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C~ aos Edis.
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1b4dn,*O JQ j,
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Prazo Venc. em V..d
Recebido po
Cãrnara Municipa da Es
Turística
Recebido em
-;3tIva
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 022/2025, de 16 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município recebeu transferências voluntárias do Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de
R$ 2.670.000,00, para pavimentação asfáltica das seguintes ruas:
1. R$ 1.700.000,00 - Pavimentação da Rua Braz
Pereira trecho 2, perímetro urbano de Ibiúna.
2. R$ 300.000,00 - Pavimentação da Rua Minas
Gerais trechos 2 e 3, perímetro urbano de Ibiúna.
3. R$ 670.000,00 - Aquisição de maquinários para o
município de Ibiúna.
O recurso foi creditado em conta especial no Banco
do Brasil em 13/05/2025.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
MARTO ?IRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DSEORE3AAM3MR\JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJJflSA
Projeto de Lei n.°()87
Recebido em.jde. ..... 2.[ dej2
APROVAP
CÀMARA MUNC(PN DA EST
TURIST1CA DE 18$tJNA
Prefeitura da Istáncia Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 022.
DE 16 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARJO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/ 2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois
milhões e seiscentos e setenta mil reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Unidade Funcional Destinaçâo
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 2.000.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
li - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.451.5002.2003 - Manutencão dos Servicos Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
-
Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
684 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.100 670.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 670.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e
seiscentos e setenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo
10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos
Recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado de
São Paulo em 13/05/2025, recebidos nas seguintes contas de
receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO
172 24.29.99.01.07 Transf. de Recursos Para Maquinários 2.100 670.000,00
157 24.29.99.01.12 Transf. de Recursos Para lnfraestrutura 2.100 2.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.670.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 16 de maio de 2025.
LJÍ )
MAO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROV
ÃMARA MUNICIPAL DA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 11 RtSICADEJBtU
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de
2025 da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 1995
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas,
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações -
destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
destinação recurso 2.100 - R$ 670.000,00, sendo a origem dos recurso
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para
aquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000,00 e ficha 157 -
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$
2.000.000.00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas
Gerais trechos 2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de Ibiúna;
2
'
r
/
Requerimento de Urgência Especial - 20/05/2025 - fls.02
Considerando a necessária autorização legislativa para criar e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais,
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições constantes
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e
participação em eventos internos e externos;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
a redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal ng 1995 de 26 de fevereiro
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 32• da Lei
Municipal n111995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais,
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e
revogação do artigo 50 da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015,
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei
Municipal nQ 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os
benefícios foram criados, riados; -
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dosArtigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de
Lei n. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei
n. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única.
SALA VEREADOR AIMUNDO DE ALMEIpÁ LIMA, EM 20
DE MAIO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA 7)
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio) Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(j),camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.087 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 087 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e
setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações:- 1 - 02.14 -
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia -
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 647 da unidade de
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações - destinação recurso 2.100 - R$
2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
02.15.01 - Serviços Municipais - 15.451.5002.2003 - Manutenção dos
Serviços Administrativos, ficha 684 da unidade de orçamento 02.15.01,
funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente - destinação recurso 2.100 - R$
670.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para cobertura do
crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta
mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de arrecadação 24.29.99.00 -
Outras Transferência de Recursos do Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 -
Transferência de Recursos para Maquinários fonte de recurso 2.100 - R$
670.000,00 e ficha 157 - 24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para
Infraestrutura 2.100 - R$ 2.000.000,00. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taarrs Elias.314 - 18150-000- Ihiún4 - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibi una : camaraihiuna.sp.gov.hr
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais),
para suplementação das seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 -
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 -
Obras e Instalações - destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00; e II - 02.15
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços
Municipais - 15.451,5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos,
ficha 684 da unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática
15.451 .5002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente - destinação recurso 2.100 - R$ 670.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para
Maquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000,00 e ficha 157 -
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$
2.000.000,00, referente aos recursos de Transferências Voluntárias do
Governo do Estado de São Paulo, sendo o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos
de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos
de Transferências Voluntárias do Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação asfáltica
Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas Gerais trechos 2 e 3, e aquisição de
maquinários para o Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
MAIO DE 2025.
LUCAS PIRES àËMORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 087 de 2025 - fis. 03
EUMA CARUÍAh&OMES
RESIDENTE MEMBRO
RO
VI
CARLOS RO
PRESIDENTE DA COM
DEVANIR CAND(D DE ANDRADE
VICE - PRE1SIDENTE
ARQUES JÚNIOR
E FINANÇAS Ç ORÇAMENTO
VOLIGÀC
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (JJL)
Estado deão Paulo (
Rui Mauricio Bsrbosa Tvares Luas. 314 - 18150-000 Ibi,n* - SP.. Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(cicamaraihi una.sp.gov.br COMISSÕES
ABEL ROiR1GUES DE' ARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB1', SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
202212025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e
setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.500 1. 1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
647 02. 14. 01 15.451. 5001. li Dli 4.4.90.51 Obras e instalações 2.100 2.000.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 2.000.000,00
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.451.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
684 02.15.01 15.451 .5002.2003 4.4.90.52 Equiptos_Mat. Perm 2.100 670.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 670.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO
24.29.99.01.07 Transf. De Recursos Para Maquiriános 2,100
24.29.99.01.12
TOTAL DOS RECURSOS
670.000,00
2.000.000,00
2.670.000,00
172
157 Transf. De Recursos Para Infraestrutura 2100
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE !BIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta
mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, cc. parágrafo 31 do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, referente aos Recursos de Transferências Voluntárias do Governo
do Estado de São Paulo em 13/05/2025, recebidos nas seguintes contas de receita:
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 2/'IAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO C
ABEL RODRIGUES CAMARGO
10 SECRETÁRIO
'IAS DE MORAES
4,
RODRIGO BARBO A DE MORAES LEITE
2° SECRETÁRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA Jb "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sD.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 250/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 44/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 022, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO 1 - IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www biunasp.Ieg br e-mail: faIeibiuna spIecbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 087 de 2025 de autoria do Chefe
do Executvo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de
maio de 2025, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 087 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n2. 087 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; .e Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico
de votação na Orderw do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de
maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 087 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
087 de 2025,4õ1 elaborado o Autógrafo de Lei n. 44/2025,
encaminhado/através do Ofício GPC n°. 250/2025 de 21 de maio de
2025.
Ibiúna, 22 de mào de 2025.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO