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CÂMARA MUNICIPAL DA E1
TURSTC,A L.NA. -
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1-RESIDENTE i0SECR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.biuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
PROJETO DE LEI N°. O 193
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1995 de 26 de
fevereiro de 2015 dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica alterada a redação do caput do art. 10
da Lei Municipal n.° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte
redaçãoArt. 10 - Será concedido abono, no valor de R$ 632,00
(seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna, para serem utilizados na compra de cestas básicas.
ARTIGO 20 - Fica alterada a redação do caput do art. 30
da Lei Municipal n.°1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte
redaçãoArt. 30 - Fica criado o auxílio alimentação aos
funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$
696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, que poderá ser concedido
através de abono pecuniário ou de vale-refeição.
ARTIGO 31 - Fica revogado o artigo 50 da Lei Municipal
n.° 1995 de 26 de fevereiro de 2015.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
1. OBJETIVO
O presente estudo composto das fis. de 01 a 03 visa demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro do Projeto de Lei n° /2025, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
Municipal n° 1995, de 26/02/2015.
Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS
O Projeto de Lei contempla concessão de abono para aquisição de cesta básica e auxilio
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna, nos valores de:
2.1. - Abono cesta básica: R$ 632,00;
2.2 - Abono pecuniário - auxílio alimentação: R$ 696,00
O cálculo refere-se ao período de maio a dezembro de 2025 para 36 funcionários, sendo 18
efetivos e 18 comissionados,
As dotações orçamentárias do exercício de 2025 para cobertura da despesa pretendida estão
consignadas na Lei Orçamentária Anual, de n° 2.783, de 20/1212024, na Unidade
Orçamentária 0101: Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subfunção 031 - Ação
Legislativa, em suas respectivas unidades, conforme abaixo:
010101 - Corpo Legislativo
Programa 7001 - Manutenção da Câmara Municipal
Atividade 2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação - Saldo Orçamentário em 19/05/2025: R$ 353.216,65
010102— Secretaria da Câmara
Programa 7005 - Manutenção da Secretaria da Câmara
Atividade 2002— Manutenção da Secretaria da Câmara
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação - Saldo Orçamentário em 19/05/2025: R 196.547,72
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br
'II
Os valores dos auxílios pagos aos funcionários até o mês de abrilI2025, de acordo com o Ato
no 03/2025 foram de R$ 827,75, conforme tabela abaixo:
VALORES (R$) DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO
AUXÍLIO MÊS
ABRIL/2025
VALOR
PROPOSTO
ACRÉSCIMO
ABONO CESTA BÁSICA 331,11 632,00 300,89
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 496,64 696,00 199,36
827,75 1328,00 50045
VALORES (RS) DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO - MAIO A DEZEMBRO/2025
AUXÍLIO VALOR (R$)
PROPOSTO
FUNCIONÁRIOS
EFETIVOS
(l8x8meses)
FUNCIONÁRIOS
COMISSIONADOS
(I8x8meses)
ABONO CESTA BÁSICA 632,00 91.008,00 91.008,00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 696,00 100.224,00 100.224,00
191.232,00 191.232,00
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
3.1 - Impacto sobre os Orçamento anuais
O Orçamento para 2025 da Câmara é de R$ 12.420.000,00 e para os exercícios seguintes
deverão constar das previsões orçamentárias, que atualmente estão em fase de planejamento e
elaboração por se tratar do 1° ano de mandato do Executivo.
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO
DESPESA ESTIMADA -
R$
ORÇAMENTO IMPACTO %
ACRÉSCIMO PROPOSTO -
ORÇAMENTO DE 2025
R$ 500,25 x 36 funcionários
x 8 meses= R$ 144.072,00
12.420.000,00 1,16%
ORÇAMENTO DE 2026
216.108,00 PPA/LDO/LOA em fase
de planejamento e
elaboração
ORÇAMENTO DE 2027
216.108,00 PPAILDO/LOA em fase
de planejamento e
elaboração
2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una, lbiúna - SP
Secretaria de Contabilidade e Finanças
CÁLCULO DE PREVISÃO DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E CESTA 2025 MAIO A DEZEMBRO -
Servidor Beneficios abril/2025 Proposto para Maio a
Dezembro /2025
32 Servidores contratados em Abril Abono Cesta Básica R$ 331,10 R$ 632,00
36 Servidores contratados em Maio a Dezembro Abono Alimentação R$ 499,64 R$ 696,00
Valor Total por Servidor R$ 830,74 R$ 1 .328,00
Valor Total para 36 Servidores R$ 29.906,64 R$ 47.808,00
Valor Total para 36 Servidores por meses R$ 239.253,12 R$ 382.464.00
Resumo
Total em Abril R$ 26.583,68
Total Maio R$ 47.808,00
Acréscimo de $ 500.25 x 36 funcionários x 8 meses RS 144.072,00
Total maio a dezembro/2025 RS 382.464,00
R
1
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURSMA
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Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pare 3
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de maio de 2025 o Projeto de L
n. 087 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 092 de
2025 da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 093 de
2025 da Mesa da Câmara que 'Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 1995
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.670.000,00
(dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), para suplementação das
seguintes dotações:- 1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15,451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas,
ficha 647 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações -
destinação recurso 2.100 - R$ 2.000.000,00: e li - 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - 02.15.01 - Serviços Municipais -
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 684 da
unidade de orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
destinação recurso 2.100 - R$ 670.000.00, sendo a origem dos recurso
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.670.000,00 (dois
milhões, seiscentos e setenta mil reais) da seguinte conta de receita:-
Excesso de arrecadação 24.29.99.00 - Outras Transferência de Recursos do
Estado - ficha 172 - 24.29.99.01.07 - Transferência de Recursos para
aquinários fonte de recurso 2.100 - R$ 670.000.00 e ficha 157 -
24.29.99.01.12 - Transferência de Recursos para lnfraestrutura 2.100 - R$
2.000.000,00, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa utilizar recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
para pavimentação asfáltica na Rua Braz Pereira - trecho 2, Rua Minas
Gerais trechos ,2 e 3, e aquisição de maquinários para o Município de Ibiúna;
to
Requerimento de Urgência Especial - 20/05/2025 - fls.0
Considerando a necessária autorização legislativa para cria r/e
incluir na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna 15 (quinze) cargos de Assessor de Parlamentar 1, de livre
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais,
que comprove possuir ensino médio completo. comas atribuições constantes
no Anexo 1 da Lei, justificando a necessidade de disponibilização nos
Gabinetes de um colaborador que preste assessoramento no desempenho
das atribuições parlamentares, principalmente no que se refere ao
atendimento e contato com o público, atendendo e registrando as demandas
da população, assessorando nas atividades de fiscalização, reuniões e
participação em eventos internos e externos;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
a redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal nP 1995 de 26 de fevereiro
de 2015, para ser concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e
trinta e dois reais) mensais, para serem utilizados na compra de cestas
básicas, também alteração da redação do caput do artigo 3. da Lei
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015 para conceder o auxílio
alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais,
que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição; e
revogação do artigo 52• da Lei Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015,
com a finalidade de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei
Municipal n21995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os
benefícios foram criados;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n. 087, 092 e 093 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia, sendo o Projeto de
Lei n2. 092 de 2025 em primeira discussão e votação; e os Projetos de Lei
n. 087 e 093 de 2025 em discussão e votação única.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEI. , LIMA, EM 20
DE MAIO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBUÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo / Rua Maui*o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.093 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 093 de 2025 que 'Altera dispositivos
da Lei Municipal n. 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição pelo artigo 1. pretende alterar a
redação do caput do artigo 1. da Lei Municipal n91995 de 26 de fevereiro de
2015, passando a conter a seguinte redação:- Art. 12. Será concedido abono,
no valor de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos
funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, para serem
utilizados na compra de cestas básicas. Pelo artigo 2. da proposição fica
alterada a redação do caput do artigo 3. da Lei Municipal n21995 de 26 de
fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação:- Art. 3.- Fica criado
o auxílio alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais)
mensais, que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de valerefeição. Pelo artigo 3. da proposição fica revogado o artigo 5. da Lei
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015. Justifica-se o presente Projeto
de Lei com o objetivo de atualizar os valores dos benefícios criados pela Lei
Municipal n2 1995 de 26 de fevereiro de 2015, em virtude da perda o poder
aquisitivo dos valores em relação ao preço de mercado da cesta básica e da
alimentação de forma a atender minimamente a finalidade pela qual os
benefícios foram criados. Feita as observações, nenhum óbice quanto a
tramitação do presente Projeto de Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei serão atendidas por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal,
conforme aponta o artigo 4. da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20
MAIO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segue fls. 02
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 093 de 2025 - fis. 02
R.DIGO DE LIMA
-PRESIDENTE
CARLOS R
PRESTE DA COMI
DEVANIR CANDUO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÁ dE~EâA4R6 'GMËS
MEMBRO
ARQUES JÚNIOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibi una. sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 45/2025
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1995 de 26 de
fevereiro de 2015 e dá outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do Art. 10 da Lei
Municipal n° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redaçãoAd. 10. Será concedido abono, no valor de R$ 632,00
(seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna, para serem utilizados na compra de cestas básicas."
Art. 21. Fica alterada a redação do caput do art. 30 da Lei
Municipal n° 1995 de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação:
'Art. 3°. Fica criado o auxílio alimentação aos funcionários
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00
(seiscentos e noventa e seis reais) mensais, que poderá ser concedido através de
abono pecuniário ou de vale-refeição."
Art. 3°. Fica revogado o artigo 51 da Lei Municipal n° 1995
de 26 de fevereiro de 2015.
At. 40 As despesas decorrentes a execução desta Lei
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRES/ ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
.17/
PAULO C • - DIAS DE MORAES
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA,
I1p
. MÊS DE MAIO DE 2025.
PRESIDENTE
,) ÁBÈL ROD
1L
RIGUES DE ARGO
1 0 SECRE'. 10
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"l
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiuna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(íbiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 251/2025 Ibiúna, 21 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 45/2025, referente ao Projeto de Lei n. 093 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1995
de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiunasp Ieg br e-mail: faIe)ibiunaspIe.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 093 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara foi apresentado e lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 20 de maio de 2025, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 093 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
20 de maio de 2025 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n2. 093 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de
maio de 2025 o Projeto de Lei n. 093 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei
093 de 2025 foi'eIaborado o Autógrafo de Lei no. 45/2025,
encaminhado através do Ofício GPC n. 251/2025 de 21 de maio de
2025.
lbiúna, 22 de maio de 2025.
ABRIEL VIEIRA
SECRETÁRO DO PROCESSO LEGISLATIVO