PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
P&eaos
MENSAGEM N.2 017/2025
lbiúna, 02 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "ATUALIZA
A LEI QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar assistência
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade para atender as
necessidades e problemas sociais locais, a presente lei vem atualizar e revogar a Lei n.218
de 27 de junho de 1983 que conta com mais de 40 anos.
Em assim sendo, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessÇâmara Municipal.
MA O PIRE E OUVEIR'A FILHO
Pref-to Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 077
Recebido em.../Ode
1 /
Prazo Venc. e ....1.de.........de....... Câmara Municipal de lbiúna
AO
Recebido •or
- Data:
EXMO SR RecebidO por:
PAULO CÉSAR DIA ' MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
O77
PROJETO DE LEI N2017
DE 30 DE ABRIL 2025.
"ATUALIZA A LEI QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1- Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de
Solidariedade Da Estância Turística de lbiúna - FSS.
Art.22- O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar assistência
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade para atender as
necessidades e problemas sociais locais.
Parágrafo Único- Para a consecução do objetivo referido neste artigo o Fundo
Social de Solidariedade exercerá entre outras, as seguintes funções:
1- arrecadar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na
comunidade, nas entidades do terceiro setor e nas esferas do Poder Público Estadual e Federal;
II- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas assistenciais do
município;
III- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a
solução dos problemas sociais; e,
1V-promover a articulação entre as entidades públicas e as entidades do terceiro
setor que tenham por finalidade institucional a promoção de ações assistenciais.
Art.32 - O Fundo Social de Solidariedade será presidido por pessoa de livre
indicação do Chefe do Poder Executivo.
§12- No caso de servidor público municipal titular de cargo efetivo, poderá,
quando escolhido para exercer a Presidência do Fundo Social de Solidariedade, obter afastamento de
suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, mediante autorização da
Administração.
§22- A Administração Pública poderá disponibilizar um servidor público para
exercer funções administrativas junto ao Fundo Social de Solidariedade.
Art.49- O Fundo Social de Solidariedade será orientado por um Conselho
Deliberativo composto de 08(oito) membros, inclusive o Presidente, assegurada uma participação
efetiva dos diversos segmentos da comunidade, assim distribuídos:
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a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade escolhido pelo Chefe do Poder
Executivo nos termos do artigo 32 da presente Lei;
b) 02 (um) representantes da Secretaria de Promoção Social;
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Pessoa Com Deficiência;
e) 02 (um) representantes de Entidades Religiosas;
d) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - 144
Subseção de IBIÚNA;
f) 01 (um) representante Associação de Comunidades ou Sociedade de Amigos
g) 01 (um) representante de organização da sociedade civil de interesse social,
cadastrada na Prefeitura Municipal de Ibiúna;
Art.52 Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Prefeito
Municipal após indicação das entidades ou órgãos que representem e, com exceção do Presidente,
terão mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos para igual período.
Art.6- As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão
remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém, serviço público relevante.
Parágrafo Único- Não se considera remuneração recebida do Fundo Social de
Solidariedade aquela proveniente do cargo ocupado por servidor público afastado para o exercício
das funções de Presidente do Fundo Social de Solidariedade e a de outros servidores postos à
disposição do Fundo Social de Solidariedade e que cumulativamente tenha sido nomeado para
atribuição no Conselho Deliberativo.
Art.79- Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade -FSS:
a) contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito
b) auxílios, subvenções ou doações concedidos pela União, Estados e
Municípios ou outras entidades de direito público;
c) rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da
aplicação de seus recursos;
d) quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§12- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial,
a ser ope racionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação "Fundo Municipal Social de
Solidariedade", obedecidas as normas da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para
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de Bairro;
privado;
g')/ Ç
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movimentação dos recursos financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários
para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria.
§2- Os recursos de responsabilidade do Município da Estância Turística de
lbiúna, destinados ao Fundo Municipal Social de Solidariedade, serão programados de acordo com a
Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção
da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei.
Art.82- O Fundo Municipal Social de Solidariedade será gerenciado pelo
Presidente do Fundo Social de Solidariedade e por responsável designado pela Secretaria de
Finanças, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados às pessoas e famílias em vulnerabilidades.
Art.92- O FSS contará com apoio técnico do Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Promoção Social do Município, com os quais
poderá celebrar convênios para programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art.10- A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão
após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do chefe do Poder Executivo num
prazo máximo de 90 dias após aprovação desta lei.
Art.11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especifico a Lei Municipal n 18, de 27 de junho de 1983.
Art.12- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO fr1tNlCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS
MARtO PIRES DE OUVEM FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N 2 0018.
DE 27 DE JUNHO DE 1983
"Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade" e dá outras
providências.
O Prefeito do município de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo de
Solidariedade do Município com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as
necessidades e problemas sociais e locais.
Artigo 22- O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
Artigo 39 - São atribuições do Conselho Deliberativo:
1- fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da
II- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros
mobilizáveis na comunidade;
III- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a
solução dos problemas locais;
V- promover articulações e atuar integradamente com unidades
administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 42 O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze
membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou pessoa de sua livre indicação.
Parágrafo Único- Comporão o Conselho, a convite do Prefeito,
representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir:
comunidade;
designada;
a) o juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele
designada;
b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele
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Município;
c) dois representantes de entidades religiosas;
d) dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do
e) um representante de órgão de Serviço Social do Município, se houver;
f) um representante dos empregadores;
g) um representante dos empregados;
h) um representante de movimentos comunitários;
i) representantes dos empregadores e trabalhadores rurais.
Artigo 52- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de
dois em dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a
designação de seus substitutos.
Parágrafo Único- O Prefeito poderá substituir temporária ou
definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
Artigo 69- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será
exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevante
ao Município.
Parágrafo Único- Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao
término da legislatura.
Artigo 72 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomas as
medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do fundo.
Parágrafo Único- A conta bancária do Fundo será movimentada
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por
este para as funções de tesoureiro.
Artigo 8- O Fundo contará com apoio inicial de CR$ 1.000.000,00 (hum
milhão de Cruzeiros) transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo,
conforme deliberação do seu Conselho Deliberativo.
Artigo 92 Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do
1- contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de
II- auxílio, subvenções ou contribuições;
Município:
direito privado;
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III- outras vinculações das receitas Municipais cabíveis;
IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;
V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações
consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as
normas gerais de direito financeiro.
Artigo 10- O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete
da receita e de despesa do mês anterior.
Artigo 11- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial
de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de Cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do
referido Fundo, ao elemento da despesa - 3132 - "Outros Serviços e Encargos".
Parágrafo Único- O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial de verbas do orçamento vigente,
conforme abaixo especificadas:
6- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
6.5- CULTURA
Cat. Econômica —4110 - Obras e Instalações.
Programa de Trabalho: Construção da Biblioteca Municipal ... Cr$
500.000,00
6.6- EDUCAÇÃO ESPECIAL
Cat. Econômica - 3120- Mat. De Consumo
Programa de Trabalho: Oper. E Manut. Da Educacação
Especial Cr$ 500.000,00
TOTAL CR$ 1.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 1983.
JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 27 de junho de 1983.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO JÚNIOR
Secretário Geral da Administração
Marcos amargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibwnasp Ieqbr e-maiL faIeibiuna sp eqbr
~9
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 077 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 30 de abril de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 077 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 06 de maio de 2025.-
EMÇ
TF
APRÓVADL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL C MÂRAMUNiCIPALEST
RSTC.A DE t8lÚp4
D€2&5
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n°.
077 de 2025 que "Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n2. 095 de 2025 que Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade da
Estância Turística de lbiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar a Lei
Municipal n°. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam,
comprovadamente, nas áreas de interesse público;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19,
natureza de despesa 3.3.90.39, . - inação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e
11,
da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Portaria MS/GM
n2. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 -
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 -
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de
lbiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para
procedimentos no MAC;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n. 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27
DE MAIO DE 2025.
B.n.dItO Mv.$ dó4 Santos
ft,J\
Dr. R. • '. t* U~
- VEREADOR -
ses
• i' r0
-' R1
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.077 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 077 de 2025 que
"Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de
Solidariedade da Estância Turística de lbiúna - FSS. Pelo artigo 2., da
proposição o Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar
assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. Pelo
artigo 3. dispõe que o Fundo Social de Solidariedae será presidido por pessoa
de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, e no caso de servidor
municipal titular de cargo efetivo, poderá, quando escolhido para exercer a
Presidência do Fundo Social de Solidariedade, obter afatsmento de suas
funções, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, mediante
autorização da Administração. A administração pública poderá disponibilizar
um servidor público para exercer funções administrativas junto ao Fundo Social
de Solidariedade. O Fundo Social de Solidariedade será orientado por um
Conselho Deliberativo composto de oito membros, assegurda uma participação
efetiva de dos diversos segmentos da comunidade conforme elencado no
artigo 4. da proposição. Pelo artigo 52 os membros, com exceção do
Presidente, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos para igual
período. Pelo artigo 6. as funções dos membros do Conselho Deliberativo não
serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém, serviço
público relevantes. Pelo artigo 7. discrimina que constitui receita do Fundo
Social de solidariedade:- contribuições, donativos e legados de pessoa física e
jurídica de direito privado; auxílios, subvenções ou doações concedidas pela
União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público;
rendimentos, acréscimos e correções monetárias, provenientes da aplicação
de seus recursos; e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser
incorporadas. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial, a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a
denominação "Fundo Municipal Social de Solidariedade", obedecidas a normas
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964. Conforme disposto no artigo
8. o Fundo Municipal Social de Solidariedade será gerenciado pelo Presidente
do Fundo Social de Solidariedade e por responsável desigtnado pela
Secretaria de Finanças, sendo de competência deste a deliberação dos
recursos em programas, projetos e ações voltadas às pessoas e famílias em
vulnerabilidades. Pelo artigo 9. o Fundo Social de lbiúna contará com apoio
ténico do Fundo Social de Solidariedae do Estado de São Paulo e da
Secretaria Municipal de Promoção Social do Município, com os quais poderá
celebrar convênios para programas que estejam de acordo com a finalidade
desta lei. Pelo artigo 10 a instalação do Conselho e a nomeação dos
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de
ato oficial do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após
a aprovação desta lei. Pelo artigo 11 fica revogada todas as disposições em
contrário, em específico a Lei Municipal n. 18 de 27 de junho de 1983. Feita
as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário conforme aponta o artigo
12.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa atualizar e revogar a Lei Municipal n. 18 de 27 de junho de 1983
que criou o Fundo Social de Solidariedade, que tem a finalidade de prestar
assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais,
atualizando a legislação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSpES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
MAIO DE 2025. Á
[L)J c
LUCA$ PIRES DE MORAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE LIMA CÇUWES
-PRESIDENTE MEMBRO
Segue fls. 03
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna. sp.gov. br _ au: camaraibiuna(icamaraibi una.sp.gov.br
PAR CER AIL OJETO DE LEI N2. 077 de 2025 - fls. 03
CARLOS R
PRESIDENTE DA COMIS
(.
DEVANIR CAN(DO DE ANDRAD
VICE - PRESIDENTE
RQUES JÚNIOR
INANÇAS ORÇAMENTO
N
MEMBRO
VIEIRA - UIVO BORBA
PRESIDENTE DA CO O' SAÚDE, ASSISTÊNCIA SO'IAL DIREITOS
DA S OA COM DEFICIÊNCIA
c
TIAGO GODINHO CHARLES GUIMÀRÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
1
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/2025
"Atualiza a lei que cria o fundo social de solidariedade e dá
outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de
Ibiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o
Fundo Social de Solidariedade Da Estância Turística de Ibiúna - FSS.
Art. 20. O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade
prestar assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da
comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.
Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo referido
neste artigo o Fundo Social de Solidariedade exercerá entre outras, as seguintes
funções:
- arrecadar recursos humanos, materiais, financeiros e
outros mobilizáveis na comunidade, nas entidades do terceiro setor e nas esferas do
Poder Público Estadual e Federal;
II - definir e encaminhar soluções possíveis para os
problemas assistenciais do município;
III - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade,
voltadas para a solução dos problemas sociais; e,
IV - promover a articulação entre as entidades públicas e
as entidades do terceiro setor que tenham por finalidade institucional a promoção de
ações assistenciais.
Art. 3°. O Fundo Social de Solidariedade será presidido por
pessoa de livre indicação do Chefe do Poder Executivo.
§ 11. No caso de servidor público municipal titular de cargo
efetivo, poderá, quando escolhido para exercer a Presidência do Fundo Social de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
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não serão remuneradas a qualqu
relevante.
sendo consideradas, porém, serviço público
Solidariedade, obter afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração e
demais direitos funcionais, mediante autorização da Administração.
§ 20. A Administração Pública poderá disponibilizar um
servidor público para exercer funções administrativas junto ao Fundo Social de
Solidariedade.
Art. 40. O Fundo Social de Solidariedade será orientado por
um Conselho Deliberativo composto de 08 (oito) membros, inclusive o Presidente,
assegurada uma participação efetiva dos diversos segmentos da comunidade, assim
distribuídos:
a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 3° da presente Lei;
b) 01 (um) representantes da Secretaria de Promoção
Social;
Educação;
Com Deficiência;
C) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
d) 01 (um) representante da Secretaria da Pessoa
e) 01 (um) representantes de Entidades Religiosas;
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB/SP - 1441 Subseção de lbiúna;
g) 01 (um) representante Associação de
Comunidades ou Sociedade de Amigos de Bairro;
h) 01 (um) representante de organização da
sociedade civil de interesse social, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna;
Art. 5°. Os membros do Conselho Deliberativo serão
designados pelo Prefeito Municipal após indicação das entidades ou órgãos que
representem e, com exceção do Presidente, terão mandato de 02 anos, podendo ser
reconduzidos para igual período.
Art. 6°. As funções dos membros do Conselho Deliberativo
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TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo gte
Parágrafo Único. Não se considera remuneração recebida
do Fundo Social de Solidariedade aquela proveniente do cargo ocupado por servidor
público afastado para o exercício das funções de Presidente do Fundo Social de
Solidariedade e a de outros servidores postos à disposição do Fundo Social de
Solidariedade e que cumulativamente tenha sido nomeado para atribuição no
Conselho Deliberativo.
Art. 70. Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade
-FSS:
a) contribuições, donativos e legados de pessoa física
e jurídica de direito privado;
b) auxílios, subvenções ou doações concedidos pela
União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público;
C) rendimentos, acréscimos, juros e correções
monetárias, provenientes da aplicação de seus recursos;
d) quaisquer outras receitas que legalmente lhe
possam ser incorporadas.
§ V. Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em conta especial, a ser ope racionalizada, controlada e contabilizada sob
a denominação "Fundo Municipal Social de Solidariedade", obedecidas as normas da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de atividades,
projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme
a legislação pátria.
§ 21. Os recursos de responsabilidade do Município da
Estância Turística de lbiúna, destinados ao Fundo Municipal Social de Solidariedade,
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício
financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência,
conforme regulamentação desta Lei.
Art. 81. O Fundo Municipal Social de Solidariedade será
gerenciado pelo Presidente do Fundo Social de Solidariedade e por responsável
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TURÍSTICA DE IB$ÚNA
Estado de São Paulo
designado pela Secretaria de Finanças, sendo de competência deste a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados às pessoas
e famílias em vulnerabilidades.
Art. 90 Q FSS contará com apoio técnico do Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Promoção
Social do Município, com os quais poderá celebrar convênios para programas que
estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art. 10. A instalação do Conselho e a nomeação dos
conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato
oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 90 dias após aprovação
desta lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especifico a Lei
Municipal n°18, de 27 de junho de 1983.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28, AS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CE S DE MORAES
RESIDENTE
A RO RIGUES DE CAMRGO RODRIGO BARBO ik DE MORAES LEITE
10 SECRETÁFIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚN A
"Vereador Rubens Xavier de Lima" -
Estado de São Paulo /
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 270/2025 Ibiúna, 28 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 47/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 017, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o
Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente /
PAULO Crr , •ASDEMORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
(à ~,àt, a Ãswa
o—
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna spIeqbr e-mau: faIeibiuna.srj ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 77 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 77 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 77 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 77 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 47/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 270/2025 de 28 de maio de
2025.
lbiúna, 29 de maio de
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral