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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-07
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras providências."
native_id18882

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 43/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 249/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:30:30.027578-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2021/2025. 
lbiúna, 07 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
• Leia-es em Seea&. 
•CÓPIUIQSEdS. 
iwsra&Qii LYIt-Ü 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 021, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da estrada localizada no Bairro Cupim como 
"Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves", prestando com isso uma homenagem à família 
dessa ilustre senhora, preservando sua memória e reconhecendo seu legado. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTPATIV 
Projeto de Lei n.° "0 fAARIO PIRES DE OLIVEIRA FÍ'LHO 
Recebido em )de O 5 
Prazo Venc. em. de Câmara Municipal de lbiúna 
Recebido por Data: (3J 105- / ,. Ç 
Recebido por: 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO 
DD. PRE i NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 021 
DE 07 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominada como "Estrada Municipal Luiza Vieira 
Gonçalves", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início localizado ao final da Rua Teruo 
Kinoshi - Lei Municipal n2 712/2001, ao lado direito no sentido cidade X bairro, segue sentido 
Bairro Vargem do Salto, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros, 
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da Rua José Rodrigues de Camargo 
- Lei Municipal ng 769/2002, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
lO IRES DE OLIVEIRA FILHO 
Pr-feito do Municipal 
ÍJ - 
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA 
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA-SP. 
DENOMINAÇÕES ABAIXO: 
• ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES 
• TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES 
ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, tem seu início 
localizado ao final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAl. n712 / 2.001, 
ao lado direito no sentido CIDADE X BAIRRO, segue sentido BAIRRO 
VARGEM DO SALTO, com extensão de 1.200,00 metros, e largura de 8,00 metros, 
totalizando uma área de 9.600,00 m2, até encontrar o início da RUA JOSÉ 
RODRIGUES DE CAMARGO - LEI MUNICIPAL n769 /2.002. 
TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES, tem seu início nas divisas da 
propriedade do Sr. HIGINO LUIS POPULIM, segue numa distância de 65,00 
metros, até encontrar a ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA 
GONÇALVES, num ponto distante a 700,00 metros, do final da RUA TERUO 
KINOSHI - LEI MUNICIPAL n712 / 2.001, deste, atravessa a referida ES I1(ADA 
MUNICIPAL LUIZA VIEIRA GONÇALVES, e segue na mesma direção, por 
mais 140,00 metros, até o ponto final, tornando-se sem saída. E totalizando a 
extensão de 205,00 metros, e largura de 4,50 metros, fechando uma área de 922,50 m2. 
REt R^ 
TÉCNICO EM AGI iMEN$1ft IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025 CAO6RApLiGWJO 
€SPECIAUZAÇÂO EM G&*IEFEIFN(14,) 
CRT- SS?P- Cfl HI 946332S44 
DENOMINAÇÃ) DROJETO DE ESTRADA E TP*VESSA EXISTENTE 
LOCAL: BAIRRO DO CUPIM MUNICÍPIO DA 
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ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1B11)NA-SP Á 
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FINAL ESTRADA 1 TRAVESSA MAURO ALVES DOMINGUES 
RUA JOSÉ RODRIGUES DE CAMARGO 
LEI MUNICIPAL n508 / 1.999 IBIÚNA, 05 DE MAIO DE 2.025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraihiunacamaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.081 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 07 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 081 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar estrada municipal localizada no Bairro Cupim, com o nome da 
Sra. Luiza Vieira Gonçalves, prestando com isso uma homenagem a ilustre 
senhora, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, 
energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
estrada municipal com o nome de cidadã de currículo justo, e com a 
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
MAIO DE 2025. 
rLp C￾LUCAS PIRES DE MORAES 
R LATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RIGO DE LIMA LOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 081 de 2025 - fls. 02 
/2 
DEVANIR C IDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
VICE - RESIDENTE MEMBRO 
ABEL RODRIGUES DJEJCAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRÁS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BE ITO ALVES OS SANTOS J 
VICE - PRESIDENTE 
4 . 1 e VIEIAPINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leqbr e-mail. faleaibuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 081 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico ainda que o Projeto de Lei n° 081 de 2025, recebeu, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 
Parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n. 081 de 2025 foi 
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, conforme anunciado no 
final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio 
de 2025. 
lbiúna, l3de maio d- .02 
Marc e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA
1J 
1' 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 43/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro 
Cupim e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 11. Fica denominada como "Estrada Municipal Luiza 
Vieira Gonçalves", localizada no Bairro Cupim, que tem seu início localizado ao final 
da Rua Teruo Kinoshi - Lei Municipal n°712/2001, ao lado direito no sentido cidade 
X bairro, segue sentido Bairro Vargem do Salto, com extensão de 1 .200,00 metros, e 
largura de 8,00 metros, totalizando uma área de 9.600,00 M7, até encontrar o início da 
Rua José Rodrigues de Camargo - Lei Municipal n° 769/2002, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAi'SDEMORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES D4 AMARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES LEITE 
10SECRARIO 2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.s.leq.br 
Oficio GPC n2.249/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 43/2025, referente ao Projeto de Lei n. 021, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 081 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras providências.', 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ5ÃR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
COPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 - 12 
www.ibiuna sp legbr e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 081 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
081 de 20257foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 43/2025, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 249/2025 de 21 de maio de 
2025. 
lbiúna2 1Øemaio 20'5. 
EC 
AURI GABRIEL VIEIRA 
O PROCESSO LEGISLATIVO 

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