Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
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SECRETARIA ADMINISTPTI
Projeto de Lei n.° O 88
Recebido em / L( de 17 de/
Prazo Venc. em.. de de.....
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO PIIES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM N2 023/2025
SENHOR PRESIDENTE:
iúna, 16 de Maio de 2025.
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 023, que "Dispõe sobre a autorização de
uso condicionado de bem público".
O objetivo da proposta tem origem nos autos do processo administrativo autuado
sob n9 3044/2025, com objetivo de regularizar a utilização de um bem público, de modo mais específico,
as áreas localizadas no Mercado Municipal e Rodoviária.
Destaca-se que a relação jurídica estava atrelada ao Contrato - Concorrência
36/2016 - Concorrência n° 04/16 - PA n2 4973/2016, em que se originou os demais contratos para
utilização do espaço, mas com o decorrer do tempo houve a expiração do período contratado de acordo
com o contrato.
Deve-se considerar que há um serviço disponibilizado, ou seja, oferecer maior
comodidade e um melhor atendimento aos usuários, - Mercado Municipal e Rodoviária -, e de outro
lado, a necessidade de regular a situação jurídica daqueles que já estão nos referidos locais.
Este fato se insere na possibilidade e na conveniência, de modo, que o
administrador não deve agir de modo extremo, isto é, retirar todos os ocupantes e suspender qualquer
atendimento aos demais usuários.
Por isto, é necessário regulamentar a situação dos locatários, de modo se fazer por
intermédio de AUTORIZAÇÃO DE USO CONDICIONADA OU QUALIFICADA, isto é, uma autorização
editada com a fixação de direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários.
Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público
decide impor restrições a ele próprio e ao particular, sempre com o intuito de gerar uma relação de boafé e confiança legítima entre os envolvidos.
O caráter de urgência se insere no fato de que é premente a necessidade de
equacionar esta questão no sentido de haver uma segurança jurídica entre as partes, por isto, solicita-se
que a presente proposição seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna.
anil É lÇTRI: SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Recebido po
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. aIa Murcpa
TLItÍt a • z IS
Recbid
/
lO PIRsE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NQao .30 8
DE 16 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso
condicionado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes - instalados nos
prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão Municipal.
Art.22- A autorização não poderá exceder período de 01 (um) ano, tempo
em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para início e conclusão do
processo licitatório.
Art.32- As obrigações estabelecidas aos outorgados serão indicadas por
decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o respectivo locatário.
Art.42- Os valores arrecadados nas locações serão revertidos integralmente
ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e condições estabelecidas em
decreto.
Art.5- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n2
95/1998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data de sua publicação.
Art.62- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIP DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 16 DE
MAIO DE 2025.
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
PROCESSO
PROCESSO N
DATA ENTRADA
& /2o2s
INTERESSAD
ASSUNTO:
Prosso: P044/.025
Interessado: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCiO
Data de Abertura: 21/02/2025
Ca&5caço: SECRETARIA MUPCIPAL DOS NEGÓCIOS
jurdcoS
TtuIo: Oficio SC i31202,5
ANDAMENTO
REMESSA RECEBIMENTO
DATA SECÇÃO VISTO DATA SECÇÃO VISTO
24z&1
Já
i.
:LI4I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Rua Raimundo Santiago, 30- centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Fone: (15) 3241-5255
Ocio SIC 33/2025 Ibiúna, 20 de Fevereiro de 2025
À Secretaria de Negócios Jurídicos
1'19a Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Assunto: MERCADO MUNICIPAL
AIC: Dr. Cesar Augusto De Oliveira
Pmcurador do Município
Venho por meio deste solicitar, o parecer jurídico e as
ovidências necessárias em conformidade com o Edital de Concorrência Pública
36`2016, Concorrência Pública 04/16 - Processo 4973/16, para análise de possibilidade
& reversão se for o caso. Em anexo, encaminho as folhas pertinentes, bem como,
x.1ratos de dívidas dos locatários e alguns modelos de contratos.
Aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e
t*zsideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
Atenciosamente.
ÁLVARO RO) ",4 GO RIBEIRO TESHIROGI
Secretáno de Indústria e Comércio
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PgEEtTURA DA E~A TUHSTICA DE
Ibiuna
o ÁW
TRABALHANDO PARA vocti
Secretaria de
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Oficio SEDE 72/2025 Ibiána, 10 de Abril de 2025
À Secretaria de Negócios Jurídicos
Da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Assunto: MERCADO MUNICIPAL/RODOVIARIA
A/C.: Dr. Leonardo Festa
Secretário de Negócios Jurídicos
Venho pelo presente, Solicitar a Vossa Senhoria as
providências que se fizerem necessárias, haja vistas que, os prazos processuais do
Mercado Municipal e da Rodoviária encontram-se expirados, portanto sem amparo legal
para permanecerem no local:
JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO:
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - CNPJ.: 46.634.531/0001-37, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresenta a seguinte justificativa:
1- Os boxes estão aptos a receber atividades comerciais, sendo de interesse público
evitar ociosidade e fomentar a economia local.
2- Trata-se de medida temporária, visando futura licitação para concessão definitiva.
3- Os valores arrecadados serão revertidos integralmente ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Ibiúna.
4- A medida encontra respaldo no artigo 75, §7° da Lei n° 14.133/202 1.
Aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
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AtànciosÁmente.
ÁLVARO RO ' o RIB IRO TESHIROGI
Secretário de Desenvolvimento Econômico
PREFEITURA DA ESTÂNCIA IURÍSBCA DE :_
lbeu TRABALHANDO PARA VOCÊ!
Secretaria de
NEGÓCIOS
JURIDICOS
Processo Administrativo n°: 3044/2025
Assunto: UTILIZAÇÃO DE EM PÚBLICO
Ao Ilustre Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico
Ao Ilustre Procurador Geral: Leonardo Festa
1— DO RESUMO DOS AUTOS
Encaminha-se os autos do processo administrativo autuado sob n° 3044/2025, com
objetivo de emitir um parecer a respeito da utilização de um bem público, de modo mais
específico, as áreas localizadas no Mercado Municipal e Rodoviária, conforme a solicitação
de folhas 02 e 185.
Destaca-se que a relação jurídica estava atrelada ao Contrato - Concorrência 36/2016
- Concorrência no 04/16 - PA n° 4973/2016, em que se originou os demais contratos para
utilização do espaço, mas com o decorrer do tempo houve a expiração do período contratado
de acordo com o contrato de folhas 175/184.
Para organizar o andamento processual, houve uma solicitação preliminar nas folhas
68/verso, no sentido de indicar qual é a ocupação dos boxes nas respectivas áreas, e na
sequência juntou-se a relação - folhas 70/71 Boxes/Mercado Municipal, e folhas 127/128
Boxes /Rodoviária -, com os valores dos alugueres, inclusive com os débitos de cada
locatário.
Na sequência, ocorreu a manifestação do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, em que se apresentam os argumentos, bem como solicita uma orientação
jurídica para equacionar a situação posta, para isto passa-se a expor o raciocínio com intuito
de delimitar o assunto.
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II— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A CONCLUSÃO
a) Classificação dos bens públicos
Deve-se considerar algumas questões específicas, para tanto, conceitua-se bem
público como todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é,
União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito
Público.
Este conjunto de bens públicos formam o domínio público, que inclui tanto bens
imóveis quanto móveis, ademais, esta é a definição constante no Código Civil ao dispor os
seguintes termos no artigo 98, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem".
Neste enfoque, destaca-se que o ordenamento dos espaços urbanos é uma função
precípua dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, portanto, para
esclarecer o assunto, é salutar a classificação dos referidos bens quanto à util17ação, consoante
os termos traçados pelo Código Civil,
Os bens públicos dividem-se cm três modalidades, quais sejam, bens de uso comum
do povo, de uso especial e dominicais. Os primeiros, pode-se identificar no dia-a-dia, haja
vista que são utilizados por todos, no caso das praças, estradas, ruas, rios e mares, conforme
MEDAUAR (1999, p. 267), "indica que é típico desses bens é a utilização geral, realizada por
pluralidade de pessoas não individualizadas".
Os bens de uso especial são aqueles bens utilizados pela Administração Pública para
a prestação de serviços à comunidade., nestes termos, DI PIETRO (2001, p. 533), "{...} são
todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração
Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins". Prossegue a
supracitada autora com os exemplos de bens de uso especial: "{...J imóveis onde estão
instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados pela Administração, museus
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bibliotecas, veículos oficiais, terras dos silvícolas, cemitérios públicos, aeroportos, mercados
e agora, pela nova Constituição, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".
Por sua vez, os bens dominicais são os que não possuem uma finalidade específica
ou não estão afetados pelo uso comum do povo, são bens sem destinação específica, mas
que o Estado exerce o domínio.
O beneficiário direto de tais bens dominicais é a própria Administração, inexiste
consumo imediato dos particulares, poderiam ser denominados de bens-meios, porque são
aqueles que mais diretamente instrumentalizam as atividades administrativas, muitos desses
bens propiciam recursos ao ente estatal.
Diante da classificação do Código Civil, tem-se certo que para o objeto do presente
esclarecimento interessa primordialmente os bens de uso comum do povo, haja vista que é
sobre estes que empresas privadas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
mais se utilizam para dispor à população tais serviços.
O esclarecimento sobre o uso dos bens públicos por particulares necessita de uma
definição prévia sobre a afetação, esta que significa, que o bem público tem uma certa
finalidade, ou seja, está afetado a determinado interesse público. Quanto maior o interesse
público, maior será a afetação, logo, os bens públicos de uso comum do povo possuem
afetação em grau máximo.
Nas palavras de MOREIRA NETO (2002, p. 336), "( ... ) chama-se afetação à
destinação fática ou jurídica de um bem a uma utilização de interesse público, o que o
caracterizará, conforme o caso, como bem público de uso comum ou a bem público de uso
especial".
A importância do significado do termo afetação vai interessar diretamente no estudo
na medida que estando um bem público afetado à determinada finalidade, qualquer uso fora
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desta finalidade acarretará a intervenção do poder público, seja através de regras que
normalizam o uso fora do normal, seja através de prévio consentimento.
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O uso normal, nos termos utilizados por DI PIETRO (2001, p. 546), é o que se
exerce de conformidade com a destinação principal do bem; e uso anormal é o que atende a
finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação".
Convém assinalar que o uso fora do normal-anormal não significa vedação ou
impedimento de utilização do bem afetado, isto é, o poder público tem o poder-dever de
regular o uso dos bens públicos, sejam eles de uso comum do povo ou especiais, sob pena
de não o fazendo prejudicar a utilização normal do bem público.
b) Da regularidade da utilização do bem
A regulamentação se processa através dos institutos da licença, autorização,
permissão e concessão, além de outros, enquanto a cessão e a enfiteuse, assim, tem-se que o
uso normal de um bem público de uso comum do povo como, por exemplo, uma rua é
permitir que as pessoas (generalidade) a utilizam para se locomover, transitar e alcançar seus
destinos dentro da urbe.
Sem dúvida, o uso normal de um bem de uso comum do povo, se reveste das
características da generalidade (utilização por todos), da igualdade (todos utilizam em
igualdade de condições) e da gratuidade (não há pagamento de qualquer prestação
peciinit-ii)
Ainda sobre a utilização de bens públicos por particulares, tem-se as seguintes
características: a) compatibilidade com o interesse público; b) consentimento da
Administração; c) observância de condições fixadas pela Administração; d) pagamento do
preço; e, e) precariedade.
Tem-se que os meios mais clássicos adotados pela Administração são a autorização
a permissão e a concessão de uso, nesta linha de raciocínio pode-se afirmar que em relação
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a autorização, é um ato administrativo, discricionário e precário, editado pelo Poder Público
para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público.
Trata-se de ato discricionário que depende da avaliação de conveniência e
oportunidade do Poder Público, inexistindo direito subjetivo do particnhir na hipótese, da
mesma forma, o ato é precário e pode ser revogado a qualquer momento,
independentemente de indenização. Por fim, a autorização de uso possui outras
características, a saber: pode ser onerosa ou gratuita, independe de autorização legislativa e
pode recair sobre bens móveis ou imóveis.
Já sob o aspecto da permissão, é o ato administrativo discricionário e precário, por
meio do qual a Administração Pública consente com a uti1i7ação privativa de determinado
bem público, assim como ocorre com a autorização de uso, a permissão de uso de bem
público é discricionária e precária. De acordo com a doutrina tradicional, enquanto na
autorização predomina o interesse privado do autorizatário, na permissão o interesse do
permissionário e o interesse público são satisfeitos com igual intensidade, há uma
reciprocidade.
Por último, a concessão de uso de bem público é o contrato administrativo que tem
por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com
fundamento no interesse público (concessão de uso de bens públicos para moradia de
servidores públicos ou para exploração de grandes infraestruturas por empresas privadas).
Estas são as modalidades que se amoldam ao caso concreto, com uma ressalva,
observar a aplicação específica conforme a legislação que regulamenta a licitação, e neste
ponto deve-se destacar que o inciso IV do artigo 2° da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021,
informa que as duas modalidades permissão e concessão demandam de um procedimento
licitatório.
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III - CONCLUSÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES
a) Expedição do documento hábil
Deve-se considerar que há um serviço público disponibilizado, ou seja, oferecer um
mínimo de condições de atendimento aos usuários, - Mercado Municipal e Rodoviária -, e
de outro lado, a necessidade de regular a situação jurídica daqueles que já estão nos referidos
locais.
Este fato se insere na possibilidade e na conveniência, de modo, que será sopesado
pelo administrador o julgamento por intermédio do Poder discricionário, com parâmetros
razoáveis sobre a decisão de retirar todos os ocupantes e suspender qualquer atendimento
aos demais usuirios, ou então, realizar um exame para regular, ainda que de modo provisório,
a utilização do espaço público.
Também, considera-se que o procedimento licitatório demanda um tempo razoável,
mas, não se mostra razoável manter-se uma situação de insegurança jurídica para todos os
envolvidos, por isto CONCLUO, pela realização de uma AUTORIZAÇÃO DE USO
CONDICIONADA OU QUALIFICADA, isto é, uma autorização editada com a fixação
de direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários.
Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público
decide impor restrições a ele próprio e ao particular, sempre com o intuito de gerar uma
relação de boa-fé e confiança legítima entre os envolvidos, ato que pode ser realizado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Também CONCLUI-SE pela edição de 01 (um) único decreto, com um prazo
máximo de 06 (seis) meses, com a disposição das regras de utilização dos espaços, para que
seja possível que durante este período ocorra a concretização da respectiva licitação.
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Por fim, destaca-se que o referido decreto traçará todos os parâmetros, fato que não
está proibido, que cada locatário firme um termo de compromisso para ciência das regras
determinadas para a respectiva utilização.
b) Necessidade do procedimento de licitação
As indicações supracitadas, não servem enquanto fundamentado para dispensar a
abertura sequencial do processo licitatóno, pois, isto é essencial para regularizar e
regulamentar a situação da exploração dos espaços públicos, com a indicação para reali7ar a
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, na modalidade CONCORRÊNCIA, com
critério de julgamento pelo Maior Retomo Econômico - artigo 39 da Lei de Licitações.
Desse modo, encerra-se para indicar que o Chefe do Poder Executivo, pode
optar autorizar a título precário a utilização dos referidos espaços públicos, por um
prazo determinado, e simultaneamente, realizar a licitação.
Consigna-se que o parecer de forma técnica expõe os argumentos jurídicos para
orientar a análise do caso concreto, mas a decisão final deve ser emitida pelo Chefe do Poder
do Executivo.
I.úia, 28 de a.til de 2025
è ésar Augus p de Oliveira
Procurador do Município - O. A. B. n° 224.415
LA'ITES: http://lattes.cnpq.br/07651 07043739000
REFERÊNCIAS
DI PIETRO, Maria Sylvia Zaneila. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1999.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense,
2002.
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DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
niiina E.p kç :r e-mail faleihi una spIeq.tr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 088 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 088 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de maio de 2025.
Marcos Pire'e,Camargo
Diretojeral
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TURÍSTICA DE IBIÚNA $
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias.314 - 18150-000— Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.ov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.088 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n9. 088 de 2025 que
"Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
111refere-se a permissão ao Poder Executivo, realizar a autorização de uso
condicinado, a título precário, para utilização das áreas comerciais - boxes -
instalados nos prédios públicos localizados na Rodoviária e Mercadão
Municipal. Pelo artigo 2. da proposição a autorização não poderá exceder
período de 01 (um) ano, tempo em que deverão ser providenciados todos os
atos necessários para início e conclusão do processo licitatório. Pelo artigo 32•
da proposição as obrigações estabelcedidas aos outorgados serão indicadas
por decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o
respectivo locatário. Pelo artigo 42• da proposição os valores arrecadados nas
locações serão revertidos integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do
Município, na forma e condições estabelecidas em decreto. Pelo artigo 59 da
proposição a norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal n.
95/1998, portanto, terá um prazo de um ano a partir data de sua publicação.
Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois eventuais despesas desta lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois é
necessário regulamentar a situação dos locatários da Rodoviária e Mercadão
Municipal, de modo se fazer por intermédio de autorização de uso
condicionada ou qualificada, isto é, uma autorização editada com a fixação de
direitos e obrigações para o Poder Público e destinatários.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
COMISSÕES
PRIVADAS
DEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares E11^314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov. br
Parecer Cpnjunto ao Projeto de Lei n2. 088 de 2025 - fis. 02
RE
LUCAS PIRtDEnbRAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRÇ3O DE LIMA CA • bUARD GS
VICÉRESIDENTE 49 MEMBRO
CRLO ROB;RT. MAR. ESJÚNIOR
PRESIfN DA COMIS -ÃO DE FI ANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANDILWDE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE i MEMBRO
'yflO »
ABEL RODRIGUES. AMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE O- -AS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
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BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
SECRETA 1
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BRIEL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
1
PR 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266
www ibiuna sp Ieq bre-mail: faIe)ibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 088 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obra Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Se.urança P blica e Atividades Privadas no expediente
da Sessão O dinária do dia 04 de junho de 2025.
Certifico m s,,. orojeta de Lei n. 088 de 2025 foi inscrito para
discussão vptaç.o n. Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de jun o de 2125, onforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se. ão Orsinára do dia 04 de junho de 2025.
lbiúna, 05 se jun o e - 625.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 52/2025
Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem
público".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10- Fica permitido ao Poder Executivo, realizar a
autorização de uso condicionado, a título precário, para utilização das áreas
comerciais - boxes - instalados nos prédios públicos localizados na Rodoviária e
Mercadão Municipal.
Art.21 - A autorização não poderá exceder período de 01
(um) ano, tempo em que deverão ser providenciados todos os atos necessários para
início e conclusão do processo licitatório.
Art.31 - As obrigações estabelecidas aos outorgados serão
indicadas por decreto que disciplinará a autorização de uso condicionado para o
respectivo locatário.
Art.4° - Os valores arrecadados nas locações serão
revertidos integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do Município, na forma e
condições estabelecidas em decreto.
Art51 - Esta norma segue os parâmetros da Lei
Complementar Federal n° 95/1 998, portanto, terá um prazo de (01) ano a partir data
de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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PRESIDENTE
PAULO R DIAS DE MORAES
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Art.60- Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
A L RODRIGUES DE CÀMRGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
l SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIP
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC n2. 293/2025 Ibiúna, lide junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 52/2025, referente ao Projeto de Lei n. 023, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei ng. 088 de 2025 que "Dispõe sobre
autorização de uso condicionado de bem público.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
ESID ENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 88 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 52/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 293/02025, de 11 de junho de 2025.
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
Marcós Camargo
Geral