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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAltera a Lei nº 2779, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una. (UBS Edna Lorena Coimbra)
native_id18916

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 59/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 316/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões, e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:25:24.405904-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

LO. J 
Recebido em/7de 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
Exm 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
• La-ee em SØeAo. 
CÕps 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 026/2025. 
a, 19 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Altera a Lei n22779, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre 
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una". 
A presente proposição tem por finalidade sanar o erro material constante 
na legislação anterior, que indicou equivocadamente o Bairro da referida unidade de saúde. Tal 
correção se faz necessária para garantir a consistência dos dados cadastrais e facilitar o acesso da 
população, além de atender às exigências de órgãos de controle e bases oficiais de informação em 
saúde pública. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o art. 45, §lQ, da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta consideração, 
colocando-me à disposição para o que necessário. 
Atenciosamente 
MÁRIO 'ÍRES DE'&IVEIRA FILHO 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA refeito Municipal 
Projeto de Lei n.° 09 1. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 'o) 
091 
PROJETO DE LEI N2. 026 
DE 19 DE MAIO DE 2025. 
Altera a Lei n2 2779, de 13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre 
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica alterada a ementa da Lei n2 2779, de 13 de novembro de 
2024, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro 
Rio de Una". 
Art. 22 - Fica alterado o Art. 12 da Lei n2 2779, de 13 de novembro de 2024 
que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 12 - Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde - UBS EDNA 
LORENA COIMBRA", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro Rio 
de Una. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2n-)r- 025
MÁRIOÁRIO 'IRES DE OLIVEIRA FILHO 
P efeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2779 
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro 
Rosarial, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde - UBS EDNA 
LORENA COIMBRA, a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro 
Rosarial. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 13 de novembro de 2024. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibit.rna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna sp Ieg or e-mai. fiIe(ãibiuna sp.ieQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 091 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 091 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Lbiúna, 20 de maio de 2025. 
Marcos Pire 
9ir 
e Camargo 
era 1 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.091 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 091 de 2025 que "Altera a 
Lei n2. 2779, de 13 de novembro de 2024, que Dispõe sobre denominação da 
Unidade Báica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição através do 
artigo 1. altera a ementa da Lei n. 2779, de 13 de novembro de 2024 que 
passa a viger com a seguinte redação:- "Dispõe sobre denominação da 
Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una."; e através do artigo 2. 
alterar o artigo 1. da Lei n. 2779, de 13 de novembro de 2024 que passa a 
viger com a seguinte redação:- "Art. 1. - Fica denominada como "Unidade 
Básica de Saúde - UBS Edna Lorena Coimbra", a Unidade Básica de Saúde 
Localizada na Rua Juca Rolim, 610 - Bairro Rio de Una.", sendo que com as 
alterações pemanece o nome da homenageada, alterando somente o nome do 
bairro que constou equivocadamente na lei. Feita a observação nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa sanar o erro 
material constante na legislação anterior que indicou equivocadamente o bairro 
da Unidade de Saúde. Tal correção se faz necessária para garantir a 
consistência dos dados cadastrais e facilitar o acesso da população, além de 
atender as exigências de órgãos de controle e bases oficiais de informação em 
saúde pública. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
JUNHO DE 2025. / 
LUCIIS DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de.ão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibi una(camaraibiuna.sp.gov.br 
0 RO DE LIMA 
ICE-PRESIDENTE 
CARLOS ROB:RT, RQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃ E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JJv4.,~__ VOLNEI GALVÀO 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRA ERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO LV &Ó1 SANTOS A I lEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 091 de 2025 - fís. 02 
r,L CARLOS EDUARDO GdMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-1815"00 - Iblúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibIunasFiIeq br e-mail: faleibiunasp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 091 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 091 de 2025 foi inscrito para 
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
lbiúna, 11 de junho de 2025. 
Marc.- es.:.rgo 
oral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/2025 
"Altera a Lei n° 2779, de 13 de novembro de 2024, que 
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de 
Saúde - UBS do Bairro Rio de Una". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica alterada a ementa da Lei n° 2779, de 13 de 
novembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde 
- UBS do Bairro Rio de Una". 
Art. 20. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 2779, de 13 
novembro de 2024 que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica denominada como "Unidade Básica de Saúde 
- UBS EDNA LORENA COIMBRA", a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua 
Juca Ro/im, 610— Bairro Rio de Una." 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
/ 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
EL RODRIGUES D AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRE ÁRIO 20SECRETÁRIO 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 4 41 
TURÍSTICA DE IBIÚNA f 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 316/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 59/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 026, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 91 de 2025 que "Altera a Lei n2. 2779, de 
13 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre denominação da Unidade Básica 
de Saúde - UBS do Bairro Rio de Una.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1286 
www ibiuna sIeobr e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 091 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 091 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 59/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 316/2025 de 18 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 

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