CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LElN 1O25
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de aplicativo para consulta de
localização e horários dos itinerários dos ônibus do transporte público municipal
de lbiúna".
Art. 1° - Fica obrigatória a criação e disponibilização, por parte da empresa
concessionária do transporte público municipal de lbiúna, de um aplicativo digital para
dispositivos móveis que permita aos usuários consultar, em tempo real, a localização dos
ônibus e os horários dos itinerários.
Art. 20- O aplicativo deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
- Atualização em tempo real da localização dos veículos da frota;
II - Consulta de horários programados e estimados de chegada,-
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hegada;
III - Informações sobre itinerários e paradas;
IV - Canal de comunicação para sugestões e reclamações dos usuários;
V - Acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art. 30
- A empresa concessionária terá o prazo de 03 meses para desenvolver e
disponibilizar o aplicativo, sob pena de sanções previstas em contrato e na legislação
vigente.
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei por meio de decretos
complementares, visando sua adequada aplicação.
Art. 5° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a empresa concessionária
à aplicação de multa no valor a ser estabelecido por decreto do Executivo, além das
sanções previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.
§1° - Em caso de reincidência no descumprimento desta lei, a multa será aplicada de
forma progressiva, dobrando o valor a cada nova infração, até o limite a ser estabelecido
pelo decreto do executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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§2° - Caso a empresa concessionária persista no descumprimento após as notificações
de infrações, poderá haver a suspensão da concessão, conforme regulamentação do
executivo.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 06 de abril de 2025.
Vereador CHARLES GUIMARAES
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir maior
eficiência, transparência e acessibilidade no transporte público municipal de lbiúna, por
meio da criação de um aplicativo digital que permita aos usuários consultar, em tempo
real, a localização dos ônibus e os horários dos itinerários. Atualmente, muitos usuários
enfrentam dificuldades para planejar seus deslocamentos devido à falta de informações
claras e acessíveis sobre o transporte público.
A ausência de previsibilidade dos horários de chegada dos
ônibus resulta em longos períodos de espera, impactando diretamente a rotina dos
cidadãos, especialmente trabalhadores, estudantes e idosos.
A implementação do aplicativo proporcionará benefícios
significativos, tais como:
• Redução do tempo de espera: Com acesso a dados em tempo real, os usuários
poderão organizar melhor seus trajetos;
• Maior confiabilidade do serviço: A transparência na operação dos ônibus
contribuirá para uma experiência mais segura e eficiente;
• Inclusão tecnológica: O uso de um aplicativo permitirá que pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida tenham acesso facilitado às informações;
• Fiscalização e melhoria do serviço: O sistema poderá ser utilizado para
monitoramento e aprimoramento da qualidade do transporte público.
Dessa forma, a presente proposição visa promover o direito à
mobilidade urbana eficiente, alinhando-se às necessidades da população e às
tendências tecnológicas que já são realidade em diversas cidades. A obrigatoriedade da
implementação de tal ferramenta contribuirá para a modernização do transporte público
e para o bem-estar dos cidadãos de lbiúna.
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 06 de maio de 2025.
Vereador CHARLES GUIMARÃES.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 078 de 2025 de autoria do
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 078 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 06 de maio de 2025.