PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 019/2025
Senhor Presidente
lbiúna, 06 de maio de 2025.
Leia-se em Seesão.
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Cumprimento Vossa Excelência e passo as mãos o presente projeto de
lei, que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar Convênio
com o SESI, nos termos que especifica."
Visa o presente projeto de lei autorizar a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e o SESI para a cooperação entre as
partícipes, com a finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte".
A parceria com o SESI, instituição de reconhecida competência técnica e
experiência na área esportiva, garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas
com foco na formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais.
O programa SESI-SP Esporte tem como finalidade promover o acesso de
crianças e adolescentes à prática esportiva, contribuindo para seu desenvolvimento físico,
social e educacional, bem como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida
por meio do esporte.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § l
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ate n ci oa mente.
T..DMINISTRATIVA
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rrc:o de Lei n.°
Recebido em.Qde
PIR Y Ibi D 5 d-:ç. DE OLIVEIRA FILHO Câmara Municipal de úna
Prefeito Municipal Data:
Recebido por:
Prazo Venc. em •.e e
Fktftebido por,
EXMO SR
PAULO CJi S DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
07,9
PROJETO DE LEI N2019
DE 06 DE MAIO DE 2025.
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a
celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna a
celebrar Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a
finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte".
Art. 2 - Todas as cláusulas e condições estão previstas no Termo de
Convênio, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
MRIO PRÉS DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
"PROGRAMA SESI- SP ESPORTE"
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partes,
de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, Departamento Regional de
São Paulo, inscrito rio CNPJ sob o no 03.779.133/0001-04, com sede na cidade de
São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, n° 1313, 31 andar, Bairro Bela Vista, neste
ato representado por seu Gerente Regional, do Centro de Atividades "Senador José
Ermírio de Moraes", Julio Cesar de Souza Martins, doravante, simplesmente,
denominado SESI-SP; e, de outro lado, MUNICIPIO DE IBIUNA, inscrita no CNPJ
sob o n°46.634.531/0001-37, com sede na Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho,
51, Centro, CEP: 18150-000, na cidade de lbiúna, Estado de São Paulo, neste ato
representada em conformidade com seus atos constitutivos, doravante,
simplesmente, denominada CONVENIADA, considerando,
que o SESI é uma entidade criada com a finalidade de estudar, planejar e
executar medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores na
indústria e nas atividades assemelhadas, e ajudá-los a resolver os seus
problemas básicos;
que são metas do SESI, entre outras, a valorização da pessoa humana e a
melhoria do padrão geral de vida do trabalhador; e,
- o interesse manifestado pela CONVENIADA em incentivar a prática de esporte
e recreação,
resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, mediante as seguintes
cláusulas e condições, que, mutuamente, aceitam e outorgam.
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1. Constitui o objeto do presente convênio, a integração do SESI-SP e da
CONVENIADA para proporcionarem a execução do projeto denominado
"Programa SESI-SP Esporte", visando assegurar o pleno desenvolvimento de
exercícios físicos e esportivos em um ou mais níveis de prática esportiva
(participação esportiva, aperfeiçoamento esportivo ou desempenho esportivo),
conforme nível de desenvolvimento escolhido no presente convênio,
descritivo(s) na cláusula 1.2.
1.2. Níveis de desenvolvimento no Programa SESI-SP Esporte:
(X) Participação Esportiva - Descrito no Anexo 1
Aperfeiçoamento Esportivo - Descrito no Anexo 2
Desempenho Esportivo - Descrito no Anexo 3
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Cláusula Segunda - Do Prazo
O presente convênio vigorará pelo período d01 de março de 2025 a 31 de dezembro
de 2025, podendo ser renovado somente med1fa elabõração do competente
termo aditivo.
Cláusula Terceira - Das Obrigações da CONVENIADA (Órgão Executor)
3.1. Em decorrência ao ajustado neste instrumento, a CONVENIADA se obriga a:
3.1.1. designar os recursos humanos necessários para o pleno
desenvolvimento do programa, sendo:
3.1.1.1. 01 (um) gestor para acompanhar o desenvolvimento do
Programa, participar de reuniões técnicas presenciais ou
online e realizar reuniões periódicas com a equipe técnica;
3.1.1.2. Professor(es) com registro no Conselho Regional de
Educação Física - CREF, com carga horária adequada para
desenvolvimento das turmas, conforme grade horária anexa,
para participar de formações técnicas pedagógicas
presenciais ou online (síncronas ou assíncronas) realizadas
pelo SESI-SP e eventos aos finais de semana.
3.1.2. zelar para que seus colaboradores cumpram rigorosamente a
metodologia e normatização, bem como a organização, controle e
avaliação do Programa SESI- SP Esporte, incluindo a utilização do
sistema de gestão- SESI-SP Esporte APP;
3.1.3. viabilizar (garantir) a participação dos Recursos Humanos que atuam no
programa nas palestras informativas sobre segurança e prevenção de
acidentes, cidentes; -
3.1.4. quando da realização de atividades em decorrência deste convênio em
locais específicos: (órgão Executor):
3.1.4.1. solicitar e providenciar toda a documentação necessária e
prevista nos procedimentos do SESI-SP para inscrição dos
alunos nas turmas, no ato da inscrição, responsabilizando-se
também por seu controle e armazenamento. A validade da
documentação deverá ser de acordo com o procedimento
vigente;
3.1.4.2. ceder as instalações, equipamentos e materiais esportivos, de
forma planejada e em comum acordo entre as partes, para
realização das atividades, conforme grade horária anexa ao
final;
3.1 .4.3. zelar pela limpeza e conservação do local de treinamento;
3.1.4.4. cumprir a legislação vigente que estabelece critérios para o
funcionamento e oferta de serviços de esporte e lazer, assim
3.1.4.5. como àqueles relacionados à segurança e atendimento a
emergência, nas instalações relativas ao estabelecimento e
a(s) atividade(s) desenvolvida(s);
3.1.5. arcar com as despesas de transporte em competições oficiais,
amistosas e/ou quaisquer eventos, não organizados pelo SESI,
devendo o veículo, ser escolhido criteriosamente. Os veículos
disponibilizados pela CONVENIADA deverão estar devidamente
regularizados junto aos órgãos próprios e em boas condições de uso,
cabendo a mesma zelar integralmente pela incolumidade física dos
alunos durante o transporte;
3.1.6. arcar com as despesas de alimentação em competições e eventos,
sempre com planejamento prévio e de comum acordo entre as partes;
3.1.7. zelar para que a nomenclatura do Programa SESI-SP Esporte seja
corretamente utilizada nas divulgações em meios de comunicações,
seguindo critérios aprovados pelo SESI-SP, não sendo permitida a
inclusão de outras instituições não pactuadas em Instrumento deste
convênio; e,
3.2. A CONVENIADA se obriga ainda, a comunicar imediatamente, por escrito, o
SESI-SP, sobre eventual modificação e/ou substituição dos profissionais
designados para realizar as atividades decorrentes do Programa 'SESI-SP
Esporte".
3.3. Quando houver a participação em eventos esportivos e competições não
organizadas pelo SESI-SP, caberá à CONVENIADA, a responsabilidade pelos
atletas participantes, arcando com todas as despesas cabíveis, incluindo apólice
de seguro, obedecendo as regulamentações específicas.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do SESI-SP
4.1. O SESI-SP se obriga a disponibilizar de seu quadro funcional, sem qualquer
exclusividade, dentro da jornada normal de trabalho, para atender os alunos
inscritos neste programa, 01 (um) Orientador de Qualidade de Vida e/ ou 01
(um) Coordenador de Desenvolvimenfodo Esporte para coordenar e planejar
as atividades a serem desenvolvidas em conjunto com a CONVENIADA,
realizando reuniões com a equipe técnica, controlando frequência, avaliando
e acompanhando o desenvolvimento do Programa, estabelecendo contatos e
Intermediando as ações do projeto.
4.1. Compromete-se ainda, o SESI-SP à:
4.1.1. ceder sem exclusividade e de forma planejada, as instalações,
equipamentos e materiais didático pedagógicos existentes no Centro de
Qualidade de Vida, para a prática das atividades, conforme grade horária
anexa;
4.1.2. garantir o cumprimento da legislação vigente que estabelece critérios para o
funcionamento e oferta de serviços de esporte e lazer no Centro de Qualidade
de Vida, relativas ao estabelecimento e à(s) atividade(s) desenvolvida(s);
4.1.3. seguir as diretrizes do PAZ= Princípio Acidente Zero no que diz respeito à:
4.1 .3.1. Educação para Prevenção:
4.1.3.1.1. Oferecer anualmente conteúdo informativo anime (síncrono ei ou
assíncrono) sobre prevenção de acidentes à equipe técnica que
desenvolve as atividades;
4.1.3.1.2. Oportunizar o curso de Guarda-vidas Mirim para alunos do Programa,
quando da realização de visitas as unidades do SESI-SP.
4.1.3.1.3. Aos profissionais parceiros, será oferecida a oportunidade de participar
de simulados e ações internas no CQV, da jurisdição, com
disponibilização posterior de conteúdo anime para estudo.
4.1.4. Realizar formações da equipe técnica e de gestores, sobre a metodologia do
programa, conforme cronograma de formações, disponibilizado pelo SESISP
4.1.5. Oferecer uniformes (camisetas e shorts) para utilização em aulas.
4.2. Todas as atividades desenvolvidas em decorrência deste ajuste serão
supervisionadas e coordenadas pelo(a) Gerente Regional do Centro de
Atividades 'Senador José Ermírio de Moraes" da cidade de Sorocaba.
4.3. Fica ajustado que, quando da realização de atividades em instalações próprias,
conforme grade horária anexa, a Secretaria Única do Centro de Atividades
deverá providenciar a emissão da cadeirinha de usuário, no ato da matrícula
dos alunos, a qual dá acesso ao Centro de Qualidade de Vida, cabendo ao (a)
Gerente Regional do Centro de Atividades a responsabilidade por eventuais
modificações e/ou alterações.
4.5. Os funcionários designados pelo SESI-SP para acompanhamento ao
desenvolvimento das atividades no programa, não terão nenhum vínculo
empregatício com a CONVENIADA, haja vista que o fazem no contexto de suas
atribuições já contratadas, ficando o mesmo SESI- SP, integralmente
responsável por todos os encargos fiscais, trabalhistas, sociais e previdenciá rios.
Cláusula Quinta - Da Denúncia e Rescisão
5.1. O presente convênio poderá ser denunciado por vontade dos participantes,
manifestada por escrito, resguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento de correspondência.
5.2. Fica ajustado entre as partes que o presente ajuste poderá ser rescindido, após
prévia comunicação por escrito, na hipótese de descumprimento das
disposições desse convênio.
5.3. Na hipótese do SESI-SP por lei ou ato de autoridade pública, for obrigado a
interromper suas atividades, poderá ocorrer a qualquer tempo a rescisão
imediata do presente convênio, independentemente de qualquer aviso ou
notificação, cancelando-se, automaticamente, as atividades esportivas, sem que
seja devida qualquer reparação ou indenização à CONVENIADA, ou aos seus
beneficiários.
Cláusula Sexta - Da Lei Geral de Proteção de Dados
6.1.
Os Participes declaram que cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados
('LGPD") no 13.709, de 14 de agosto de 2018 e todas as demais leis, normas e
regulamentos aplicáveis assim como cumprirão suas respectivas atualizações e
atenderão os padrões aplicáveis em seu segmento em relação ao tratamento de
dados pessoais tanto no que diz respeito aos dados pessoais disponibilizados
de uma Parte à outra pelo que se segue:
a.
possuem todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários
exigidos pela LGPD, e demais leis aplicáveis, para divulgar, compartilhar e/ou
autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas
obrigações contratuais e/ou legais;
b.
não conservarão dados pessoais que excedam as finalidades previstas no
Termo/Ajuste, e seus eventuais anexos;
c.
informarão e instruirão os seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou
terceiros sobre o tratamento dos dados pessoais observando todas as
condições desse Termo/Ajuste, inclusive na hipótese de os titulares de dados
terem acesso direto a qualquer sistema (on-line ou não) para preenchimento de
informações que possam conter os dados pessoais garantindo a privacidade e
confidencialidade dos dados pessoais, e mantendo um controle rigoroso sobre o
acesso aos dados pessoais;
d. não fornecerão ou compartilharão, em qualquer hipótese, dados pessoais
sensíveis de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou terceiros, salvo
se expressamente solicitado por uma Participe à outra, caso o objeto do
Termo/Ajuste justifique o recebimento de tais dados pessoais sensíveis,
estritamente para fins de atendimento de legislação aplicável;
e. informarão um/a Partícipe ao outro/a sobre qualquer incidente de segurança,
relacionado ao presente instrumento, por quaisquer meios, do respectivo
incidente;
f. se for o caso, quando deter dados pessoais, irão alterar, corrigir, apagar, dar
acesso, anonimizar ou realizar a portabilidade para terceiros de dados pessoais,
mediante solicitação da Parte requerente;
g. excluirão, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros,
mediante solicitação da outra Parte ou dos titulares dos dados, a qualquer
momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem judicial;
h. implementarão medidas de segurança substancialmente, quando for o caso,
de acordo com os padrões aplicáveis na indústria projetados para garantir a
segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais.
i. colaborarão com o/a outro/a Participe, mediante solicitação desta, no
cumprimento das obrigações de responder a solicitações e reivindicações de
pessoa e/ou autoridade governamental, a respeito de Dados Pessoais;
1
1)
j. ao término do presente Termo/Ajuste cessará o tratamento, inclusive qualquer
uso dos Dados Pessoais e devolverá à outra Partícipe ou destruirá todos os
Dados Pessoais e todas as cópias destes, exceto se obrigada a manter cópia de
determinados Dados Pessoais estritamente em virtude de lei ou de ordem
judicial;
k. orientarão que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e
membros da equipe técnica que venham ter acesso aos dados durante o
desenvolvimento do projeto cumpram as disposições legais aplicáveis em
matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais
dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de
lei ou determinação judicial;
1. as Partícipes não poderão subcontratar nem delegar o Tratamento dos Dados
Pessoais sem o consentimento prévio por escrito da outra PARTE, mas podem
as PARTICIPES preservar e conservar os dados por si ou por empresa
contratada especialmente para este fim durante a vigência do presente
Termo/Ajuste;
m. as Partícipes declaram ciência de que os dados fornecidos, uma vez
anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o
artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de
2018).
Cláusula Sétima - Da Assinatura Eletrônica
7.1. Quando foro caso, como alternativa à assinatura física, as Partes declaram e
concordam que a assinatura deste Instrumento e todos os seus aditivos e afins
poderá ser realizada eletronicamente, juntamente com as testemunhas.
7.2. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia
deste Instrumento, de acordo com o art. 219 do Código Civil, em formato
eletrônico e assinado
pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, nos termos do art. 10, da Medida
Provisória n° 2220-2, de 24 de agosto de 2001 ('MP 2.220-2"), declarando,
desde já, plena anuência com a aposição das assinaturas eletrônicas neste
Contrato na plataforma a ser definida pelas Partes.
7.3. Adicionalmente, as Partes signatárias deste Instrumento expressamente afluem,
autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação
da autoria de suas respectivas assinaturas por meio de certificados eletrônicos,
nos termos da MP 2.220-2, de 24/08/2001, sendo certo que quaisquer de tais
certificados será suficiente para comprovar a veracidade, autenticidade,
integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, bem como a
respectiva vinculação das Partes às suas disposições, nos termos do artigos 441
e 784, III, do Código de Processo Civil
Cláusula Oitava - Da Representação das CONVENIADA
A CONVENIADA declara neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que o(s)
signatário(s) é/são seu(s) legítimo(s) representante(s) na data de assinatura deste
instrumento, conforme documentos exigidos pelo SESI-SP.
Cláusula Nona - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas
oriundas do presente ajuste.
E, por estarem assim, ajustados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual e teor e para o mesmo fim.
São Paulo, 01 de março de 2025.
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Departamento Regional de São Paulo
Julio Cesar de Souza Martins
Gerente Regional
Centro de Atividades 'Senador José Ermírio de Moraes"
CONVENIADA
MUNICIPIO DE IBIUNA
Mano Pires de Oliveira Filho
Prefeito
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG n°: RG n°
ANEXO 1- NíVEL: pARTICIPAÇÃO ESPORTIVA
Tabela: 1.1
Anexo Primeiro - Das Obrigações da (Órgão Executor):
a. Compromete-se a atender 870 (Oitocentos e Setenta) alunos, com idade entre
06 e 17 anos, na execução do projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte",
visando assegurar o pleno desenvolvimento de exercícios físicos e esportivos,
na(s) categoria(s) e modalidade(s), conforme grade horária anexa.
b. Disponibilizar 3 professores da área técnica para atendimento aos alunos do
projeto e 1 (um) gestor para operacionalização das atividades.
c. Em decorrência ao ajustado neste instrumento, a CONVENIADA se obriga a
assegurar o cumprimento das fases de desenvolvimento e idades que compõe
o Futsal, Futebol, Basquete, Voleibol, Handebol, Kickboxing, Jiu-Jitsu,
Taekwondo, Beisebol e Karatê conforme tabela 1.1.
d. Ceder infraestrutura adequada para as práticas esportivas;
e. Disponibilizar materiais esportivos para o desenvolvimento das atividades
esportivas;
f. Respeitar as diretrizes e metas de gestão do programa SESI-SP Esporte;
g. Disponibilizar acesso à tecnologia com logins e senha individualizados para
gerenciamento do programa - SESI Esporte App;
h. Adequar-se as questões disciplinares do Regulamento Interno do SESI-SP.
arcosj s de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibrunasp.leq br e-mail fale(ibiunasp.jeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 079 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 079 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 13 de maio de 2025.
APROVADO
ÇÀMARA MUMC4PAL DA ESTÂNCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISIXADEjOJUNA
UR ENX ia sÇ3AR$O
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 79 de 2025 que 'Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro
Campo Verde e dá outras providências.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n2. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá
outras providências.";
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de
Lei n9. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo
Pedro Germano e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para a
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva,
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do
esporte;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vilarino
da Silva conforme Emenda Modificativa n. 01/2025 de autoria do Vereador
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
com a denominação proposta
perpetuaremos o seu no
elétrica, correios e telefonia, sendo que
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Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30
horas semanais, atendendo a Lei Federal n2. 4.950-A, de 22 de abril de
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais
carreiras;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VE ADOR AIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-1266
vww.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiuna(,camaraibiuna.sp.gov.hr
PROJETO DE LEI N2.079 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de maio de 2025, o Projeto de Lei n°. 079 de 2025 que
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar
Convênio com o SESI, nos termos que especifica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de
autorizar a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar
Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a
finalidade de realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte".
Todas as cláusulas e condições estão previstas no Termo de Convênio, o qual
passa a fazer parte integrante da presente lei, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se
necessário, conforme aponta o artigo 30 da proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois
a parceria com o Sesi, instituição de reconhecida competência técnica e
experiência na área esportiva, garantirá a efetiva implantação de atividades
estruturadas com foco na formação esportiva e no fortalecimento de valores
sociais, promovendo com esse programa o acesso de crianças e adolescentes
à prática esportiva, contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e
educacional, bem como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de
vida por meio do esporte.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deJão Paulo
Ru* Maurício RarbosaTvaresEIias,3I4- 18150-000- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.carn ara ibiuna.spgoybr e-mail: cam ara ibi una(camaraibiuna.sp. gov. br COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 079 de 2025 - fls. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE JUNHO DE 2025.
LUCAS íRES ID MORAES
RELATÇR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ài~,ÉbâRbb 6OMES
MEMBRO
RODRIGQ'DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS RO
PRESIDENT,LA COMI
/1/
DEVANIR CANDIDO Ei ÁNDRADE
VICE - PRESIDENTE
ARQUES JÚNIOR
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOE 'AO
MÉMBRO
ABEL RODRIGUES DE OAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRÂS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/ / PRIVADAS
-vl
BENEDiTO ALVES DOS SANTOS AOILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE 1h MEMBRO
FRANCINE :i! DE OLIVEIRA NEMETH
PRESIDENTE o4 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
BENEDI1'O ALVES DOS SANTOS CHARLES GUIMARAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2025
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que
especifica."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11. Fica autorizado a Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, visando a ampla cooperação
entre as partícipes, com a finalidade de realizar o projeto denominado "Programa
SESI-SP Esporte".
Art. 20. Todas as cláusulas e condições estão previstas no
Termo de Convênio, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correção por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
,4i
PAULO CES AS DE MORAES
PRESIDENTE
/k'f
ABEL RObR1US D 9MARGO RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE
10SECRETAIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 338/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 64/2025, referente ao Projeto de Lei n. 019, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 079 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos
termos que especifica.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS '. DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wvw.ibiunasp.Ieq.br e-mail faIeibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 079 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 079 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 079 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 079 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 64/2025,
encaminhado por meio do Ofício Gj_338/2i25 de 25 de junho de
2025.
lbiúna, 26 de junho de 20
de Camargo
etor Geral