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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18896

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 38/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 230/2025, de 07 de maio de 2025.
2025-05-12 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:33:50.091407-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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MARA MUNICIPN. DA 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspleqbr -e-mail: fale(ibiuna.spjeqbr 
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PROJETO DE LEI N° 084 
De 13 de maio de 2025. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. V. Fica aberto no orçamentoprograma do exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 2011212024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520000,00 
(quinhentos e vinte mil reais), para supiementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11.00 - Ficha 002- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação 
3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte 
R$ 200.000,00 
R$ 210.000,00 
R$ 50.000,00 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01 .031.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxilio Alimentação 
R$ 60.000,00 
Art. 20. Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br -e-mail: faleibiuna.spleq.br 
/03 
nos termos do inciso III, § l, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 520.000,00 
(quinhentos e vinte mil reais), das seguintes fichas da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL -0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01 .031.7001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.13.00-Ficha 003 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460.000,00 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA 
01 .031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 
Art. 31. O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, 
dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 2025. 
PAULO 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.leq.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 84/2025 
A presente proposição tem a finalidade de possibilitar o 
reforço de dotações do orçamento vigente para o pagamento de vencimentos e 
vantagens fixas - pessoal civil - e benefícios de natureza indenizatória aos 
funcionários da Câmara Municipal, mais especificamente, verbas com auxílio 
alimentação e auxilio cesta básica, cuja dotação existente é insuficiente para cobrir as 
despesas projetadas par o exercício. 
Conforme o texto legal proposto, para cobertura da dotação 
a ser suplementada será efetuado o remanejamento de dotações do próprio Poder 
Legislativo, sem alteração nos programas e atividades previstas no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da 
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município. 
São as justificativas ao presente projeto. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR bIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
ROVADL 
CAMARA DA ESTÀNÇA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
RS/!ITE 1'C 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de abril de 2025 o Projeto de Lei 
068 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Ca P0 
Verde."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 084 de 
2025 que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, e 
dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. André 
Reche Filho, a ser denominada "Comendador André Reche filho" por ter 
recebido a medalha Santos Dumont, prestando com isso uma homenagem 
ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e 
também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as 
empresas de energia elétrica, água, correios e telefonia,- 
Considerando 
elefonia;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Câmara 
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.1.90.11.00 - 
Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00; 
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação - R$ 210.000,00; 
3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$ 50.000,00: e 01 01 02 
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria 
da Câmara; 3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação - R$ 60.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial de dotação 
no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) da seguinte ficha da 
despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo 
Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção das Atividades 
Legislativas; 3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais R$ 
460.000,00; e 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02 
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria 
da Câmara; 3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil - R$ 60.000,00, sendo a aprovação necessária para que a 
Câmara Municipal possa executar as demandas necessária para o 
funcionamento regular do Poder Legislativo Municipal; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
'o 
justificado, 
VevazijrC 
VER 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 9 
068 e 084 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
MAIO DE 2025. 
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ai da E&tâncj, 
Ib,úra - SP 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiuna(camaraibi una. sp. gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.084 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 084 de 2025 que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para abertura no orçamento-programa do exercício 
de 2025 Lei Municipal n2. 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do 
artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 
01 01 Corpo Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara 
Municipal; 3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil - R$ 200.000,00; 3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação 
- R$ 210.000,00; 3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$ 
50.000,00; e 01 01 02 Secretaria da Câmara 01.031.7005.2002.0000 - 
Manutenção da Secretaria da Câmara; 3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio 
Alimentação - R$ 60.000,00. O artigo 22. aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de 
anulação parcial de dotação no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais) da seguinte ficha da despesa:- 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara 
Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 01.031.7001.2001.0000 - Manutenção 
das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais 
R$ 460.000,00; e 01 - Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02 
Secretaria da Câmara 01 .031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da 
Câmara; 3.1.90.11.00 - Ficha 016— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil - R$ 60.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 12, refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:... 01 - Câmara 
Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção da Câmara Municipal; 3.1.90.11.00 - 
Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 200.000,00; 
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação - R$ 210.000,00; 3.3.90.49.00 
- Ficha 010 - Auxílio Transporte - R$ 50.000,00; e 01 01 02 Secretaria da 
Câmara 01.031.7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua M*urlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12(6 
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibi una. sp.gov.br COMISSÕES 
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação - R$ 60.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial de dotação no valor de 
R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) da seguinte ficha da despesa:- 01 
- Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 01 Corpo Legislativo 
01.031.7001.2001.0000 - Manutenção das Atividades Legislativas; 
3.1.90.13.00 - Ficha 003 - Obrigações Patronais R$ 460.000,00; e 01 - 
Câmara Municipal - 0101 Câmara Municipal 01 01 02 Secretaria da Câmara 
01.031 .7005.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara; 3.1.90.11.00 
- Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 60.00000, 
sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, tendo em vista não 
tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de 
dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua 
reswpectiva unidade orçamentária. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
MAIO DE 2025. 
t 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RE TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ROR", . 1 E LIMA UÃRDO 
\VI.I PRESIDENTE MEMBRO 
CARL 
PRESIDEN-W DA C 
DEVANIR CANDIEk DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
RQUES JÚNIOR 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEI GALVÃO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 38/2025 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art l. Fica aberto no orçamentoprograma do exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso l do Art. 41 
da Lei no 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 
(quinhentos e vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001 2001 0000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
 R$ 200 000,00 
3.3.90.46.00 - Ficha 009 —Auxílio Alimentação 
 R$ 210 000,00 
3.3.90.4900 - Ficha 010 -Auxílio Transporte 
 R$ 50 000,00 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.0317005 2002.0000 Manutenção da Secretariada Câmara 
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação 
 R$ 60 000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial nos termos do inciso lii, § 1, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), das seguintes fichas da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA tP 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.13.00-Ficha 003— OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460 000,00 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.1.90.11.00 - Ficha 016— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 
Art. 3°. O demonstrativo do impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar no 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, 
dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária. 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
II,, 
PAULO CÉSARbIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
VI ABEL RODRIÓUES DÉ ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRET RIO 2° SECRETÁRIO 
' 4 p 
.fI',.JtIJ-w-j 
IfflUNP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuriasp.Ieg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieqbr 
Ofício GPC n. 230/2025 Ibiúna, 13 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 38/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 084 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO CÉSR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.ieq.br e-mail fateibiuna.spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 84 de 2025 de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 13 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 84 de 2025 recebeu no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão 
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 84 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Volnei 
Galvão; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 84 de 2025, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Voinei Galvão,e 
devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 84 de 2025 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 38/2025, encaminhaqp.,por meio do Ofício GPC n2. 
230/2025 de 13 de maio de 2025. 
lbiúna, 13 de maio de 202 
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