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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providência. (abono cesta básica e auxílio alimentação)
native_id18918

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 45/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 251/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-20 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:38:13.724660-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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»io 
APROVAP9A 
CÂMARA MUNICIPAL DA E1 
TURSTC,A L.NA. - 
EMO.D 0..........o2 
1-RESIDENTE i0SECR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.biuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
PROJETO DE LEI N°. O 193 
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1995 de 26 de 
fevereiro de 2015 dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica alterada a redação do caput do art. 10 
da Lei Municipal n.° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte 
redação￾Art. 10 - Será concedido abono, no valor de R$ 632,00 
(seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, para serem utilizados na compra de cestas básicas. 
ARTIGO 20 - Fica alterada a redação do caput do art. 30 
da Lei Municipal n.°1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte 
redação￾Art. 30 - Fica criado o auxílio alimentação aos 
funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$ 
696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, que poderá ser concedido 
através de abono pecuniário ou de vale-refeição. 
ARTIGO 31 - Fica revogado o artigo 50 da Lei Municipal 
n.° 1995 de 26 de fevereiro de 2015. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento da Câmara Municipal. 
tua Maur iOB a Tvrø. 4A •......a_. is . 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail: camaraibiunaccamaraibiunasD.Qov. br 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
1. OBJETIVO 
O presente estudo composto das fis. de 01 a 03 visa demonstrar o impacto orçamentário￾financeiro do Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1995, de 26/02/2015. 
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS 
O Projeto de Lei contempla concessão de abono para aquisição de cesta básica e auxilio 
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna, nos valores de: 
2.1. - Abono cesta básica: R$ 632,00; 
2.2 - Abono pecuniário - auxílio alimentação: R$ 696,00 
O cálculo refere-se ao período de maio a dezembro de 2025 para 36 funcionários, sendo 18 
efetivos e 18 comissionados, 
As dotações orçamentárias do exercício de 2025 para cobertura da despesa pretendida estão 
consignadas na Lei Orçamentária Anual, de n° 2.783, de 20/1212024, na Unidade 
Orçamentária 0101: Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subfunção 031 - Ação 
Legislativa, em suas respectivas unidades, conforme abaixo: 
010101 - Corpo Legislativo 
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal 
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas 
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação - Saldo Orçamentário em 19/05/2025: R$ 353.216,65 
010102— Secretaria da Câmara 
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
Atividade 2002— Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação - Saldo Orçamentário em 19/05/2025: R 196.547,72 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 -18150-000 - Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
'II 
Os valores dos auxílios pagos aos funcionários até o mês de abrilI2025, de acordo com o Ato 
no 03/2025 foram de R$ 827,75, conforme tabela abaixo: 
VALORES (R$) DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO 
AUXÍLIO MÊS 
ABRIL/2025 
VALOR 
PROPOSTO 
ACRÉSCIMO 
ABONO CESTA BÁSICA 331,11 632,00 300,89 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 496,64 696,00 199,36 
827,75 1328,00 50045 
VALORES (RS) DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO - MAIO A DEZEMBRO/2025 
AUXÍLIO VALOR (R$) 
PROPOSTO 
FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS 
(l8x8meses) 
FUNCIONÁRIOS 
COMISSIONADOS 
(I8x8meses) 
ABONO CESTA BÁSICA 632,00 91.008,00 91.008,00 
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 696,00 100.224,00 100.224,00 
191.232,00 191.232,00 
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
3.1 - Impacto sobre os Orçamento anuais 
O Orçamento para 2025 da Câmara é de R$ 12.420.000,00 e para os exercícios seguintes 
deverão constar das previsões orçamentárias, que atualmente estão em fase de planejamento e 
elaboração por se tratar do 1° ano de mandato do Executivo. 
IMPACTO SOBRE O 
ORÇAMENTO 
DESPESA ESTIMADA - 
R$ 
ORÇAMENTO IMPACTO % 
ACRÉSCIMO PROPOSTO - 
ORÇAMENTO DE 2025 
R$ 500,25 x 36 funcionários 
x 8 meses= R$ 144.072,00 
12.420.000,00 1,16% 
ORÇAMENTO DE 2026 
216.108,00 PPA/LDO/LOA em fase 
de planejamento e 
elaboração 
ORÇAMENTO DE 2027 
216.108,00 PPAILDO/LOA em fase 
de planejamento e 
elaboração 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una, lbiúna - SP 
Secretaria de Contabilidade e Finanças 
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E CESTA 2025 MAIO A DEZEMBRO - 
Servidor Beneficios abril/2025 Proposto para Maio a 
Dezembro /2025 
32 Servidores contratados em Abril Abono Cesta Básica R$ 331,10 R$ 632,00 
36 Servidores contratados em Maio a Dezembro Abono Alimentação R$ 499,64 R$ 696,00 
Valor Total por Servidor R$ 830,74 R$ 1 .328,00 
Valor Total para 36 Servidores R$ 29.906,64 R$ 47.808,00 
Valor Total para 36 Servidores por meses R$ 239.253,12 R$ 382.464.00 
Resumo 
Total em Abril R$ 26.583,68 
Total Maio R$ 47.808,00 
Acréscimo de $ 500.25 x 36 funcionários x 8 meses RS 144.072,00 
Total maio a dezembro/2025 RS 382.464,00 
R 
1 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURSMA 
TÀA 
1 1 
EM DE 
ç / 
-- 10SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pare 3 
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de L 
n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de 
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de 
2025 da Mesa da Câmara que 'Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 1995 
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00 
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15,451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas, 
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações - 
destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00: e li - 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais - 
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da 
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
destinação recurso 2.100 - R$ 670.000.00, sendo a origem dos recurso 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois 
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do 
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para 
aquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000.00 e ficha 157 - 
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$ 
2.000.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas 
Gerais trechos ,2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de Ibiúna; 
to 
Requerimento de Urgência Especial - 20/05/2025 - fls.0 
Considerando a necessária autorização legislativa para cria r/e 
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre 
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais, 
que comprove possuir ensino médio completo. comas atribuições constantes 
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos 
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho 
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao 
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas 
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e 
participação em eventos internos e externos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
a redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal nP 1995 de 26 de fevereiro 
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e 
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas 
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 3. da Lei 
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio 
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, 
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e 
revogação do artigo 52• da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015, 
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei 
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder 
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da 
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os 
benefícios foram criados; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei n. 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de 
Lei n2. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei 
n. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEI. , LIMA, EM 20 
DE MAIO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBUÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo / Rua Maui*o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.093 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 093 de 2025 que 'Altera dispositivos 
da Lei Municipal n. 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. pretende alterar a 
redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal n91995 de 26 de fevereiro de 
2015, passando a conter a seguinte redação:- Art. 12. Será concedido abono, 
no valor de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos 
funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, para serem 
utilizados na compra de cestas básicas. Pelo artigo 2. da proposição fica 
alterada a redação do caput do artigo 3. da Lei Municipal n21995 de 26 de 
fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação:- Art. 3.- Fica criado 
o auxílio alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) 
mensais, que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale￾refeição. Pelo artigo 3. da proposição fica revogado o artigo 5. da Lei 
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015. Justifica-se o presente Projeto 
de Lei com o objetivo de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei 
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder 
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da 
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os 
benefícios foram criados. Feita as observações, nenhum óbice quanto a 
tramitação do presente Projeto de Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
conforme aponta o artigo 4. da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 
MAIO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Segue fls. 02 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 093 de 2025 - fis. 02 
R.DIGO DE LIMA 
-PRESIDENTE 
CARLOS R 
PRESTE DA COMI 
DEVANIR CANDUO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÁ dE~EâA4R6 'GMËS 
MEMBRO 
ARQUES JÚNIOR 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
V t~1à 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibi una. sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 45/2025 
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1995 de 26 de 
fevereiro de 2015 e dá outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do Art. 10 da Lei 
Municipal n° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação￾Ad. 10. Será concedido abono, no valor de R$ 632,00 
(seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, para serem utilizados na compra de cestas básicas." 
Art. 21. Fica alterada a redação do caput do art. 30 da Lei 
Municipal n° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação: 
'Art. 3°. Fica criado o auxílio alimentação aos funcionários 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00 
(seiscentos e noventa e seis reais) mensais, que poderá ser concedido através de 
abono pecuniário ou de vale-refeição." 
Art. 3°. Fica revogado o artigo 51 da Lei Municipal n° 1995 
de 26 de fevereiro de 2015. 
At. 40 As despesas decorrentes a execução desta Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRES/ ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
.17/ 
PAULO C • - DIAS DE MORAES 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, 
I1p
. MÊS DE MAIO DE 2025. 
PRESIDENTE 
,) ÁBÈL ROD 
1L
RIGUES DE ARGO 
1 0 SECRE'. 10 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima"l 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiuna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(íbiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 251/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 45/2025, referente ao Projeto de Lei n. 093 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1995 
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiunasp Ieg br e-mail: faIe)ibiunaspIe.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 093 de 2025 de autoria da Mesa 
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 093 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 093 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico 
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de 
maio de 2025 o Projeto de Lei n. 093 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei 
093 de 2025 foi'eIaborado o Autógrafo de Lei no. 45/2025, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 251/2025 de 21 de maio de 
2025. 
lbiúna, 22 de maio de 2025. 
ABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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