Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2021/2025.
lbiúna, 07 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
• Leia-es em Seea&.
•CÓPIUIQSEdS.
iwsra&Qii LYIt-Ü
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 021,
desta data, que tem por objetivo dar denominação da estrada localizada no Bairro Cupim como
"Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves", prestando com isso uma homenagem à família
dessa ilustre senhora, preservando sua memória e reconhecendo seu legado.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTPATIV
Projeto de Lei n.° "0 fAARIO PIRES DE OLIVEIRA FÍ'LHO
Recebido em )de O 5
Prazo Venc. em. de Câmara Municipal de lbiúna
Recebido por Data: (3J 105- / ,. Ç
Recebido por:
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO
DD. PRE i NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 021
DE 07 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "Estrada Municipal Luiza Vieira
Gonçalves", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início localizado ao final da Rua Teruo
Kinoshi - Lei Municipal n2 712/2001, ao lado direito no sentido cidade X bairro, segue sentido
Bairro Vargem do Salto, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros,
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da Rua José Rodrigues de Camargo
- Lei Municipal ng 769/2002, conforme croqui em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
lO IRES DE OLIVEIRA FILHO
Pr-feito do Municipal
ÍJ -
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA-SP.
DENOMINAÇÕES ABAIXO:
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES
ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, tem seu início
localizado ao final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAl. n712 / 2.001,
ao lado direito no sentido CIDADE X BAIRRO, segue sentido BAIRRO
VARGEM DO SALTO, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros,
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da RUA JOSÉ
RODRIGUES DE CAMARGO - LEI MUNICIPAL n769 /2.002.
TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES, tem seu início nas divisas da
propriedade do Sr. HIGINO LUIS POPULIM, segue numa distância de 65,00
metros, até encontrar a ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA
GONÇALVES, num ponto distante a 700,00 metros, do final da RUA TERUO
KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001, deste, atravessa a referida ES I1(ADA
MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, e segue na mesma direção, por
mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E totalizando a
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50 m2.
REt R^
TÉCNICO EM AGI iMEN$1ft IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025 CAO6RApLiGWJO
€SPECIAUZAÇÂO EM G&*IEFEIFN(14,)
CRT- SS?P- Cfl HI 946332S44
DENOMINAÇÃ) DROJETO DE ESTRADA E TP*VESSA EXISTENTE
LOCAL: BAIRRO DO CUPIM MUNICÍPIO DA
— o
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1B11)NA-SP Á
ç3
VRflO
bX
r \ 1
v •• 4O
a (5 sff
O,b
SkNTQ
- o
EJvojJNR Ljj
4p
V
lo ÇY
P/COND
CÓM0:
40 (f INICIO • .s TI4cos_>
4V ESTRADA ao9 , 4)
?(
FINAL ESTRADA 1 TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES
RUA JOSÉ RODRIGUES DE CAMARGO
LEI MUNICIPAL n508 / 1.999 IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraihiunacamaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.081 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 07 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 081 de 2025 que "Dispõe
sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar estrada municipal localizada no Bairro Cupim, com o nome da
Sra. Luiza Vieira Gonçalves, prestando com isso uma homenagem a ilustre
senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de água,
energia elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
estrada municipal com o nome de cidadã de currículo justo, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
MAIO DE 2025.
rLp CLUCAS PIRES DE MORAES
R LATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RIGO DE LIMA LOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 081 de 2025 - fls. 02
/2
DEVANIR C IDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
VICE - RESIDENTE MEMBRO
ABEL RODRIGUES DJEJCAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRÁS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BE ITO ALVES OS SANTOS J
VICE - PRESIDENTE
4 . 1 e VIEIAPINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leqbr e-mail. faleaibuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 081 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico ainda que o Projeto de Lei n° 081 de 2025, recebeu,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025
Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 081 de 2025 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, conforme anunciado no
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio
de 2025.
lbiúna, l3de maio d- .02
Marc e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
1J
1'
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 43/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro
Cupim e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 11. Fica denominada como "Estrada Municipal Luiza
Vieira Gonçalves", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início localizado ao final
da Rua Teruo Kinoshi - Lei Municipal n°712/2001, ao lado direito no sentido cidade
X bairro, segue sentido Bairro Vargem do Salto, com extensão de 1 .200,00 metros, e
largura de 8,00 metros, totalizando uma área de 9.600,00 M7, até encontrar o início da
Rua José Rodrigues de Camargo - Lei Municipal n° 769/2002, conforme croqui em
anexo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAi'SDEMORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES D4 AMARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES LEITE
10SECRARIO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.s.leq.br
Oficio GPC n2.249/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 43/2025, referente ao Projeto de Lei n. 021, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 081 de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras providências.',
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ5ÃR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
COPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 - 12
www.ibiuna sp legbr e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 081 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
081 de 20257foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 43/2025,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 249/2025 de 21 de maio de
2025.
lbiúna2 1Øemaio 20'5.
EC
AURI GABRIEL VIEIRA
O PROCESSO LEGISLATIVO