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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de aplicativo para consulta de localização e horários dos itinerários dos ônibus do transporte público municipal de Ibiúna”.
native_id18868

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: faieibiunasp.leg.br 
PROJETO DE LElN 1O25 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de aplicativo para consulta de 
localização e horários dos itinerários dos ônibus do transporte público municipal 
de lbiúna". 
Art. 1° - Fica obrigatória a criação e disponibilização, por parte da empresa 
concessionária do transporte público municipal de lbiúna, de um aplicativo digital para 
dispositivos móveis que permita aos usuários consultar, em tempo real, a localização dos 
ônibus e os horários dos itinerários. 
Art. 20- O aplicativo deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades: 
- Atualização em tempo real da localização dos veículos da frota; 
II - Consulta de horários programados e estimados de chegada,- 
111 
hegada;
III - Informações sobre itinerários e paradas; 
IV - Canal de comunicação para sugestões e reclamações dos usuários; 
V - Acessibilidade para pessoas com deficiência. 
Art. 30 
- A empresa concessionária terá o prazo de 03 meses para desenvolver e 
disponibilizar o aplicativo, sob pena de sanções previstas em contrato e na legislação 
vigente. 
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei por meio de decretos 
complementares, visando sua adequada aplicação. 
Art. 5° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a empresa concessionária 
à aplicação de multa no valor a ser estabelecido por decreto do Executivo, além das 
sanções previstas no contrato de concessão e na legislação vigente. 
§1° - Em caso de reincidência no descumprimento desta lei, a multa será aplicada de 
forma progressiva, dobrando o valor a cada nova infração, até o limite a ser estabelecido 
pelo decreto do executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibjuna.sp.jeqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
§2° - Caso a empresa concessionária persista no descumprimento após as notificações 
de infrações, poderá haver a suspensão da concessão, conforme regulamentação do 
executivo. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 06 de abril de 2025. 
Vereador CHARLES GUIMARAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir maior 
eficiência, transparência e acessibilidade no transporte público municipal de lbiúna, por 
meio da criação de um aplicativo digital que permita aos usuários consultar, em tempo 
real, a localização dos ônibus e os horários dos itinerários. Atualmente, muitos usuários 
enfrentam dificuldades para planejar seus deslocamentos devido à falta de informações 
claras e acessíveis sobre o transporte público. 
A ausência de previsibilidade dos horários de chegada dos 
ônibus resulta em longos períodos de espera, impactando diretamente a rotina dos 
cidadãos, especialmente trabalhadores, estudantes e idosos. 
A implementação do aplicativo proporcionará benefícios 
significativos, tais como: 
• Redução do tempo de espera: Com acesso a dados em tempo real, os usuários 
poderão organizar melhor seus trajetos; 
• Maior confiabilidade do serviço: A transparência na operação dos ônibus 
contribuirá para uma experiência mais segura e eficiente; 
• Inclusão tecnológica: O uso de um aplicativo permitirá que pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida tenham acesso facilitado às informações; 
• Fiscalização e melhoria do serviço: O sistema poderá ser utilizado para 
monitoramento e aprimoramento da qualidade do transporte público. 
Dessa forma, a presente proposição visa promover o direito à 
mobilidade urbana eficiente, alinhando-se às necessidades da população e às 
tendências tecnológicas que já são realidade em diversas cidades. A obrigatoriedade da 
implementação de tal ferramenta contribuirá para a modernização do transporte público 
e para o bem-estar dos cidadãos de lbiúna. 
Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 06 de maio de 2025. 
Vereador CHARLES GUIMARÃES. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail faie(&ibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 078 de 2025 de autoria do 
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 06 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 078 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Iblúna, 06 de maio de 2025. 

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