante. 
Parágrafo Único- Não se considera remuneração recebida do Fundo Social de 
Solidariedade aquela proveniente do cargo ocupado por servidor público afastado para o exercício 
das funções de Presidente do Fundo Social de Solidariedade e a de outros servidores postos à 
disposição do Fundo Social de Solidariedade e que cumulativamente tenha sido nomeado para 
atribuição no Conselho Deliberativo. 
Art.79- Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade -FSS: 
a) contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito 
b) auxílios, subvenções ou doações concedidos pela União, Estados e 
Municípios ou outras entidades de direito público; 
c) rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da 
aplicação de seus recursos; 
d) quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 
§12- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, 
a ser ope racionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação "Fundo Municipal Social de 
Solidariedade", obedecidas as normas da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 2 
de Bairro; 
privado; 
g')/ Ç 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de 
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de 
Solidariedade, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários 
para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria. 
§2- Os recursos de responsabilidade do Município da Estância Turística de 
lbiúna, destinados ao Fundo Municipal Social de Solidariedade, serão programados de acordo com a 
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção 
da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei. 
Art.82- O Fundo Municipal Social de Solidariedade será gerenciado pelo 
Presidente do Fundo Social de Solidariedade e por responsável designado pela Secretaria de 
Finanças, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, 
projetos e ações voltados às pessoas e famílias em vulnerabilidades. 
Art.92- O FSS contará com apoio técnico do Fundo Social de Solidariedade do 
Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Promoção Social do Município, com os quais 
poderá celebrar convênios para programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei. 
Art.10- A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão 
após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do chefe do Poder Executivo num 
prazo máximo de 90 dias após aprovação desta lei. 
Art.11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, em especifico a Lei Municipal n 18, de 27 de junho de 1983. 
Art.12- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
30 DE ABRIL DE 2025. 
GABINETE DO PREFEITO fr1tNlCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 
MARtO PIRES DE OUVEM FILHO 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N 2 0018. 
DE 27 DE JUNHO DE 1983 
"Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade" e dá outras 
providências. 
O Prefeito do município de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo de 
Solidariedade do Município com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as 
necessidades e problemas sociais e locais. 
Artigo 22- O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo. 
Artigo 39 - São atribuições do Conselho Deliberativo: 
1- fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da 
II- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros 
mobilizáveis na comunidade; 
III- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; 
IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a 
solução dos problemas locais; 
V- promover articulações e atuar integradamente com unidades 
administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas. 
Artigo 42 O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze 
membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou pessoa de sua livre indicação. 
Parágrafo Único- Comporão o Conselho, a convite do Prefeito, 
representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir: 
comunidade; 
designada; 
a) o juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele 
designada; 
b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Município; 
c) dois representantes de entidades religiosas; 
d) dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do 
e) um representante de órgão de Serviço Social do Município, se houver; 
f) um representante dos empregadores; 
g) um representante dos empregados; 
h) um representante de movimentos comunitários; 
i) representantes dos empregadores e trabalhadores rurais. 
Artigo 52- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 
dois em dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a 
designação de seus substitutos. 
Parágrafo Único- O Prefeito poderá substituir temporária ou 
definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções. 
Artigo 69- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será 
exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevante 
ao Município. 
Parágrafo Único- Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao 
término da legislatura. 
Artigo 72 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomas as 
medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do fundo. 
Parágrafo Único- A conta bancária do Fundo será movimentada 
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por 
este para as funções de tesoureiro. 
Artigo 8- O Fundo contará com apoio inicial de CR$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de Cruzeiros) transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, 
conforme deliberação do seu Conselho Deliberativo. 
Artigo 92 Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do 
1- contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de 
II- auxílio, subvenções ou contribuições; 
Município: 
direito privado; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
III- outras vinculações das receitas Municipais cabíveis; 
IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais; 
V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. 
Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser 
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações 
consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as 
normas gerais de direito financeiro. 
Artigo 10- O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete 
da receita e de despesa do mês anterior. 
Artigo 11- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial 
de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de Cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do 
referido Fundo, ao elemento da despesa - 3132 - "Outros Serviços e Encargos". 
Parágrafo Único- O crédito autorizado no artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial de verbas do orçamento vigente, 
conforme abaixo especificadas: 
6- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO 
6.5- CULTURA 
Cat. Econômica —4110 - Obras e Instalações. 
Programa de Trabalho: Construção da Biblioteca Municipal ... Cr$ 
500.000,00 
6.6- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Cat. Econômica - 3120- Mat. De Consumo 
Programa de Trabalho: Oper. E Manut. Da Educacação 
Especial Cr$ 500.000,00 
TOTAL CR$ 1.000.000,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 1983. 
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 27 de junho de 1983. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO JÚNIOR 
Secretário Geral da Administração 
Marcos amargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibwnasp Ieqbr e-maiL faIeibiuna sp eqbr 
~9 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 077 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 30 de abril de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 077 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 06 de maio de 2025.- 
EMÇ 
TF 
APRÓVADL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL C MÂRAMUNiCIPALEST 
RSTC.A DE t8lÚp4 
D€2&5 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n°. 
077 de 2025 que "Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 095 de 2025 que Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade da 
Estância Turística de lbiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência 
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade 
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar a Lei 
Municipal n°. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de 
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas 
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de 
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o 
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a 
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder 
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam, 
comprovadamente, nas áreas de interesse público; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três 
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, 
natureza de despesa 3.3.90.39, . - inação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e 
11, 
da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Portaria MS/GM 
n2. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte 
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 - 
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 - 
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de 
lbiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos 
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para 
procedimentos no MAC; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei n. 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 
DE MAIO DE 2025. 
B.n.dItO Mv.$ dó4 Santos 
ft,J\ 
Dr. R. • '. t* U~ 
- VEREADOR - 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.077 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 077 de 2025 que 
"Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de 
Solidariedade da Estância Turística de lbiúna - FSS. Pelo artigo 2., da 
proposição o Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar 
assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da 
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. Pelo 
artigo 3. dispõe que o Fundo Social de Solidariedae será presidido por pessoa 
de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, e no caso de servidor 
municipal titular de cargo efetivo, poderá, quando escolhido para exercer a 
Presidência do Fundo Social de Solidariedade, obter afatsmento de suas 
funções, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, mediante 
autorização da Administração. A administração pública poderá disponibilizar 
um servidor público para exercer funções administrativas junto ao Fundo Social 
de Solidariedade. O Fundo Social de Solidariedade será orientado por um 
Conselho Deliberativo composto de oito membros, assegurda uma participação 
efetiva de dos diversos segmentos da comunidade conforme elencado no 
artigo 4. da proposição. Pelo artigo 52 os membros, com exceção do 
Presidente, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos para igual 
período. Pelo artigo 6. as funções dos membros do Conselho Deliberativo não 
serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém, serviço 
público relevantes. Pelo artigo 7. discrimina que constitui receita do Fundo 
Social de solidariedade:- contribuições, donativos e legados de pessoa física e 
jurídica de direito privado; auxílios, subvenções ou doações concedidas pela 
União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público; 
rendimentos, acréscimos e correções monetárias, provenientes da aplicação 
de seus recursos; e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser 
incorporadas. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta 
especial, a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a 
denominação "Fundo Municipal Social de Solidariedade", obedecidas a normas 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964. Conforme disposto no artigo 
8. o Fundo Municipal Social de Solidariedade será gerenciado pelo Presidente 
do Fundo Social de Solidariedade e por responsável desigtnado pela 
Secretaria de Finanças, sendo de competência deste a deliberação dos 
recursos em programas, projetos e ações voltadas às pessoas e famílias em 
vulnerabilidades. Pelo artigo 9. o Fundo Social de lbiúna contará com apoio 
ténico do Fundo Social de Solidariedae do Estado de São Paulo e da 
Secretaria Municipal de Promoção Social do Município, com os quais poderá 
celebrar convênios para programas que estejam de acordo com a finalidade 
desta lei. Pelo artigo 10 a instalação do Conselho e a nomeação dos 
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de 
ato oficial do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após 
a aprovação desta lei. Pelo artigo 11 fica revogada todas as disposições em 
contrário, em específico a Lei Municipal n. 18 de 27 de junho de 1983. Feita 
as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário conforme aponta o artigo 
12. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa atualizar e revogar a Lei Municipal n. 18 de 27 de junho de 1983 
que criou o Fundo Social de Solidariedade, que tem a finalidade de prestar 
assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da 
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais, 
atualizando a legislação. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSpES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
MAIO DE 2025. Á 
[L)J c 
LUCA$ PIRES DE MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DE LIMA CÇUWES 
-PRESIDENTE MEMBRO 
Segue fls. 03 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna. sp.gov. br _ au: camaraibiuna(icamaraibi una.sp.gov.br 
PAR CER AIL OJETO DE LEI N2. 077 de 2025 - fls. 03 
CARLOS R 
PRESIDENTE DA COMIS 
(. 
DEVANIR CAN(DO DE ANDRAD 
VICE - PRESIDENTE 
RQUES JÚNIOR 
INANÇAS ORÇAMENTO 
N 
MEMBRO 
VIEIRA - UIVO BORBA 
PRESIDENTE DA CO O' SAÚDE, ASSISTÊNCIA SO'IAL DIREITOS 
DA S OA COM DEFICIÊNCIA 
c 
TIAGO GODINHO CHARLES GUIMÀRÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
1 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/2025 
"Atualiza a lei que cria o fundo social de solidariedade e dá 
outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de 
Ibiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o 
Fundo Social de Solidariedade Da Estância Turística de Ibiúna - FSS. 
Art. 20. O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade 
prestar assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da 
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. 
Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo referido 
neste artigo o Fundo Social de Solidariedade exercerá entre outras, as seguintes 
funções: 
- arrecadar recursos humanos, materiais, financeiros e 
outros mobilizáveis na comunidade, nas entidades do terceiro setor e nas esferas do 
Poder Público Estadual e Federal; 
II - definir e encaminhar soluções possíveis para os 
problemas assistenciais do município; 
III - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, 
voltadas para a solução dos problemas sociais; e, 
IV - promover a articulação entre as entidades públicas e 
as entidades do terceiro setor que tenham por finalidade institucional a promoção de 
ações assistenciais. 
Art. 3°. O Fundo Social de Solidariedade será presidido por 
pessoa de livre indicação do Chefe do Poder Executivo. 
§ 11. No caso de servidor público municipal titular de cargo 
efetivo, poderá, quando escolhido para exercer a Presidência do Fundo Social de 
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não serão remuneradas a qualqu 
relevante. 
sendo consideradas, porém, serviço público 
Solidariedade, obter afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração e 
demais direitos funcionais, mediante autorização da Administração. 
§ 20. A Administração Pública poderá disponibilizar um 
servidor público para exercer funções administrativas junto ao Fundo Social de 
Solidariedade. 
Art. 40. O Fundo Social de Solidariedade será orientado por 
um Conselho Deliberativo composto de 08 (oito) membros, inclusive o Presidente, 
assegurada uma participação efetiva dos diversos segmentos da comunidade, assim 
distribuídos: 
a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade 
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 3° da presente Lei; 
b) 01 (um) representantes da Secretaria de Promoção 
Social; 
Educação; 
Com Deficiência; 
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
d) 01 (um) representante da Secretaria da Pessoa 
e) 01 (um) representantes de Entidades Religiosas; 
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados 
do Brasil - OAB/SP - 1441 Subseção de lbiúna; 
g) 01 (um) representante Associação de 
Comunidades ou Sociedade de Amigos de Bairro; 
h) 01 (um) representante de organização da 
sociedade civil de interesse social, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna; 
Art. 5°. Os membros do Conselho Deliberativo serão 
designados pelo Prefeito Municipal após indicação das entidades ou órgãos que 
representem e, com exceção do Presidente, terão mandato de 02 anos, podendo ser 
reconduzidos para igual período. 
Art. 6°. As funções dos membros do Conselho Deliberativo 
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Parágrafo Único. Não se considera remuneração recebida 
do Fundo Social de Solidariedade aquela proveniente do cargo ocupado por servidor 
público afastado para o exercício das funções de Presidente do Fundo Social de 
Solidariedade e a de outros servidores postos à disposição do Fundo Social de 
Solidariedade e que cumulativamente tenha sido nomeado para atribuição no 
Conselho Deliberativo. 
Art. 70. Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade 
-FSS: 
a) contribuições, donativos e legados de pessoa física 
e jurídica de direito privado; 
b) auxílios, subvenções ou doações concedidos pela 
União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público; 
C) rendimentos, acréscimos, juros e correções 
monetárias, provenientes da aplicação de seus recursos; 
d) quaisquer outras receitas que legalmente lhe 
possam ser incorporadas. 
§ V. Os recursos que compõem o Fundo serão 
depositados em conta especial, a ser ope racionalizada, controlada e contabilizada sob 
a denominação "Fundo Municipal Social de Solidariedade", obedecidas as normas da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para movimentação dos recursos 
financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de atividades, 
projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de 
Solidariedade, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de 
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme 
a legislação pátria. 
§ 21. Os recursos de responsabilidade do Município da 
Estância Turística de lbiúna, destinados ao Fundo Municipal Social de Solidariedade, 
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício 
financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, 
conforme regulamentação desta Lei. 
Art. 81. O Fundo Municipal Social de Solidariedade será 
gerenciado pelo Presidente do Fundo Social de Solidariedade e por responsável 
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designado pela Secretaria de Finanças, sendo de competência deste a deliberação 
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados às pessoas 
e famílias em vulnerabilidades. 
Art. 90 Q FSS contará com apoio técnico do Fundo Social 
de Solidariedade do Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Promoção 
Social do Município, com os quais poderá celebrar convênios para programas que 
estejam de acordo com a finalidade desta lei. 
Art. 10. A instalação do Conselho e a nomeação dos 
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato 
oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 90 dias após aprovação 
desta lei. 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especifico a Lei 
Municipal n°18, de 27 de junho de 1983. 
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28, AS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CE S DE MORAES 
RESIDENTE 
A RO RIGUES DE CAMRGO RODRIGO BARBO ik DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁFIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚN A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" - 
Estado de São Paulo / 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 270/2025 Ibiúna, 28 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 47/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 017, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o 
Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente / 
PAULO Crr , •ASDEMORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
(à ~,àt, a Ãswa 
o— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spIeqbr e-mau: faIeibiuna.srj ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 77 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 77 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 77 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 77 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 47/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 270/2025 de 28 de maio de 
2025. 
lbiúna, 29 de maio de 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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