CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PROJETO DE LEI N°.
v J2
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibjúna."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições
legais, egais; -
FAZZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 15 (quinze)
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento, referência inicial 42-13, com
carga horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino médio completo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do cargo de
Assessor Parlamentar 1 são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
ARTIGO 21 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AQS 20 DIAS DO MES DE MAIO DE
2025.
PAULO CE DIAS DE MORAES
SI DENTE
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LH
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
(7)&) '
GÚESbE ,j ARGO RODRIGO BARBOSADE MORAES LEITE
10 SECRETÁ lá 20SECRETÁRIO
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ANEXO 1 AO PROJETO DE LEI N.° /2025
ATRIBUICÕES:
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de
suas atribuições, acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no
atendimento à população, registro das demandas e retorno das soluções.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas
atribuições, realizando atendimentos e contatos por ele determinados.
- Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a
bairros e autoridades, nas vistorias, fiscalizações e reuniões.
- Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas
com órgãos da Administração Pública Municipal e das demais esferas.
- Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das
demandas advindas da população, registrando e sugerindo os respectivos
encaminhamentos, bem como providenciando retorno aos solicitantes.
- Acompanha o andamento das proposições de interesse
do Gabinete.
- Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o
andamento das providências adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de
indicações e reivindicações elaboradas pelo Gabinete.
- Assessora os(as) Vereadores(as) quando da
organização e participação em eventos internos e externos.
- Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete.
- Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° /2025:
A presente proposição é fruto do acatamento de
solicitação reiterada da unanimidade dos Srs. Vereadores(a) tendo em vista a
necessidade de disponibilização aos Gabinetes um colaborador que preste
assessoramento no desempenho das atribuições dos parlamentares,
principalmente no que se refere ao atendimento e contato com o público,
atendendo e registrando as demandas da população, assessorando nas
atividades de fiscalização, reuniões e participação em eventos internos e
externos.
Considerando-se a elevada extensão territorial do
município de lbiúna, a presença de um assessor com as atribuições ora
sugeridas trará a possibilidade de maior cobertura no atendimento às
demandas da população, possibilitando o desempenho das atividades típicas
do Poder Legislativo com maior efetividade.
Importante destacar que a proposta vem acompanhada
do respectivo estudo de impacto orçamentário financeiro que demonstra a
possibilidade de criação do cargo ora proposto com a manutenção do
atendimento a todos os limites impostos pela legislação.
O ensino médio como nível de escolaridade exigido
possibilita o desempenho das atribuições do cargo, bem como viabiliza a
fixação de remuneração compatível, inferior à que seria adequada em caso
de exigência de ensino superior como requisito.
Importante também registrar que as funções a serem
exercidas pelos ocupantes do cargo ora criado exigem alto nível de confiança,
por tratar-se muitas vezes da própria representação do Parlamentar perante a
população e os diversos órgãos públicos, não se caracterizando, tais
atividades, como burocráticas, técnicas ou operacionais, recomendando-se,
portanto, a forma de provimento em comissão.
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Por ser justo e necessário, apresento a presente
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
10VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
Í)7Zt46'
RODRIGUES D AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com o
PROJETO DE LEI 92/2025, que dispõe sobre a criação de 15 cargos de Assessor
Parlamentar 1, que para o exercício de 2025 dispõe de suficiente dotação e de firme
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano
Plurianual 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Orçamento Anual 2025. O
impacto trienal da despesa é de:
• Exercício 2025 (maio a dezembro): R$ 651.927,34
• Exercício 2026: R$ 1.033.520,38
• Exercício 2027: R$ 1.033.520,38
Declaro outrossim, que para os exercícios de 2026 e 2027 a despesa ora criada constará das
peças orçamentárias respectivas: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Ibiúna, 20 de maio de 2025.
PAULO CÉSAR/ r S DE MORAES
PR IDENTE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
1. OBJETIVO
O presente estudo composto das páginas de 01 a 06 visa demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro para o Projeto de Lei n° 92/2025, que dispõe sobre a criação de 15
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento referência 42-13, que comprove possuir
o ensino médio completo. Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS
O salário do cargo de Assessor Parlamentar 1, referência 42-B é de R$ 2.482,2 1, acrescido
de auxílio cesta básica, alimentação e transporte e os encargos sociais trabalhistas INSS e
FGTS.
As dotações orçamentárias do exercício de 2025 para cobertura da despesa pretendida
estão consignadas na Lei Orçamentária Anual n° 2.783/2024, na Unidade Orçamentária 0101:
Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subfunção 031 - Ação Legislativa, nas
categorias de despesa e seus respectivos saldos orçamentários, conforme abaixo:
010101 - CORPO LEGISLATIVO
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal- Atividade 2001 - Manutenção das
atividades legislativas
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010102 - SECRETARIA DA CÂMARA
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara- Atividade 2002 - Manutenção da
Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil
3.1.90.13.00— Obrigações patronais
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação
3.3.90.49.00— Auxílio transporte
O estudo baseou-se nos registros apresentados pelo Serviço de Pessoal e Folha de
Pagamento (Anexo 1), os vencimentos acumulados até o mês de abril/2025 e o 130 salário
proporcional, bem como, os valores estimados para o exercício de 2025 (maio a dezembro);
as despesas empenhadas pela Contabilidade até o mês de abril/2025 e as dotações
orçamentárias disponíveis neste exercício.
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
3.1 - Impacto sobre o Orçamento anual
O quadro 1 apresenta a composição da folha de pagamento para os 15 (quinze) cargos de
Assessor Parlamentar 1, incluindo os auxílios cesta básica, alimentação e transporte; encargos
patronais de INSS e FGTS, no período de maio a dezembro/2025, importando no acréscimo
de R$ 651.927,34, que resulta em 5,24 % sobre o Orçamento de 2025, conforme abaixo:
QUADRO 1— DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO DE 15 CARGOS DE
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
Salário bruto 577.310,60
(-) Auxílios transporte, alimentação e cesta básica 221.992,80
Despesa de pessoal 355.317,80
INSS Patronal 46.191,31
FGTS 28.42542
Total dos encargos INSS e FGTS 74.616,74
Despesa de pessoal e encargos 429.934,54
Despesa total com salários, encargos e auxílios 651.927,34
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Para os Orçamentos de 2026 e 2027, período de 12 meses, a despesa com salário,
encargos e auxílios, importará no valor de R$ 1.033.520,38.
3.2 - Impacto sobre o limite fiscal —6% (Lei Complementar 101/2000)
A Lei Complementar 101/2000 em seu artigo 20, inciso 1, 11 e Ill estabelece o limite
máximo de 6% da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida do Município.
No Quadro II, o percentual de 2,36% refere-se à previsão de 2025, utilizando-se a Receita
Corrente Liquida do 10 quadrimestre de 2025:
QUADRO II— RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESA TOTAL COM PESSOAL
RCL X D.T.P. ANO 2024 ANO 2025
Receita Corrente Líquida 354.748.835,16 * 363.575.376,93
Despesas totais com pessoal 6.416.963,52 8.596.565,31
Percentual previsto 1.81% 2,36%
*Receita Corrente Líquida - 10 Quadrimestre 2025
3.3 - Impacto sobre a folha de pagamento - Limite 70%
A Emenda Constitucional no 25/2000 dispõe que o gasto com a folha de pagamento não
pode superar 70% dos repasses vindo da Prefeitura (parágrafo 10, art. 29 A, CF), incluído o
gasto com subsídio dos vereadores.
O Orçamento da Câmara Municipal para 2025 é de R$ 12.420.000,00. Estima-se o valor
de R$ 7.354.919,56 com gastos da folha de pagamento dos vereadores e servidores, atingindo
o percentual estimado de 60 %.
No Quadro 111, apresentamos o impacto sobre a despesa estimada com o provimento dos
cargos, frente ao Orçamento anual e o recebimento dos duodécimos mensais.
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QUADRO III - DESPESA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E O ORÇAMENTO ANUAL
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
VALOR RS ACRESCIMO -
CRIAÇÃO DO CARGO
(15 VAGAS)
IMPACTO
%
ORÇAMENTO DE 2025 12.420.000,00 355.317,80 2,86%
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO
VALOR R$ DESPESA DA FOLHA
PAGAMENTO COM A
CRIAÇÃO DOS CARGO 5
IMPACTO
ESTIMADO
ORÇAMENTO DE 2025 12.420.000,00 7.354.919,56 60%
3.4 - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$) - EXERCÍCIO 2025
As dotações orçamentárias do Corpo Legislativo compreendem as despesas dos Gabinetes
dos Vereadores e Assessores Parlamentares do quadro em comissão e as da Secretaria da
Câmara compreendem as despesas com os funcionários do quadro efetivo das Secretarias.
QUADRO IV - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA X DESPESA PREVISTA -2025
FICHA ORÇAMENTÁRIA
DA DESPESA
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
EM 19/05/2025
DESPESA
ESTIMADA DA
FOLHA DE
PAGAMENTO
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
CORPO LEGISLATIVO
2- 3.1.90.11 Vencimentos e
vantagens fixas de pessoal civil -
Assessores e Vereadores
3.744.680,91 3.707.062,92 37.617,99
3- 3.1.90.13 Obrigações patronais
- INSS
898.172,34 894.914,07 3.258,27
9- 3.3.90.46 Auxílio-alimentação 353.216,65 351.315,36 1.901,29
10- 3.3.90.49 Auxílio transporte 126.320,86 117.869,40 8.451,46
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SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA ORÇAMENTÁRIA
DA DESPESA
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
EM 19/0512025
DESPESA
ESTIMADA DA
FOLHA DE
PAGAMENTO
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
16- 3.1.90.11- Vencimentos e
vantagens fixas de pessoal civilFuncionários da Secretaria Adm.
1.723.134,25 1.623.765,95 99.368,30
17- 3.1.90.13 Obrigações patronais
- FGTS
373.480,22 346.731,68 26.748,54
23- 33.90.46 Auxilio-alimentação 196.547,72 191.626,56 4.921,16
24- 3.3.90.49 Auxílio transporte 92.500,12 73.738,72 18.761,40
4. CONSIDERAÇÓES FINAIS
Diante dos dados apresentados e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os
exercícios de 2025, 2026 e 2027, referente ao Projeto de Lei n° 9212025, que dispõe sobre
criação de 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar 1 de livre provimento, consideramos:
4.1. Acréscimo estimado incluindo a folha de pagamento, encargos patronais e verbas
indenizatórias) no valor de R$ 651.927,34 para o exercício de 2025 e R$ 1.033.520,38 para
os exercícios de 2026 e 2027, conforme demonstrado no item 3.1;
4.2. Quanto à despesa total da folha de pagamento com os encargos de INSS e FGTS, estimase o valor de R$ 8.600.000,00 e o valor de R$ 7.355.000,00 para somente a folha de
pagamento no exercício de 2025. Quanto aos percentuais constitucionais e fiscais, é possível
afirmar que atende ao limite fiscal de 6% da despesa com pessoal frente à Receita Corrente
Líquida do Município, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao limite constitucional de
70% sobre a folha de pagamento, conforme demonstrado nos itens 3.2 e 3.3 Quadros II e III,
respectivamente;
5
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_deSão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiüna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
• Limite fiscal de 6% - Estimativa de 2,36%
• Limite constitucional de 70% - Estimativa de 60 %;
4.3. Deve ser dada especial atenção na gestão dos recursos orçamentários e financeiros, tendo
em vista à criação destes cargos, devendo proceder o acompanhamento das despesas para
cumprimento das obrigações da Câmara, conforme demonstrado no item 3.4 - Quadro IV,
que apresenta a disponibilidade orçamentária no exercício de 2025, frente à despesa estimada
da folha de pagamento;
4.4. Para os exercícios de 2026 e 2027, a despesa pretendida com o presente projeto deverá
ser considerada nos valores que constarão nas respectivas peças orçamentárias: Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
cujas tramitações e aprovações deverão ocorrer no decorrer deste ano.
Ibiúna, 19/05/2025
Jacira Marques Lemes Pinto
Diretora de Coi*abilidade e Finanças
CRC 1 S 228919/0-4
6
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una, lbiúna - SP
Anexo 1 - Secretaria de Contabilidade e Finanças
Sistema de folha de pagamento
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO
efetivos e comissionados PREVISÃO DE GASTOS MAIO A DEZEMBRO 2025
Total Salário Bruto com cesta, V.A e VÃ RS 5.488.067.91 SALÁRIO LIQUIDO SEM VERBAS EFETIVOS R$ 1.623.765,55
Total Cesta + V.A,V.T R$ 512.557,24 SALÁRIO LÍQUIDO SEM VERBAS COMISSIONADOS R$ 1.569.400.87
Total salários Liquido= (Salário Bruto - V.A,V.T,Cesta) R$ 4.975.510,67 SALÁRIO BRUTO COMISSIONADOS NOVOS R$ 355.317,80
Total INSS Patronal RS 607.452,30 SALÁRIO VEREADORES R$ 1.782.344.25
Total FGTS R$ 231.229,26 TOTAL R$ 5.330.828,47
Total encargos R$ 838.681.57
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 5.814.192,24
Alimentação, Cesta e Transporte dos Efetivos Ativos
Alimentação e Cesta R$ 191.626.56
Transporte R$ 73.738.72
Total R$ 265.365,28
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO
comissionados novos
Total Salário Bruto com cesta. V.A e V.T R$ 577.310.60
Total Cesta + V.A,V.T RS 221.992,80
Total salários Líquido= (Salário Bruto -V.A,V.T,Cesta) RS 355.317,80
Total INSS Patronal R$ 46.191 .31
Total FGTS R$ 28.425.42
Total encargos RS 74.616.74
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 429.934,54
Alimentação, Cesta e Transporte Cargos Comissionados Ativos
Alimentação e Cesta R$ 191.626,56
Transporte R$ 55.565.40
Total R$ 247.191,96
Alimentação, Cesta e Transporte Cargos Comissionados Previsto
Alimentação e Cesta R$ 159.688.80
Transporte R$ 62.304.00
Total R$ 221.992,80
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL MAIO A DEZEMBRO 2025 - RESUMO
GERAL
Total Salário Bruto com cesta. V.A e V.T R$ 6.065.378,51
Total Cesta + V.A,V.T R$ 734.550,04
Total salários Líquido= (Salário Bruto - V.A,V.T, Cesta) R$ 5.330.828.47
Total INSS Patronal R$ 653.643,62
Total FGTS RS 259.654,69
Total encargos R$ 913.298.31
TOTAL (Salários Líquido + encargos) R$ 6.244.126,78
TOTAL SALÁRIOS, ENCARGOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS R$ 6.978.676,82
lbiúna 19 de maio de 2025
Michele Aparecida .0 ntos Almeida
Assessor Contábil
PuIo Césa' Dias de Moraes
Presidente
JaCr3 Ma fi; t.enCs P)nto
229919I0"
s1 T'ç . de1IUfla
T ara
711
APROVADO
DA ESTANC~A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ,TUPÇSTCA DEtBU ' - -
EM-. DE &• OE
RetP'rrE i !ECRTPt
--
- -
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de Léi
n°-. 087 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de
2025 da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1995
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 —
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas,
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações -
destinação recurso 2.100 — R$ 2.000.000,00; e II - 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 Serviços Municipais —
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
destinação recurso 2.100 — R$ 670.000,00, sendo a origem dos recurso
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para
aquinários fonte de recurso 2.100 — R$ 670.000,00 e ficha 157 -
24.29.99.01.12 — Transferência de Recursos para Infraestrutura 2.100 - R$
2.000.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas
Gerais trechos
,,
2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de lbiúna;
Requerimento de Urgência Especial - 20105/2025 - fls.02
Considerando a necessária autorização legislativa para criar e'
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais,
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições constantes
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e
participação em eventos internos e externos;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
a redação do caput do artigo 12. da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 32• da Lei
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no valor de R$ 696.00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais,
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e
revogação do artigo 52 da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015,
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os
benefícios foram criados;
justificado;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dd
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n°-. 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de
Lei n2. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei
n2. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única.
SALA VEREADOR AIMUNDO DE ALMEIpÁ LIMA, EM 20
DE MAIO DE 2025.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: cani ara ihi una(camaraibi una. sp. gov. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 092 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n°. 092 de 2025 que "Dispõe sobre a
criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. tem o objetivo de criar e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar l, de livre
provimento, referência inicial 42-B, com carga horária de 40 horas semanais,
que comprove possuir ensino médio completo, com as atribuições sendo as
constantes no Anexo 1 da presente Lei. Justifica-se o presente Projeto de Lei
em vista a necessidade de disponibilização aos Gabinetes de um colaborador
que preste assessoramento no desempenho das atribuições parlamentares,
principalmente no que se refere ao atendimento e contato com o público,
atendendo e registrando as demandas da população, assessorando nas
atividades de fiscalização, reuniões e participação em eventos internos e
externos. Feita as observações, nenhum óbice quanto a tramitação do
presente Projeto de Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal,
conforme aponta o artigo 2. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20
MAIO D 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RÈ.ATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO ri 1
CARLO•:ER OMA UÉSJÚNlOR
INANÇA ORÇAMENTO
VOGALVAO UN
VICE - PRÉSIDENTE MÊMBRO
PRESIDENTE DA COMI
DEVANIR CANEOO DE ANDRADÉ
SÃ
para segunda d
Ordinária do di
da Ordem do
lbiúna, 21 de
ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão
de maio de 2025, conforme anunciado no final
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025.
MAU RI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PRQCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266
www,ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeIbIunas.IeQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 092 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 092 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma
Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n2. 092 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado em primeira discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de maio de 2025 o Projeto de Lei n°. 092 de 2025, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n. 092 de 2025 foi inscrito
ARGO RODRIGO BOSA.'E MORAES LEITE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (
AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2025
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10. Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 15 (quinze)
cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento, referência inicial 42-13, com
carga horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino médio completo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor
Parlamentar 1 são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal.
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CESAR4;Ø DE MORAES
PR 1EENTE
A Ut árEd D É c
10 SECRET RIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo d
ANEXO 1 DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2025
ATRIBUIÇÕES:
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de suas
atribuições, acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no atendimento à
população, registro das demandas e retorno das soluções.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas atribuições,
realizando atendimentos e contatos por ele determinados.
- Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a bairros e
autoridades, nas vistorias, fiscalizações e reuniões.
- Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas com
órgãos da Administração Pública Municipal e das demais esferas.
- Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das demandas advindas
da população, registrando e sugerindo os respectivos encaminhamentos, bem como
providenciando retorno aos solicitantes.
- Acompanha o andamento das proposições de interesse do
Gabinete.
- Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o andamento das
providências adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de indicações e
reivindicações elaboradas pelo Gabinete.
- Assessora os(as) Vereadores(as) quando da organização e
participação em eventos internos e externos.
- Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete.
- Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 259/2025 Ibiúna, 27 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 46/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 092 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESJi S DE MORAES
p *SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
L111 "iriid
Auuora de Comunícaço
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA 64Y
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w' biuna sp eg or e-rnai faie©ibiuria s;: eq hr
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
27 de maio de 2025 em segunda discussão e votação nominal o
Projeto de Lei n9. 92 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 46/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 259/2025, de 27 de maio de 2025.
lbiúna, 27 de maio de 2025.
Camargo
íretór Geral