CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiú,ia—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 86/2025
"Institui o 'Novembro Verde" no Município de Ibiúna,
dedicado à conscientização e sensibilização sobre a
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da
Pessoa Ostomizada, e dá outras providências ".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Art. 11 Fica instituído no Calendário Oficial do Município de lbiúna o "Novembro
Verde", a ser realizado anualmente no mês de novembro, dedicado à
realização de ações de conscientização, informação e apoio às pessoas
ostomizadas.
Parágrafo único. Durante o "Novembro Verde", poderão ser desenvolvidas as
seguintes atividades, entre outras:
- Iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor verde:
II - Realização de palestras, seminários, workshops e campanhas informativas
sobre a ostomia, os direitos das pessoas ostomizadas, a prevenção de
doenças que podem levar à ostomia e a importância do diagnóstico precoce;
III - Divulgação de material educativo em unidades de saúde, escolas, órgãos
públicos e meios de comunicação;
IV - Promoção de eventos que visem à integração social e à valorização da
pessoa ostomizada;
V - Incentivo à capacitação de profissionais da saúde e da educação para o
olhimento e atendimento adequado às pessoas ostomizadas;
VI - Estímulo à criação e fortalecimento de grupos de apoio e associações de
pessoas ostomizadas e seus familiares.
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A • TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Art. 2° Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, a ser celebrado
anualmente em 16 de novembro.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Pessoa Ostomizada tem por objetivo
principal dar visibilidade à causa, promover a reflexão sobre as necessidades e
os direitos das pessoas ostomizadas e combater o preconceito e a
desinformação.
Art. 30 O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a Secretaria
Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros
órgãos competentes, bem como em parceria com a sociedade civil organizada
e instituições privadas, envidará esforços para:
- Garantir o acesso das pessoas ostomizadas aos serviços de saúde,
incluindo o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes de proteção e
segurança, conforme legislação vigente e protocolos do Sistema único de
Saúde (SUS):
II - Promover a adaptação de banheiros em prédios públicos e incentivar a
adaptação em estabelecimentos privados de grande circulação para atender às
necessidades específicas das pessoas ostomizadas, em conformidade com as
normas de acessibilidade:
III - Desenvolver políticas públicas que visem à inclusão social, educacional e
profissional da pessoa ostomizada;
IV - Realizar campanhas permanentes de conscientização sobre a importância
do respeito e da empatia para com as pessoas ostomizadas.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, 20 DE MAIO DE 2025.
PAULO CES 'IAS DE MORAES
PRE- ' ENTE DACÂMARA
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa instituir no Município de lbiúna o 'Novembro
Verde", mês dedicado à conscientização sobre a realidade das pessoas
ostomizadas, bem como o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, a ser
celebrado em 16 de novembro. A ostomia, procedimento cirúrgico que cria um
novo caminho para a eliminação de fezes ou urina, impacta significativamente
a vida de milhares de brasileiros, que muitas vezes enfrentam desafios
relacionados à adaptação, ao acesso a insumos e serviços de saúde, e ao
preconceito.
A criação do "Novembro Verde" e do Dia Municipal da Pessoa Ostomizada em
Ibiúna se alinha a iniciativas já existentes em diversos municípios e estados
brasileiros, como Criciúma (Lei N° 8406/2023), e tem como objetivo principal
informar a população sobre o que é a ostomia, desmistificar tabus, promover a
inclusão social e garantir os direitos dessas pessoas. As ações propostas,
como a iluminação de prédios públicos, campanhas educativas e o incentivo à
adaptação de banheiros, são fundamentais para dar visibilidade à causa e
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos ibiunenses que vivem com uma
ostomia.
É crucial que o Poder Público Municipal, em conjunto com a sociedade civil,
trabalhe para assegurar que as pessoas ostomizadas tenham acesso a um
cuidado integral, que envolva não apenas o fornecimento de bolsas coletoras,
mas também apoio psicossocial, orientação nutricional e reabilitação. A
adaptação de banheiros públicos e o incentivo à adaptação em locais privados
são medidas de acessibilidade essenciais para garantir a dignidade e a
autonomia dessas pessoas em suas atividades diárias.
Ademais, a conscientização da população é um passo importante para
combater o estigma e a discriminação que muitas vezes cercam a pessoa
ostomizada, dificultando sua plena participação na sociedade. Ao promover o
conhecimento e a empati3, podemos construir uma Ibiúna mais inclusiva e
acolhedora para todos.
Diante do exposto, e considerando a relevância social desta matéria, contamos
com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
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certamente trará benefícios significativos para a comunidade ostomizada de
nosso município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO
DE ALMEIDA LIMA, 20 DE MAIO DE 2025.
PAULO 'A DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA
/
de Camargo
Geral
Mar
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 086 de 2025 de autoria do
Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de maio de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 086 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 20 de maio de 2025.
/
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01 F
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 086/2025
AUTORIA: VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos apresentar o PARECER acerca do projeto de Lei n° 086/2025.
EMENTA: Análise acerca do Projeto de Lei N° 086/2025 que "Institui o 'Novembro
Verde' no Município de lbiúna, dedicado à conscientização e sensibilização sobre a
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada", de
autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentado nesta Casa de Leis
na sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária que institui o "Novembro Verde" no
Município de Iblúna, dedicado à conscientização sobre a realidade das pessoas
ostomizadas, e estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada em 16 de
novembro.
A proposição busca promover visibilidade, informação e inclusão social
das pessoas que convivem com ostomia, mediante ações específicas como
iluminação de prédios públicos, campanhas educativas e incentivo à adaptação de
espaços públicos e privados, visando combater o estigma e garantir os direitos
dessas pessoas.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para legislar sobre a matéria
A matéria se enquadra no conceito de interesse local, cuja competência
para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal (Art. 30, 1). A Lei
Orgânica do Município de lbiúna replica essa determinação constitucional.
Além disso, o projeto não se enquadra nas hipóteses de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal, sendo, portanto, adequada a iniciativa parlamentar.
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna e Demais Regramentos
O Projeto de Lei está em consonância com os princípios da Constituição Federal,
especialmente no que tange à promoção do bem-estar social e à inclusão. O
projeto encontra respaldo direto nos seguintes dispositivos constitucionais:
- Art. 11, III - Dignidade da pessoa humana como fundamento da República;
- Art. 30, IV - Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- Art. 60 - Direitos sociais, incluindo saúde como direito fundamental.
Não foram identificados conflitos com outras leis pertinentes ou
princípios jurídicos fundamentais. A previsão de que as despesas correrão por
"dotações orçamentárias próprias" é compatível com as normas de finanças
públicas.
III - ANÁLISE DE REDAÇÃO
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo, não necessitando de ajustes ou
adequações.
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IV - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 086/2025
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera
de competência do Poder Legislativo Municipal.
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei n.° 086/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
No que tange a análise orçamentária do presente projeto, esta
Comissão não encontrou qualquer óbice que impeça a apreciação em plenário do
presente projeto de lei, razão pela qual opina favoravelmente por sua regular
tramitação.
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Em análise ao projeto 086/2025, esta Comissão não identificou razões
que pudessem impedir sua regular tramitação. Outrossim, salientamos a
importante relevância da matéria que impactará positivamente na vida dos
munícipes. Razão pela qual, apresentamos parecer FAVORÁVEL à regular
tramitação do projeto.
É o parecer,
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE
2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Gomis o de Justiça e Redação
VEREADOR RLIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comfssão de Justiça e Redação
VE4~E"D R ~â/à6' S'~EDUARD 0 GOMES
Membro da Comissão d_stiça e Redação
VEREADOR CARL RTO MARQUES JÚNIOR
Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
VEREADO VLNE GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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le•.. - e-mail: fa1e'ibiwia.sp.1eg.br
CAS VIEIRA RUIVO BORBA
residente da Comissão de Saúde,
ssistênca Social e Pessoas com Deficiência
VEREADOR TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde
Assistência Social e Pessoa com Deficiência
( -
VRÈÃD9R CHARLES d IMARÃES
Membro da Comisso de Saúde
Assistência Social e Pessoa com Deficiência
Rua Maurício Barb
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
apresentaram parecer ao Projeto de Lei n° 086 de 2025 no Expediente da
Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 086 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 19 de agosto de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025.
lbiúna, 12 de agosto de 2025.
XátiMay i P -yama
Diretora do Processo Legislativo
Art. 20. Fica instituído o Dia Municipal da Pesso
Ostomizada, a ser celebrado anualmente em 16 de novembro.
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 77/2025
11 Institui o 'Novembro Verde" no Município de lbiúna,
dedicado à conscientização e sensibilização sobre a
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da
Pessoa Ostomizada, e dá outras providências"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
Lei:
Art. 10. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
lbiúna o "Novembro Verde", a ser realizado anualmente no mês de novembro,
dedicado à realização de ações de conscientização, informação e apoio às pessoas
ostom izadas
Parágrafo único. Durante o "Novembro Verde", poderão
ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
- Iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor
verde;
II - Realização de palestras, seminários, workshops e
campanhas informativas sobre a ostomia, os direitos das pessoas ostomizadas, a
prevenção de doenças que podem levar à ostomia e a importância do diagnóstico
precoce;
III - Divulgação de material educativo em unidades de
saúde, escolas, órgãos públicos e meios de comunicação;
IV - Promoção de eventos que visem à integração social e
à valorização da pessoa ostomizada;
V - Incentivo à capacitação de profissionais da saúde e da
educação para o olhimento e atendimento adequado às pessoas ostomizadas;
VI - Estímulo à criação e fortalecimento de grupos de apoio
e associações de pessoas ostomizadas e seus familiares.
ÀBÍ/4'4t
L RODRIGUES DEMARGO
10 SECRETA'RIO
PAULO CÊSA S DE MORAES
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
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Parágrafo único. O Dia Municipal da Pessoa Ostomizada
tem por objetivo principal dar visibilidade à causa, promover a reflexão sobre as
necessidades e os direitos das pessoas ostomizadas e combater o preconceito e a
desinformação.
Art. 30• o Poder Executivo Municipal, em colaboração com
a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros
órgãos competentes, bem como em parceria com a sociedade civil organizada e
instituições privadas, envidará esforços para:
- Garantir o acesso das pessoas ostomizadas aos
serviços de saúde, incluindo o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes de
proteção e segurança, conforme legislação vigente e protocolos do Sistema Único de
Saúde (SUS);
II - Promover a adaptação de banheiros em prédios
públicos e incentivar a adaptação em estabelecimentos privados de grande circulação
para atender às necessidades específicas das pessoas ostomizadas, em
conformidade com as normas de acessibilidade;
III - Desenvolver políticas públicas que visem à inclusão
social, educacional e profissional da pessoa ostomizada;
IV - Realizar campanhas permanentes de conscientização
sobre a importância do respeito e da empatia para com as pessoas ostomizadas.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DI. DO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
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1
Ofício GPC n2. 383/2025 Ibiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 77/2025, referente ao Projeto de Lei n. 086, de minha
autoria que "Institui o "Novembro Verde" no Município de lbiúna, dedicado à
conscientização e sensibilização sobre a pessoa ostomizada, e estabelece o Dia
Municipal da Pessoa Ostomizada, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés11 .r'as de Moraes
ésidente
n
Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
spIeor- -mi faeiH.asi e2 Lr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 086 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 086 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 77/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 383/2025 de 20 de agosto de 2025.
Ibiúna, 25 de agosto de 2025.