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Recebidoem /C/ cje O5 de
Prazo Venc. em de
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2025/2025.
Ibiúna, 16 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2025, desta data, que
tem por objetivo dar denominação a uma estrada no Bairro Cupim e dá outras providências,
prestando com isso uma homenagem à família e facilitar a localização e a vida dos moradores,
com entrega de contas pelos Correios, além da ligação de energia elétrica no local, saneamento
da SABESP.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
090 -1/ Projeto de Lei fl.° M'ÁR O PIR -DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibima
Estado de São Paulo
090
PROJETO DE LEI N2 025
DE 16 DE MAIO DE 2025.
'Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá
outras providências.'
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA
SUGUIMOTO", a estrada que tem seu início localizado no encontro do final da Rua Teruo
Kinoshi - Lei Municipal n2712/2001, com início da Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves,
deste, segue numa extensão de 3.000,00 metros, largura de 9,00 metros, totalizando uma área
de 27.000,00 m2. Seguindo em direção ao Km 9 + 290,00 metros, da Rodovia Presidente Dr.
Tancredo de Almeida Neves - Decreto n2158/1985, local conhecido como "Córrego", ao longo
da referida denominação, passa em frente a várias propriedades, tendo como referência o
Condomínio Chácara Sete Lagos, que está localizado ao lado direito da Estrada Municipal
Yoshihissa Suguimoto, conforme croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL IA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
16 DIAS DO MÊS DE MAIO DIA 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA
r~
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA-SP.
DENOMINAÇÃO ABAIXO:
o ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO
ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO, tem seu início
localizado no encontro do final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAL
n712 / 2.001, com início da ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA
GONÇALVES, deste, segue numa extensão de 3.000,00 metros, largura de 9,00
metros, totalizando uma área de 27.000,00 m2. Seguindo em direção ao KM 9 +
290,00 metros, da RODOVIA PRESIDENTE DR° TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES - DECRETO n158 /1.985, local conhecido como "CÓRREGO", ao longo
da referida denominação, passa em frente a várias propriedades, tendo como
referência o CONDOMÍNIO CHÁCARA SETE LAGOS, que está localizado ao
lado direito, da ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO.
IBIÚNA, 16 DE MAIO DE 2.025
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TÉCNIcO EM AGI IMFNSURA
ESffiCIAUZAÇÃOEM GECflEP!pi.wcmrj
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PRCTO DE DENOMINAÇÃO DF STRADA
RODOVIA JÚLIO DALI, FABRO
<- P/ VARGEM DO SALTO / / KM 8 + 500,00 metros P7 IBIÚNA ->
14FJ MUNICIPAL n.508 /1.999
NO
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DC MacAroR. IJfld
0W OCO
Cc Cc O
OT ID
LO W&45flWS
Lo OrlDtCr,
D.Cc0M10á0.S .21tW
no
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ESTRADA MUNICIPAL
LUIZA VIEIRA GONÇALVES
RUA TERUO KONISHE
LEI MUNICIPAL n2712 / 2.002
EXTENSÃO 1 KM HÉLIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
TÉCNICO EM AGRIMENSURA
E CARTOGRAFIA GEODESIA
ESPECIAl J7AçÀO EM GEORREFERENCIAMENT()
CRT SSF/SP - CFT BR n7506643286-R
RESPONSÁVEL TÉCNICO
CONDOMÍNIO
CHÁCARA SETE LAGOS
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA
o ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO
EXTENSÃO: 3.000,00 m LkRGTJRA: 9,00 m
ÁREA TOTAL: 27.000,00 m2
LOCAL. BAIRRO DO CUPIM MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA-SP
IBIÚNA, 16 DE MAIO DE 2.025
<- P/ B' MURUNDU KM 9 + 290,00 melros P/ 1BIÚNA ->
RODOVIA PRESIDENTE DRQ TANCRED() DE ALMEIDA NEVES
DECRETO n11158/1.985 \\
Á Ø \
'REPUBLICA FbETIVA)DO BRASL
R1GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
d.
2 MATRICULA*
11400 01 55 2022 4 00032192'0014188 85
SEXO COR /
Masculino, Amarela
NAÏUÁUDADE
Çoroadps- SP
ES)øÊN2LA E FILIAÇÃO
dereço Rua Crateus 340
Bairro Curral Cidade Ibiuna SP
ITUSUGUIMOTO
H IS SÃNAO SU\GUIMOTO
DATA E HORA DE FALECIMENTO
ESTADO CML E .LADE
Casado - 81 anos
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
18.068.686-2 SSP/SP
DIA MS
Quatro de novembro de doi 'mil e vinte e dois - 09:47h 04
LOCAL DE FALECIMENTO
líospítal Unimed Rua Dr. Jose Juni Filho 130 Jardim Esther, São Roque SP
AUSA DA MORTE
cardíaca Hemorragia Subaracnóidoa Aguda Hipertensão Arterial Sistemica Diabetes Meltitus
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MÜNICIPIO.E QEMITÊRIO SE CONHECIDO) DECLARANTE
Valter TakashÍSuguInàto (filho),
iuloÚbens Torquato Lima - CRM: 132594
Nascido em 28/02/1941 'óbito lavrado em 07/11/2022 no livro C no 32 à folha no 192F sob o no.
RBAÇÔES/ANOTAÇÕESÀAÔRESCER j
14188 Era casado com KAZUMI SUZUKI SUGUIMOTO cujo casamento foi lavrado nd 2OF1CIAL DE
}-19GITRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS BREJO (ALEGRE' SP livro 6 02 as fis 91 sob ni
S79 em 07 de maio de 1966 Deixa quatro (04) filhos Laercio Yoshimasa Suguimoto 55 anos
Wagner Yassuhiro Suguimoto 53 anos 'aIter Tkashi Suguimto
-
51 anos e Cristiano K,yoshi
uguirnoto - 49 anos, Não deixa bens a / inventariar nâd deixa testampnto conhecido Nada .jnals me
cumpria certificar,
1
1) ' ÀOTCOES.pE CADASTRQ,
Nada consta
REGISTRO CiViE DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
Cmitéri9 Parque da Figueira, lbiúna/$P
NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU( QÓBITO
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES
OFICIAL DESIGNADA
IBIÚNA/SP
AV. FORTUNATINI4O, 125 -CENTRO, IBIÚNAJSP
Telefone (15) p248.3262
contatoregistrocIvIiibiuna.cpm.br
ritos Godinho /
flegstrO Civil das Pesoa onzada
lntetdições e Tutelas Comarca de Iblúna $P
/
Av. FortLkflatlflho 125 15ertt de custas e emoIumet
aIS DE FREITAS SANTOS GODINHO
1 /
ESCREVENTE AUTORIZADA
conferente EI8
Efls de
ROD. PRES. DR.
EST. MUN. YOSHIHISSA SUGUIMOTO
Escreva uma descrição para seu mapa.
Recanto Alto de lbaúna
ENTIADA B° PAIOL GRANEq4' ,heIo s Pizir
Legenda
• ' OIE;3 01
7 Chácara Monte Moriá- . Elemento 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ura sp lejJr e-mail; faIeibruaasplec.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 090 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 090 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de maio de 2025.
Marcos ,PIe-de Camargo
Difí(or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.ibiuna.sp.Icg.hr- e-mail: fale(a)ibiuna.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 090/2025
AUTORIA: Prefeito Municipal Mário Pires de Oliveira Filho
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 090/2025.
EMENTA: Análise jurídica e redacional acerca do Projeto de Lei N° 090/2025 que
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras
providências", de autoria do Prefeito Municipal Mário Pires de Oliveira Filho,
apresentado nesta Casa de Leis na sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária que visa denominar oficialmente a
"Estrada Municipal Yoshihissa Suguimoto", localizada no Bairro Cupim, com
extensão de 3.000,00 metros e largura de 9,00 metros.
A proposição busca oficializar a nomenclatura de uma via pública,
facilitando a identificação local, a entrega de correspondências e a localização de
propriedades, elementos fundamentais para a organização urbana e administrativa
do município.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para legislar sobre a matéria
A matéria se enquadra no conceito de interesse local, cuja competência
para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal (Art. 30, 1). A Lei
Orgânica do Município de lbiúna replica essa determinação constitucional.
O projeto se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Prefeito Municipal
para denominação de próprios públicos.
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna e Demais Regramentos
O Projeto de Lei está em consonância com os princípios da Constituição
Federal, especialmente no que tange à organização municipal. O projeto encontra
respaldo direto nos seguintes dispositivos constitucionais:
- Art. l, III - Dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
- Ar-t. 30, 1 - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local.
Não foram identificados conflitos com outras leis pertinentes ou
princípios jurídicos fundamentais.
Documentação Comprobatória
Foram devidamente juntados aos autos do processo legislativo:
• Documentação técnica que identifica com precisão a localização geográfica
da estrada;
• Cópia da certidão de óbito de Yoshihissa Suguimoto, comprovando seu
falecimento, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que veda homenagens a pessoas vivas.
A A
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Análise de Redação
Não foram identificados erros gramaticais, de concordância ou técnicos
que possam obstar a tramitação do projeto.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 090/2025
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município de Iblúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera
de competência do Poder Executivo Municipal.
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei n.° 090/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE
2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da C iissão de Justiça e Redação
VEREADORODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da domissão de Justiça e Redação
1 .- -
VEREADOR CIRLÕS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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ww.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.s.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer ao
Projeto de Lei n° 090 de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia
12 de agosto de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n2. 090 de 2025 aguarda
manifestação das demais comissões.
tbiúna, 12 de agosto de 2025.
<Kátia Mayumi Deyama
Diret do Processo Legislativo