br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id18922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 60/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 317/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:27:48.445528-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

o z 
Prefeitura da Estância Turística de Ibidfia 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2027/2025. 
Estado de São Paulo '? - L - o 
oe Ed1 Às 
Iblú 
Ibiúna, 23 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, submeter à 
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção da 
nova identidade visual da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, cujos elementos gráficos 
e símbolos foram cuidadosamente elaborados para representar essência, a cultura e as 
riquezas do nosso Município. 
O imagotipo, como marca oficial, tem a característica de permanência e 
impessoalidade, não se confundindo, portanto, com os símbolos adotados como marga de 
governo. 
Busca-se, por meio da presente proposta, a escorreita observância dos 
princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa, constantes do art.37, Caput, 
§1, CRFB/88, inclusive com estrito caráter educativo, informativo e de orientação social, 
justamente para caracterização de malquista e sabiamente vedada promoção social de agentes 
públicos. 
Atualmente os órgãos de controle vêm, com acerto, atuando com maior 
rigor para o cumprimento dos preceitos citados, repelindo, igualmente, que a cada renovação 
de gestão, recursos públicos sejam utilizados indevidamente para publicidade, alterando-se de 
acordo com o livre alvedrio do gestor, de modo a se esvair a identidade dos administrados com 
o Poder Público. 
Orientados por estes preceitos a título exemplificativo, as prefeituras de 
Cajamar, Itapevi, Vargem Grande Paulista e do Rio de Janeiro, já adotam a marca como meio de 
comunicação visual moderna, e perene, transmitindo profissionalismo e os valores da 
administração pública de maneira clara e acessível. 
Ela também facilita a comunicação visual em diferentes meios, como 
documentos, mídias digitais e eventos, promovendo uma imagem coesa e consistente da 
prefeitura. 
A construção da nova marca é inspirada nas raízes da cidade, tendo como 
base as cores presentes no brasão oficial do município, destacando o azul, o amarelo, o verde e 
o branco como representações das riquezas naturais, históricas e sociais da nossa terra. 
A nova tipografia, de grafia leve e moderna, traduz a filosofia da atual 
administração, pautada na modernização, na eficiência dos serviços públicos e na transparência 
dos atos administrativos. 
nossa população: 
O novo ícone, por sua vez, agrega elementos de forte valor simbólico para a 
Câmara Municipal de lbiúna 
0g1 
Data: 
Recebido por: 
/7 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiliã 
Estado de São Paulo 
- O sol, que representa a vibrante vida que habita nossas terras; 
- As montanhas, que exaltam nossa exuberante natureza; 
- O campo e o tratos, que destacam nossa cultura agrícola e homenageiam 
os trabalhadores rurais, que são a base da economia local. 
O slogan que acompanha a identidade, "Trabalhando para você!", reforça o 
compromisso da administração municipal com os princípios constitucionais de que o poder 
público deve atuar em prol da população, organizando o município de forma eficiente e 
promovendo o crescimento com qualidade de vida. 
É importante frisar que a aplicação da nova identidade visual não implicará 
em novos gastos públicos, tendo em vista que será implementada de forma gradativa, de 
acordo com a necessidade de substituição de materiais, respeitando os princípios da 
impessoalidade, moralidade, oficialidade, economicidade, eficiência e publicidade. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o art. 45, §12, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta consideração, 
colocando-me à disposição para o que necessário. 
Atenciosa nente, 
MARIO PIRS DE 01! VEfRA FILHO 
Prefito Municipal 
.C.ETARIAADMINISTRATIVA 
Pr..jto de Lei n. ti 94 
flbido em1..de Jr 
PazoVenc. em. 
Recebido por 
Exmo. Sr. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Pbiúna. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu7 
Estado de São Paulo 
094 
PROJETO DE LEI N. 027 
DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial 
permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna para a promoção, identificação e 
representatividade institucional da administração pública municipal, em conformidade com os 
princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o §12, que 
determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Art. 22 - O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a representação 
gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e textuais (nome da Prefeitura), 
cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores do brasão oficial do município, com 
destaque para as cores azul, amarelo, verde e branco, exaltando as riquezas da cidade. 
Art.32- Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas 
a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso comerciais, pessoais ou outros 
que não estejam vinculados ao interesse público. 
Art.42- A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal poderá ser 
utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites, uniformes, crachás, 
veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais digitais e na identificação de 
serviços públicos, eventos, programas e ações de interesse coletivo. 
Art.52- O uso do imagotipo será regulamentado por meio de manual de 
identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação, contendo diretrizes sobre 
sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as manifestações visuais relacionadas à 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. 
Art.62- Fica autorizada a veiculação do imagotipo em campanhas 
institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público, podendo ser aplicado 
em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais, impressos, televisão, sites e 
outros meios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
t) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibí x`a-r 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Os programas, campanhas e serviços específicos poderão 
adotar identidade visual própria, observadas as disposições do art.37, §12da Constituição 
Federal. 
Art.72- Os prédios públicos municipais poderão ser pintados utilizando as 
cores oficiais do Município, mantendo padronização e identidade visual da administração 
pública. 
Art.82- A implantação da nova identidade visual será realizada de forma 
gradual, em conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento 
dos materiais já existentes até sua substituição natural. 
Art.92- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
jl 
Prefeitura da Estância Turística de Ibil a 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
CONCEITO 
A nova marca da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna foi desenvolvida 
com base nas raízes e valores do município, unindo tradição e modernidade. A identidade visual 
representa o orgulho da cidade por sua natureza, cultura e sua gente, traduzindo visualmente 
os compromissos da administração com a população. 
DEFESA 
A composição da nova identidade foi pensada para transmitir de forma clara 
e acessível a missão institucional da Prefeitura. O conjunto de elementos gráficos reforça o 
vínculo com o cidadão e proporciona maior padronização e reconhecimento das ações e 
serviços públicos. A criação respeita os princípios da economicidade, já que sua implementação 
será gradual, à medida que houver a necessidade natural de substituição de materiais, evitando 
fastos desnecessários. 
TIPOGRAFIA 
A tipografia utilizada na marca é leve, moderna e de fácil leitura, traduzindo 
os pilares da atual gestão: modernização, transparência, dinamismo e proximidade com o 
cidadão. A escolha tipográfica confere contemporaneidade à comunicação institucional, sem 
perder a formalidade e a clareza exigidas no serviço público. 
CORES 
A paleta de cores foi inspirada no brasão oficial do município. As cores 
adotadas - azul, amarelo, verde e branco - representam: 
Azul: seriedade, estabilidade e confiança; 
- Amarelo: prosperidade, luz e otimismo; 
- Verde: natureza, esperança e crescimento sustentável; 
- Branco: paz, equilíbrio e transparência. 
1 MAGOTI P0 
O imagotipo reúne ícones que carregam significados profundos sobre o 
território e o povo de lbiúna: 
- O sol representa a vibrante vida que habita nossas terras; 
- As montanhas exaltam nossa exuberante natureza e paisagens; 
- O campo e o trator simbolizam a força do setor agrícola e o papel dos 
trabalhadores rurais na economia e identidade do município. 
A junção desses elementos cria uma marca forte, simbólica e de fácil 
identificação pela população. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www Ieuna sp leq.br e-mail: íaIeIbiunaspleQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 094 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 094 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 27 de maio de 2025. 
amargo 
Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiunacaniaraihi una. sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.094 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 094 de 2025 que 
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. da proposição fica autorizado o uso de imagotipo como marca oficial 
permanente da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, para a promoção, 
identificação e representatividade institucional da administração pública 
municipal, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37 da 
Constituição Federal, especialmente o parágrafo 12., que determina a 
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não 
podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os demais artigos da 
proposição definem e disciplinam as formas de utilização do imagotipo, com a 
implantação da nova identidade visual a ser realizada de forma gradual, em 
conformidade com o princípio da economicidade, garantindo o aproveitamento 
dos materiais já exitentes até sua substituição natural. Feita as observações, 
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente e futuros. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua competência 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação ë 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa instituir uma nova marca 
inspirada nas raízes da cidade, tendo como base as cores presentes no brasão 
oficial do município, destacando o azul, o amarelo, o verde e o branco como 
representações das riquezas naturais, históricas e sociais da nossa terra, com 
os princípios constitucionais de que o poder publico deve atuar em prol da 
população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.ov.bre-mail: camaraibiuna(2camaraibiuna. sp. gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto Projeto de Lei n2. 94 de 2025 - fls.02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
JUNHO DE 2025. J 
LUCàÁ
C 
PIR S DE MORAES 
REL\TR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
bãRDciis 
MEMBRO 
ER 
PRESIDËNTE DA COMI . SÃO 
DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇA ORÇAMENTO VOL
MEM
~BRO à0 
DEVANIR CAN 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
AGRICULTURAr MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
(, 
PRIVADAS 
MEMBRO 
j7711J 
ABEL RODRIGUES DE 9AARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRi&SSERVIÇOS PÚBLICOS, 
é- ~A ~ . / 
Ffl i 
o L •NVIERAPINTO 
RODRJGDE LIMA 
-PRESIDENTE 
CARLO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria sp.leqbr e-mail: faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 094 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi inscrito para 
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
tbiúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos •i -s .: margo 7 
Di Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.s.le.br e-mail: faleibtuna.sp.leQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei no 094 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
lbiúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
- Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/2025 
"Autoriza o uso de imagotipo como marca oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado o uso de imagotipo como marca 
oficial permanente da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna para a promoção, 
identificação e representatividade institucional da administração pública municipal, em 
conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, 
especialmente o § 1°, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
Art. 2°. O imagotipo, definido no anexo único desta lei, é a 
representação gráfica que une elementos visuais (símbolos, formas ou ícones) e 
textuais (nome da Prefeitura), cuja concepção é inspirada nos símbolos e nas cores 
do brasão oficial do município, com destaque para as cores azul, amarelo, verde e 
branco, exaltando as riquezas da cidade, 
Art.3°. Fica vedada a utilização de símbolos, frases ou 
imagens associadas a partidos políticos ou campanhas eleitorais, bem como o uso 
comerciais, pessoais ou outros que não estejam vinculados ao interesse público. 
Art.4°. A marca visual (imagotipo) da Prefeitura Municipal 
poderá ser utilizada oficialmente em documentos, papéis timbrados, convites, 
uniformes, crachás, veículos, fachadas de prédios públicos, folders, cartazes, canais 
digitais e na identificação de serviços públicos, eventos, programas e ações de 
interesse coletivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.51. O uso do imagotipo será regulamentado por meio 
de manual de identidade visual, elaborado pelo Departamento de Comunicação, 
contendo diretrizes sobre sua aplicação, proporções e formas de uso em todas as 
manifestações visuais relacionadas à Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. 
Art.6°. Fica autorizada a veiculação do imagotipo em 
campanhas institucionais, divulgações de eventos e demais ações do poder público, 
podendo ser aplicado em diversas plataformas de comunicação, como mídias sociais, 
impressos, televisão, sites e outros meios. 
Parágrafo Único. Os programas, campanhas e serviços 
específicos poderão adotar identidade visual própria, observadas as disposições do 
art.37, § 10da Constituição Federal. 
Art.71. Os prédios públicos municipais poderão ser 
pintados utilizando as cores oficiais do Município, mantendo padronização e 
identidade visual da administração pública. 
Art.81. A implantação da nova identidade visual será 
realizada de forma gradual, em conformidade com o princípio da economicidade, 
garantindo o aproveitamento dos materiais já existentes até sua substituição natural. 
Art.9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CE :--is DE MORAES 
AWE/LL ROá 1 UEÉS 
UC 
MA RG O 
10 SEC TARIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
CONCEITO 
A nova marca da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna foi 
desenvolvida com base nas raízes e valores do município, unindo tradição e 
modernidade. A identidade visual representa o orgulho da cidade por sua natureza, 
cultura e sua gente, traduzindo visualmente os compromissos da administração com 
a população. 
DEFESA 
A composição da nova identidade foi pensada para transmitir de forma 
clara e acessível a missão institucional da Prefeitura. O conjunto de elementos 
gráficos reforça o vínculo com o cidadão e proporciona maior padronização e 
reconhecimento das ações e serviços públicos. A criação respeita os princípios da 
economicidade, já que sua implementação será gradual, à medida que houver a 
necessidade natural de substituição de materiais, evitando gastos desnecessários. 
TIPOGRAFIA 
A tipografia utilizada na marca é leve, moderna e de fácil leitura, 
traduzindo os pilares da atual gestão: modernização, transparência, dinamismo e 
proximidade com o cidadão. A escolha tipográfica confere contem poraneidade à 
comunicação institucional, sem perder a formalidade e a clareza exigidas no serviço 
público. 
CORES 
A paleta de cores foi inspirada no brasão oficial do município. As cores 
adotadas - azul, amarelo, verde e branco - representam: 
Azul: seriedade, estabilidade e confiança,- 
Amarelo￾onfiança;
Amarelo: prosperidade, luz e otimismo; 
- Verde: natureza, esperança e crescimento sustentável; 
- - Branco: paz, equilíbrio e transparência. 
IMAGOTIPO 
O imagotipo reúne ícones que carregam significados profundos sobre 
o território e o povo de Ibiúna: 
O sol representa a vibrante vida que habita nossas terras; 
- As montanhas exaltam nossa exuberante natureza e paisagens; 
- O campo e o trator simbolizam a força do setor agrícola e o papel 
dos trabalhadores rurais na economia e identidade do município. 
A junção desses elementos cria uma marca forte, simbólica e de fácil 
identificação pela população. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIecibiuna.sp.leq,br 
Ofício GPC n. 317/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 60/2025, referente ao Projeto de Lei n. 027, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 94 de 2025 que "Autoriza o uso de 
imagotipo como marca oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, e dá 
outras providências,", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Pires de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
eJr e-man faIeibijna sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 094 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 094 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n°-. 60/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 317/2025 de 18 de junho de 2025. 
Ibiúna, 26 de junho de 2025. 

open original →