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- aos EdS
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lbiúna, 07 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Iblúna
Data: O) iOSi
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N9 020/2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 020,
desta data, que tem por objetivo dar denominação da travessa localizada no Bairro Cupim
como "Travessa Mauro Alves Domingues", prestando com isso uma homenagem à família
desse ilustre senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRTI
Projeto de Lei n.°
Recebido em 1 de ÉJ....d
Prazo Venc. em
Recebido por
EXMO. S
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
ES DE GI1' RA FILHO
P efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
V L__ ~
RES DE O IVEIRA FILHO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
080
PROJETO DE LEI N2 020
DE 07 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica denominada como "Travessa Mauro Alves Domingues",
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início nas divisas da propriedade do Sr. Higino Luis
Populim, segue numa distância de 65,00 metros, até encontrar a Estrada Municipal Luiza Vieira
Gonçalves, num ponto distante a 700,00 metros, do final da Rua Teruo Kinoshi
- Lei Municipal
n2 712/2001, deste, atravessa a referida Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, e segue na
mesma direção, por mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E
totalizando a extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de
922,50 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 22
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Paa co4-' a ocecr
ooc_—eo eete a :..-a o CR
Coce esso o.. aesse o CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
MAURO ALVES DOMINGUES
Número do CPF
Ano
Três de março de um mil novecentos e setenta e dois 03 03
Local de falecimento
1972
Município de falecimento UF
Domicilio neste distrito. Bairro do Cupim
Sexo
lbiúna
Masculino solteiro NÃO CONSTA
Data do falecimento
Estado Civil
Matrícula
11490001 55 1972400031 032 0012225 14
Dia Mês
Nome do último cônjuge ou convivente
Idade Dia Mês Ano Município de naturalidade
SP
UF 5 anos N/C N/C N/C
Nome do(a)s Genitor(es)
lbiúna SP
CLAUDINA VIEIRA BORBA; FELISBINO ALVES DOMINGUES
Causa da morte
natural e sem assistência médica
Horário do falecimento
10:00 horas
Existência de bens Existência de filhos Pedro Rodrigues de Camargo
Nome do Dedarante
2, sob o no 12225. Nada
Número do documento
NÃO CONSTA
UF
SP
Município
lbiúna
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas
J
duas testemunhas idôneas
Local tia sepultamento / Cremação
Cemitério desta cidade
Quatro de março de um mil novecentos e setenta e dois
Anotações / Averbações
Óbito lavrado em 04103/1972, no livro C no 31, à folha n° 3 certificar. mais me /cumpria
CNSn114900
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELASÔA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃÔ PAULO
IBIÜNAJSP
PRISCILA DOMINGUES MENDES DÈ.9UVEIRÃ
OFICIAL DESIGNADA
AV. FORTUNATINHO 125- CENTRO, IBIONAJSP
18150000- Ibiúna - SP
Regstj
du Pes. s Naturais e de Tute Com de lbóúna SP Av. Fou tinho, 125
MCOLAS GABRIEL DE 0(JVIEp
-- E-"CR y~NE AUTOA J
Total 48.23
a n° 020/2025
nferente: (48)
1
Data de registro
NÃO CONSTA
1041 03 1972
NÃO CONSTA
NÃO CONSTA
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA P9
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA-SP.
DENOMINAÇÕES ABAIXO:
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES
ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, tem seu início
localizado ao final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001,
ao lado direito no sentido CIDADE X BAIRRO, segue sentido BAIRRO
VARGEM DO SALTO, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros,
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da RUA JOSÉ
RODRIGUES DE CAMARGO - LEI MUNICIPAL n769 /2.002.
TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGuES, tem seu início nas divisas da
propriedade do Sr. HIGINO LUIS POPULIM, segue numa distância de 65,00
metros, até encontrar a ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA
GONÇALVES, num ponto distante a 700,00 metros, do final da RUA TERUO
KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001, deste, atravessa a referida ES IRADA
MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, e segue na mesma direção, por
mais 140,00 metros, até o ponto final, tomando-se sem saída. E totalizando a
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50 m2.
IBJÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025
1VFJRA
TÊCNICO EM AGRIMENSULk
CARTOORq OOüÉsj
ESPECIALizAçÃo EM GEORRffE
CRT. SSP/SP - cvr RR n• 46334fl*4*
DENOMINAçÃr ROJETO DE ESTRADA E TESSA EXISTENTE
LOCAL: BAIRRO DO CUPIM MUNICíPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA-SP
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I 25,WS
Ifl 479tøS.dNÕW
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INÍCIO E
ESTRADA
/cYoN,8 'R0. EGO
LAGO
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FINAL ESTRADA
[ENSÁo: 205,00 m LARGURA: 4,50 m
65,00 METROS
INÍCIO TRAVESSA E
8
8
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E TRAVESSA
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES
140,00 MELROS
FINAL TRAVESSA
HÉLIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
E CARTOGRAFIA GEODESIA
ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
CRT SSP/SP - CFT BR n7506643286-8
RESPONSÁVEL TÉCNICO
RUA JOSÉ RODRIGUES DE CAMARGO
LEI MUNICIPAL n508 / 1.999 IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.O25.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo / Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camarajhjunaspgo'br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 080 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 07 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 080 de 2025 que "Dispõe
sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro Cupim, com o nome do Sr. Mauro
Alves Domingues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
MAIO DE 2025. /
LUCAS METMORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DRIGO DE LIMA /Y,
CAIkLOS EDUÂRDOGdií
E-PRESIDENTE
11 MEMBRO
CARLOS ROBER O ARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃQ 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA Ifihi JIUINA IS
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camarajbjunacamarajbjuna sp.gov.br
-=-.-. _ .
o
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 080 de 2025 - fis. 02
DEVANIR CAN*O DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO VICE - PRÉSIDENTE
- flJQ))JJ
AEL. RODIGÜES b CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
-
BENEDITO ALVES DOS SANTOS DEILTON VIEIRA PINTO VICE - PRESIDENTE
MEMBRO
Ç:C~~ j, 1 ~.
MEMBRO
-de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwibjuna sp.leQ.br e-mail, faIebiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 080 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico ainda que o Projeto de Lei n° 080 de 2025, recebeu,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025
Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 080 de 2025 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio
de 2025.
lbiúna, 13 de maio de 025.
ABEL RODRIGUES DECÃMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 42/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro
Cupim e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito Municipal da
Estância Turística de Iblúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10. Fica denominada como 'Travessa Mauro Alves
Domingues', localizada no Bairro Cupim, que tem seu início nas divisas da
propriedade do Sr. Higino Luis Populim, segue numa distância de 65,00 metros, até
encontrar a Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, num ponto distante a 700,00
metros, do final da Rua Teruo Kinoshi - Lei Municipal n°712/2001, deste, atravessa
a referida Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, e segue na mesma direção, por
mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E totalizando a
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50
m2, conforme croqui em anexo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS. §IAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO i' DIAS DEMORAES
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.siileq.br- e-mail: faIeibiuna.sp.!eQ.br
Ofício GPC n2. 248/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 42/2025, referente ao Projeto de Lei n. 020, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 080 de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO .-- - R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
01
COPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna sr Ieg.br e-mail: faleibiunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 080 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025,
sendo aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalpiente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°.
080 de 20 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 42/2025,
encaminha através do Ofício GPC n1. 248/2025 de 21 de maio de
2025.
Iblúna 22 de maio de 2025.;
AMAURI cABRIE,. VIEIRA
SECRETÁRIO DO PiROCESO LEGISLATIVO