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Prefeitura da Estância Turística de Ibidfia
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2027/2025.
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Ibiúna, 23 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, submeter à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção da
nova identidade visual da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, cujos elementos gráficos
e símbolos foram cuidadosamente elaborados para representar essência, a cultura e as
riquezas do nosso Município.
O imagotipo, como marca oficial, tem a característica de permanência e
impessoalidade, não se confundindo, portanto, com os símbolos adotados como marga de
governo.
Busca-se, por meio da presente proposta, a escorreita observância dos
princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa, constantes do art.37, Caput,
§1, CRFB/88, inclusive com estrito caráter educativo, informativo e de orientação social,
justamente para caracterização de malquista e sabiamente vedada promoção social de agentes
públicos.
Atualmente os órgãos de controle vêm, com acerto, atuando com maior
rigor para o cumprimento dos preceitos citados, repelindo, igualmente, que a cada renovação
de gestão, recursos públicos sejam utilizados indevidamente para publicidade, alterando-se de
acordo com o livre alvedrio do gestor, de modo a se esvair a identidade dos administrados com
o Poder Público.
Orientados por estes preceitos a título exemplificativo, as prefeituras de
Cajamar, Itapevi, Vargem Grande Paulista e do Rio de Janeiro, já adotam a marca como meio de
comunicação visual moderna, e perene, transmitindo profissionalismo e os valores da
administração pública de maneira clara e acessível.
Ela também facilita a comunicação visual em diferentes meios, como
documentos, mídias digitais e eventos, promovendo uma imagem coesa e consistente da
prefeitura.
A construção da nova marca é inspirada nas raízes da cidade, tendo como
base as cores presentes no brasão oficial do município, destacando o azul, o amarelo, o verde e
o branco como representações das riquezas naturais, históricas e sociais da nossa terra.
A nova tipografia, de grafia leve e moderna, traduz a filosofia da atual
administração, pautada na modernização, na eficiência dos serviços públicos e na transparência
dos atos administrativos.
nossa população:
O novo ícone, por sua vez, agrega elementos de forte valor simbólico para a
Câmara Municipal de lbiúna
0g1
Data:
Recebido por:
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiliã
Estado de São Paulo
- O sol, que representa a vibrante vida que habita nossas terras;
- As montanhas, que exaltam nossa exuberante natureza;
- O campo e o tratos, que destacam nossa cultura agrícola e homenageiam
os trabalhadores rurais, que são a base da economia local.
O slogan que acompanha a identidade, "Trabalhando para você!", reforça o
compromisso da administração municipal com os princípios constitucionais de que o poder
público deve atuar em prol da população, organizando o município de forma eficiente e
promovendo o crescimento com qualidade de vida.
É importante frisar que a aplicação da nova identidade visual não implicará
em novos gastos públicos, tendo em vista que será implementada de forma gradativa, de
acordo com a necessidade de substituição de materiais, respeitando os princípios da
impessoalidade, moralidade, oficialidade, economicidade, eficiência e publicidade.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o art. 45, §12, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta consideração,
colocando-me à disposição para o que necessário.
Atenciosa nente,
MARIO PIRS DE 01! VEfRA FILHO
Prefito Municipal
.C.ETARIAADMINISTRATIVA
Pr..jto de Lei n. ti 94
flbido em1..de Jr
PazoVenc. em.
Recebido por
Exmo. Sr.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Pbiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu7
Estado de São Paulo
094
PROJETO DE LEI N. 027
DE 23 DE MAIO DE 2025.
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial
permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna para a promoção, identificação e
representatividade institucional da administração pública municipal, em conformidade com os
princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o §12, que
determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter
nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Art. 22 - O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a representação
gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e textuais (nome da Prefeitura),
cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores do brasão oficial do município, com
destaque para as cores azul, amarelo, verde e branco, exaltando as riquezas da cidade.
Art.32- Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas
a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso comerciais, pessoais ou outros
que não estejam vinculados ao interesse público.
Art.42- A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal poderá ser
utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites, uniformes, crachás,
veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais digitais e na identificação de
serviços públicos, eventos, programas e ações de interesse coletivo.
Art.52- O uso do imagotipo será regulamentado por meio de manual de
identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação, contendo diretrizes sobre
sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as manifestações visuais relacionadas à
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna.
Art.62- Fica autorizada a veiculação do imagotipo em campanhas
institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público, podendo ser aplicado
em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais, impressos, televisão, sites e
outros meios.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibí x`a-r
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- Os programas, campanhas e serviços específicos poderão
adotar identidade visual própria, observadas as disposições do art.37, §12da Constituição
Federal.
Art.72- Os prédios públicos municipais poderão ser pintados utilizando as
cores oficiais do Município, mantendo padronização e identidade visual da administração
pública.
Art.82- A implantação da nova identidade visual será realizada de forma
gradual, em conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento
dos materiais já existentes até sua substituição natural.
Art.92- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
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Prefeitura da Estância Turística de Ibil a
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
CONCEITO
A nova marca da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna foi desenvolvida
com base nas raízes e valores do município, unindo tradição e modernidade. A identidade visual
representa o orgulho da cidade por sua natureza, cultura e sua gente, traduzindo visualmente
os compromissos da administração com a população.
DEFESA
A composição da nova identidade foi pensada para transmitir de forma clara
e acessível a missão institucional da Prefeitura. O conjunto de elementos gráficos reforça o
vínculo com o cidadão e proporciona maior padronização e reconhecimento das ações e
serviços públicos. A criação respeita os princípios da economicidade, já que sua implementação
será gradual, à medida que houver a necessidade natural de substituição de materiais, evitando
fastos desnecessários.
TIPOGRAFIA
A tipografia utilizada na marca é leve, moderna e de fácil leitura, traduzindo
os pilares da atual gestão: modernização, transparência, dinamismo e proximidade com o
cidadão. A escolha tipográfica confere contemporaneidade à comunicação institucional, sem
perder a formalidade e a clareza exigidas no serviço público.
CORES
A paleta de cores foi inspirada no brasão oficial do município. As cores
adotadas - azul, amarelo, verde e branco - representam:
Azul: seriedade, estabilidade e confiança;
- Amarelo: prosperidade, luz e otimismo;
- Verde: natureza, esperança e crescimento sustentável;
- Branco: paz, equilíbrio e transparência.
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O imagotipo reúne ícones que carregam significados profundos sobre o
território e o povo de lbiúna:
- O sol representa a vibrante vida que habita nossas terras;
- As montanhas exaltam nossa exuberante natureza e paisagens;
- O campo e o trator simbolizam a força do setor agrícola e o papel dos
trabalhadores rurais na economia e identidade do município.
A junção desses elementos cria uma marca forte, simbólica e de fácil
identificação pela população.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www Ieuna sp leq.br e-mail: íaIeIbiunaspleQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 094 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 094 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 27 de maio de 2025.
amargo
Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacaniaraihi una. sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.094 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 094 de 2025 que
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. da proposição fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial
permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, para a promoção,
identificação e representatividade institucional da administração pública
municipal, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal, especialmente o parágrafo 12., que determina a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não
podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os demais artigos da
proposição definem e disciplinam as formas de utilização do imagotipo, com a
implantação da nova identidade visual a ser realizada de forma gradual, em
conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento
dos materiais já exitentes até sua substituição natural. Feita as observações,
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente e futuros.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua competência
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação ë
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa instituir uma nova marca
inspirada nas raízes da cidade, tendo como base as cores presentes no brasão
oficial do município, destacando o azul, o amarelo, o verde e o branco como
representações das riquezas naturais, históricas e sociais da nossa terra, com
os princípios constitucionais de que o poder publico deve atuar em prol da
população.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.ov.bre-mail: camaraibiuna(2camaraibiuna. sp. gov.br COMISSÕES
Parecer conjunto Projeto de Lei n2. 94 de 2025 - fls.02
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
JUNHO DE 2025. J
LUCàÁ
C
PIR S DE MORAES
REL\TR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
bãRDciis
MEMBRO
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PRESIDËNTE DA COMI . SÃO
DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
ARQUES JÚNIOR
E FINANÇA ORÇAMENTO VOL
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DEVANIR CAN
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
AGRICULTURAr MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
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PRIVADAS
MEMBRO
j7711J
ABEL RODRIGUES DE 9AARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRi&SSERVIÇOS PÚBLICOS,
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RODRJGDE LIMA
-PRESIDENTE
CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria sp.leqbr e-mail: faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em
conjunto ao Projeto de Lei n° 094 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi inscrito para
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
tbiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos •i -s .: margo 7
Di Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.s.le.br e-mail: faleibtuna.sp.leQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em
conjunto ao Projeto de Lei no 094 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
lbiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos Pires de Camargo
- Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/2025
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11. Fica autorizado o uso de imagotipo como marca
oficial permanente da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna para a promoção,
identificação e representatividade institucional da administração pública municipal, em
conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal,
especialmente o § 1°, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que
caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 2°. O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a
representação gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e
textuais (nome da Prefeitura), cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores
do brasão oficial do município, com destaque para as cores azul, amarelo, verde e
branco, exaltando as riquezas da cidade,
Art.3°. Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou
imagens associadas a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso
comerciais, pessoais ou outros que não estejam vinculados ao interesse público.
Art.4°. A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal
poderá ser utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites,
uniformes, crachás, veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais
digitais e na identificação de serviços públicos, eventos, programas e ações de
interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.51. O uso do imagotipo será regulamentado por meio
de manual de identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação,
contendo diretrizes sobre sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as
manifestações visuais relacionadas à Prefeitura da Estância Turística de lbiúna.
Art.6°. Fica autorizada a veiculação do imagotipo em
campanhas institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público,
podendo ser aplicado em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais,
impressos, televisão, sites e outros meios.
Parágrafo Único. Os programas, campanhas e serviços
específicos poderão adotar identidade visual própria, observadas as disposições do
art.37, § 10da Constituição Federal.
Art.71. Os prédios públicos municipais poderão ser
pintados utilizando as cores oficiais do Município, mantendo padronização e
identidade visual da administração pública.
Art.81. A implantação da nova identidade visual será
realizada de forma gradual, em conformidade com o princípio da economicidade,
garantindo o aproveitamento dos materiais já existentes até sua substituição natural.
Art.9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CE :--is DE MORAES
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10 SEC TARIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
CONCEITO
A nova marca da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna foi
desenvolvida com base nas raízes e valores do município, unindo tradição e
modernidade. A identidade visual representa o orgulho da cidade por sua natureza,
cultura e sua gente, traduzindo visualmente os compromissos da administração com
a população.
DEFESA
A composição da nova identidade foi pensada para transmitir de forma
clara e acessível a missão institucional da Prefeitura. O conjunto de elementos
gráficos reforça o vínculo com o cidadão e proporciona maior padronização e
reconhecimento das ações e serviços públicos. A criação respeita os princípios da
economicidade, já que sua implementação será gradual, à medida que houver a
necessidade natural de substituição de materiais, evitando gastos desnecessários.
TIPOGRAFIA
A tipografia utilizada na marca é leve, moderna e de fácil leitura,
traduzindo os pilares da atual gestão: modernização, transparência, dinamismo e
proximidade com o cidadão. A escolha tipográfica confere contem poraneidade à
comunicação institucional, sem perder a formalidade e a clareza exigidas no serviço
público.
CORES
A paleta de cores foi inspirada no brasão oficial do município. As cores
adotadas - azul, amarelo, verde e branco - representam:
Azul: seriedade, estabilidade e confiança,-
Amareloonfiança;
Amarelo: prosperidade, luz e otimismo;
- Verde: natureza, esperança e crescimento sustentável;
- - Branco: paz, equilíbrio e transparência.
IMAGOTIPO
O imagotipo reúne ícones que carregam significados profundos sobre
o território e o povo de Ibiúna:
O sol representa a vibrante vida que habita nossas terras;
- As montanhas exaltam nossa exuberante natureza e paisagens;
- O campo e o trator simbolizam a força do setor agrícola e o papel
dos trabalhadores rurais na economia e identidade do município.
A junção desses elementos cria uma marca forte, simbólica e de fácil
identificação pela população.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIecibiuna.sp.leq,br
Ofício GPC n. 317/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 60/2025, referente ao Projeto de Lei n. 027, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 94 de 2025 que "Autoriza o uso de
imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, e dá
outras providências,", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IAS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Pires de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
eJr e-man faIeibijna sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 094 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°-. 60/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 317/2025 de 18 de junho de 2025.
Ibiúna, 26 de junho de 2025.