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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Ruas Braz Pereira, Rua Minas Gerais e Aquisição de Maquinários)
native_id18911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 44/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 250/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:36:16.721710-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

La-se em 
C~ aos Edis. 
•AsoonsÕeuL 
1b4dn,*O JQ j, 
,gfD 
Prazo Venc. em V..d 
Recebido po 
Cãrnara Municipa da Es 
Turística 
Recebido em 
-;3tIva 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 022/2025, de 16 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
município recebeu transferências voluntárias do Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de 
R$ 2.670.000,00, para pavimentação asfáltica das seguintes ruas: 
1. R$ 1.700.000,00 - Pavimentação da Rua Braz 
Pereira trecho 2, perímetro urbano de Ibiúna. 
2. R$ 300.000,00 - Pavimentação da Rua Minas 
Gerais trechos 2 e 3, perímetro urbano de Ibiúna. 
3. R$ 670.000,00 - Aquisição de maquinários para o 
município de Ibiúna. 
O recurso foi creditado em conta especial no Banco 
do Brasil em 13/05/2025. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
MARTO ?IRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DSEORE3AAM3MR\JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJJflSA 
Projeto de Lei n.°()87 
Recebido em.jde. ..... 2.[ dej2 
APROVAP 
CÀMARA MUNC(PN DA EST 
TURIST1CA DE 18$tJNA 
Prefeitura da Istáncia Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 022. 
DE 16 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARJO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/ 2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e setenta mil reais) para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Unidade Funcional Destinaçâo 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 2.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
li - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.451.5002.2003 - Manutencão dos Servicos Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
684 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.100 670.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 670.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e 
seiscentos e setenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 
10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos 
Recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado de 
São Paulo em 13/05/2025, recebidos nas seguintes contas de 
receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
172 24.29.99.01.07 Transf. de Recursos Para Maquinários 2.100 670.000,00 
157 24.29.99.01.12 Transf. de Recursos Para lnfraestrutura 2.100 2.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.670.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 16 de maio de 2025. 
LJÍ ) 
MAO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROV 
ÃMARA MUNICIPAL DA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 11 RtSICADEJBtU 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de 
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de 
2025 da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 1995 
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00 
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, 
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações - 
destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da 
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
destinação recurso 2.100 - R$ 670.000,00, sendo a origem dos recurso 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois 
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do 
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para 
aquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000,00 e ficha 157 - 
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$ 
2.000.000.00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas 
Gerais trechos 2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de Ibiúna; 
2 
' 
r 
/ 
Requerimento de Urgência Especial - 20/05/2025 - fls.02 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre 
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais, 
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições constantes 
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos 
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho 
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao 
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas 
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e 
participação em eventos internos e externos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
a redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal ng 1995 de 26 de fevereiro 
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e 
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas 
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 32• da Lei 
Municipal n111995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio 
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, 
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e 
revogação do artigo 50 da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015, 
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei 
Municipal nQ 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder 
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da 
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os 
benefícios foram criados, riados; - 
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos￾Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de 
Lei n. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei 
n. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única. 
SALA VEREADOR AIMUNDO DE ALMEIpÁ LIMA, EM 20 
DE MAIO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 7) 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio) Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(j),camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.087 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 087 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e 
setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações:- 1 - 02.14 - 
Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 647 da unidade de 
orçamento 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações - destinação recurso 2.100 - R$ 
2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
02.15.01 - Serviços Municipais - 15.451.5002.2003 - Manutenção dos 
Serviços Administrativos, ficha 684 da unidade de orçamento 02.15.01, 
funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente - destinação recurso 2.100 - R$ 
670.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para cobertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta 
mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - 
Outras Transferência de Recursos do Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - 
Transferência de Recursos para Maquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 
670.000,00 e ficha 157 - 24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para 
Infraestrutura 2.100 - R$ 2.000.000,00. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taarrs Elias.314 - 18150-000- Ihiún4 - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibi una : camaraihiuna.sp.gov.hr 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), 
para suplementação das seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal 
de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - 
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações - destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00; e II - 02.15 
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços 
Municipais - 15.451,5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, 
ficha 684 da unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 
15.451 .5002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente - destinação recurso 2.100 - R$ 670.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do 
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para 
Maquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000,00 e ficha 157 - 
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$ 
2.000.000,00, referente aos recursos de Transferências Voluntárias do 
Governo do Estado de São Paulo, sendo o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos 
de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar recursos 
de Transferências Voluntárias do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação asfáltica 
Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas Gerais trechos 2 e 3, e aquisição de 
maquinários para o Município de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
MAIO DE 2025. 
LUCAS PIRES àËMORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 087 de 2025 - fis. 03 
EUMA CARUÍAh&OMES 
RESIDENTE MEMBRO 
RO 
VI 
CARLOS RO 
PRESIDENTE DA COM 
DEVANIR CAND(D DE ANDRADE 
VICE - PRE1SIDENTE 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS Ç ORÇAMENTO 
VOLIGÀC 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (JJL) 
Estado deão Paulo ( 
Rui Mauricio Bsrbosa Tvares Luas. 314 - 18150-000 Ibi,n* - SP.. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(cicamaraihi una.sp.gov.br COMISSÕES 
ABEL ROiR1GUES DE' ARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OB1', SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO SANTOS ADEILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
202212025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e 
setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.500 1. 1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
647 02. 14. 01 15.451. 5001. li Dli 4.4.90.51 Obras e instalações 2.100 2.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 2.000.000,00 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.451.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
684 02.15.01 15.451 .5002.2003 4.4.90.52 Equiptos_Mat. Perm 2.100 670.000,00 
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 670.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
24.29.99.01.07 Transf. De Recursos Para Maquiriános 2,100 
24.29.99.01.12 
TOTAL DOS RECURSOS 
670.000,00 
2.000.000,00 
2.670.000,00 
172 
157 Transf. De Recursos Para Infraestrutura 2100 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE !BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta 
mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, cc. parágrafo 31 do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, referente aos Recursos de Transferências Voluntárias do Governo 
do Estado de São Paulo em 13/05/2025, recebidos nas seguintes contas de receita: 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 2/'IAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO C 
ABEL RODRIGUES CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 
'IAS DE MORAES 
4, 
RODRIGO BARBO A DE MORAES LEITE 
2° SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA Jb "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sD.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 250/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 44/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 022, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO 1 - IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www biunasp.Ieg br e-mail: faIeibiuna spIecbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 087 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executvo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de 
maio de 2025, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 087 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 087 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; .e Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico 
de votação na Orderw do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de 
maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 087 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
087 de 2025,4õ1 elaborado o Autógrafo de Lei n. 44/2025, 
encaminhado/através do Ofício GPC n°. 250/2025 de 21 de maio de 
2025. 
Ibiúna, 22 de mào de 2025. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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