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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. (15 cargos de Assessor Parlamentar I)
native_id18917

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em segunda votação e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 46/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 259/2025, de 27 de maio de 2025.
2025-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei apresentado em Plenário e aprovado em primeira votação, ficando inscrito para segunda discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-20 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:41:26.613894-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-20T11:37:43.717361-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.biuna.sp.leq.br e-mail: falecibiuna.sp.Ieg.br 
PROJETO DE LEI N°. 
v J2 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibjúna." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições 
legais, egais; - 
FAZZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Ficam criados e incluídos na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 15 (quinze) 
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento, referência inicial 42-13, com 
carga horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino médio completo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do cargo de 
Assessor Parlamentar 1 são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
ARTIGO 21 - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento da Câmara Municipal. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AQS 20 DIAS DO MES DE MAIO DE 
2025. 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
SI DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.biuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
LH 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE 
(7)&) ' 
GÚESbE ,j ARGO RODRIGO BARBOSADE MORAES LEITE 
10 SECRETÁ lá 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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ANEXO 1 AO PROJETO DE LEI N.° /2025 
ATRIBUICÕES: 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de 
suas atribuições, acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no 
atendimento à população, registro das demandas e retorno das soluções. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas 
atribuições, realizando atendimentos e contatos por ele determinados. 
- Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a 
bairros e autoridades, nas vistorias, fiscalizações e reuniões. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas 
com órgãos da Administração Pública Municipal e das demais esferas. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das 
demandas advindas da população, registrando e sugerindo os respectivos 
encaminhamentos, bem como providenciando retorno aos solicitantes. 
- Acompanha o andamento das proposições de interesse 
do Gabinete. 
- Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o 
andamento das providências adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de 
indicações e reivindicações elaboradas pelo Gabinete. 
- Assessora os(as) Vereadores(as) quando da 
organização e participação em eventos internos e externos. 
- Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete. 
- Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.biuna.sp.leç.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.brj lof 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° /2025: 
A presente proposição é fruto do acatamento de 
solicitação reiterada da unanimidade dos Srs. Vereadores(a) tendo em vista a 
necessidade de disponibilização aos Gabinetes um colaborador que preste 
assessoramento no desempenho das atribuições dos parlamentares, 
principalmente no que se refere ao atendimento e contato com o público, 
atendendo e registrando as demandas da população, assessorando nas 
atividades de fiscalização, reuniões e participação em eventos internos e 
externos. 
Considerando-se a elevada extensão territorial do 
município de lbiúna, a presença de um assessor com as atribuições ora 
sugeridas trará a possibilidade de maior cobertura no atendimento às 
demandas da população, possibilitando o desempenho das atividades típicas 
do Poder Legislativo com maior efetividade. 
Importante destacar que a proposta vem acompanhada 
do respectivo estudo de impacto orçamentário financeiro que demonstra a 
possibilidade de criação do cargo ora proposto com a manutenção do 
atendimento a todos os limites impostos pela legislação. 
O ensino médio como nível de escolaridade exigido 
possibilita o desempenho das atribuições do cargo, bem como viabiliza a 
fixação de remuneração compatível, inferior à que seria adequada em caso 
de exigência de ensino superior como requisito. 
Importante também registrar que as funções a serem 
exercidas pelos ocupantes do cargo ora criado exigem alto nível de confiança, 
por tratar-se muitas vezes da própria representação do Parlamentar perante a 
população e os diversos órgãos públicos, não se caracterizando, tais 
atividades, como burocráticas, técnicas ou operacionais, recomendando-se, 
portanto, a forma de provimento em comissão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una -18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.biuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Por ser justo e necessário, apresento a presente 
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
10VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
Í)7Zt46' 
RODRIGUES D AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deSão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 -18150-000 - Iblúna - SP. - Fon&Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sD. Ieq.br- e-mail: camaraibiuna©camaraibiuna.s.govbr 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com o 
PROJETO DE LEI 92/2025, que dispõe sobre a criação de 15 cargos de Assessor 
Parlamentar 1, que para o exercício de 2025 dispõe de suficiente dotação e de firme 
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano 
Plurianual 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Orçamento Anual 2025. O 
impacto trienal da despesa é de: 
• Exercício 2025 (maio a dezembro): R$ 651.927,34 
• Exercício 2026: R$ 1.033.520,38 
• Exercício 2027: R$ 1.033.520,38 
Declaro outrossim, que para os exercícios de 2026 e 2027 a despesa ora criada constará das 
peças orçamentárias respectivas: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração. 
Ibiúna, 20 de maio de 2025. 
PAULO CÉSAR/ r S DE MORAES 
PR IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_deSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 .1 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
1. OBJETIVO 
O presente estudo composto das páginas de 01 a 06 visa demonstrar o impacto 
orçamentário-financeiro para o Projeto de Lei n° 92/2025, que dispõe sobre a criação de 15 
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento referência 42-13, que comprove possuir 
o ensino médio completo. Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS 
O salário do cargo de Assessor Parlamentar 1, referência 42-B é de R$ 2.482,2 1, acrescido 
de auxílio cesta básica, alimentação e transporte e os encargos sociais trabalhistas INSS e 
FGTS. 
As dotações orçamentárias do exercício de 2025 para cobertura da despesa pretendida 
estão consignadas na Lei Orçamentária Anual n° 2.783/2024, na Unidade Orçamentária 0101: 
Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subfunção 031 - Ação Legislativa, nas 
categorias de despesa e seus respectivos saldos orçamentários, conforme abaixo: 
010101 - CORPO LEGISLATIVO 
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal- Atividade 2001 - Manutenção das 
atividades legislativas 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_deSào Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
010102 - SECRETARIA DA CÂMARA 
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara- Atividade 2002 - Manutenção da 
Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil 
3.1.90.13.00— Obrigações patronais 
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 
3.3.90.49.00— Auxílio transporte 
O estudo baseou-se nos registros apresentados pelo Serviço de Pessoal e Folha de 
Pagamento (Anexo 1), os vencimentos acumulados até o mês de abril/2025 e o 130 salário 
proporcional, bem como, os valores estimados para o exercício de 2025 (maio a dezembro); 
as despesas empenhadas pela Contabilidade até o mês de abril/2025 e as dotações 
orçamentárias disponíveis neste exercício. 
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
3.1 - Impacto sobre o Orçamento anual 
O quadro 1 apresenta a composição da folha de pagamento para os 15 (quinze) cargos de 
Assessor Parlamentar 1, incluindo os auxílios cesta básica, alimentação e transporte; encargos 
patronais de INSS e FGTS, no período de maio a dezembro/2025, importando no acréscimo 
de R$ 651.927,34, que resulta em 5,24 % sobre o Orçamento de 2025, conforme abaixo: 
QUADRO 1— DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO DE 15 CARGOS DE 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 
Salário bruto 577.310,60 
(-) Auxílios transporte, alimentação e cesta básica 221.992,80 
Despesa de pessoal 355.317,80 
INSS Patronal 46.191,31 
FGTS 28.42542 
Total dos encargos INSS e FGTS 74.616,74 
Despesa de pessoal e encargos 429.934,54 
Despesa total com salários, encargos e auxílios 651.927,34 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de §ão Paulo 
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Para os Orçamentos de 2026 e 2027, período de 12 meses, a despesa com salário, 
encargos e auxílios, importará no valor de R$ 1.033.520,38. 
3.2 - Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000) 
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, 11 e Ill estabelece o limite 
máximo de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida do Município. 
No Quadro II, o percentual de 2,36% refere-se à previsão de 2025, utilizando-se a Receita 
Corrente Liquida do 10 quadrimestre de 2025: 
QUADRO II— RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
RCL X D.T.P. ANO 2024 ANO 2025 
Receita Corrente Líquida 354.748.835,16 * 363.575.376,93 
Despesas totais com pessoal 6.416.963,52 8.596.565,31 
Percentual previsto 1.81% 2,36% 
*Receita Corrente Líquida - 10 Quadrimestre 2025 
3.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70% 
A Emenda Constitucional no 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não 
pode superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo 10, art. 29 A, CF), incluído o 
gasto com subsídio dos vereadores. 
O Orçamento da Câmara Municipal para 2025 é de R$ 12.420.000,00. Estima-se o valor 
de R$ 7.354.919,56 com gastos da folha de pagamento dos vereadores e servidores, atingindo 
o percentual estimado de 60 %. 
No Quadro 111, apresentamos o impacto sobre a despesa estimada com o provimento dos 
cargos, frente ao Orçamento anual e o recebimento dos duodécimos mensais. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000-- Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
QUADRO III - DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E O ORÇAMENTO ANUAL 
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE 
PAGAMENTO 
VALOR RS ACRESCIMO - 
CRIAÇÃO DO CARGO 
(15 VAGAS) 
IMPACTO 
% 
ORÇAMENTO DE 2025 12.420.000,00 355.317,80 2,86% 
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE 
PAGAMENTO 
VALOR R$ DESPESA DA FOLHA 
PAGAMENTO COM A 
CRIAÇÃO DOS CARGO 5 
IMPACTO 
ESTIMADO 
ORÇAMENTO DE 2025 12.420.000,00 7.354.919,56 60% 
3.4 - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$) - EXERCÍCIO 2025 
As dotações orçamentárias do Corpo Legislativo compreendem as despesas dos Gabinetes 
dos Vereadores e Assessores Parlamentares do quadro em comissão e as da Secretaria da 
Câmara compreendem as despesas com os funcionários do quadro efetivo das Secretarias. 
QUADRO IV - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA X DESPESA PREVISTA -2025 
FICHA ORÇAMENTÁRIA 
DA DESPESA 
SALDO 
ORÇAMENTÁRIO 
EM 19/05/2025 
DESPESA 
ESTIMADA DA 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 
SALDO 
ORÇAMENTÁRIO 
CORPO LEGISLATIVO 
2- 3.1.90.11 Vencimentos e 
vantagens fixas de pessoal civil - 
Assessores e Vereadores 
3.744.680,91 3.707.062,92 37.617,99 
3- 3.1.90.13 Obrigações patronais 
- INSS 
898.172,34 894.914,07 3.258,27 
9- 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 353.216,65 351.315,36 1.901,29 
10- 3.3.90.49 Auxílio transporte 126.320,86 117.869,40 8.451,46 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
SECRETARIA DA CÂMARA 
FICHA ORÇAMENTÁRIA 
DA DESPESA 
SALDO 
ORÇAMENTÁRIO 
EM 19/0512025 
DESPESA 
ESTIMADA DA 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 
SALDO 
ORÇAMENTÁRIO 
16- 3.1.90.11- Vencimentos e 
vantagens fixas de pessoal civil￾Funcionários da Secretaria Adm. 
1.723.134,25 1.623.765,95 99.368,30 
17- 3.1.90.13 Obrigações patronais 
- FGTS 
373.480,22 346.731,68 26.748,54 
23- 33.90.46 Auxilio-alimentação 196.547,72 191.626,56 4.921,16 
24- 3.3.90.49 Auxílio transporte 92.500,12 73.738,72 18.761,40 
4. CONSIDERAÇÓES FINAIS 
Diante dos dados apresentados e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os 
exercícios de 2025, 2026 e 2027, referente ao Projeto de Lei n° 9212025, que dispõe sobre 
criação de 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar 1 de livre provimento, consideramos: 
4.1. Acréscimo estimado incluindo a folha de pagamento, encargos patronais e verbas 
indenizatórias) no valor de R$ 651.927,34 para o exercício de 2025 e R$ 1.033.520,38 para 
os exercícios de 2026 e 2027, conforme demonstrado no item 3.1; 
4.2. Quanto à despesa total da folha de pagamento com os encargos de INSS e FGTS, estima￾se o valor de R$ 8.600.000,00 e o valor de R$ 7.355.000,00 para somente a folha de 
pagamento no exercício de 2025. Quanto aos percentuais constitucionais e fiscais, é possível 
afirmar que atende ao limite fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente 
Líquida do Município, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao limite constitucional de 
70% sobre a folha de pagamento, conforme demonstrado nos itens 3.2 e 3.3 Quadros II e III, 
respectivamente; 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_deSão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiüna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
• Limite fiscal de 6% - Estimativa de 2,36% 
• Limite constitucional de 70% - Estimativa de 60 %; 
4.3. Deve ser dada especial atenção na gestão dos recursos orçamentários e financeiros, tendo 
em vista à criação destes cargos, devendo proceder o acompanhamento das despesas para 
cumprimento das obrigações da Câmara, conforme demonstrado no item 3.4 - Quadro IV, 
que apresenta a disponibilidade orçamentária no exercício de 2025, frente à despesa estimada 
da folha de pagamento; 
4.4. Para os exercícios de 2026 e 2027, a despesa pretendida com o presente projeto deverá 
ser considerada nos valores que constarão nas respectivas peças orçamentárias: Plano 
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
cujas tramitações e aprovações deverão ocorrer no decorrer deste ano. 
Ibiúna, 19/05/2025 
Jacira Marques Lemes Pinto 
Diretora de Coi*abilidade e Finanças 
CRC 1 S 228919/0-4 
6 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una, lbiúna - SP 
Anexo 1 - Secretaria de Contabilidade e Finanças 
Sistema de folha de pagamento 
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO 
efetivos e comissionados PREVISÃO DE GASTOS MAIO A DEZEMBRO 2025 
Total Salário Bruto com cesta, V.A e VÃ RS 5.488.067.91 SALÁRIO LIQUIDO SEM VERBAS EFETIVOS R$ 1.623.765,55 
Total Cesta + V.A,V.T R$ 512.557,24 SALÁRIO LÍQUIDO SEM VERBAS COMISSIONADOS R$ 1.569.400.87 
Total salários Liquido= (Salário Bruto - V.A,V.T,Cesta) R$ 4.975.510,67 SALÁRIO BRUTO COMISSIONADOS NOVOS R$ 355.317,80 
Total INSS Patronal RS 607.452,30 SALÁRIO VEREADORES R$ 1.782.344.25 
Total FGTS R$ 231.229,26 TOTAL R$ 5.330.828,47 
Total encargos R$ 838.681.57 
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 5.814.192,24 
Alimentação, Cesta e Transporte dos Efetivos Ativos 
Alimentação e Cesta R$ 191.626.56 
Transporte R$ 73.738.72 
Total R$ 265.365,28 
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO 
comissionados novos 
Total Salário Bruto com cesta. V.A e V.T R$ 577.310.60 
Total Cesta + V.A,V.T RS 221.992,80 
Total salários Líquido= (Salário Bruto -V.A,V.T,Cesta) RS 355.317,80 
Total INSS Patronal R$ 46.191 .31 
Total FGTS R$ 28.425.42 
Total encargos RS 74.616.74 
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 429.934,54 
Alimentação, Cesta e Transporte Cargos Comissionados Ativos 
Alimentação e Cesta R$ 191.626,56 
Transporte R$ 55.565.40 
Total R$ 247.191,96 
Alimentação, Cesta e Transporte Cargos Comissionados Previsto 
Alimentação e Cesta R$ 159.688.80 
Transporte R$ 62.304.00 
Total R$ 221.992,80 
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO 
GERAL 
Total Salário Bruto com cesta. V.A e V.T R$ 6.065.378,51 
Total Cesta + V.A,V.T R$ 734.550,04 
Total salários Líquido= (Salário Bruto - V.A,V.T, Cesta) R$ 5.330.828.47 
Total INSS Patronal R$ 653.643,62 
Total FGTS RS 259.654,69 
Total encargos R$ 913.298.31 
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 6.244.126,78 
TOTAL SALÁRIOS, ENCARGOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS R$ 6.978.676,82 
lbiúna 19 de maio de 2025 
Michele Aparecida .0 ntos Almeida 
Assessor Contábil 
PuIo Césa' Dias de Moraes 
Presidente 
JaCr3 Ma fi; t.enCs P)nto 
229919I0" 
s1 T'ç . de1IUfla 
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711 
APROVADO 
DA ESTANC~A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ,TUPÇSTCA DEtBU ' - - 
EM-. DE &• OE 
RetP'rrE i !ECRTPt 
--
- - 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Léi 
n°-. 087 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de 
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de 
2025 da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1995 
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00 
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 — 
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, 
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações - 
destinação recurso 2.100 — R$ 2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 Serviços Municipais — 
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da 
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
destinação recurso 2.100 — R$ 670.000,00, sendo a origem dos recurso 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois 
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do 
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para 
aquinários fonte de recurso 2.100 — R$ 670.000,00 e ficha 157 - 
24.29.99.01.12 — Transferência de Recursos para Infraestrutura 2.100 - R$ 
2.000.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas 
Gerais trechos 
,,
2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de lbiúna; 
Requerimento de Urgência Especial - 20105/2025 - fls.02 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar e' 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre 
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais, 
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições constantes 
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos 
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho 
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao 
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas 
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e 
participação em eventos internos e externos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
a redação do caput do artigo 12. da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro 
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e 
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas 
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 32• da Lei 
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio 
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no valor de R$ 696.00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, 
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e 
revogação do artigo 52 da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015, 
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei 
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder 
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da 
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os 
benefícios foram criados; 
justificado; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dd 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei n°-. 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de 
Lei n2. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei 
n2. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única. 
SALA VEREADOR AIMUNDO DE ALMEIpÁ LIMA, EM 20 
DE MAIO DE 2025. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: cani ara ihi una(camaraibi una. sp. gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 092 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n°. 092 de 2025 que "Dispõe sobre a 
criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. tem o objetivo de criar e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar l, de livre 
provimento, referência inicial 42-B, com carga horária de 40 horas semanais, 
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições sendo as 
constantes no Anexo 1 da presente Lei. Justifica-se o presente Projeto de Lei 
em vista a necessidade de disponibilização aos Gabinetes de um colaborador 
que preste assessoramento no desempenho das atribuições parlamentares, 
principalmente no que se refere ao atendimento e contato com o público, 
atendendo e registrando as demandas da população, assessorando nas 
atividades de fiscalização, reuniões e participação em eventos internos e 
externos. Feita as observações, nenhum óbice quanto a tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 
MAIO D 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RÈ.ATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO ri 1 
CARLO•:ER OMA UÉSJÚNlOR 
INANÇA ORÇAMENTO 
VOGALVAO UN
VICE - PRÉSIDENTE MÊMBRO 
PRESIDENTE DA COMI 
DEVANIR CANEOO DE ANDRADÉ 
SÃ 
para segunda d 
Ordinária do di 
da Ordem do 
lbiúna, 21 de 
ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
de maio de 2025, conforme anunciado no final 
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025. 
MAU RI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PRQCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266 
www,ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeIbIunas.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 092 de 2025 de autoria da Mesa 
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 092 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma 
Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 092 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado em primeira discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de maio de 2025 o Projeto de Lei n°. 092 de 2025, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n. 092 de 2025 foi inscrito 
ARGO RODRIGO BOSA.'E MORAES LEITE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ( 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2025 
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10. Ficam criados e incluídos na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 15 (quinze) 
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento, referência inicial 42-13, com 
carga horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino médio completo. 
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor 
Parlamentar 1 são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Câmara Municipal. 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CESAR4;Ø DE MORAES 
PR 1EENTE 
A Ut árEd D É c 
10 SECRET RIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo d 
ANEXO 1 DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2025 
ATRIBUIÇÕES: 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de suas 
atribuições, acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no atendimento à 
população, registro das demandas e retorno das soluções. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas atribuições, 
realizando atendimentos e contatos por ele determinados. 
- Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a bairros e 
autoridades, nas vistorias, fiscalizações e reuniões. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas com 
órgãos da Administração Pública Municipal e das demais esferas. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das demandas advindas 
da população, registrando e sugerindo os respectivos encaminhamentos, bem como 
providenciando retorno aos solicitantes. 
- Acompanha o andamento das proposições de interesse do 
Gabinete. 
- Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o andamento das 
providências adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de indicações e 
reivindicações elaboradas pelo Gabinete. 
- Assessora os(as) Vereadores(as) quando da organização e 
participação em eventos internos e externos. 
- Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete. 
- Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 259/2025 Ibiúna, 27 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 46/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 092 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESJi S DE MORAES 
p *SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
L111 "iriid 
Auuora de Comunícaço 
Gabinete do Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 64Y 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w' biuna sp eg or e-rnai faie©ibiuria s;: eq hr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
27 de maio de 2025 em segunda discussão e votação nominal o 
Projeto de Lei n9. 92 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 46/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 259/2025, de 27 de maio de 2025. 
lbiúna, 27 de maio de 2025. 
Camargo 
íretór Geral 

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