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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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nrI
EMENDA MODIFICATIVA N'' 1/2025
AO PROJETO DE LEI N2.7612025
O artigo 26 do Projeto de Lei n. 76/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 26 - O Poder Executivo, com base no § 81 do art. 165 da
Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado
a
- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos
da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de
10,00% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos
termos da legislação vigente;
III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal."
lbiúna, 16 de maio e 2025.
CARLOS ROBE 'T' MA UES JÚNIOR
VERAtOR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda uma vez que analisando a proposta de
diretrizes orçamentárias verificou-se a necessidade de ajustar o percentual de
remanejamento por decreto do Chefe do Executivo, em um percentual próximo a
inflação anual do país.
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