MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 028/2025.
Prefeitura da Estância Turíst*e....ni-de.&ãna
Estado de São Paulo Edk.
As comi
Ibiúna, ae'ZU25.
SENHOR PRESIDENTE,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais e dá outras providências", propondo a normatização da qualificação e da
formalização de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil que
atuam, comprovada mente, nas áreas de interesse público.
A proposição tem por objetivo modernizar os instrumentos de gestão
administrativa, ampliando a capacidade de atuação do Município nas áreas de saúde,
educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente e desenvolvimento local, por
meio de um modelo de cooperação baseado na eficiência, transparência e responsabilidade
social.
A regulamentação proposta estabelece critérios objetivos para a qualificação
das entidades como organizações sociais, bem como define parâmetros para a celebração de
contratos de gestão, criação de instâncias de fiscalização, controle de resultados, transparência
contábil e responsabilidade institucional. Busca-se, com isso, fortalecer a governança pública e
assegurar a aplicação eficiente dos recursos municipais, em consonância com os princípios do
art. 37 da Constituição Federal e as boas práticas de administração pública.
Cabe ressaltar que o modelo sugerido encontra respaldo na legislação
federal e estadual e já é adotado por diversos municípios e estados brasileiros,
com resultados positivos em termos de qualidade dos serviços públicos, racionalização de
gastos e valorização da participação social.
Por se tratar de matéria de relevante interesse público, com potencial
impacto direto na melhoria dos serviços ofertados à população, solicito, nos termos do art. 45,
§1, da Lei Orgânica do Município de lbiúna, a tramitação da presente proposta em regime de
urgência, de modo a permitir sua célere análise e deliberação.
Contando com o compromisso e a responsabilidade dessa Casa Legislativa na
condução das matérias estratégicas para o desenvolvimento do nosso Município, reitero a
solicitação de apoio à aprovação do presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para o que necessário.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atencitisame
Projeto de Lei
Recebido Prefeito fAiinirir'il
Ex o Si.
Prazo VA L Íb
ÁRIO PIE D/cMVEIRARLEtmara Municipal de lbiúna
Data: 2I 7c7(
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e da Car.aJ\'1unicipal da Estância Turística de Je bido por:
APROVADOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo À 9
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PROJETO DE LEI N. 028
DE 23 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre a qualificação de entid -es sem fins lu r i •s como
organizações sociais, e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social,
de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento,
atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art.22- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas
no art. 12desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional
e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
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Estado de São Paulo
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Estado de São Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de
gestão;
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para
sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Gestão.
Parágrafo Único- Somente serão qualificados como organização social as
entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no
"caput" do art. 10 desta lei há mais de 5 (cinco) anos.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.3°- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos;
1- Ser composto por:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão
mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
IV- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social.
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
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Estado de São Paulo 7
Art.4°- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem
ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
investimentos;
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria;
V- Fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros,
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa;
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros,
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
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o
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DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.5°- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade
relativa à relacionada em seu art. l.
§1°- O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. V desta lei.
§2°- A celebração do contrato de gestão será precedida de processo
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
Art.62- O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as
atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo Único- O contrato de gestão deve ser submetido, após
aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à
respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 80 .
Art.7°- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município da
Estância Turística de Ibiúna e, também, os seguintes preceitos:
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único- O Secretário Municipal da pasta gestora do contrato
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.8°- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as açõe'
decorrentes do contrato de gestão.
§1°- O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a Comissão de Avalia qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contra
gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.
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§2°- A Comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por:
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros dos
Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os Gestores dos membros dos
equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo prefeito;
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com notória
capacidade e adequada qualificação.
§3°- A organização social qualificada e contratada apresentará a entidade
supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro, que será
encaminhado à Comissão de Avaliação.
§40- Sem prejuízo do disposto no § 3°, os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de
Avaliação prevista no § lO.
§5°- A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à autoridade supervisora,
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§6°- O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação.
Art.92- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas aos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.10- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 90 desta lei, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art.11- Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Art.12- O balanço e demais prestações de contas da organização social
devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art.13- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.14- As organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1°- São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
§22- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3°.. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art.15- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo Único- A permuta a que se refere este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art.16- Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para
as organizações sociais, com ônus para a origem.
§1°- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§22Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
§32.. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem.
Art.17- São extensíveis, no âmbito do Município da Estância Turística de
lbiúna, os efeitos do art. 13 e do § 3° do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas
como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas
da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de
âmbito municipal.
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Estado de São Paulo
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Art.18- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
§1°- A desqualificação será precedida de processo administrativo,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2°- A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art.19- A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Município,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art.20- Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art.21- Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei,
fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao
disposto no art. 3°, incisos 1 a IV, desta lei.
Art.22- Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em
decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art.23- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei municipal n° 1551 de 02 de dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ETANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES OLIVEIA FILHO
Prefeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
LEI N° 1551 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
"Institui a figura das Organizações Sociais e dá outras
providências."
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica instituída no âmbito municipal a figura da
Organização Social, conforme disposto na Lei Federal n° 9637 de 15 de maio de
1998.
ARTIGO 21 - O Poder Executivo regulamentará a figura
instituída pelo artigo 10 desta Lei através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e
afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2009.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADL
MUI~'CiPk DA ESTÁNC.,
; URISTICA DE I8tjNA
EM.:.. 7.. D62
F 10E9RET
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n.
077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n2. 095 de 2025 que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 096 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
vinculado ao Gabinete do Prefeito. o Fundo Social de Solidariedade da
Estância Turística de Ibiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa revogar a Lei
Municipal n2. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam,
comprovada mente, nas áreas de interesse público;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999840,00 (três
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e
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da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.999.840.00 (três milhões, novecentos e
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Portaria MS/GM
n4. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 -
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 -
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de
lbiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para
procedimentos no MAC;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27
DE MAIO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares FIias, 314- 181504)00- Ihiún - SP., - Fone/Fax: (15) 32411-1266
vv w.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 095 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 095 de 2025 que
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu artigo
1. diz que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e
recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos
previstos nesta Lei. O artigo 2. discrimina os requisitos específicos para que
as entidades privadas referidas no artigo 12. desta lei habilitem-se à
qualificação como organização social. O artigo 30. estabelece como o
Conselho de Administração deve ser estruturado nos termos do respectivo
estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
os critério básicos relacionados nos incisos e alíneas. O artigo 44• discrimina
nos incisos o que deve ser incluído para os fins de atendimento dos requisitos
de qualificação, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração.
O artigo 52 versa sobre o contrato de gestão, que para efeitos desta lei,
entende-se como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre
as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu
artigo 1. O artigo 62. diz que o contrato de gestão celebrado pelo Município
discriminará as atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e
da entidade contratada e será publicado na íntegra na Imprensa Oficial do
Município. O artigo 72• discrimina que na elaboração do contrato de gestão,
devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Iblúna e
também os preceitos constantes dos incisos 1 e II. O artigo 82. diz que a
execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizado pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as
ações decorrentes do contrato de gestão, com urna Comissão de Avaliação
4
COMISSÕES
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP - FonelFaï: (15) 3241-1266
vww.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camarajbiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br
1
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos
de gestão. O artigo 90 diz que os responsáveis pela fiscalização da execução
do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e ao Ministério Público, para as providência relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Pelo artigo 10
está previsto de que havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da
entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecimento ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público. Pelo artigo 11 até o término de eventual ação, o
Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades
sociais da entidade. Pelo artigo 12 está previsto que o balanço e demais
prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser
publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Pelo artigo 13 as entidade qualificadas como
organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais. Pelo artigo 14 da proposição as
organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. O artigo 15 prevê
que os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio
do Município, com a prévia valiação do bem e expressa autorização do Poder
Público. Pelo artigo 16 da proposição fica facultado ao Poder Executivo o
afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a
origem. Pelo artigo 17 são extensíveis, no âmbito do Município da Estância
Turística de lbiúna os efeitos dos artigo 13 e do parágrafo 30do artigo 14,
ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais
emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da
legislação específica de âmbito municipal. Pelo artigo 18 o Poder Executivo
poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
organização social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Ehs, 314— 18150-(M - Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241.1266
wwv .camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
decorrentes de sua ação ou omissão. A desqualificação importará reversão
dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. Pelo artigo 19 a organização
social fará publicar na Imprensa Oficial do Município, no prazo de noventa dias,
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo
os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Pelo artigo 20 da proposição os Conselheiros e Diretores das organizações
sociais não poderão exerce outra atividade remunerada, com ou sem vículo
empregatício, na mesma entidade. Pelo artigo 21 na hipótese de a entidade
pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de cinco
anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de
quatro anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no
artigo 32•, incisos l a IV, desta lei. Pelo artigo 22 sem prejuízo do disposto
nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitas de
qualificação de organizações sociais. Pelo artigo 24 a lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n. 1551 de 02 de dezembro de 2009. Feita as observações,
nada impede à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 23.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Educação, Cultura e
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, tem
por objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam,
comprovada mente, nas áreas de interesse público.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27
DE MAIO DE 2025. 1
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
segue
COMISSÕES
1
BENE5ITÔ ALV'ES bõs SANTOS
VICE - PRESIDENTE
FRANCINE
e110 ADEILTON VIEIRA PINTO
raflC 0íl,. MEMBRO
E OLIVEIRA NEMETH
J / (
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CHARLE UIMARÃES
MEMBRO
DA PES
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE DA C
LUC A1RA RUIVO BORBA
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DEFICIÊNCIA
CHARLES GÜIMARÃES
MEMBRO
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ROD
vIC
DE LIMA
ESIDENTE
Parecer Projeto de Lei n2. 095 de 2025 - fls. 04
RLO EDUARDO GOMES
MEMBRO
QUES JÚNIOR
INANÇAS E ORÇAMENTO
. \1
DEVANIR CAND11DO DE ANDRADE VOL. 1 qALVAO
VICE - PRÊSIDENTE MEMBRO
ABEt ROU3UES DÉ tAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
PRESIDENTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃOI ULTURA E ESPORTE
CARLOS RO
PRESIDENTE DA COMI
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Estado de São Paulo 1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 49/2025
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais, e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. l. O Poder Executivo poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes,
lazer e recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos
nesta Lei.
Art. 21. São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no art. 10desta Lei habilitem-se à qualificação como organização
social:
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta lei;
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d) participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa
Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão:
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto:
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio,
dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação,
ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado de São
Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos
recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão:
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos
requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou
regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do
Secretário Municipal de Gestão.
Parágrafo Único. Somente serão qualificados como
organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento
da atividade descrita no "caput' do art. 10desta lei há mais de 5 (cinco) anos.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 30• O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos;
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1- Ser composto por:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de
associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos
pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral:
C) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos
empregados da entidade;
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto:
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social.
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções
executivas.
Art. 40. Para os fins de atendimento dos requisitas de
qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de
Administração, as seguintes:
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução
do seu objeto;
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria;
V- Fixar a remuneraçào dos membros da diretoria;
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VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a
extinção da entidade por maioria, no minimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços)
de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela diretoria;
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxilio de auditoria externa;
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências,-
X11-
ompetências;
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços)
de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela diretoria;
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa.
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.51. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato
de gestão o instrumento firmado entre o Poder h1ie a entidade qualificada como
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
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organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento
e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 11 .
§ 1°. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar
cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos
termos do art. 1° desta lei.
§ 211. A celebração do contrato de gestão será precedida de
processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o
serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art. 60. O contrato de gestão celebrado pelo Município
discriminará as atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da
entidade contratada e será publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser
submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal
de Saúde, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 81 .
Art. 70. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser
observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica
do Município da Estância Turística de lbiúna e, também, os seguintes preceitos:
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela
organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de
execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos
de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade
e produtividade;
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes
e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal da pasta gestora
do contrato deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão
de que for signatário.
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Art. 81. A execução do contrato de gestão celebrado por
organização social será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que
realizarão as ações decorrentes do contrato de gestão.
§ l. O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a
Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização
da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito
de sua competência.
§ 21. A Comissão de Avaliação será composta, além do
presidente, por:
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre
os membros dos Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os
Gestores dos membros dos equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando
existirem, ou pelo prefeito;
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com
notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3°. A organização social qualificada e contratada
apresentará a entidade supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondentes ao exercício financeiro, que será encaminhado à Comissão de
Avaliação.
§ 41. Sem prejuízo do disposto no § 31, os resultados
atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,
periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no § 10 .
§ 50. A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à
autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 6°. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o
funcionamento da Comissão de Avaliação.
Art. 91. Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização
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social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao
Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 91
desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à
Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juizo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
Art. 11. Até o término de eventual ação. o Poder Público
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou
indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da
organização social devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações
sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais.
Art. 14. As organizações sociais poderão ser destinados
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
§ 10. São assegurados às organizações sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronog rama de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 20. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contra stãarcela de recursos para compensar
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afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade
pela organização social.
§ 3°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento
de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 11. Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier
a ser paga pela organização social.
§ 2°. Não será permitido o pagamento de vantagem
pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao
exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 31. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo
a que fizer jus no órgão de origem.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município da
Estância Turística de lbiúna, os efeitos do art. 13 e do § 31 do art. 14, ambos desta
lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria,
os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização social quando verificado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1°. A desqualificação será precedida de processo
administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do
Executivo, assegurado o direito de ampla _defesa, respondendo os dirigentes da
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organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes
de sua ação ou omissão.
§ 21. A desqualificação importará reversão dos bens
permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização
da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis
à espécie.
Art. 19. A organização social fará publicar na Imprensa
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura
do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20. Os conselheiros e Diretores das organizações
sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art. 21. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação
como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das
normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 31, incisos 1 a IV, desta lei.
Art. 22. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser
estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1551 de 02 de
dezembro de 2009.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS S DO ~DE MAIO DE 2025.
PAULO CE. f&S DE MORAES
PRESIDENTE
/fT YYtV. iaP
ftÉL RODRIGUES DE CAMARGO
1° SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Iegbr - e-mail: faIe(aibiuna.sp.leci.br
Ofício GPC n. 272/2025 lbiúna, 28 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO: C()PIt
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 49/2025, referente ao Projeto de Lei n. 028, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 095 de 2025 que 'Dispõe sobre a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO AR DIAS DEMORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1~&
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.IeQbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 95 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 23 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 95 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 95 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas; Educação. Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 95 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 95 de 2025 foi elaborado o Autógratqde Lei n. 49/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. -'&í7-21?WS de 28 de maio de
2025.
lbiúna, 29 de maio de 2025.
Ma,5cíós Camargo
D Geral