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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-07
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências."
native_id18881

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 42/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 248/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:29:34.450823-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

• Leia-o8 em Sees&D. 
- aos EdS 
.Àscom 
lb4ú 
lbiúna, 07 de maio de 2025. 
Câmara Municipal de Iblúna 
Data: O) iOSi 
Recebido por: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N9 020/2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 020, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da travessa localizada no Bairro Cupim 
como "Travessa Mauro Alves Domingues", prestando com isso uma homenagem à família 
desse ilustre senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRTI 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em 1 de ÉJ....d 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
EXMO. S 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
ES DE GI1' RA FILHO 
P efeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
V L__ ~ 
RES DE O IVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
080 
PROJETO DE LEI N2 020 
DE 07 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica denominada como "Travessa Mauro Alves Domingues", 
localizada no Bairro Cupim, que tem seu início nas divisas da propriedade do Sr. Higino Luis 
Populim, segue numa distância de 65,00 metros, até encontrar a Estrada Municipal Luiza Vieira 
Gonçalves, num ponto distante a 700,00 metros, do final da Rua Teruo Kinoshi 
- Lei Municipal 
n2 712/2001, deste, atravessa a referida Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, e segue na 
mesma direção, por mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E 
totalizando a extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 
922,50 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeito do Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
Paa co4-' a ocecr 
ooc_—eo eete a :..-a o CR 
Coce esso o.. aesse o CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
MAURO ALVES DOMINGUES 
Número do CPF 
Ano 
Três de março de um mil novecentos e setenta e dois 03 03 
Local de falecimento 
1972 
Município de falecimento UF 
Domicilio neste distrito. Bairro do Cupim 
Sexo 
lbiúna 
Masculino solteiro NÃO CONSTA 
Data do falecimento 
Estado Civil 
Matrícula 
11490001 55 1972400031 032 0012225 14 
Dia Mês 
Nome do último cônjuge ou convivente 
Idade Dia Mês Ano Município de naturalidade 
SP 
UF 5 anos N/C N/C N/C 
Nome do(a)s Genitor(es) 
lbiúna SP 
CLAUDINA VIEIRA BORBA; FELISBINO ALVES DOMINGUES 
Causa da morte 
natural e sem assistência médica 
Horário do falecimento 
10:00 horas 
Existência de bens Existência de filhos Pedro Rodrigues de Camargo 
Nome do Dedarante 
2, sob o no 12225. Nada 
Número do documento 
NÃO CONSTA 
UF 
SP 
Município 
lbiúna 
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas 
J
duas testemunhas idôneas 
Local tia sepultamento / Cremação 
Cemitério desta cidade 
Quatro de março de um mil novecentos e setenta e dois 
Anotações / Averbações 
Óbito lavrado em 04103/1972, no livro C no 31, à folha n° 3 certificar. mais me /cumpria 
CNSn114900 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELASÔA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃÔ PAULO 
IBIÜNAJSP 
PRISCILA DOMINGUES MENDES DÈ.9UVEIRÃ 
OFICIAL DESIGNADA 
AV. FORTUNATINHO 125- CENTRO, IBIONAJSP 
18150000- Ibiúna - SP 
Regstj
du Pes. s Naturais e de Tute Com de lbóúna SP Av. Fou tinho, 125 
MCOLAS GABRIEL DE 0(JVIEp 
-- E-"CR y~NE AUTOA J 
Total 48.23 
a n° 020/2025 
nferente: (48) 
1 
Data de registro 
NÃO CONSTA 
1041 03 1972 
NÃO CONSTA 
NÃO CONSTA 
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA P9 
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA-SP. 
DENOMINAÇÕES ABAIXO: 
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES 
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES 
ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, tem seu início 
localizado ao final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001, 
ao lado direito no sentido CIDADE X BAIRRO, segue sentido BAIRRO 
VARGEM DO SALTO, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros, 
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da RUA JOSÉ 
RODRIGUES DE CAMARGO - LEI MUNICIPAL n769 /2.002. 
TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGuES, tem seu início nas divisas da 
propriedade do Sr. HIGINO LUIS POPULIM, segue numa distância de 65,00 
metros, até encontrar a ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA 
GONÇALVES, num ponto distante a 700,00 metros, do final da RUA TERUO 
KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001, deste, atravessa a referida ES IRADA 
MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, e segue na mesma direção, por 
mais 140,00 metros, até o ponto final, tomando-se sem saída. E totalizando a 
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50 m2. 
IBJÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025 
1VFJRA 
TÊCNICO EM AGRIMENSULk 
CARTOORq OOüÉsj 
ESPECIALizAçÃo EM GEORRffE 
CRT. SSP/SP - cvr RR n• 46334fl*4* 
DENOMINAçÃr ROJETO DE ESTRADA E TESSA EXISTENTE 
LOCAL: BAIRRO DO CUPIM MUNICíPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA-SP 
o 
I 25,WS 
Ifl 479tøS.dNÕW 
1 XOw 
—'- r 
o 
INÍCIO E 
ESTRADA 
/cYoN,8 'R0. EGO
LAGO 
44C5 
« 
FINAL ESTRADA 
[ENSÁo: 205,00 m LARGURA: 4,50 m 
65,00 METROS 
INÍCIO TRAVESSA E 
8 
8 
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA E TRAVESSA 
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES 
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES 
140,00 MELROS 
FINAL TRAVESSA 
HÉLIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 
E CARTOGRAFIA GEODESIA 
ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO 
CRT SSP/SP - CFT BR n7506643286-8 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
RUA JOSÉ RODRIGUES DE CAMARGO 
LEI MUNICIPAL n508 / 1.999 IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.O25. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo / Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camarajhjunaspgo'br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 080 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 07 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 080 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro Cupim, com o nome do Sr. Mauro 
Alves Domingues, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
MAIO DE 2025. / 
LUCAS METMORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DRIGO DE LIMA /Y, 
CAIkLOS EDUÂRDOGdií 
E-PRESIDENTE 
11 MEMBRO 
CARLOS ROBER O ARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃQ 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA Ifihi JIUINA IS 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camarajbjunacamarajbjuna sp.gov.br 
-=-.-. _ . 
o 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 080 de 2025 - fis. 02 
DEVANIR CAN*O DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO VICE - PRÉSIDENTE 
- flJQ))JJ 
AEL. RODIGÜES b CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
- 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS DEILTON VIEIRA PINTO VICE - PRESIDENTE 
MEMBRO 
Ç:C~~ j, 1 ~. 
MEMBRO 
-de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwibjuna sp.leQ.br e-mail, faIebiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 080 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico ainda que o Projeto de Lei n° 080 de 2025, recebeu, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 
Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 080 de 2025 foi 
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, conforme anunciado no 
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio 
de 2025. 
lbiúna, 13 de maio de 025. 
ABEL RODRIGUES DECÃMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 42/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro 
Cupim e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Iblúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10. Fica denominada como 'Travessa Mauro Alves 
Domingues', localizada no Bairro Cupim, que tem seu início nas divisas da 
propriedade do Sr. Higino Luis Populim, segue numa distância de 65,00 metros, até 
encontrar a Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, num ponto distante a 700,00 
metros, do final da Rua Teruo Kinoshi - Lei Municipal n°712/2001, deste, atravessa 
a referida Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, e segue na mesma direção, por 
mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E totalizando a 
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50 
m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS. §IAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO i' DIAS DEMORAES 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.siileq.br- e-mail: faIeibiuna.sp.!eQ.br 
Ofício GPC n2. 248/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 42/2025, referente ao Projeto de Lei n. 020, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 080 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Travessa no Bairro Cupim e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO .-- - R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
01 
COPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sr Ieg.br e-mail: faleibiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 080 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, 
sendo aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalpiente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°. 
080 de 20 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 42/2025, 
encaminha através do Ofício GPC n1. 248/2025 de 21 de maio de 
2025. 
Iblúna 22 de maio de 2025.; 
AMAURI cABRIE,. VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PiROCESO LEGISLATIVO 

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