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PROJETO DE LEI Nº
“Reconhece a Festa de São Sebastião como Patrimônio Cultural Imaterial Ibiunense".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial Ibiunense a Festa de São Sebastião, realizada anualmente no mês de Maio.
Art. 2º O reconhecimento de que dispõe o Art. 1º desta Lei enseja em registro em Livro Próprio de Bens Culturais para fins da promoção, divulgação e guarda dos Patrimônios Culturais nele inscritos e autorizados via Lei específica.
Parágrafo Único Compete a Secretaria de Cultura e Turismo através da sua Divisão de Cultura a guarda pelo Livro de Bens Culturais de que dispõe o caput deste artigo, bem como a promoção das ações nele dispostas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 2025.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORA
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a Festa de São Sebastião como Patrimônio Cultural Imaterial Ibiunense, como meio de promoção, preservação e registro das práticas e bens culturais que possuem relevância para a Cultura do Município.
A Festa de São Sebastião e um evento centenário em nosso município, estando em sua 106ª Edição no ano de 2025. É a maior festa religiosa da região, sendo reconhecida no Calendário Turístico do Estado de São Paulo e com grande potência de crescimento a cada ano.
Para além da festividade, que se tornou em um forte atrativo econômico e comercial do município, ela expressa a cultura tradicional do interior paulista, demonstrando sua fé e crença através da devoção ao Santo São Sebastião.
Considerando que o Artigo 216 da Constituição Federal reconhece os bens culturais como de natureza imaterial, expressos em formas de expressão, e os modos de criar, fazer e viver, a presente propositura pretende tornar oficial a Festa de São Sebastião como manifestação cultural imaterial para população ibiunense.
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura, desde já contando com o apoio dos pares desta Casa e do Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR - PDT
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