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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal)
native_id18912

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 52/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 293/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:48:00.807166-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
,.~"Wa~ 
•Ci* 
SECRETARIA ADMINISTPTI 
Projeto de Lei n.° O 88 
Recebido em / L( de 17 de/ 
Prazo Venc. em.. de de..... 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, nossos 
protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
MÁRIO PIIES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N2 023/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
iúna, 16 de Maio de 2025. 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração 
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 023, que "Dispõe sobre a autorização de 
uso condicionado de bem público". 
O objetivo da proposta tem origem nos autos do processo administrativo autuado 
sob n9 3044/2025, com objetivo de regularizar a utilização de um bem público, de modo mais específico, 
as áreas localizadas no Mercado Municipal e Rodoviária. 
Destaca-se que a relação jurídica estava atrelada ao Contrato - Concorrência 
36/2016 - Concorrência n° 04/16 - PA n2 4973/2016, em que se originou os demais contratos para 
utilização do espaço, mas com o decorrer do tempo houve a expiração do período contratado de acordo 
com o contrato. 
Deve-se considerar que há um serviço disponibilizado, ou seja, oferecer maior 
comodidade e um melhor atendimento aos usuários, - Mercado Municipal e Rodoviária -, e de outro 
lado, a necessidade de regular a situação jurídica daqueles que já estão nos referidos locais. 
Este fato se insere na possibilidade e na conveniência, de modo, que o 
administrador não deve agir de modo extremo, isto é, retirar todos os ocupantes e suspender qualquer 
atendimento aos demais usuários. 
Por isto, é necessário regulamentar a situação dos locatários, de modo se fazer por 
intermédio de AUTORIZAÇÃO DE USO CONDICIONADA OU QUALIFICADA, isto é, uma autorização 
editada com a fixação de direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários. 
Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público 
decide impor restrições a ele próprio e ao particular, sempre com o intuito de gerar uma relação de boa￾fé e confiança legítima entre os envolvidos. 
O caráter de urgência se insere no fato de que é premente a necessidade de 
equacionar esta questão no sentido de haver uma segurança jurídica entre as partes, por isto, solicita-se 
que a presente proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna. 
anil É lÇTRI: SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Recebido po 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. aIa Murcpa 
TLItÍt a • z IS 
Recbid 
/ 
lO PIRsE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NQao .30 8
DE 16 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso 
condicionado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes - instalados nos 
prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão Municipal. 
Art.22- A autorização não poderá exceder período de 01 (um) ano, tempo 
em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para início e conclusão do 
processo licitatório. 
Art.32- As obrigações estabelecidas aos outorgados serão indicadas por 
decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o respectivo locatário. 
Art.42- Os valores arrecadados nas locações serão revertidos integralmente 
ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e condições estabelecidas em 
decreto. 
Art.5- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n2 
95/1998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data de sua publicação. 
Art.62- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIP DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 16 DE 
MAIO DE 2025. 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
PROCESSO 
PROCESSO N 
DATA ENTRADA 
& /2o2s 
INTERESSAD 
ASSUNTO: 
Prosso: P044/.025 
Interessado: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCiO 
Data de Abertura: 21/02/2025 
Ca&5caço: SECRETARIA MUPCIPAL DOS NEGÓCIOS 
jurdcoS 
TtuIo: Oficio SC i31202,5 
ANDAMENTO 
REMESSA RECEBIMENTO 
DATA SECÇÃO VISTO DATA SECÇÃO VISTO 
24z&1
Já 
i. 
:LI4I 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Rua Raimundo Santiago, 30- centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Fone: (15) 3241-5255 
Ocio SIC 33/2025 Ibiúna, 20 de Fevereiro de 2025 
À Secretaria de Negócios Jurídicos 
1'19a Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Assunto: MERCADO MUNICIPAL 
AIC: Dr. Cesar Augusto De Oliveira 
Pmcurador do Município 
Venho por meio deste solicitar, o parecer jurídico e as 
ovidências necessárias em conformidade com o Edital de Concorrência Pública 
36`2016, Concorrência Pública 04/16 - Processo 4973/16, para análise de possibilidade 
& reversão se for o caso. Em anexo, encaminho as folhas pertinentes, bem como, 
x.1ratos de dívidas dos locatários e alguns modelos de contratos. 
Aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e 
t*zsideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário. 
Atenciosamente. 
ÁLVARO RO) ",4 GO RIBEIRO TESHIROGI 
Secretáno de Indústria e Comércio 
ibiunaspgov.br 
siga nossas redes sociais 00 
PgEEtTURA DA E~A TUHSTICA DE 
Ibiuna
o ÁW 
TRABALHANDO PARA vocti 
Secretaria de 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Oficio SEDE 72/2025 Ibiána, 10 de Abril de 2025 
À Secretaria de Negócios Jurídicos 
Da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Assunto: MERCADO MUNICIPAL/RODOVIARIA 
A/C.: Dr. Leonardo Festa 
Secretário de Negócios Jurídicos 
Venho pelo presente, Solicitar a Vossa Senhoria as 
providências que se fizerem necessárias, haja vistas que, os prazos processuais do 
Mercado Municipal e da Rodoviária encontram-se expirados, portanto sem amparo legal 
para permanecerem no local: 
JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO: 
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - CNPJ.: 46.634.531/0001-37, por meio da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresenta a seguinte justificativa: 
1- Os boxes estão aptos a receber atividades comerciais, sendo de interesse público 
evitar ociosidade e fomentar a economia local. 
2- Trata-se de medida temporária, visando futura licitação para concessão definitiva. 
3- Os valores arrecadados serão revertidos integralmente ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Ibiúna. 
4- A medida encontra respaldo no artigo 75, §7° da Lei n° 14.133/202 1. 
Aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e 
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se fizer 
necessário. 
fi 
AtànciosÁmente. 
ÁLVARO RO ' o RIB IRO TESHIROGI 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA IURÍSBCA DE :_ 
lbeu TRABALHANDO PARA VOCÊ! 
Secretaria de 
NEGÓCIOS 
JURIDICOS 
Processo Administrativo n°: 3044/2025 
Assunto: UTILIZAÇÃO DE EM PÚBLICO 
Ao Ilustre Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Ao Ilustre Procurador Geral: Leonardo Festa 
1— DO RESUMO DOS AUTOS 
Encaminha-se os autos do processo administrativo autuado sob n° 3044/2025, com 
objetivo de emitir um parecer a respeito da utilização de um bem público, de modo mais 
específico, as áreas localizadas no Mercado Municipal e Rodoviária, conforme a solicitação 
de folhas 02 e 185. 
Destaca-se que a relação jurídica estava atrelada ao Contrato - Concorrência 36/2016 
- Concorrência no 04/16 - PA n° 4973/2016, em que se originou os demais contratos para 
utilização do espaço, mas com o decorrer do tempo houve a expiração do período contratado 
de acordo com o contrato de folhas 175/184. 
Para organizar o andamento processual, houve uma solicitação preliminar nas folhas 
68/verso, no sentido de indicar qual é a ocupação dos boxes nas respectivas áreas, e na 
sequência juntou-se a relação - folhas 70/71 Boxes/Mercado Municipal, e folhas 127/128 
Boxes /Rodoviária -, com os valores dos alugueres, inclusive com os débitos de cada 
locatário. 
Na sequência, ocorreu a manifestação do Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, em que se apresentam os argumentos, bem como solicita uma orientação 
jurídica para equacionar a situação posta, para isto passa-se a expor o raciocínio com intuito 
de delimitar o assunto. 
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II— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A CONCLUSÃO 
a) Classificação dos bens públicos 
Deve-se considerar algumas questões específicas, para tanto, conceitua-se bem 
público como todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, 
União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito 
Público. 
Este conjunto de bens públicos formam o domínio público, que inclui tanto bens 
imóveis quanto móveis, ademais, esta é a definição constante no Código Civil ao dispor os 
seguintes termos no artigo 98, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às 
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a 
pessoa a que pertencerem". 
Neste enfoque, destaca-se que o ordenamento dos espaços urbanos é uma função 
precípua dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, portanto, para 
esclarecer o assunto, é salutar a classificação dos referidos bens quanto à util17ação, consoante 
os termos traçados pelo Código Civil, 
Os bens públicos dividem-se cm três modalidades, quais sejam, bens de uso comum 
do povo, de uso especial e dominicais. Os primeiros, pode-se identificar no dia-a-dia, haja 
vista que são utilizados por todos, no caso das praças, estradas, ruas, rios e mares, conforme 
MEDAUAR (1999, p. 267), "indica que é típico desses bens é a utilização geral, realizada por 
pluralidade de pessoas não individualizadas". 
Os bens de uso especial são aqueles bens utilizados pela Administração Pública para 
a prestação de serviços à comunidade., nestes termos, DI PIETRO (2001, p. 533), "{...} são 
todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração 
Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins". Prossegue a 
supracitada autora com os exemplos de bens de uso especial: "{...J imóveis onde estão 
instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados pela Administração, museus 
- ibiuna.spgov.br 
IL - 
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bibliotecas, veículos oficiais, terras dos silvícolas, cemitérios públicos, aeroportos, mercados 
e agora, pela nova Constituição, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações 
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". 
Por sua vez, os bens dominicais são os que não possuem uma finalidade específica 
ou não estão afetados pelo uso comum do povo, são bens sem destinação específica, mas 
que o Estado exerce o domínio. 
O beneficiário direto de tais bens dominicais é a própria Administração, inexiste 
consumo imediato dos particulares, poderiam ser denominados de bens-meios, porque são 
aqueles que mais diretamente instrumentalizam as atividades administrativas, muitos desses 
bens propiciam recursos ao ente estatal. 
Diante da classificação do Código Civil, tem-se certo que para o objeto do presente 
esclarecimento interessa primordialmente os bens de uso comum do povo, haja vista que é 
sobre estes que empresas privadas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
mais se utilizam para dispor à população tais serviços. 
O esclarecimento sobre o uso dos bens públicos por particulares necessita de uma 
definição prévia sobre a afetação, esta que significa, que o bem público tem uma certa 
finalidade, ou seja, está afetado a determinado interesse público. Quanto maior o interesse 
público, maior será a afetação, logo, os bens públicos de uso comum do povo possuem 
afetação em grau máximo. 
Nas palavras de MOREIRA NETO (2002, p. 336), "( ... ) chama-se afetação à 
destinação fática ou jurídica de um bem a uma utilização de interesse público, o que o 
caracterizará, conforme o caso, como bem público de uso comum ou a bem público de uso 
especial". 
A importância do significado do termo afetação vai interessar diretamente no estudo 
na medida que estando um bem público afetado à determinada finalidade, qualquer uso fora 
\ \ 
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Y siga nossas redes sociais O O 
desta finalidade acarretará a intervenção do poder público, seja através de regras que 
normalizam o uso fora do normal, seja através de prévio consentimento. 
449 
O uso normal, nos termos utilizados por DI PIETRO (2001, p. 546), é o que se 
exerce de conformidade com a destinação principal do bem; e uso anormal é o que atende a 
finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação". 
Convém assinalar que o uso fora do normal-anormal não significa vedação ou 
impedimento de utilização do bem afetado, isto é, o poder público tem o poder-dever de 
regular o uso dos bens públicos, sejam eles de uso comum do povo ou especiais, sob pena 
de não o fazendo prejudicar a utilização normal do bem público. 
b) Da regularidade da utilização do bem 
A regulamentação se processa através dos institutos da licença, autorização, 
permissão e concessão, além de outros, enquanto a cessão e a enfiteuse, assim, tem-se que o 
uso normal de um bem público de uso comum do povo como, por exemplo, uma rua é 
permitir que as pessoas (generalidade) a utilizam para se locomover, transitar e alcançar seus 
destinos dentro da urbe. 
Sem dúvida, o uso normal de um bem de uso comum do povo, se reveste das 
características da generalidade (utilização por todos), da igualdade (todos utilizam em 
igualdade de condições) e da gratuidade (não há pagamento de qualquer prestação 
peciinit-ii) 
Ainda sobre a utilização de bens públicos por particulares, tem-se as seguintes 
características: a) compatibilidade com o interesse público; b) consentimento da 
Administração; c) observância de condições fixadas pela Administração; d) pagamento do 
preço; e, e) precariedade. 
Tem-se que os meios mais clássicos adotados pela Administração são a autorização 
a permissão e a concessão de uso, nesta linha de raciocínio pode-se afirmar que em relação 
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.'
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a autorização, é um ato administrativo, discricionário e precário, editado pelo Poder Público 
para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público. 
Trata-se de ato discricionário que depende da avaliação de conveniência e 
oportunidade do Poder Público, inexistindo direito subjetivo do particnhir na hipótese, da 
mesma forma, o ato é precário e pode ser revogado a qualquer momento, 
independentemente de indenização. Por fim, a autorização de uso possui outras 
características, a saber: pode ser onerosa ou gratuita, independe de autorização legislativa e 
pode recair sobre bens móveis ou imóveis. 
Já sob o aspecto da permissão, é o ato administrativo discricionário e precário, por 
meio do qual a Administração Pública consente com a uti1i7ação privativa de determinado 
bem público, assim como ocorre com a autorização de uso, a permissão de uso de bem 
público é discricionária e precária. De acordo com a doutrina tradicional, enquanto na 
autorização predomina o interesse privado do autorizatário, na permissão o interesse do 
permissionário e o interesse público são satisfeitos com igual intensidade, há uma 
reciprocidade. 
Por último, a concessão de uso de bem público é o contrato administrativo que tem 
por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com 
fundamento no interesse público (concessão de uso de bens públicos para moradia de 
servidores públicos ou para exploração de grandes infraestruturas por empresas privadas). 
Estas são as modalidades que se amoldam ao caso concreto, com uma ressalva, 
observar a aplicação específica conforme a legislação que regulamenta a licitação, e neste 
ponto deve-se destacar que o inciso IV do artigo 2° da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, 
informa que as duas modalidades permissão e concessão demandam de um procedimento 
licitatório. 
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III - CONCLUSÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES 
a) Expedição do documento hábil 
Deve-se considerar que há um serviço público disponibilizado, ou seja, oferecer um 
mínimo de condições de atendimento aos usuários, - Mercado Municipal e Rodoviária -, e 
de outro lado, a necessidade de regular a situação jurídica daqueles que já estão nos referidos 
locais. 
Este fato se insere na possibilidade e na conveniência, de modo, que será sopesado 
pelo administrador o julgamento por intermédio do Poder discricionário, com parâmetros 
razoáveis sobre a decisão de retirar todos os ocupantes e suspender qualquer atendimento 
aos demais usuirios, ou então, realizar um exame para regular, ainda que de modo provisório, 
a utilização do espaço público. 
Também, considera-se que o procedimento licitatório demanda um tempo razoável, 
mas, não se mostra razoável manter-se uma situação de insegurança jurídica para todos os 
envolvidos, por isto CONCLUO, pela realização de uma AUTORIZAÇÃO DE USO 
CONDICIONADA OU QUALIFICADA, isto é, uma autorização editada com a fixação 
de direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários. 
Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público 
decide impor restrições a ele próprio e ao particular, sempre com o intuito de gerar uma 
relação de boa-fé e confiança legítima entre os envolvidos, ato que pode ser realizado pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Também CONCLUI-SE pela edição de 01 (um) único decreto, com um prazo 
máximo de 06 (seis) meses, com a disposição das regras de utilização dos espaços, para que 
seja possível que durante este período ocorra a concretização da respectiva licitação. 
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Por fim, destaca-se que o referido decreto traçará todos os parâmetros, fato que não 
está proibido, que cada locatário firme um termo de compromisso para ciência das regras 
determinadas para a respectiva utilização. 
b) Necessidade do procedimento de licitação 
As indicações supracitadas, não servem enquanto fundamentado para dispensar a 
abertura sequencial do processo licitatóno, pois, isto é essencial para regularizar e 
regulamentar a situação da exploração dos espaços públicos, com a indicação para reali7ar a 
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, na modalidade CONCORRÊNCIA, com 
critério de julgamento pelo Maior Retomo Econômico - artigo 39 da Lei de Licitações. 
Desse modo, encerra-se para indicar que o Chefe do Poder Executivo, pode 
optar autorizar a título precário a utilização dos referidos espaços públicos, por um 
prazo determinado, e simultaneamente, realizar a licitação. 
Consigna-se que o parecer de forma técnica expõe os argumentos jurídicos para 
orientar a análise do caso concreto, mas a decisão final deve ser emitida pelo Chefe do Poder 
do Executivo. 
I.úia, 28 de a.til de 2025 
è ésar Augus p de Oliveira 
Procurador do Município - O. A. B. n° 224.415 
LA'ITES: http://lattes.cnpq.br/07651 07043739000 
REFERÊNCIAS 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zaneila. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 1999. 
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 
2002. 
ibiuna.sp.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
niiina E.p kç :r e-mail faleihi una spIeq.tr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 088 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 088 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de maio de 2025. 
Marcos Pire'e,Camargo 
Diretojeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA $ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias.314 - 18150-000— Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.ov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.088 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n9. 088 de 2025 que 
"Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
111refere-se a permissão ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso 
condicinado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes - 
instalados nos prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão 
Municipal. Pelo artigo 2. da proposição a autorização não poderá exceder 
período de 01 (um) ano, tempo em que deverão ser providenciados todos os 
atos necessários para início e conclusão do processo licitatório. Pelo artigo 32• 
da proposição as obrigações estabelcedidas aos outorgados serão indicadas 
por decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o 
respectivo locatário. Pelo artigo 42• da proposição os valores arrecadados nas 
locações serão revertidos integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do 
Município, na forma e condições estabelecidas em decreto. Pelo artigo 59 da 
proposição a norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n. 
95/1998, portanto, terá um prazo de um ano a partir data de sua publicação. 
Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois eventuais despesas desta lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois é 
necessário regulamentar a situação dos locatários da Rodoviária e Mercadão 
Municipal, de modo se fazer por intermédio de autorização de uso 
condicionada ou qualificada, isto é, uma autorização editada com a fixação de 
direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
JUNHO DE 2025. 
COMISSÕES 
PRIVADAS 
DEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares E11^314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov. br 
Parecer Cpnjunto ao Projeto de Lei n2. 088 de 2025 - fis. 02 
RE 
LUCAS PIRtDEnbRAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRÇ3O DE LIMA CA • bUARD GS 
VICÉRESIDENTE 49 MEMBRO 
CRLO ROB;RT. MAR. ESJÚNIOR 
PRESIfN DA COMIS -ÃO DE FI ANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDILWDE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
VICE - PRESIDENTE i MEMBRO 
'yflO » 
ABEL RODRIGUES. AMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE O- -AS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
r-~_ ~ ~ ~ - 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
SECRETA 1 
AU 
lo D 
BRIEL VIEIRA 
CESSO LEGISLATIVO 
1 
PR 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 088 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obra Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Se.urança P blica e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão O dinária do dia 04 de junho de 2025. 
Certifico m s,,. orojeta de Lei n. 088 de 2025 foi inscrito para 
discussão vptaç.o n. Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de jun o de 2125, onforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Se. ão Orsinára do dia 04 de junho de 2025. 
lbiúna, 05 se jun o e - 625. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 52/2025 
Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem 
público". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a 
autorização de uso condicionado, a título precário, para utilização das áreas 
comerciais - boxes - instalados nos prédios públicos localizados na Rodoviária e 
Mercadão Municipal. 
Art.21 - A autorização não poderá exceder período de 01 
(um) ano, tempo em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para 
início e conclusão do processo licitatório. 
Art.31 - As obrigações estabelecidas aos outorgados serão 
indicadas por decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o 
respectivo locatário. 
Art.4° - Os valores arrecadados nas locações serão 
revertidos integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e 
condições estabelecidas em decreto. 
Art51 - Esta norma segue os parâmetros da Lei 
Complementar Federal n° 95/1 998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data 
de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
PRESIDENTE 
PAULO R DIAS DE MORAES 
Estado de São Paulo 
Art.60- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta 
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
A L RODRIGUES DE CÀMRGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
l SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIP 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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Ofício GPC n2. 293/2025 Ibiúna, lide junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 52/2025, referente ao Projeto de Lei n. 023, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei ng. 088 de 2025 que "Dispõe sobre 
autorização de uso condicionado de bem público.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS AS DE MORAES 
ESID ENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 88 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 52/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 293/02025, de 11 de junho de 2025. 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
Marcós Camargo 
Geral 

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