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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaComissão Especial de Vereadores para Fiscalização Hospital Municipal
native_id18900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 03 de 14 de maio de 2025.
2025-05-13 Matéria Protocolada — Projeto de Lei apresentado em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:54:16.046856-03:00 Aprovado 7 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

APROVADO 
cÀwRP MUNCPAL DA ESTAWA 
URST1CA DE t&IÜtA 
g 
I. SF-Cí:tET . O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Icg.hr e-mail: tale(aihiuna.SP.lCg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2025 
13 de maio de 2025. 
Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores para a realização de estudos aprofundados acerca dos serviços prestados 
junto ao Hospital Municipal de Ibiúna, com ênfase naqueles que são realizados por 
empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
Art. 20 - A Comissão Especial será composta de 03 (três) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua 
Conclusão no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.Sp.leg.br e-mail: fale(ibiufla.SP&ki: 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
Lucas pires 
Vereador 
LUCAS PIRESr DE MORAES 
Vereador 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314— I8150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv.ibtuna.p,leg.br - e-mail: tulc(oihiiina.sp.[c.br 
006 
PROJETO DE RESOLUÇÃO,N° /2025. 
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de lbiúna 
Sr. Paulo César Dias de Moraes. 
Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa de Leis, 
Considerando o art. 31 da Constituição Federal que determina ser de 
responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo; 
Considerando o inciso XIV do art. 30 da Lei Orgânica de nossa cidade que 
estabelece que é responsabilidade do Poder Legislativo Fiscalizar e Controlar os 
Gastos do Poder Executivo; 
Considerando o art. 196 da Constituição Federal que Determina que a 
Saúde é direito de todos e dever do Estado; 
Considerando que os serviços terceirizados prestados no Hospital Municipal 
de lbiúna envolvem valores vultosos de contratos e, mesmo assim, de forma 
recorrente, ao longo dos ultimos anos a população ibiunense apresenta 
reclamações, denúncias e criticas públicas, que apontam falhas nos atendimentos 
e nas condições dos serviços de saúde ofertados pelo hospital; e 
Considerando que é de vital importância que os preceitos constitucionais 
contidos no art. 37 de nossa Cada Magna, em especial à Impessoalidade, 
eficiência e publicidade, sejam devidamente respeitados. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18159-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.hr- e-mail faciihiuna,sp.1cgbr 
Nós, Vereadores da Estância Turística de Iblúna, no uso das atribuições que 
nos são conferidas por Lei, e com fundamento no art. 63 caput e parágrafos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna, vimos respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PROJETO RESOLUÇÃO 
PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES com a 
finalidade de realizarmos um estudo aprofundado acerca dos serviços prestados 
junto ao Hospital Municipal de lbiúna, com ênfase naqueles que são realizados por 
empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
- DO OBJETIVO DA COMISSÃO 
1 Realizar levantamento detalhado das empresas prestadoras de serviços no 
Hospital Municipal; 
2. Analisar os contratos e valores pagos a essas empresas; 
3. Verificar a qualidade dos serviços prestados; 
4. Identificar possíveis irregularidades na contratação ou execução dos 
serviços; 
5. Propor melhorias na gestão hospitalar, se necessário. 
II - COMPOSIÇÃO 
Solicito que a Comissão seja composta por 3 (três) vereadores, respeitando a 
proporcionalidade partidária, conforme determina o Regimento Interno. 
PRAZO: 
Requeiro que a Comissão tenha o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de 
seus trabalhos, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário. 
III - METODOLOGIA 
A Comissão poderá: 
• Solicitar documentos à administração hospitalar 
• Realizar visitas ao hospital 
• Convidar gestores e profissionais para prestar esclarecimentos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Taares luas, 314— 1815(W)00 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv.ihiunasp,Icg.br- e-mail: ItIL:l lIIna.p.IL'.hr 
serviços que vêm sendo prestados junto ao Hospital Municipal de Ibiúna. 
Contamos com o apoio de todos os nossos pares desta casa, salientando que é 
responsabilidade desta Câmara fiscalizar a efetivação de um serviço de saúde 
pública digno à nossa população. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE MAIO DE 
2025. 
Lucas Pires 
II Vereador 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA E5 
TURSTICA DE %BIÚNA 
Estado de São Pauto 
RESOLUÇÃO N° 03 
De 14 de maio de 2025. 
"Constitui a ComlsSâO Especia\ de Vereadores e dá outras 
providências." 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. V. Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores para a realização de estudos aprofundados acerca dos serviços prestados 
junto ao Hospital Municipal de lbiúna, com ênfase naqueles que são realizados por 
empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
Art. 20. A Comissão Especial será composta de 03 (três) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 30 A Comissão Especial deverá apresentar relatório 
de acompanhamento de suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser 
prorrogada nos termos regimentais. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento suplementadas se necessário. 
PAULO CÉ AS DE MORAES 
ESIDENTE 
publicação 
de Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
w.ibiuna.SP.9°" 
QÇCL 
Ano 23 Edição 122 1 ir,105/2015 
ADITIVO 
CÂMARA' 
PREEITURA DP, SA 1UR St%Ç. DE tIUj 
I'51311( de SOu 2u0 
PAULO CÉSAR DIAS DE MOPAES 
PPESIDEN-1 E 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N" 03 
De 14 de maio de 2025. 
"Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.`* 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipal 
da Estancia Turistica de lbiúra, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 1°. Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para a 
realização de estudos aprofundados acerca dos serviços prestados 
junto ao Hospital Municipal de Ibiuna, com ênfase naqueles que são 
realizados por empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores 
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo UriCO A preslU@ncid dm cornixôo acrá v,çorcicE'r rrew tcsrrncsç 
regimentais. 
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar relatório de 
acompanhamento de suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogada nos termos regimentais. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento suplementadas se necessário. 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
\Grau deS 
_0euco j 
14' QQI TERMO ADITIVO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DF SERVIÇOS 14° Ã9!2Q4. CELEBRADO ENTRE Q 
MUNIC)PIO DE IPIUNA E A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
DE GESTÃO E FOMENTO A POLITICAS 
PUBLICAS 
Pio pres~ instrumarili) perrcuJat. de uns leito o ofeteituiroeInC48 turística de 
.ULna CNPJ ri* 46634 ootx)qi:zZdoravartte d,rssmInaca CONTRATANTE e. 
deoutro lado .a CAIXAECON)MICA FEDERAL drvante riersonlirreøa 
CONTRATADA, Empresa PubIca de Direito Privado, orada pelo Decre'o-Lei 759 
de 1270511969 regida atualmente pelo FsIaluto Socal aproveito pela Ata da 
Assembléia Extraordinária em 15107/2018 com publicação no DOU em 
05/09/2018, em cor,forimidade com o Decreto a" 8 945 (te 27112/2016 e suas 
alteraçOes. inscrita tio CNI."J sob o o' 00 330 206/00001.04. resolvem celebrar o 
presente termo aditivo, Sendo regido pelas seQ,%ites cláusulas 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O presente instrumento tem por -obpirtivo al'erar o itAm 3 da cdo)suia Ottavao 
C,nlrato riO Prestação de Serviços n° 3539'2t24, esslna(ro erri 16/04/2024qve 
Sesso a ler a seguinte redação 
'8 O ucresente Coritrpto terá a duração de 14 ioatoi'zelrvesep e Çi,irtdi Ç14 
de 10055 au sities spro O "loa de oo4nçra a riaIS dj ultima asassatura" 
CLÀUSULASEGUNDA 
2 . Fic.arrt ratific.ao/an em todos os seus lermos e corAções 05 demais cláusulas cio 
Coniralo dê PrestaçSo de Sei-vrçcrs ora aditado E candc este termo pane rr/egrarrte e 
complementar daquele afino de que Juntos Orodu7arn um só efeito. 
CLAUSULA IC8IIIA 
3 Incrimbrr.se.á o CONTRATANTE da pribuo3ç4o do extrato deste Termo Aditivo d--
acordo e
acdo cor o drspolo no parágrafo Único do Art 61 da lei n° 8 666/1993 OU Art 94 
lia Lei 14.13312021, correndo as despesas por corrIa do CONTRATANTE 
CLÁUSULA QUARTA 
4 - Em observáncra aos precelos da Lei Geral de ProteçAo de Dados Pessoais - 
tOPO - Lei 13.70912018 os signatários eiltoriiarrs a divuigaçido de seus dados 
Pessoais coilsIanleS neste onStrumenIU pera Trio de pubirçrOarje e trarrsparltr'.ca 
E. por Selarem assim Justos e Pactuados lirrrrarn este Instrumento que será assisado 
pelas panes e pelas tastomunhae ab,'s.v0. para que surta seria ofe.tos uricircuis e 
legais, em juiza a fora dele, cenho extraídas as respectivas cópias, que lerão o niresrrto 
095700 OrigiflCl. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÈSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Cámara e afixada no local de 
costume na data supra. 
tbuna 
LocaSDate 
Aseineiur9 do CI5RTRATANTE 
Nirrne MitfjQ,Effi QSQLNEJRA FILHO 
CPF 19742393, 70 
ISetemunflas 
deAbr,l de 2025 
Ass.natura da CAIXA 
Nome CARLOS HENRIQUE MAÇAHA 
EQtrlPf.tl 
CPF Z25 05,.6SO 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral Nome 
CPF Nome' 
cpr 
-0 e. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
1 
ATO N°. 3312025 
De 20 de maio de 2025. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 76, inciso li, alínea "a", n. 2 do Regimento interno, e 
pelo Artigo 29da Resolução n. 03 de 14 de maio de 2025. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Lucas Pires de Moraes, 
Benedito Alves dos Santos e Rodrigo de Lima para integrarem a Comissão Especial 
de Vereadores com a finalidade de realização de estudos aprofundados acerca dos 
serviços prestados junto ao hospital Municipal de Iblúna, com ênfase naqueles que são 
realizados por empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais 
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Lucas Pires de 
Moraes, como Vice-Presidente o Vereador Benedito Alves dos Santos e como Relator 
Rodrigo de Lima. 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câma - afixado no local de costume na 
data supra. 
MarcÓ i .54e . margo 
Geral 
1 
Ano 23 J Edição 1124 123/05/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
6. 4.'is.e Sebses Tme.s Eii.s, 314 14110-000 bhs,. - SP - (450241.1264 
vww ibiu'ia.sp.leq br e.nrail. faIelubiuíia.sp.leg.br 
ATO N. 33/2025 
De 20 de maio de 2025. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 76, inciso II, alínea a, n. 2 do Regimento interno, e 
pelo Artigo 2ç. da Resolução n. 03 de 14 de maio de 2025. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Lucas Pires de Moraes. 
Benedito Alves dos Santos e Rodrigo de Lima para integrarem a Comissão Especial 
de Vereadores com a finalidade de realização de estudos aprofundados acerca dos 
serviços prestados junto ao hospital Municipal de lbiúria, com ênfase naqueles que são 
realizados por empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais 
restou eleito corno Presidente da Comissão Especial o Vereador Lucas Pires de 
Morsas, como Vice-Presidente o Vereador Benedito Alves dos Santos e como Relator 
Rodrigo de Lima. 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rs. M.iuo B.,bs. E1, 314- 10110000 - ibl,... -SP.. . Fse&?.s (II) 0241-1261 
wawibiuria.sp Iag br e-mau: falelbiuna.spieg.br 
ATO N. 32/2025 
De 20 de maio de 2025. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas polo 
artigo 76. inciso II, alínea 'a. n0. 2 do Regimento interno, e 
pelo Artigo 2. da Resolução n°. 02 de 16 do abril de 2025. 
RESOLVE: 
- Ficam nomeados os Vereadores Devanir Cândido de 
Andrade, Abel Rodrigues de Camargo e Charles Guimarães para integrarem a 
Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de acompanhamento e tomada de 
posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão 
vigente entre a SABESP e o Município da Estância Turística de Ibiúna. bem como das 
obras decorrentes do Consórcio São Lourenço 
II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais 
restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Devanir Cândido de 
Andrade, come Vice-Presidente o Vereador Abel Rodrigues de Camargo e como 
Relator Charles Guimarães 
III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra 
Marcos Piras da Camargo 
Diretor Geral 
o a. 
e,, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspIeq.br e-mail. faleibiunaspleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Ato no 33/2025, de 20 de maio de 2025, foi publicado 
no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna", edição n 0 1124 - Ano 23. de 23 de maio de 2025, página 
03, juntato a publicação ao processo do Projeto de Resolução n° 06 
de 13 de maio de 2025 na presente data. 
lbiúna, 26 de maio de 2025. 
Marco e Cama rgo 
or Geral 

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