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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica."
native_id18880

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 64/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 338/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-05-13 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:24:51.097268-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
4 
~)~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 019/2025 
Senhor Presidente 
lbiúna, 06 de maio de 2025. 
Leia-se em Seesão. 
-CÓpaaaoeEcJ& 
• Â3 comiaâ. 
k% W/ iO 
Cumprimento Vossa Excelência e passo as mãos o presente projeto de 
lei, que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar Convênio 
com o SESI, nos termos que especifica." 
Visa o presente projeto de lei autorizar a celebração de convênio entre a 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e o SESI para a cooperação entre as 
partícipes, com a finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte". 
A parceria com o SESI, instituição de reconhecida competência técnica e 
experiência na área esportiva, garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas 
com foco na formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais. 
O programa SESI-SP Esporte tem como finalidade promover o acesso de 
crianças e adolescentes à prática esportiva, contribuindo para seu desenvolvimento físico, 
social e educacional, bem como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida 
por meio do esporte. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § l 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ate n ci oa mente. 
T..DMINISTRATIVA 
i 
rrc:o de Lei n.° 
Recebido em.Qde 
PIR Y Ibi D 5 d-:ç. DE OLIVEIRA FILHO Câmara Municipal de úna 
Prefeito Municipal Data: 
Recebido por: 
Prazo Venc. em •.e e 
Fktftebido por, 
EXMO SR 
PAULO CJi S DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
07,9 
PROJETO DE LEI N2019 
DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a 
celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna a 
celebrar Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a 
finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte". 
Art. 2 - Todas as cláusulas e condições estão previstas no Termo de 
Convênio, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MRIO PRÉS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
"PROGRAMA SESI- SP ESPORTE" 
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partes, 
de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, Departamento Regional de 
São Paulo, inscrito rio CNPJ sob o no 03.779.133/0001-04, com sede na cidade de 
São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, n° 1313, 31 andar, Bairro Bela Vista, neste 
ato representado por seu Gerente Regional, do Centro de Atividades "Senador José 
Ermírio de Moraes", Julio Cesar de Souza Martins, doravante, simplesmente, 
denominado SESI-SP; e, de outro lado, MUNICIPIO DE IBIUNA, inscrita no CNPJ 
sob o n°46.634.531/0001-37, com sede na Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 
51, Centro, CEP: 18150-000, na cidade de lbiúna, Estado de São Paulo, neste ato 
representada em conformidade com seus atos constitutivos, doravante, 
simplesmente, denominada CONVENIADA, considerando, 
que o SESI é uma entidade criada com a finalidade de estudar, planejar e 
executar medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores na 
indústria e nas atividades assemelhadas, e ajudá-los a resolver os seus 
problemas básicos; 
que são metas do SESI, entre outras, a valorização da pessoa humana e a 
melhoria do padrão geral de vida do trabalhador; e, 
- o interesse manifestado pela CONVENIADA em incentivar a prática de esporte 
e recreação, 
resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, mediante as seguintes 
cláusulas e condições, que, mutuamente, aceitam e outorgam. 
Cláusula Primeira - Do Objeto 
1.1. Constitui o objeto do presente convênio, a integração do SESI-SP e da 
CONVENIADA para proporcionarem a execução do projeto denominado 
"Programa SESI-SP Esporte", visando assegurar o pleno desenvolvimento de 
exercícios físicos e esportivos em um ou mais níveis de prática esportiva 
(participação esportiva, aperfeiçoamento esportivo ou desempenho esportivo), 
conforme nível de desenvolvimento escolhido no presente convênio, 
descritivo(s) na cláusula 1.2. 
1.2. Níveis de desenvolvimento no Programa SESI-SP Esporte: 
(X) Participação Esportiva - Descrito no Anexo 1 
Aperfeiçoamento Esportivo - Descrito no Anexo 2 
Desempenho Esportivo - Descrito no Anexo 3 
1:?La IJ' 
IA 
Cláusula Segunda - Do Prazo 
O presente convênio vigorará pelo período d01 de março de 2025 a 31 de dezembro 
de 2025, podendo ser renovado somente med1fa elabõração do competente 
termo aditivo. 
Cláusula Terceira - Das Obrigações da CONVENIADA (Órgão Executor) 
3.1. Em decorrência ao ajustado neste instrumento, a CONVENIADA se obriga a: 
3.1.1. designar os recursos humanos necessários para o pleno 
desenvolvimento do programa, sendo: 
3.1.1.1. 01 (um) gestor para acompanhar o desenvolvimento do 
Programa, participar de reuniões técnicas presenciais ou 
online e realizar reuniões periódicas com a equipe técnica; 
3.1.1.2. Professor(es) com registro no Conselho Regional de 
Educação Física - CREF, com carga horária adequada para 
desenvolvimento das turmas, conforme grade horária anexa, 
para participar de formações técnicas pedagógicas 
presenciais ou online (síncronas ou assíncronas) realizadas 
pelo SESI-SP e eventos aos finais de semana. 
3.1.2. zelar para que seus colaboradores cumpram rigorosamente a 
metodologia e normatização, bem como a organização, controle e 
avaliação do Programa SESI- SP Esporte, incluindo a utilização do 
sistema de gestão- SESI-SP Esporte APP; 
3.1.3. viabilizar (garantir) a participação dos Recursos Humanos que atuam no 
programa nas palestras informativas sobre segurança e prevenção de 
acidentes, cidentes; - 
3.1.4. quando da realização de atividades em decorrência deste convênio em 
locais específicos: (órgão Executor): 
3.1.4.1. solicitar e providenciar toda a documentação necessária e 
prevista nos procedimentos do SESI-SP para inscrição dos 
alunos nas turmas, no ato da inscrição, responsabilizando-se 
também por seu controle e armazenamento. A validade da 
documentação deverá ser de acordo com o procedimento 
vigente; 
3.1.4.2. ceder as instalações, equipamentos e materiais esportivos, de 
forma planejada e em comum acordo entre as partes, para 
realização das atividades, conforme grade horária anexa ao 
final; 
3.1 .4.3. zelar pela limpeza e conservação do local de treinamento; 
3.1.4.4. cumprir a legislação vigente que estabelece critérios para o 
funcionamento e oferta de serviços de esporte e lazer, assim 
3.1.4.5. como àqueles relacionados à segurança e atendimento a 
emergência, nas instalações relativas ao estabelecimento e 
a(s) atividade(s) desenvolvida(s); 
3.1.5. arcar com as despesas de transporte em competições oficiais, 
amistosas e/ou quaisquer eventos, não organizados pelo SESI, 
devendo o veículo, ser escolhido criteriosamente. Os veículos 
disponibilizados pela CONVENIADA deverão estar devidamente 
regularizados junto aos órgãos próprios e em boas condições de uso, 
cabendo a mesma zelar integralmente pela incolumidade física dos 
alunos durante o transporte; 
3.1.6. arcar com as despesas de alimentação em competições e eventos, 
sempre com planejamento prévio e de comum acordo entre as partes; 
3.1.7. zelar para que a nomenclatura do Programa SESI-SP Esporte seja 
corretamente utilizada nas divulgações em meios de comunicações, 
seguindo critérios aprovados pelo SESI-SP, não sendo permitida a 
inclusão de outras instituições não pactuadas em Instrumento deste 
convênio; e, 
3.2. A CONVENIADA se obriga ainda, a comunicar imediatamente, por escrito, o 
SESI-SP, sobre eventual modificação e/ou substituição dos profissionais 
designados para realizar as atividades decorrentes do Programa 'SESI-SP 
Esporte". 
3.3. Quando houver a participação em eventos esportivos e competições não 
organizadas pelo SESI-SP, caberá à CONVENIADA, a responsabilidade pelos 
atletas participantes, arcando com todas as despesas cabíveis, incluindo apólice 
de seguro, obedecendo as regulamentações específicas. 
Cláusula Quarta - Das Obrigações do SESI-SP 
4.1. O SESI-SP se obriga a disponibilizar de seu quadro funcional, sem qualquer 
exclusividade, dentro da jornada normal de trabalho, para atender os alunos 
inscritos neste programa, 01 (um) Orientador de Qualidade de Vida e/ ou 01 
(um) Coordenador de Desenvolvimenfodo Esporte para coordenar e planejar 
as atividades a serem desenvolvidas em conjunto com a CONVENIADA, 
realizando reuniões com a equipe técnica, controlando frequência, avaliando 
e acompanhando o desenvolvimento do Programa, estabelecendo contatos e 
Intermediando as ações do projeto. 
4.1. Compromete-se ainda, o SESI-SP à: 
4.1.1. ceder sem exclusividade e de forma planejada, as instalações, 
equipamentos e materiais didático pedagógicos existentes no Centro de 
Qualidade de Vida, para a prática das atividades, conforme grade horária 
anexa; 
4.1.2. garantir o cumprimento da legislação vigente que estabelece critérios para o 
funcionamento e oferta de serviços de esporte e lazer no Centro de Qualidade 
de Vida, relativas ao estabelecimento e à(s) atividade(s) desenvolvida(s); 
4.1.3. seguir as diretrizes do PAZ= Princípio Acidente Zero no que diz respeito à: 
4.1 .3.1. Educação para Prevenção: 
4.1.3.1.1. Oferecer anualmente conteúdo informativo anime (síncrono ei ou 
assíncrono) sobre prevenção de acidentes à equipe técnica que 
desenvolve as atividades; 
4.1.3.1.2. Oportunizar o curso de Guarda-vidas Mirim para alunos do Programa, 
quando da realização de visitas as unidades do SESI-SP. 
4.1.3.1.3. Aos profissionais parceiros, será oferecida a oportunidade de participar 
de simulados e ações internas no CQV, da jurisdição, com 
disponibilização posterior de conteúdo anime para estudo. 
4.1.4. Realizar formações da equipe técnica e de gestores, sobre a metodologia do 
programa, conforme cronograma de formações, disponibilizado pelo SESI￾SP 
4.1.5. Oferecer uniformes (camisetas e shorts) para utilização em aulas. 
4.2. Todas as atividades desenvolvidas em decorrência deste ajuste serão 
supervisionadas e coordenadas pelo(a) Gerente Regional do Centro de 
Atividades 'Senador José Ermírio de Moraes" da cidade de Sorocaba. 
4.3. Fica ajustado que, quando da realização de atividades em instalações próprias, 
conforme grade horária anexa, a Secretaria Única do Centro de Atividades 
deverá providenciar a emissão da cadeirinha de usuário, no ato da matrícula 
dos alunos, a qual dá acesso ao Centro de Qualidade de Vida, cabendo ao (a) 
Gerente Regional do Centro de Atividades a responsabilidade por eventuais 
modificações e/ou alterações. 
4.5. Os funcionários designados pelo SESI-SP para acompanhamento ao 
desenvolvimento das atividades no programa, não terão nenhum vínculo 
empregatício com a CONVENIADA, haja vista que o fazem no contexto de suas 
atribuições já contratadas, ficando o mesmo SESI- SP, integralmente 
responsável por todos os encargos fiscais, trabalhistas, sociais e previdenciá rios. 
Cláusula Quinta - Da Denúncia e Rescisão 
5.1. O presente convênio poderá ser denunciado por vontade dos participantes, 
manifestada por escrito, resguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
do recebimento de correspondência. 
5.2. Fica ajustado entre as partes que o presente ajuste poderá ser rescindido, após 
prévia comunicação por escrito, na hipótese de descumprimento das 
disposições desse convênio. 
5.3. Na hipótese do SESI-SP por lei ou ato de autoridade pública, for obrigado a 
interromper suas atividades, poderá ocorrer a qualquer tempo a rescisão 
imediata do presente convênio, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação, cancelando-se, automaticamente, as atividades esportivas, sem que 
seja devida qualquer reparação ou indenização à CONVENIADA, ou aos seus 
beneficiários. 
Cláusula Sexta - Da Lei Geral de Proteção de Dados 
6.1. 
Os Participes declaram que cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados 
('LGPD") no 13.709, de 14 de agosto de 2018 e todas as demais leis, normas e 
regulamentos aplicáveis assim como cumprirão suas respectivas atualizações e 
atenderão os padrões aplicáveis em seu segmento em relação ao tratamento de 
dados pessoais tanto no que diz respeito aos dados pessoais disponibilizados 
de uma Parte à outra pelo que se segue: 
a. 
possuem todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários 
exigidos pela LGPD, e demais leis aplicáveis, para divulgar, compartilhar e/ou 
autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas 
obrigações contratuais e/ou legais; 
b. 
não conservarão dados pessoais que excedam as finalidades previstas no 
Termo/Ajuste, e seus eventuais anexos; 
c. 
informarão e instruirão os seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou 
terceiros sobre o tratamento dos dados pessoais observando todas as 
condições desse Termo/Ajuste, inclusive na hipótese de os titulares de dados 
terem acesso direto a qualquer sistema (on-line ou não) para preenchimento de 
informações que possam conter os dados pessoais garantindo a privacidade e 
confidencialidade dos dados pessoais, e mantendo um controle rigoroso sobre o 
acesso aos dados pessoais; 
d. não fornecerão ou compartilharão, em qualquer hipótese, dados pessoais 
sensíveis de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou terceiros, salvo 
se expressamente solicitado por uma Participe à outra, caso o objeto do 
Termo/Ajuste justifique o recebimento de tais dados pessoais sensíveis, 
estritamente para fins de atendimento de legislação aplicável; 
e. informarão um/a Partícipe ao outro/a sobre qualquer incidente de segurança, 
relacionado ao presente instrumento, por quaisquer meios, do respectivo 
incidente; 
f. se for o caso, quando deter dados pessoais, irão alterar, corrigir, apagar, dar 
acesso, anonimizar ou realizar a portabilidade para terceiros de dados pessoais, 
mediante solicitação da Parte requerente; 
g. excluirão, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros, 
mediante solicitação da outra Parte ou dos titulares dos dados, a qualquer 
momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem judicial; 
h. implementarão medidas de segurança substancialmente, quando for o caso, 
de acordo com os padrões aplicáveis na indústria projetados para garantir a 
segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais. 
i. colaborarão com o/a outro/a Participe, mediante solicitação desta, no 
cumprimento das obrigações de responder a solicitações e reivindicações de 
pessoa e/ou autoridade governamental, a respeito de Dados Pessoais; 
1 
1) 
j. ao término do presente Termo/Ajuste cessará o tratamento, inclusive qualquer 
uso dos Dados Pessoais e devolverá à outra Partícipe ou destruirá todos os 
Dados Pessoais e todas as cópias destes, exceto se obrigada a manter cópia de 
determinados Dados Pessoais estritamente em virtude de lei ou de ordem 
judicial; 
k. orientarão que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e 
membros da equipe técnica que venham ter acesso aos dados durante o 
desenvolvimento do projeto cumpram as disposições legais aplicáveis em 
matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais 
dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de 
lei ou determinação judicial; 
1. as Partícipes não poderão subcontratar nem delegar o Tratamento dos Dados 
Pessoais sem o consentimento prévio por escrito da outra PARTE, mas podem 
as PARTICIPES preservar e conservar os dados por si ou por empresa 
contratada especialmente para este fim durante a vigência do presente 
Termo/Ajuste; 
m. as Partícipes declaram ciência de que os dados fornecidos, uma vez 
anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o 
artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018). 
Cláusula Sétima - Da Assinatura Eletrônica 
7.1. Quando foro caso, como alternativa à assinatura física, as Partes declaram e 
concordam que a assinatura deste Instrumento e todos os seus aditivos e afins 
poderá ser realizada eletronicamente, juntamente com as testemunhas. 
7.2. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia 
deste Instrumento, de acordo com o art. 219 do Código Civil, em formato 
eletrônico e assinado 
pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, nos termos do art. 10, da Medida 
Provisória n° 2220-2, de 24 de agosto de 2001 ('MP 2.220-2"), declarando, 
desde já, plena anuência com a aposição das assinaturas eletrônicas neste 
Contrato na plataforma a ser definida pelas Partes. 
7.3. Adicionalmente, as Partes signatárias deste Instrumento expressamente afluem, 
autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação 
da autoria de suas respectivas assinaturas por meio de certificados eletrônicos, 
nos termos da MP 2.220-2, de 24/08/2001, sendo certo que quaisquer de tais 
certificados será suficiente para comprovar a veracidade, autenticidade, 
integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, bem como a 
respectiva vinculação das Partes às suas disposições, nos termos do artigos 441 
e 784, III, do Código de Processo Civil 
Cláusula Oitava - Da Representação das CONVENIADA 
A CONVENIADA declara neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que o(s) 
signatário(s) é/são seu(s) legítimo(s) representante(s) na data de assinatura deste 
instrumento, conforme documentos exigidos pelo SESI-SP. 
Cláusula Nona - Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas 
oriundas do presente ajuste. 
E, por estarem assim, ajustados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
igual e teor e para o mesmo fim. 
São Paulo, 01 de março de 2025. 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI 
Departamento Regional de São Paulo 
Julio Cesar de Souza Martins 
Gerente Regional 
Centro de Atividades 'Senador José Ermírio de Moraes" 
CONVENIADA 
MUNICIPIO DE IBIUNA 
Mano Pires de Oliveira Filho 
Prefeito 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
RG n°: RG n° 
ANEXO 1- NíVEL: pARTICIPAÇÃO ESPORTIVA 
Tabela: 1.1 
Anexo Primeiro - Das Obrigações da (Órgão Executor): 
a. Compromete-se a atender 870 (Oitocentos e Setenta) alunos, com idade entre 
06 e 17 anos, na execução do projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", 
visando assegurar o pleno desenvolvimento de exercícios físicos e esportivos, 
na(s) categoria(s) e modalidade(s), conforme grade horária anexa. 
b. Disponibilizar 3 professores da área técnica para atendimento aos alunos do 
projeto e 1 (um) gestor para operacionalização das atividades. 
c. Em decorrência ao ajustado neste instrumento, a CONVENIADA se obriga a 
assegurar o cumprimento das fases de desenvolvimento e idades que compõe 
o Futsal, Futebol, Basquete, Voleibol, Handebol, Kickboxing, Jiu-Jitsu, 
Taekwondo, Beisebol e Karatê conforme tabela 1.1. 
d. Ceder infraestrutura adequada para as práticas esportivas; 
e. Disponibilizar materiais esportivos para o desenvolvimento das atividades 
esportivas; 
f. Respeitar as diretrizes e metas de gestão do programa SESI-SP Esporte; 
g. Disponibilizar acesso à tecnologia com logins e senha individualizados para 
gerenciamento do programa - SESI Esporte App; 
h. Adequar-se as questões disciplinares do Regulamento Interno do SESI-SP. 
arcosj s de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibrunasp.leq br e-mail fale(ibiunasp.jeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 079 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 079 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 13 de maio de 2025. 
APROVADO 
ÇÀMARA MUMC4PAL DA ESTÂNCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISIXADEjOJUNA 
UR ENX ia sÇ3AR$O 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 79 de 2025 que 'Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro 
Campo Verde e dá outras providências."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos 
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de 
Lei n9. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo 
Pedro Germano e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com 
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de 
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de 
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que 
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na 
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com 
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva, 
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem 
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do 
esporte; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vilarino 
da Silva conforme Emenda Modificativa n. 01/2025 de autoria do Vereador 
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
com a denominação proposta 
perpetuaremos o seu no 
elétrica, correios e telefonia, sendo que 
í 
 P4,nto r 
Sete 
V 
01 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de 
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30 
horas semanais, atendendo a Lei Federal n2. 4.950-A, de 22 de abril de 
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o 
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção 
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a 
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito 
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores 
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a 
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em 
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais 
carreiras; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo 
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VE ADOR AIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
V~dor 
c) 0 
nho Dias 
efiedor - 
r. hocfrigo de Lima 
VFREAR - 
ç VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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PROJETO DE LEI N2.079 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de maio de 2025, o Projeto de Lei n°. 079 de 2025 que 
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar 
Convênio com o SESI, nos termos que especifica." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de 
autorizar a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar 
Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a 
finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte". 
Todas as cláusulas e condições estão previstas no Termo de Convênio, o qual 
passa a fazer parte integrante da presente lei, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se 
necessário, conforme aponta o artigo 30 da proposição. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois 
a parceria com o Sesi, instituição de reconhecida competência técnica e 
experiência na área esportiva, garantirá a efetiva implantação de atividades 
estruturadas com foco na formação esportiva e no fortalecimento de valores 
sociais, promovendo com esse programa o acesso de crianças e adolescentes 
à prática esportiva, contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e 
educacional, bem como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de 
vida por meio do esporte. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deJão Paulo 
Ru* Maurício RarbosaTvaresEIias,3I4- 18150-000- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.carn ara ibiuna.spgoybr e-mail: cam ara ibi una(camaraibiuna.sp. gov. br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 079 de 2025 - fls. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE JUNHO DE 2025. 
LUCAS íRES ID MORAES 
RELATÇR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ài~,ÉbâRbb 6OMES 
MEMBRO 
RODRIGQ'DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS RO 
PRESIDENT,LA COMI 
/1/ 
DEVANIR CANDIDO Ei ÁNDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOE 'AO 
MÉMBRO 
ABEL RODRIGUES DE OAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRÂS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ / PRIVADAS 
-vl 
BENEDiTO ALVES DOS SANTOS AOILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE 1h MEMBRO 
FRANCINE :i! DE OLIVEIRA NEMETH 
PRESIDENTE o4 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
BENEDI1'O ALVES DOS SANTOS CHARLES GUIMARAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2025 
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que 
especifica." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação 
entre as partícipes, com a finalidade de realizar o projeto denominado "Programa 
SESI-SP Esporte". 
Art. 20. Todas as cláusulas e condições estão previstas no 
Termo de Convênio, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 30. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correção por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
,4i 
PAULO CES AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/k'f 
ABEL RObR1US D 9MARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE 
10SECRETAIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 338/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 64/2025, referente ao Projeto de Lei n. 019, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 079 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos 
termos que especifica.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS '. DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw.ibiunasp.Ieq.br e-mail faIeibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 079 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 079 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 079 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 079 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 64/2025, 
encaminhado por meio do Ofício Gj_338/2i25 de 25 de junho de 
2025. 
lbiúna, 26 de junho de 20 
de Camargo 
etor Geral 

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