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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras providências. (Estrada Municipal Yoshihissa Suguimoto)
native_id18915

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Apresentado parecer pela Comissão de Justiça e Redação e aguarda manifestação das demais Comissões.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

• Leia-as ernSis. 
• 
• As oom1eèOM 
Recebidoem /C/ cje O5 de 
Prazo Venc. em de 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2025/2025. 
Ibiúna, 16 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2025, desta data, que 
tem por objetivo dar denominação a uma estrada no Bairro Cupim e dá outras providências, 
prestando com isso uma homenagem à família e facilitar a localização e a vida dos moradores, 
com entrega de contas pelos Correios, além da ligação de energia elétrica no local, saneamento 
da SABESP. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
090 -1/ Projeto de Lei fl.° M'ÁR O PIR -DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibima 
Estado de São Paulo 
090 
PROJETO DE LEI N2 025 
DE 16 DE MAIO DE 2025. 
'Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá 
outras providências.' 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominada como "ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA 
SUGUIMOTO", a estrada que tem seu início localizado no encontro do final da Rua Teruo 
Kinoshi - Lei Municipal n2712/2001, com início da Estrada Municipal Luiza Vieira Gonçalves, 
deste, segue numa extensão de 3.000,00 metros, largura de 9,00 metros, totalizando uma área 
de 27.000,00 m2. Seguindo em direção ao Km 9 + 290,00 metros, da Rodovia Presidente Dr. 
Tancredo de Almeida Neves - Decreto n2158/1985, local conhecido como "Córrego", ao longo 
da referida denominação, passa em frente a várias propriedades, tendo como referência o 
Condomínio Chácara Sete Lagos, que está localizado ao lado direito da Estrada Municipal 
Yoshihissa Suguimoto, conforme croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL IA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
16 DIAS DO MÊS DE MAIO DIA 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
PROJETO P1 FINS DE DENOMINAÇÃO ESTRADA / RUA 
r~ 
LOCAL: BAIRRO CUPIM - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA-SP. 
DENOMINAÇÃO ABAIXO: 
o ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO 
ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO, tem seu início 
localizado no encontro do final da RUA TERUO KINOSHI - LEI MUNICIPAL 
n712 / 2.001, com início da ESTRADA MUNICIPAL LUIZA VIEIRA 
GONÇALVES, deste, segue numa extensão de 3.000,00 metros, largura de 9,00 
metros, totalizando uma área de 27.000,00 m2. Seguindo em direção ao KM 9 + 
290,00 metros, da RODOVIA PRESIDENTE DR° TANCREDO DE ALMEIDA 
NEVES - DECRETO n158 /1.985, local conhecido como "CÓRREGO", ao longo 
da referida denominação, passa em frente a várias propriedades, tendo como 
referência o CONDOMÍNIO CHÁCARA SETE LAGOS, que está localizado ao 
lado direito, da ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO. 
IBIÚNA, 16 DE MAIO DE 2.025 
HELIORtj,jg DA tVAjVIw 
TÉCNIcO EM AGI IMFNSURA 
ESffiCIAUZAÇÃOEM GECflEP!pi.wcmrj 
CI?. $s'sP.crrp a'4633477_ 
PRCTO DE DENOMINAÇÃO DF STRADA 
RODOVIA JÚLIO DALI, FABRO 
<- P/ VARGEM DO SALTO / / KM 8 + 500,00 metros P7 IBIÚNA -> 
14FJ MUNICIPAL n.508 /1.999 
NO 
pgoJEcAou,vtnA. rAa.vvu 
DC MacAroR. IJfld 
0W OCO 
Cc Cc O 
OT ID 
LO W&45flWS 
Lo OrlDtCr, 
D.Cc0M10á0.S .21tW 
no 
- .OctW 
ESTRADA MUNICIPAL 
LUIZA VIEIRA GONÇALVES 
RUA TERUO KONISHE 
LEI MUNICIPAL n2712 / 2.002 
EXTENSÃO 1 KM HÉLIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 
E CARTOGRAFIA GEODESIA 
ESPECIAl J7AçÀO EM GEORREFERENCIAMENT() 
CRT SSF/SP - CFT BR n7506643286-R 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
CONDOMÍNIO 
CHÁCARA SETE LAGOS 
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA 
o ESTRADA MUNICIPAL YOSHIHISSA SUGUIMOTO 
EXTENSÃO: 3.000,00 m LkRGTJRA: 9,00 m 
ÁREA TOTAL: 27.000,00 m2 
LOCAL. BAIRRO DO CUPIM MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA-SP 
IBIÚNA, 16 DE MAIO DE 2.025 
<- P/ B' MURUNDU KM 9 + 290,00 melros P/ 1BIÚNA -> 
RODOVIA PRESIDENTE DRQ TANCRED() DE ALMEIDA NEVES 
DECRETO n11158/1.985 \\ 
Á Ø \ 
'REPUBLICA FbETIVA)DO BRASL 
R1GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
d. 
2 MATRICULA* 
11400 01 55 2022 4 00032192'0014188 85 
SEXO COR / 
Masculino, Amarela 
NAÏUÁUDADE 
Çoroadps- SP 
ES)øÊN2LA E FILIAÇÃO 
dereço Rua Crateus 340 
Bairro Curral Cidade Ibiuna SP 
ITUSUGUIMOTO 
H IS SÃNAO SU\GUIMOTO 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
ESTADO CML E .LADE 
Casado - 81 anos 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
18.068.686-2 SSP/SP 
DIA MS 
Quatro de novembro de doi 'mil e vinte e dois - 09:47h 04 
LOCAL DE FALECIMENTO 
líospítal Unimed Rua Dr. Jose Juni Filho 130 Jardim Esther, São Roque SP 
AUSA DA MORTE 
cardíaca Hemorragia Subaracnóidoa Aguda Hipertensão Arterial Sistemica Diabetes Meltitus 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MÜNICIPIO.E QEMITÊRIO SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Valter TakashÍSuguInàto (filho), 
iuloÚbens Torquato Lima - CRM: 132594 
Nascido em 28/02/1941 'óbito lavrado em 07/11/2022 no livro C no 32 à folha no 192F sob o no. 
RBAÇÔES/ANOTAÇÕESÀAÔRESCER j 
14188 Era casado com KAZUMI SUZUKI SUGUIMOTO cujo casamento foi lavrado nd 2OF1CIAL DE 
}-19GITRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS BREJO (ALEGRE' SP livro 6 02 as fis 91 sob ni 
S79 em 07 de maio de 1966 Deixa quatro (04) filhos Laercio Yoshimasa Suguimoto 55 anos 
Wagner Yassuhiro Suguimoto 53 anos 'aIter Tkashi Suguimto 
-
51 anos e Cristiano K,yoshi 
uguirnoto - 49 anos, Não deixa bens a / inventariar nâd deixa testampnto conhecido Nada .jnals me 
cumpria certificar, 
1 
1) ' ÀOTCOES.pE CADASTRQ, 
Nada consta 
REGISTRO CiViE DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
Cmitéri9 Parque da Figueira, lbiúna/$P 
NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU( QÓBITO 
LUZINETE FERREIRA DE SOUSA MENEZES 
OFICIAL DESIGNADA 
IBIÚNA/SP 
AV. FORTUNATINI4O, 125 -CENTRO, IBIÚNAJSP 
Telefone (15) p248.3262 
contatoregistrocIvIiibiuna.cpm.br 
ritos Godinho / 
flegstrO Civil das Pesoa onzada 
lntetdições e Tutelas Comarca de Iblúna $P 
/ 
Av. FortLkflatlflho 125 15ertt de custas e emoIumet 
aIS DE FREITAS SANTOS GODINHO 
1 / 
ESCREVENTE AUTORIZADA 
conferente EI8 
Efls de 
ROD. PRES. DR. 
EST. MUN. YOSHIHISSA SUGUIMOTO 
Escreva uma descrição para seu mapa. 
Recanto Alto de lbaúna 
ENTIADA B° PAIOL GRANEq4' ,heIo s Pizir 
Legenda 
• ' OIE;3 01 
7 Chácara Monte Moriá- . Elemento 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ura sp lejJr e-mail; faIeibruaasplec.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 090 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 090 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de maio de 2025. 
Marcos ,PIe-de Camargo 
Difí(or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - 1biina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.hr- e-mail: fale(a)ibiuna.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 090/2025 
AUTORIA: Prefeito Municipal Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 090/2025. 
EMENTA: Análise jurídica e redacional acerca do Projeto de Lei N° 090/2025 que 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro Cupim e dá outras 
providências", de autoria do Prefeito Municipal Mário Pires de Oliveira Filho, 
apresentado nesta Casa de Leis na sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025. 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária que visa denominar oficialmente a 
"Estrada Municipal Yoshihissa Suguimoto", localizada no Bairro Cupim, com 
extensão de 3.000,00 metros e largura de 9,00 metros. 
A proposição busca oficializar a nomenclatura de uma via pública, 
facilitando a identificação local, a entrega de correspondências e a localização de 
propriedades, elementos fundamentais para a organização urbana e administrativa 
do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone[Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.kg.br- e-mail: fa1eaibiuna.sp.1eg.ht 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência para legislar sobre a matéria 
A matéria se enquadra no conceito de interesse local, cuja competência 
para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal (Art. 30, 1). A Lei 
Orgânica do Município de lbiúna replica essa determinação constitucional. 
O projeto se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Prefeito Municipal 
para denominação de próprios públicos. 
Conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna e Demais Regramentos 
O Projeto de Lei está em consonância com os princípios da Constituição 
Federal, especialmente no que tange à organização municipal. O projeto encontra 
respaldo direto nos seguintes dispositivos constitucionais: 
- Art. l, III - Dignidade da pessoa humana como fundamento da República. 
- Ar-t. 30, 1 - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
Não foram identificados conflitos com outras leis pertinentes ou 
princípios jurídicos fundamentais. 
Documentação Comprobatória 
Foram devidamente juntados aos autos do processo legislativo: 
• Documentação técnica que identifica com precisão a localização geográfica 
da estrada; 
• Cópia da certidão de óbito de Yoshihissa Suguimoto, comprovando seu 
falecimento, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que veda homenagens a pessoas vivas. 
A A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.ibiuna.sp.1c.hi - e-mail: faIca hiuna.sp.leg.br NP 
Análise de Redação 
Não foram identificados erros gramaticais, de concordância ou técnicos 
que possam obstar a tramitação do projeto. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 090/2025 
está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do 
Município de Iblúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da esfera 
de competência do Poder Executivo Municipal. 
Pelo exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, sob os aspectos de 
legalidade e constitucional idade, opina FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei n.° 090/2025, não havendo qualquer óbice que o impeça de ser 
apreciado pelo plenário desta Câmara de Vereadores. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da C iissão de Justiça e Redação 
VEREADORODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da domissão de Justiça e Redação 
1 .- - 
VEREADOR CIRLÕS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
ww.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.s.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer ao 
Projeto de Lei n° 090 de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 
12 de agosto de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n2. 090 de 2025 aguarda 
manifestação das demais comissões. 
tbiúna, 12 de agosto de 2025. 
<Kátia Mayumi Deyama 
Diret do Processo Legislativo 

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