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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui o "Novembro Verde" no Município de Ibiúna, dedicado à conscientização e sensibilização sobre a pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, e dá outras providências
native_id18907

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada e publicada pelo Chefe do Executivo, pela imprensa oficial, através do Ed. 1163 de 12 de setembro de 2025, sob a Lei Nº 2883 de 03 de setembro de 2025.
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº77/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 383/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer pelas comissões competentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:42:11.585289-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiú,ia—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna(ãcamaraibiuna.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 86/2025 
"Institui o 'Novembro Verde" no Município de Ibiúna, 
dedicado à conscientização e sensibilização sobre a 
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da 
Pessoa Ostomizada, e dá outras providências ". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte Lei: 
Art. 11 Fica instituído no Calendário Oficial do Município de lbiúna o "Novembro 
Verde", a ser realizado anualmente no mês de novembro, dedicado à 
realização de ações de conscientização, informação e apoio às pessoas 
ostomizadas. 
Parágrafo único. Durante o "Novembro Verde", poderão ser desenvolvidas as 
seguintes atividades, entre outras: 
- Iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor verde: 
II - Realização de palestras, seminários, workshops e campanhas informativas 
sobre a ostomia, os direitos das pessoas ostomizadas, a prevenção de 
doenças que podem levar à ostomia e a importância do diagnóstico precoce; 
III - Divulgação de material educativo em unidades de saúde, escolas, órgãos 
públicos e meios de comunicação; 
IV - Promoção de eventos que visem à integração social e à valorização da 
pessoa ostomizada; 
V - Incentivo à capacitação de profissionais da saúde e da educação para o 
olhimento e atendimento adequado às pessoas ostomizadas; 
VI - Estímulo à criação e fortalecimento de grupos de apoio e associações de 
pessoas ostomizadas e seus familiares. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
A • TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (151 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacam ara ibiuna.sp.gov_br 
Art. 2° Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, a ser celebrado 
anualmente em 16 de novembro. 
Parágrafo único. O Dia Municipal da Pessoa Ostomizada tem por objetivo 
principal dar visibilidade à causa, promover a reflexão sobre as necessidades e 
os direitos das pessoas ostomizadas e combater o preconceito e a 
desinformação. 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a Secretaria 
Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros 
órgãos competentes, bem como em parceria com a sociedade civil organizada 
e instituições privadas, envidará esforços para: 
- Garantir o acesso das pessoas ostomizadas aos serviços de saúde, 
incluindo o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes de proteção e 
segurança, conforme legislação vigente e protocolos do Sistema único de 
Saúde (SUS): 
II - Promover a adaptação de banheiros em prédios públicos e incentivar a 
adaptação em estabelecimentos privados de grande circulação para atender às 
necessidades específicas das pessoas ostomizadas, em conformidade com as 
normas de acessibilidade: 
III - Desenvolver políticas públicas que visem à inclusão social, educacional e 
profissional da pessoa ostomizada; 
IV - Realizar campanhas permanentes de conscientização sobre a importância 
do respeito e da empatia para com as pessoas ostomizadas. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, 20 DE MAIO DE 2025. 
PAULO CES 'IAS DE MORAES 
PRE- ' ENTE DACÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura visa instituir no Município de lbiúna o 'Novembro 
Verde", mês dedicado à conscientização sobre a realidade das pessoas 
ostomizadas, bem como o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, a ser 
celebrado em 16 de novembro. A ostomia, procedimento cirúrgico que cria um 
novo caminho para a eliminação de fezes ou urina, impacta significativamente 
a vida de milhares de brasileiros, que muitas vezes enfrentam desafios 
relacionados à adaptação, ao acesso a insumos e serviços de saúde, e ao 
preconceito. 
A criação do "Novembro Verde" e do Dia Municipal da Pessoa Ostomizada em 
Ibiúna se alinha a iniciativas já existentes em diversos municípios e estados 
brasileiros, como Criciúma (Lei N° 8406/2023), e tem como objetivo principal 
informar a população sobre o que é a ostomia, desmistificar tabus, promover a 
inclusão social e garantir os direitos dessas pessoas. As ações propostas, 
como a iluminação de prédios públicos, campanhas educativas e o incentivo à 
adaptação de banheiros, são fundamentais para dar visibilidade à causa e 
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos ibiunenses que vivem com uma 
ostomia. 
É crucial que o Poder Público Municipal, em conjunto com a sociedade civil, 
trabalhe para assegurar que as pessoas ostomizadas tenham acesso a um 
cuidado integral, que envolva não apenas o fornecimento de bolsas coletoras, 
mas também apoio psicossocial, orientação nutricional e reabilitação. A 
adaptação de banheiros públicos e o incentivo à adaptação em locais privados 
são medidas de acessibilidade essenciais para garantir a dignidade e a 
autonomia dessas pessoas em suas atividades diárias. 
Ademais, a conscientização da população é um passo importante para 
combater o estigma e a discriminação que muitas vezes cercam a pessoa 
ostomizada, dificultando sua plena participação na sociedade. Ao promover o 
conhecimento e a empati3, podemos construir uma Ibiúna mais inclusiva e 
acolhedora para todos. 
Diante do exposto, e considerando a relevância social desta matéria, contamos 
com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
certamente trará benefícios significativos para a comunidade ostomizada de 
nosso município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO 
DE ALMEIDA LIMA, 20 DE MAIO DE 2025. 
PAULO 'A DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
/ 
de Camargo 
Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fon&Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieq br e-mail. faIeibiunaspIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 086 de 2025 de autoria do 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 20 de maio de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 086 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 20 de maio de 2025. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 F 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Ta vares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibwna.sp.leg.bi- e-mail: flilc;ihiuna.sp.le,br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 086/2025 
AUTORIA: VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos apresentar o PARECER acerca do projeto de Lei n° 086/2025. 
EMENTA: Análise acerca do Projeto de Lei N° 086/2025 que "Institui o 'Novembro 
Verde' no Município de lbiúna, dedicado à conscientização e sensibilização sobre a 
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada", de 
autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentado nesta Casa de Leis 
na sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária que institui o "Novembro Verde" no 
Município de Iblúna, dedicado à conscientização sobre a realidade das pessoas 
ostomizadas, e estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada em 16 de 
novembro. 
A proposição busca promover visibilidade, informação e inclusão social 
das pessoas que convivem com ostomia, mediante ações específicas como 
iluminação de prédios públicos, campanhas educativas e incentivo à adaptação de 
espaços públicos e privados, visando combater o estigma e garantir os direitos 
dessas pessoas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1cg.br- e-mail: fale 2C- ihiuna.sp.leg.hr 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para legislar sobre a matéria 
A matéria se enquadra no conceito de interesse local, cuja competência 
para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal (Art. 30, 1). A Lei 
Orgânica do Município de lbiúna replica essa determinação constitucional. 
Além disso, o projeto não se enquadra nas hipóteses de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal, sendo, portanto, adequada a iniciativa parlamentar. 
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna e Demais Regramentos 
O Projeto de Lei está em consonância com os princípios da Constituição Federal, 
especialmente no que tange à promoção do bem-estar social e à inclusão. O 
projeto encontra respaldo direto nos seguintes dispositivos constitucionais: 
- Art. 11, III - Dignidade da pessoa humana como fundamento da República; 
- Art. 30, IV - Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 
- Art. 60 - Direitos sociais, incluindo saúde como direito fundamental. 
Não foram identificados conflitos com outras leis pertinentes ou 
princípios jurídicos fundamentais. A previsão de que as despesas correrão por 
"dotações orçamentárias próprias" é compatível com as normas de finanças 
públicas. 
III - ANÁLISE DE REDAÇÃO 
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta 
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo, não necessitando de ajustes ou 
adequações. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 0~ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000 - tbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Icg.hr - e-mail: fa]eihiunasp1e.hr 
IV - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 086/2025 
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera 
de competência do Poder Legislativo Municipal. 
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de 
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei n.° 086/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser 
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
No que tange a análise orçamentária do presente projeto, esta 
Comissão não encontrou qualquer óbice que impeça a apreciação em plenário do 
presente projeto de lei, razão pela qual opina favoravelmente por sua regular 
tramitação. 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
Em análise ao projeto 086/2025, esta Comissão não identificou razões 
que pudessem impedir sua regular tramitação. Outrossim, salientamos a 
importante relevância da matéria que impactará positivamente na vida dos 
munícipes. Razão pela qual, apresentamos parecer FAVORÁVEL à regular 
tramitação do projeto. 
É o parecer, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\V\VW. ibiuna.sp.I.bi - e-mail: lalei:ibiunasp.1eg.hr 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Gomis o de Justiça e Redação 
VEREADOR RLIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comfssão de Justiça e Redação 
VE4~E"D R ~â/à6' S'~EDUARD 0 GOMES 
Membro da Comissão d_stiça e Redação 
VEREADOR CARL RTO MARQUES JÚNIOR 
Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
VEREADO VLNE GALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
lias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
le•.. - e-mail: fa1e'ibiwia.sp.1eg.br 
CAS VIEIRA RUIVO BORBA 
residente da Comissão de Saúde, 
ssistênca Social e Pessoas com Deficiência 
VEREADOR TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde 
Assistência Social e Pessoa com Deficiência 
( - 
VRÈÃD9R CHARLES d IMARÃES 
Membro da Comisso de Saúde 
Assistência Social e Pessoa com Deficiência 
Rua Maurício Barb 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq.br e-mail. faIeibiuna si leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento 
e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
apresentaram parecer ao Projeto de Lei n° 086 de 2025 no Expediente da 
Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 086 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 19 de agosto de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025. 
lbiúna, 12 de agosto de 2025. 
XátiMay i P -yama 
Diretora do Processo Legislativo 
Art. 20. Fica instituído o Dia Municipal da Pesso 
Ostomizada, a ser celebrado anualmente em 16 de novembro. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado do São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 77/2025 
11 Institui o 'Novembro Verde" no Município de lbiúna, 
dedicado à conscientização e sensibilização sobre a 
pessoa ostomizada, e estabelece o Dia Municipal da 
Pessoa Ostomizada, e dá outras providências" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
Lei: 
Art. 10. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de 
lbiúna o "Novembro Verde", a ser realizado anualmente no mês de novembro, 
dedicado à realização de ações de conscientização, informação e apoio às pessoas 
ostom izadas 
Parágrafo único. Durante o "Novembro Verde", poderão 
ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras: 
- Iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor 
verde; 
II - Realização de palestras, seminários, workshops e 
campanhas informativas sobre a ostomia, os direitos das pessoas ostomizadas, a 
prevenção de doenças que podem levar à ostomia e a importância do diagnóstico 
precoce; 
III - Divulgação de material educativo em unidades de 
saúde, escolas, órgãos públicos e meios de comunicação; 
IV - Promoção de eventos que visem à integração social e 
à valorização da pessoa ostomizada; 
V - Incentivo à capacitação de profissionais da saúde e da 
educação para o olhimento e atendimento adequado às pessoas ostomizadas; 
VI - Estímulo à criação e fortalecimento de grupos de apoio 
e associações de pessoas ostomizadas e seus familiares. 
ÀBÍ/4'4t 
L RODRIGUES DEMARGO 
10 SECRETA'RIO 
PAULO CÊSA S DE MORAES 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. O Dia Municipal da Pessoa Ostomizada 
tem por objetivo principal dar visibilidade à causa, promover a reflexão sobre as 
necessidades e os direitos das pessoas ostomizadas e combater o preconceito e a 
desinformação. 
Art. 30• o Poder Executivo Municipal, em colaboração com 
a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros 
órgãos competentes, bem como em parceria com a sociedade civil organizada e 
instituições privadas, envidará esforços para: 
- Garantir o acesso das pessoas ostomizadas aos 
serviços de saúde, incluindo o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes de 
proteção e segurança, conforme legislação vigente e protocolos do Sistema Único de 
Saúde (SUS); 
II - Promover a adaptação de banheiros em prédios 
públicos e incentivar a adaptação em estabelecimentos privados de grande circulação 
para atender às necessidades específicas das pessoas ostomizadas, em 
conformidade com as normas de acessibilidade; 
III - Desenvolver políticas públicas que visem à inclusão 
social, educacional e profissional da pessoa ostomizada; 
IV - Realizar campanhas permanentes de conscientização 
sobre a importância do respeito e da empatia para com as pessoas ostomizadas. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DI. DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Iegbr- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
1 
Ofício GPC n2. 383/2025 Ibiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 77/2025, referente ao Projeto de Lei n. 086, de minha 
autoria que "Institui o "Novembro Verde" no Município de lbiúna, dedicado à 
conscientização e sensibilização sobre a pessoa ostomizada, e estabelece o Dia 
Municipal da Pessoa Ostomizada, e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés11 .r'as de Moraes 
ésidente 
n 
Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
spIeor- -mi faeiH.asi e2 Lr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 086 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 086 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 77/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 383/2025 de 20 de agosto de 2025. 
Ibiúna, 25 de agosto de 2025. 

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