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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa LDO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAltera o Artigo 26 do Projeto de Lei nº 76/2025.
native_id18908

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 51/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 292/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação e incluído para segunda discussão e votação na próxima Órdem do Dia.
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento e inscrito para primeira discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-16 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.qov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp.qov.br 
nrI 
EMENDA MODIFICATIVA N'' 1/2025 
AO PROJETO DE LEI N2.7612025 
O artigo 26 do Projeto de Lei n. 76/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 81 do art. 165 da 
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado 
a 
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de 
10,00% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos 
termos da legislação vigente; 
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal." 
lbiúna, 16 de maio e 2025. 
CARLOS ROBE 'T' MA UES JÚNIOR 
VERAtOR 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda uma vez que analisando a proposta de 
diretrizes orçamentárias verificou-se a necessidade de ajustar o percentual de 
remanejamento por decreto do Chefe do Executivo, em um percentual próximo a 
inflação anual do país. 

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