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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Votorantim e dá outras providências. (Rua Angelina Maria Rodrigues e Rua Acácio Cabral)
native_id18914

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 50/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 276/2025, de 05 de junho de 2025.
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto e inscrito para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T10:36:03.651704-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

* Lesa-as em r-i, 
Ibl Ibiúna, 16 de maio de 2025. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚn 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2 024/2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2024, desta data, que 
tem por objetivo dar denominação de logradouros públicos no Bairro Votorantim e dá outras 
providências, prestando com isso uma homenagem à famílias e facilitar a localização e a vida 
dos moradores, com entrega de contas pelos Correios, além da ligação de energia elétrica no 
local, saneamento da SABESP. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°O 83 
Recebido em.J,fLde 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prazo Venc. em e.; •: Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
D 
L:narE Munici.a? da Eâ 
Turfst; 
Reb 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
089 
PROJETO DE LEI N2024 
DE 16 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro 
Votorantim e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no Bairro 
Votorantim, conforme croqui anexo, com as seguintes denominações: 
1- RUA ANGELINA MARIA RODRIGUES, tem seu início localizado ao KM 59 + 
700,00 metros da Rodovia Bunjiro Nakao SP-250 - Lei Estadual n 10.054/1998, ao lado direito, 
no sentido São Paulo X Ibiúna, segue com extensão de 222,20 metros, passando pela lateral do 
Mercado Rede Bom Lugar, e outras propriedades, largura de 14,00 metros, até chegar ao final 
da mesma onde encontra-se a propriedade de Matrícula n9 11.813 do C.R.I. de lbiúna, sem 
saída, totalizando uma área de 3.110,80 m2. 
II- RUA ACÁCIO CABRAL, Tem seu início localizado ao Km 59 + 700 metros da 
Rodovia Bunjiro Nakao SP-250 - Lei Estadual n210.054/1998, ao lado esquerdo, no sentido São 
Paulo X Ibiúna, segue com extensão de 148,00 metros, passando a lateral do Campo de Futebol 
(D.E.R.A.C.), e outras propriedades, largura de 7,20 metros, até chegar ao fina!, sem saída, 
totalizando uma área de 1.065,60 m2. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
/ 
MÁIO PIRESDE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
p~ 
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO RUA / TRAVESSA 
LOCAL BAIRRO VOTORAI%1TIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA-SP. 
DENOMINAÇÕES ABAIXO: 
• RUA ANGELINA MARIA RODRIGUES 
• RUA ACACIO CABRAL 
RUA ANGELINA MARIA RODRIGUES, tem seu início localizado ao KM 59+ 
700,00 metros da RODOVIA BUNJIRO NAKAO SP-250 - LEI ESTADUAL 
n1 0.054 / 1.998, ao lado direito, no sentido SÃO PAULO X IBIÚNA, segue com 
extensão de 222,20 metros, passando pela lateral do MERCADO REDE BOM 
LUGAR, e outras propriedades, largura de 14,00 metros, até chegar ao final da 
mesma onde encontra-se a propriedade de MATRICULA n11.813 do C.R.I. de 
Ibiúna, sem saída, totalizando uma área de 3.110,80 m2. 
RUA ACACIO CABRAL, tem seu início localizado ao KM 59 + 700,00 metros 
da RODOVIA BUNJIRO NAKAO SP-.250 - LEI ESTADUAL n10.054 /1.998, ao 
lado esquerdo, no sentido SÃO PAULO X IBIÚNA, segue com extensão de 148,00 
metros, passando a lateral do CAMPO DE FUTEBOL (D.E.R.A.C.), e outras 
propriedades, largura de 7,20 metros, até chegar ao final, sem saída, totalizando uma 
área de 1.065,60 m2. 
IBIÚNA, 08 DE MAIO DE 2.025 WA 
.4 f 
TÉCNICO EM AOIIMENSLJLk 
CAIrrOGRAFIA OEOL*SIA 
WW~ÇAOEMWMffl~A~ 
aff SS?$p- CF 8 ?4633427S4.* 
D.E.R.A.C. 
CAMPO DE FUTEBOL OS 
RUA ACACIO CABRAL 
EXTENSÃO DE: 148,00 metros 
LARGURA DE: 7,20 metros 
ÁREA TOTAL: 1.065,60 m2 FINAL RIJA 
IBIÚNA, 08 DE MAIO DE 2.025 
LAGO EXISTENTE 
ma 
FINAL RUA 
RUA ANGELINA MARIA RODRIGUES 
EXTENSÃO DE: 222,20 metros 
LARGURA DE: 14,00 metros 
ÁREA TOTAL: 3.110,80 m2 
<- P/ IBIÚNA 
FAIXA CENTRAL 4 Qb0 
LEI ESTADUAL 
Jo 
1! 
rcNICOEM A6rnMNSUA 
CArrOGRAF'A GE4JOS1A 
F1AUZAÇAO M GEOUf1EtEWtAMFWO 
CT- SSPSP- CYTfl ?44ÓflI44 
MERCADO 
REDE BOM LUGAR 
PROJETO DE ENOMINAÇÃO DE :RUA EXISTENTE 
1 
O Conteúd rtidão é 
Data do faledmento 
cinco de maio de um mil novecentos e 
T
LJU1I Ut d)mlrL,eLu 
Ba Marmeleiro 
r
r
Nome do(a)s Genitor(es) 
RITA MARIA RODRIGUES; BENEDITO VIEIRA DE BORBA 4 
Causa da morte 
insciencta cardiaca congestiva - 
Nome do médico que atestou o uto ou, se for o caso, das testemunhas 4' 
JOSÉ JUPlI FILHO •/(Ir' - ; y44t447ijj 4 7 ,f ' 
r
r
r
Local de sepultamento 'Cremação - 
cemitario local 
Data de registro 
seis de maio de um mil e novecentos e sessenta e quatro 
Nome do dectarante Existência de bens istência de filhos 
APARECIDO DA SILVA T SIM r:elxa tires filhos de nomes ignorado 
.- 
AnotaçôeslAverbações 
Ato registrado no livro C-0035, à folha 151, sob o n° 000010778, em 06/05/1964. A falecida não deixou testamento conhecido, deixa 
bens, Benedito Marcelino doa Santos. 
Certidão lavrada por Luciane De Paula - Substituto do Registro Civil de Pessoas Naturais de São Roque - SP - 114355 o qual assinou 
eletronicamente esta certidão em data 15/05/2025 nos termos do artigo 19 da Lei n. 6.015/73, e do artigo', do Código Nacional de Normas 
da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-E*tra). 
Certifico que, em data de 16105/2025, foi materializada esta certidão enviada pelo sistema do Operador Nacional do Registro Civil do Brasil, sendo a autenticidade do documento e da sua assinatura digital por mim conferida. 
Selo digital da emissão: 1143552CE000000953680025D 
CNS N5 114355 
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
/ São Roque - SP 
à//~Canos Robérto Vieira - Oficial - 
/ 4tii,il* 45 ..- 
Rua Prolss6r Gennav1 0 Negrini, n°29- CetitmCEP 
- .. 
- 18130450-Fone;(11)47124945 
e-mail: cartorlosr@uoi.com.br 
- 
50 5 ,6,, -' jj' 1 jáw 
Validação: https:I/certidao.registrocMl.orgbr/vaiidar Código Vaiidador cpøk-akgc ./ t,-f'Á< $.7• .:;:•• "4 'Y. O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará dlsponlvel na tabela de vslid'ação' desta ertidêo nó endreço 
mencionado abaixo quando não estiver presente ria própria caril 
r
menuwpwu~ 
Z Roque 
Regi 
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a￾TOS 
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do pela c 
içi 
o Civil :5 P4aturai& e de' 
5ese utet Pmàdetbiúna.SP 
-v.Fo •natinht12 
KAYKE SANTOS ÁRAWO 
ESCREVENTE AUTORIZADO
qlid- 
:cçvente 
02C. 000000034093325T 
• Ice. R$46,13 
co 
C) 
: ,q 
ICAF 
CI VIL 
NATALINA BENEDITA DE OLIVEIRA CA8' 
Causa da morte 
Acidente Vascular Encefalíco hemorragico 
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas 
222640 
r ' 
.4-4 VÂV 
icimentO 1'aUU 
ras 
ou 
LIIII 
L' wjçpí 
REME 31 
4
3 Á 
-1 r, i k
,, 
IGclniento : Local de faleci 
Sexo Estado Civil 
Masculino 
Idade Dia Mês Ano Município 
83 anos 
Nome doas Genitor(és) 
rr4vriy 
Data de regístr 
Vinte e cinco de 1 bro de dois mil e vinte e três 
Existência de bens Existência de filhos 
Andr& -. arecidá Cabral Soares 
Anotações / Averba 
Deixa seis (06) filhos: Antonio Carlos￾55 anos, Angelica de Cassia - 54 an 
52 anos Aldair Aparecido — 51 ano 
anos. 
anos, Altair José 
Andreia Aparecida - 
rto Felipe 37 
Nascido em 26/01/1940. Sbito lavrado em 25/0912023, no livro c no34, à foljsa 
14733 Era viuvo de NATALINA BENEDITA DE OLIVEIRA CABRAL cujo cas4ø1en / lavrado 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIBEIRAO CLARO - 1R livro 13-26, 
fis 207 sob n° 3250 Deixa seis (06) filhos Antonio Carlos — 57 anos Altair Jose - 55 anos A e ica 
Cassra 54 anos Andreia Aparecida 52 anos Aldair Aparecido 51 anos e Alberto FeI - ,37 a 
Não deixa bens a inventariar não deixa testamento conhecido Nada mais me cumpria certificar. 
O conteúdo 
na- SP, 08 
CNSn°114900 
REGISTRO CIVIL E DEftflERDÇÔES E TUTELAS DA SE 
DA COMARCA DEJB$UNA ES1DO DE SÃO PAU LO/11,9'Sfr0 C/frI IBIUNA!SP "— " at 
PRISCILA DOMINGUES MENDES DE OLIVEIRA 
OFICIAL DESIGNADA 
V 
AV FORTUNATINHO 125 CENTRO IBIUNA(SP 
18150000 - Iblúna - SI' 
dadeiro. 
jade 20 
B SS 1 1otal 46 
Guttfl O31/2O2 
Confé8rui!oj56 
CNM : 120733.2.0011813-12 
4o 
FICHA-1- 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE Ia ÜNA - S. P. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro GraI - Livro N. 2 
MATRÍCULA N.o = 11.81 ( ONZE MIL, OITOCENTOS E TREZE 
IBIÜNA, 18 DE Outubro t_DE 19 9 - 
IMÓVEL:— SITUAX0 —: Bairro doVotorantim ou Sar&-Sar, zona Urba.na, 'este Ibjni￾cipio - DECRIÇXO —: UM TRRRENO LAVRADIO em campo com 169.415,53 o2( ento e - 
sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze metros 
quadrados ) ou seja 16,9415 has, contendouma cas 
telhas e um paiol, com as seguintes divisas e 
da de Rpdagem São Paulo-Paraná e segue mar 
tensão de 222,20 as( duzentos e vinte e 
sando com a área desmembrada, pertene 
Junior e E/m., deflete A esquerda 
nael de Souza Rocha ou sucesso -e 
(cinquenta e três) graus e 
ta e tres deciaxetros￾coberta de 
COMEÇA na entra￾de acesso numa ex--
centiraëtros ), divi￾Alberto Figueiredo￾priedade de Natha - 
distâncias —: 53 - 
44,00 ms( qrenta e 
quatro metros ) ; 59( 
48,00 ms( quarenta e 
NE 149900 ms( cent 
(vinte e cinco) 
-encontrar a 
com adist.nc 
cinco centiLnetr 
no Rio Sorocamir 
trinta e quatro) minutos N-W￾us 47(q.uarenta e sete minutos) 
87( oitenta e sete) graus e 25 
e sessenta e sete metros ), até - 
sucessores, deflete A esquerda e segue - 
centos e cinquenta e nove metros e setenta e￾mpre confrontando .com André Sgarbi ou sucessores, até dar 
desce por este até uma cerca de arame, faz canto à esquerda￾e sobe por 404,00 ms( quatrocentos e quatro metros ), divisando com dona. Leduina 
Maria de Góes, ou sucessores, a dar numa cerca de arame, faz canto A direita e - 
segue pela cerca de arame numa extenso de 242,00 ms( duzentos e quarenta e dois 
metros), até o Ribeirão do Morro Grande, sobe por este numa extenso de 250,00 - 
ms( duzentos e cinquenta metros ), at dar na cerca de divisa com Nicola Duganie￾ri ou sucessores, defletindo A esquerda, segue pela cerca numa extensão de 274,--
50 ms( duzentos e setenta e quatro metros e cinquenta centi.metros ), divisando - 
com Nicola Duganieri ou sucessores e Nicola Terno ou sucessores, até o caminho - 
faz canto novamente A direita e segue pela cerca de arame numa extensão de 179,-4-
50 ms( cento e setenta e nove metros e cinquenta centimetros ), dividindo com - 
MADO OBERTA S ANHO - CPF!CNPJ: 38-" ÕÀrA: 081b5/2b25 11:2056 - VALOR R$ 2252 
CNM 120733.2.0011813-12 
20~ 
com Luiz Terno ou sucessores, até a !Estrada de Rodagem, deflete a esquerda e 
segue margeando por esta por 14,57 as( quatorze metros e cinquenta e sete centi. 
metros ), até o ponto inicia]. ". Cadastrado individualmente na Prefeitura Muni 
cjpal local, conforme lançamento n9 40-99991-99-99-0232-00-000-3-71 - Exercicio 
de 1.989, abrangendo maior porção. PROPRIETÁRIOS -:- ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR 
comerciante, portador da cédula de identidade-RGnQ 3.046.694-SSP/SP e inscrito 
no CPF/dF n2 002.379b068-72 e sua mulher dona CL0TILDE FREITAS FIGUETPFDO, do 
lar, portadora da cédula de identidade-RG. n2 3.277 4.4C~/S*e inscrita no 
cPP/B n2 112.070.368-97, ambos brasileiros, cas',4 da comunhão 
universal de tens, anteriormente a vigencia , residentes e 
domiciliados à Praça Moreira Cabral, n2 94 'i 1 P. 1 itaJ. . TITULO AQUI 
SITIVO -. •e r . ' deste livro e carta '.r-q. aior porção. O Oficial￾Maio 
'ura pibiica de venda e 
s fls,1lOv/112 do li - 
ito de Aldeia - Comarca de - 
pelo preço de JC 15.560,00 - 
novos ),TRANSMITIRA! à firma, - 
TROPOLIT.ANÂS LTDÂ, com sede social , 
andar - sala 41 - Paraiso_SP, inscrita 
seu contrato social de 23-06-1.9751 devida 
108 era 24-06-1.975 no livro A-]. de Registro Civil das 
Cartrio de Titulos e Documentos da Comarca de Cotia-SP e - 
posteriores alteraç&es contratuais subsequentes, sendo a ltiina de 05-08-86, - 
devidamente registrada sob.n2 278.795 era sesso de 04-09-86 na Junta Comercial - 
A TOTALIDADE DO IM1TEL MATRICULADO, O Oficial Maior ; 
( VIME DA SILVA ) a escrevi e subscrevi. 
Eaiote: 204,33 - Estado: 556 - Apos: 40,86 - 
(continuação na ficha n9 02)- 
Avenida B 
no CGC/IIF 
R.01/11.813.-Ibiina, 18 de Ou 
compra, lavrada aos vinte e 
vro n2 85, do Registro O 
Barueri-SP-, os propr 
( quinze mil, q 
 - EMPRESA 
mente regia trad 
pessoas Jurídicas 
SOLICITADO POR: ROBERTA CASTANHO - CPF/CNPJ: 849378-" DATA: 08/05/2025 1120:56 - VALOR: R$ 22.52 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMAK iB1ÚNA2S.P. 
REGISTRO GERAL - LIVRO N.° 2 
=11.g13= 03 =SE'fEMBIW ../ 08. 
N(ATRÍCULA N.° - EBH5NA., DE DE 20 
IMÓVEL: (continuação da ficha n.°01) 
R.02/11.813.Ibiúna, 03 de Setembro de 2,008. Pela escritura pública de venda e 
compra, lavrada aos vinte e nove(29) dias do mês de julho de 2.008, as fis. 
0611064 do livro n.° 0354, do Oficial de Registro Civil das 
belião de Notas do Município e Distrito de Vargem Gr 
Cotia, Estado de São Paulo, a proprietária, EMAN 
MENTOS DE ÁREAS METROPOLITANAS LTD 
47.649.587/0001.28, com sede na Avenida Be 
dar, sala 41, Bairro Paraíso na cidade de 
.007, devidamente re￾Junta comercial do 
entos e cinqüen￾PARTICI PAÇÕES 
sede na Rua Santo 
apital, CEP. 01315.902, 
ro de 2.007, devidamente 
1 do Estado de São Paulo￾ULADO, havido pelo R. 01 nes￾nte, deixa de apresentar a Certidão 
es Previdenciárias e as de Terceiros, 
tos e Contribuições, por encontra-se en￾parágrafo 91, do art. 257, do Decreto n.° 
3.048/99, qu'i .j 
do que o imóv
..
: I atado faz parte dos lançamentos cont.beis corro intgante 
and"a vigência do Decreto n.° 3.265/99, observan￾do ativo circula , .a referida empresa, e também porc .. ter inte o oeu 
ativo permanente. Cadastrado na Prefeitura da Estância Tu stica de Ib iúna, para 
pagamento do IPTU,. Conforme lançamento n.° 4€.99 ' 1.99.99.023 00.00 1 
Exercício de 2.008. O Escrevente Autorizad 
essoas Naturais e Ta￾ulista, Comarca de 
MELHORA￾J/MF sob n.° 
s n.° 294, 40 an￾CEP. 04004-041, 
com seu contrato social consolidado aos 
gistrado aos 26 de outubro de 2.007, s 
Estado de São Paulo-JUCESP, pelo 
ta mil reais), TRANSMITIU á GT 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF so 
Amaro n.° 71, Bairro Bela Vi 
com seu Contrato Social 
registrado sob n.°42 
JUCESP, ATOTALI 
ta. Constou do titu 
Negativa de D 
e com a Re 
quadrada 
(ADOLFO CESAR DE 
Emots. R$903,88- 
Trib.Justiça. R$ 47, 
14/08/2.008/464) 
R$ 190,29 - Reg.Civ 
(Prenotação/Microfilm 
stado. R$ 256,90 - Ap •:. 
- Total. R$ 1.44 10, 
R$ 47, 7-
n.° 66.1 1— 
CNM : 120733.2.0011813-12 
onr 
FICHA -024 
SOLICITADO POR ROBERTA CASTANHO - CPFICNPJ: *849.378** DATA 08105.'2Õ25 1120:56 - VALOR: R$ 22,52 
SOLfCITADO POR: ROBERTA CASTANHO - CPF/CNPJ: ***.849,378-** DATA: 08/0512025 11:20:56 - VALOR' R$ 22,52 
CNM 120733.2.0011813-12 
p tk 
Livro 02 REGISTRO 
GERAL 
MATRÍCULA 
=11.813= 
FICHA 
03 
que pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
SÃO PAULO, órgão autárquico estadual, constit 
16.546 de 26 de dezembro de 1.946, 
43.052.497/0001-02, com sede em São Pa 
n.° 777, 30 andar - Bom Retiro, CEP: 011 
matriculado, uma (01) área de 101 
passarelas na Rodovia Bunjiro 
Grande Paulista e lbiúna, resp 
força do Decreto n.° 65.221 
matriculada sob n.° 5.290 
102.878— 03/ 
2 
Thomas R gel dos 
Escrevent Auto. 
1 ) 
M í&ESTADO DE 
iecreto Lei n.° 
sob n.° 
.venida do Estado, 
•ropriada, do imóvel 
lantação de 09 (nove) 
pias de Vargem 
otia e lbiúna, por 
ëstando referida área 
otação/Digitalização n.° 
OOAV3M 1181321X. 
onr 
CNM 120733.2.0011813-12 
J
XL 
OFICIAL OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 7' 
DA CC....IRCA DE ISIÚNA - SP 
CNS n° 120.733 
Iblúna, 19 de NOVEMBRO de 2021 
Imóvel: (continuação da ficha n.° 02) 
Av.03/11.813. DESAPROPRIAÇÃO. - lbiúna, 19 de novembro de 2.021. 
Procedo a esta averbação, a vista da escritura pública de desapropriação 
amigável, lavrada aos quatorze (14) dias do mês de outubro de 2.021, às fts. 
205/208, do livro n.° 273, do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos 
desta cidade e comarca de lbiúna, Estado de São P...' , 'ara ficar constando 
SOLICITADO POR: ROBERTA CASTANHO- CPF/CNPJ' *.849 378-" DATA: 08/0512025 11:20:56 - VALOR: R$ 22.52 
onr 
CNM 1207331,0011513.12 
15 
MATRÍCULA FICHA 
verso 
SOLICITADO POR: ROBERTA CASTANHO - CPF'CNPJ 849.378.-" DATA: 08/05/2025 1120:56 - VALOR: R$ 2252 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ir)iiina sp eg or e-mail fae)ibiuna sp.leci.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 089 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 089 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de maio de 2025. 
Marcos P,ires de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo // 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 324I-I66 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.089 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 089 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Votorantim e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar dois logradouros públicos localizado no Bairro Votorantim, com o 
nome da Sra. Angelina Maria Rodrigues e do Sr. Acácio Cabral, prestando com 
isso uma homenagem às famílias, e facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de água, energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar duas 
ruas com o nome de cidadã e cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos os seus nomes. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
MAIO .E2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
GO DE LIMA 
ICE-PRESIDENTE 
CARLO RO 
PRESIDENTE DA COMI 
DkDéS 
MEMBRO 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 089 de 2025 - fis. 02 
q \ D 1 r 
DEVANIR CA IO DE ANDRADE VOLNEI GILVAO 
VICE - PIESIDENTE MEMBRO 
ABEL RODRIGUES D. 'AMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE O:v S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
( ( 
PRIVADAS 
BENED LVES OS SANTOS DElL • VIIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuriasp Ieqbr e-mail: faIeibiuna spieq.br 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 4 
#íretor Geral 
es de Camargo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças 
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n° 089 de 
2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 
2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 089 de 2025 foi 
inscrito para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025, conforme 
anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 27 de maio de 2025. 
lbiúna, 27 de maio de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 4 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 50/2025 
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos 
no Bairro Votorantim e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l. - Ficam denominados os logradouros públicos, 
localizado no Bairro Votorantim, conforme croqui anexo, com as seguintes 
denominações: 
- RUA ANGELINA MARIA RODRIGUES, tem seu 
início localizado ao KM 59 + 700,00 metros da Rodovia Bunjiro Nakao SP-250 
- Leis Estadual n. 10.054/1998, ao lado direito, no sentido São Paulo X lbiúna, 
segue com extensão de 222,20 metros, passando pela lateral do Mercado Rede 
Bom Lugar, e outras propriedades, largura de 14,00 metros, até chegar ao final 
da mesma onde encontra-se a propriedade de Matrícula n. 11.813 do C.R.I. 
de Ibiúna, sem saída, totalizando uma área de 3.110,80 m2. 
II - RUA ACACIO CABRAL, tem seu início localizado 
ao KM 59 + 700,00 metros da Rodovia Bunjiro Nakao SP-250 - Leis Estadual 
n. 10.054/1998, ao lado esquerdo, no sentido São Paulo X Ibiúna, segue com 
extensão de 148,00 metros, passando a lateral do Campo de Futebol 
(D.E.R.A.C), e outras propriedades, largura de 7,20 metros, até chegar ao final, 
sem saída, totalizando uma área de 1 .065,60 m2. 
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogandas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB NA 'OS 05 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
RO D DE MORA ES LEITE 
1 SECRETÁ 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 276/2025 Ibiúna, 05 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 50/2025, referente ao Projeto de Lei n2, 024, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 089 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de logradouros públicos no Bairro Votorantim e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 ~ lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp legbr e-mail: faleibiunasp.le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 089 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da SssãOrdinária do dia 04 de junho de 2025, 
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Carlo Eduardo Go es. 
Certifico finalr
oi 
em virtud- da aprovação do Projeto de Lei n. 
089 de 205;laborado o Autógrafo de Lei n. 50/2025, 
encaminha.o :travédo Ofí io GPC n2. 276/2025 de 05 de junho 
de 2025. 
lbiúna 06 ee unho d 2025. 
AURI G BR EL VIEIRA 
SECRET: - lo DO POC: SSO LEGISLATIVO 

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