LO. J
Recebido em/7de
Prazo Venc. em
Recebido por
Exm
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
• La-ee em SØeAo.
CÕps
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 026/2025.
a, 19 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Altera a Lei n22779, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una".
A presente proposição tem por finalidade sanar o erro material constante
na legislação anterior, que indicou equivocadamente o Bairro da referida unidade de saúde. Tal
correção se faz necessária para garantir a consistência dos dados cadastrais e facilitar o acesso da
população, além de atender às exigências de órgãos de controle e bases oficiais de informação em
saúde pública.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o art. 45, §lQ, da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta consideração,
colocando-me à disposição para o que necessário.
Atenciosamente
MÁRIO 'ÍRES DE'&IVEIRA FILHO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA refeito Municipal
Projeto de Lei n.° 09 1.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 'o)
091
PROJETO DE LEI N2. 026
DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei n2 2779, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica alterada a ementa da Lei n2 2779, de 13 de novembro de
2024, que passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro
Rio de Una".
Art. 22 - Fica alterado o Art. 12 da Lei n2 2779, de 13 de novembro de 2024
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12 - Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde - UBS EDNA
LORENA COIMBRA", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro Rio
de Una.
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2n-)r- 025
MÁRIOÁRIO 'IRES DE OLIVEIRA FILHO
P efeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N2. 2779
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro
Rosarial, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde - UBS EDNA
LORENA COIMBRA, a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro
Rosarial.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DE
NOVEMBRO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no
local de costume em 13 de novembro de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibit.rna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna sp Ieg or e-mai. fiIe(ãibiuna sp.ieQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 091 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 091 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Lbiúna, 20 de maio de 2025.
Marcos Pire
9ir
e Camargo
era 1
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.091 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 091 de 2025 que "Altera a
Lei n2. 2779, de 13 de novembro de 2024, que Dispõe sobre denominação da
Unidade Báica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição através do
artigo 1. altera a ementa da Lei n. 2779, de 13 de novembro de 2024 que
passa a viger com a seguinte redação:- "Dispõe sobre denominação da
Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una."; e através do artigo 2.
alterar o artigo 1. da Lei n. 2779, de 13 de novembro de 2024 que passa a
viger com a seguinte redação:- "Art. 1. - Fica denominada como "Unidade
Básica de Saúde - UBS Edna Lorena Coimbra", a Unidade Básica de Saúde
Localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro Rio de Una.", sendo que com as
alterações pemanece o nome da homenageada, alterando somente o nome do
bairro que constou equivocadamente na lei. Feita a observação nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa sanar o erro
material constante na legislação anterior que indicou equivocadamente o bairro
da Unidade de Saúde. Tal correção se faz necessária para garantir a
consistência dos dados cadastrais e facilitar o acesso da população, além de
atender as exigências de órgãos de controle e bases oficiais de informação em
saúde pública.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
JUNHO DE 2025. /
LUCIIS DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de.ão Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibi una(camaraibiuna.sp.gov.br
0 RO DE LIMA
ICE-PRESIDENTE
CARLOS ROB:RT, RQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃ E FINANÇAS E ORÇAMENTO
JJv4.,~__ VOLNEI GALVÀO
MEMBRO
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRA ERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO LV &Ó1 SANTOS A I lEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 091 de 2025 - fís. 02
r,L CARLOS EDUARDO GdMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-1815"00 - Iblúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibIunasFiIeq br e-mail: faleibiunasp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em
conjunto ao Projeto de Lei n° 091 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 091 de 2025 foi inscrito para
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
lbiúna, 11 de junho de 2025.
Marc.- es.:.rgo
oral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/2025
"Altera a Lei n° 2779, de 13 de novembro de 2024, que
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de
Saúde - UBS do Bairro Rio de Una".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica alterada a ementa da Lei n° 2779, de 13 de
novembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde
- UBS do Bairro Rio de Una".
Art. 20. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 2779, de 13
novembro de 2024 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10. Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde
- UBS EDNA LORENA COIMBRA", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua
Juca Ro/im, 610— Bairro Rio de Una."
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
/
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
EL RODRIGUES D AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRE ÁRIO 20SECRETÁRIO
PAULO CÉ IAS DE MORAES
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 4 41
TURÍSTICA DE IBIÚNA f
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 316/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 59/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 026, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 91 de 2025 que "Altera a Lei n2. 2779, de
13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre denominação da Unidade Básica
de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1286
www ibiuna sIeobr e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 091 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 091 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 59/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 316/2025 de 18 de junho de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.