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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleqbr -e-mail: fale(ibiuna.spjeqbr
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PROJETO DE LEI N° 084
De 13 de maio de 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V. Fica aberto no orçamentoprograma do exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 2011212024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei
n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520000,00
(quinhentos e vinte mil reais), para supiementação das seguintes dotações
orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 - Ficha 002- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação
3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte
R$ 200.000,00
R$ 210.000,00
R$ 50.000,00
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01 .031.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxilio Alimentação
R$ 60.000,00
Art. 20. Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
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/03
nos termos do inciso III, § l, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), das seguintes fichas da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 .031.7001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.13.00-Ficha 003 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460.000,00
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01 .031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00
Art. 31. O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias,
dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 2025.
PAULO 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 84/2025
A presente proposição tem a finalidade de possibilitar o
reforço de dotações do orçamento vigente para o pagamento de vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil - e benefícios de natureza indenizatória aos
funcionários da Câmara Municipal, mais especificamente, verbas com auxílio
alimentação e auxilio cesta básica, cuja dotação existente é insuficiente para cobrir as
despesas projetadas par o exercício.
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da dotação
a ser suplementada será efetuado o remanejamento de dotações do próprio Poder
Legislativo, sem alteração nos programas e atividades previstas no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município.
São as justificativas ao presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR bIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
ROVADL
CAMARA DA ESTÀNÇA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
RS/!ITE 1'C
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei
068 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Ca P0
Verde.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 084 de
2025 que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, e
dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. André
Reche Filho, a ser denominada "Comendador André Reche filho" por ter
recebido a medalha Santos Dumont, prestando com isso uma homenagem
ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as
empresas de energia elétrica, água, correios e telefonia,-
Considerando
elefonia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Câmara
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.1.90.11.00 -
Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00;
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação - R$ 210.000,00;
3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$ 50.000,00: e 01 01 02
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria
da Câmara; 3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação - R$ 60.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial de dotação
no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) da seguinte ficha da
despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo
Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção das Atividades
Legislativas; 3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais R$
460.000,00; e 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria
da Câmara; 3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil - R$ 60.000,00, sendo a aprovação necessária para que a
Câmara Municipal possa executar as demandas necessária para o
funcionamento regular do Poder Legislativo Municipal;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
'o
justificado,
VevazijrC
VER
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 9
068 e 084 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
MAIO DE 2025.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiuna(camaraibi una. sp. gov. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.084 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 084 de 2025 que "Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para abertura no orçamento-programa do exercício
de 2025 Lei Municipal n2. 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do
artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, o crédito adicional suplementar no valor de R$
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01
01 01 Corpo Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara
Municipal; 3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil - R$ 200.000,00; 3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação
- R$ 210.000,00; 3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$
50.000,00; e 01 01 02 Secretaria da Câmara 01.031.7005.2002.0000 -
Manutenção da Secretaria da Câmara; 3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio
Alimentação - R$ 60.000,00. O artigo 22. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de
anulação parcial de dotação no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais) da seguinte ficha da despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara
Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção
das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais
R$ 460.000,00; e 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da
Câmara; 3.1.90.11.00 - Ficha 016— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil - R$ 60.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 12, refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:... 01 - Câmara
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.1.90.11.00 -
Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00;
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação - R$ 210.000,00; 3.3.90.49.00
- Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$ 50.000,00; e 01 01 02 Secretaria da
Câmara 01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua M*urlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12(6
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibi una. sp.gov.br COMISSÕES
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação - R$ 60.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial de dotação no valor de
R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) da seguinte ficha da despesa:- 01
- Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção das Atividades Legislativas;
3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais R$ 460.000,00; e 01 -
Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02 Secretaria da Câmara
01.031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara; 3.1.90.11.00
- Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 60.00000,
sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, tendo em vista não
tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de
dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua
reswpectiva unidade orçamentária.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
MAIO DE 2025.
t
LUCAS PIRES DE MORAES
RE TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROR", . 1 E LIMA UÃRDO
\VI.I PRESIDENTE MEMBRO
CARL
PRESIDEN-W DA C
DEVANIR CANDIEk DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
RQUES JÚNIOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEI GALVÃO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 38/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art l. Fica aberto no orçamentoprograma do exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso l do Art. 41
da Lei no 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001 2001 0000 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 200 000,00
3.3.90.46.00 - Ficha 009 —Auxílio Alimentação
R$ 210 000,00
3.3.90.4900 - Ficha 010 -Auxílio Transporte
R$ 50 000,00
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.0317005 2002.0000 Manutenção da Secretariada Câmara
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação
R$ 60 000,00
Art. 2°. Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial nos termos do inciso lii, § 1, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), das seguintes fichas da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA tP
Estado de São Paulo
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.13.00-Ficha 003— OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460 000,00
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.90.11.00 - Ficha 016— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00
Art. 3°. O demonstrativo do impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias,
dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária.
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
II,,
PAULO CÉSARbIAS DE MORAES
PRESIDENTE
VI ABEL RODRIÓUES DÉ ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRET RIO 2° SECRETÁRIO
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IfflUNP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuriasp.Ieg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieqbr
Ofício GPC n. 230/2025 Ibiúna, 13 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 38/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 084 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO CÉSR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.ieq.br e-mail fateibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 84 de 2025 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 13 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 84 de 2025 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 84 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Volnei
Galvão; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 84 de 2025, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Voinei Galvão,e
devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 84 de 2025 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 38/2025, encaminhaqp.,por meio do Ofício GPC n2.
230/2025 de 13 de maio de 2025.
lbiúna, 13 de maio de 202
Marc ) 1-UM 1,: argo
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