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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências
native_id18923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 49/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 272/2025 de 28 de maio de 2025.
2025-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:44:28.786849-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 028/2025. 
Prefeitura da Estância Turíst*e....ni-de.&ãna 
Estado de São Paulo Edk. 
As comi 
Ibiúna, ae'ZU25. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais e dá outras providências", propondo a normatização da qualificação e da 
formalização de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil que 
atuam, comprovada mente, nas áreas de interesse público. 
A proposição tem por objetivo modernizar os instrumentos de gestão 
administrativa, ampliando a capacidade de atuação do Município nas áreas de saúde, 
educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente e desenvolvimento local, por 
meio de um modelo de cooperação baseado na eficiência, transparência e responsabilidade 
social. 
A regulamentação proposta estabelece critérios objetivos para a qualificação 
das entidades como organizações sociais, bem como define parâmetros para a celebração de 
contratos de gestão, criação de instâncias de fiscalização, controle de resultados, transparência 
contábil e responsabilidade institucional. Busca-se, com isso, fortalecer a governança pública e 
assegurar a aplicação eficiente dos recursos municipais, em consonância com os princípios do 
art. 37 da Constituição Federal e as boas práticas de administração pública. 
Cabe ressaltar que o modelo sugerido encontra respaldo na legislação 
federal e estadual e já é adotado por diversos municípios e estados brasileiros, 
com resultados positivos em termos de qualidade dos serviços públicos, racionalização de 
gastos e valorização da participação social. 
Por se tratar de matéria de relevante interesse público, com potencial 
impacto direto na melhoria dos serviços ofertados à população, solicito, nos termos do art. 45, 
§1, da Lei Orgânica do Município de lbiúna, a tramitação da presente proposta em regime de 
urgência, de modo a permitir sua célere análise e deliberação. 
Contando com o compromisso e a responsabilidade dessa Casa Legislativa na 
condução das matérias estratégicas para o desenvolvimento do nosso Município, reitero a 
solicitação de apoio à aprovação do presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinta 
consideração, colocando-me à disposição para o que necessário. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atencitisame 
Projeto de Lei 
Recebido Prefeito fAiinirir'il 
Ex o Si. 
Prazo VA L Íb 
ÁRIO PIE D/cMVEIRARLEtmara Municipal de lbiúna 
Data: 2I 7c7( 
R DIAS DEMORAES 
e da Car.aJ\'1unicipal da Estância Turística de Je bido por: 
APROVADOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
9JRíST" DE IBsÚNA 
EM 
1° SECRIt R4 C, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo À 9 
()95 
PROJETO DE LEI N. 028 
DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a qualificação de entid -es sem fins lu r i •s como 
organizações sociais, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às 
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social, 
de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, 
atendidos os requisitos previstos nesta Lei. 
Art.22- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas 
no art. 12desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: 
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela 
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional 
e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, 
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido 
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Estado de São Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do 
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de 
gestão; 
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para 
sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade 
correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Gestão. 
Parágrafo Único- Somente serão qualificados como organização social as 
entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no 
"caput" do art. 10 desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.3°- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os 
seguintes critérios básicos; 
1- Ser composto por: 
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de 
membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão 
mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
IV- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Conselho, sem direito a voto; 
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social. 
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 7 
Art.4°- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem 
ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
investimentos; 
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria; 
V- Fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da 
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e 
benefícios dos empregados da entidade; 
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa; 
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e 
benefícios dos empregados da entidade; 
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato 
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
o 
96 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.5°- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, 
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade 
relativa à relacionada em seu art. l. 
§1°- O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato 
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. V desta lei. 
§2°- A celebração do contrato de gestão será precedida de processo 
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da 
parceria, nos termos do regulamento. 
Art.62- O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as 
atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será 
publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município. 
Parágrafo Único- O contrato de gestão deve ser submetido, após 
aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à 
respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 80 . 
Art.7°- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município da 
Estância Turística de Ibiúna e, também, os seguintes preceitos: 
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for 
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das 
organizações sociais, no exercício de suas funções. 
Parágrafo Único- O Secretário Municipal da pasta gestora do contrato 
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.8°- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social 
será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as açõe' 
decorrentes do contrato de gestão. 
§1°- O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a Comissão de Avali￾a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contra 
gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§2°- A Comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por: 
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros dos 
Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os Gestores dos membros dos 
equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo prefeito; 
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com notória 
capacidade e adequada qualificação. 
§3°- A organização social qualificada e contratada apresentará a entidade 
supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro, que será 
encaminhado à Comissão de Avaliação. 
§40- Sem prejuízo do disposto no § 3°, os resultados atingidos com a 
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de 
Avaliação prevista no § lO. 
§5°- A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à autoridade supervisora, 
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§6°- O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da 
Comissão de Avaliação. 
Art.92- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de 
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas aos 
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art.10- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 90 desta lei, quando 
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de 
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização 
representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que 
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o 
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam 
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
Art.11- Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá 
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela 
continuidade das atividades sociais da entidade. 
Art.12- O balanço e demais prestações de contas da organização social 
devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art.13- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
Art.14- As organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§1°- São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso 
previsto no contrato de gestão. 
§22- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor 
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§3°.. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações 
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do 
contrato de gestão. 
Art.15- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município. 
Parágrafo Único- A permuta a que se refere este artigo dependerá de 
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art.16- Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para 
as organizações sociais, com ônus para a origem. 
§1°- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem 
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
§22Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria. 
§32.. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no 
órgão de origem. 
Art.17- São extensíveis, no âmbito do Município da Estância Turística de 
lbiúna, os efeitos do art. 13 e do § 3° do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas 
como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando 
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas 
da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de 
âmbito municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
â~ 
Art.18- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade 
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão. 
§1°- A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito 
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, 
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§2°- A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem 
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Art.19- A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Município, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, 
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e 
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. 
Art.20- Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão 
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. 
Art.21- Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como 
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, 
fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao 
disposto no art. 3°, incisos 1 a IV, desta lei. 
Art.22- Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em 
decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. 
Art.23- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei municipal n° 1551 de 02 de dezembro de 2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ETANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES OLIVEIA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
LEI N° 1551 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 
"Institui a figura das Organizações Sociais e dá outras 
providências." 
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica instituída no âmbito municipal a figura da 
Organização Social, conforme disposto na Lei Federal n° 9637 de 15 de maio de 
1998. 
ARTIGO 21 - O Poder Executivo regulamentará a figura 
instituída pelo artigo 10 desta Lei através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias. 
ARTIGO 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009. 
COITI MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e 
afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2009. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADL 
MUI~'CiPk DA ESTÁNC., 
; URISTICA DE I8tjNA 
EM.:.. 7.. D62 
F 10E9RET 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n. 
077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 095 de 2025 que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 096 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito. o Fundo Social de Solidariedade da 
Estância Turística de Ibiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência 
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade 
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa revogar a Lei 
Municipal n2. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de 
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas 
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de 
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o 
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a 
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder 
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam, 
comprovada mente, nas áreas de interesse público; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999840,00 (três 
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e 
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da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.999.840.00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Portaria MS/GM 
n4. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte 
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 - 
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 - 
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de 
lbiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos 
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para 
procedimentos no MAC; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 
DE MAIO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares FIias, 314- 181504)00- Ihiún - SP., - Fone/Fax: (15) 32411-1266 
vv w.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibi una(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 095 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 095 de 2025 que 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu artigo 
1. diz que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam 
dirigidas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e 
recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de 
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos 
previstos nesta Lei. O artigo 2. discrimina os requisitos específicos para que 
as entidades privadas referidas no artigo 12. desta lei habilitem-se à 
qualificação como organização social. O artigo 30. estabelece como o 
Conselho de Administração deve ser estruturado nos termos do respectivo 
estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, 
os critério básicos relacionados nos incisos e alíneas. O artigo 44• discrimina 
nos incisos o que deve ser incluído para os fins de atendimento dos requisitos 
de qualificação, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração. 
O artigo 52 versa sobre o contrato de gestão, que para efeitos desta lei, 
entende-se como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade 
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre 
as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu 
artigo 1. O artigo 62. diz que o contrato de gestão celebrado pelo Município 
discriminará as atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e 
da entidade contratada e será publicado na íntegra na Imprensa Oficial do 
Município. O artigo 72• discrimina que na elaboração do contrato de gestão, 
devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Iblúna e 
também os preceitos constantes dos incisos 1 e II. O artigo 82. diz que a 
execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizado pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as 
ações decorrentes do contrato de gestão, com urna Comissão de Avaliação 
4 
COMISSÕES 
/ 
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TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP - FonelFaï: (15) 3241-1266 
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1 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos 
de gestão. O artigo 90 diz que os responsáveis pela fiscalização da execução 
do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por 
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e ao Ministério Público, para as providência relativas aos respectivos 
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Pelo artigo 10 
está previsto de que havendo indícios fundados de malversação de bens ou 
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao 
Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que 
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da 
entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente 
público ou terceiro, que possam ter enriquecimento ilicitamente ou causado 
dano ao patrimônio público. Pelo artigo 11 até o término de eventual ação, o 
Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores 
sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades 
sociais da entidade. Pelo artigo 12 está previsto que o balanço e demais 
prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser 
publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Pelo artigo 13 as entidade qualificadas como 
organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e 
utilidade pública, para todos os efeitos legais. Pelo artigo 14 da proposição as 
organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. O artigo 15 prevê 
que os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por 
outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio 
do Município, com a prévia valiação do bem e expressa autorização do Poder 
Público. Pelo artigo 16 da proposição fica facultado ao Poder Executivo o 
afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a 
origem. Pelo artigo 17 são extensíveis, no âmbito do Município da Estância 
Turística de lbiúna os efeitos dos artigo 13 e do parágrafo 30do artigo 14, 
ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais 
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver 
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais 
emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da 
legislação específica de âmbito municipal. Pelo artigo 18 o Poder Executivo 
poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social 
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de 
gestão. A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, 
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da 
organização social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Ehs, 314— 18150-(M - Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241.1266 
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decorrentes de sua ação ou omissão. A desqualificação importará reversão 
dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros 
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções 
contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. Pelo artigo 19 a organização 
social fará publicar na Imprensa Oficial do Município, no prazo de noventa dias, 
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo 
os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem 
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. 
Pelo artigo 20 da proposição os Conselheiros e Diretores das organizações 
sociais não poderão exerce outra atividade remunerada, com ou sem vículo 
empregatício, na mesma entidade. Pelo artigo 21 na hipótese de a entidade 
pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de cinco 
anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 
quatro anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no 
artigo 32•, incisos l a IV, desta lei. Pelo artigo 22 sem prejuízo do disposto 
nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitas de 
qualificação de organizações sociais. Pelo artigo 24 a lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal n. 1551 de 02 de dezembro de 2009. Feita as observações, 
nada impede à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 23. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Educação, Cultura e 
Esporte; e de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a 
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, tem 
por objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a 
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder 
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam, 
comprovada mente, nas áreas de interesse público. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 
DE MAIO DE 2025. 1 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
segue 
COMISSÕES 
1 
BENE5ITÔ ALV'ES bõs SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
FRANCINE 
e110 ADEILTON VIEIRA PINTO 
raflC 0íl,. MEMBRO 
E OLIVEIRA NEMETH 
J / ( 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CHARLE UIMARÃES 
MEMBRO 
DA PES 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA C 
LUC A1RA RUIVO BORBA 
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OM DEFICIÊNCIA 
CHARLES GÜIMARÃES 
MEMBRO 
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ROD 
vIC 
DE LIMA 
ESIDENTE 
Parecer Projeto de Lei n2. 095 de 2025 - fls. 04 
RLO EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
QUES JÚNIOR 
INANÇAS E ORÇAMENTO 
. \1 
DEVANIR CAND11DO DE ANDRADE VOL. 1 qALVAO 
VICE - PRÊSIDENTE MEMBRO 
ABEt ROU3UES DÉ tAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
PRESIDENTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃOI ULTURA E ESPORTE 
CARLOS RO 
PRESIDENTE DA COMI 
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TLJRISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 49/2025 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais, e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l. O Poder Executivo poderá qualificar como 
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, 
lazer e recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de 
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos 
nesta Lei. 
Art. 21. São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no art. 10desta Lei habilitem-se à qualificação como organização 
social: 
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo 
sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à 
respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias 
atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do 
estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle 
básicas previstas nesta lei; 
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Estado de São Paulo 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação 
superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória 
capacidade profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa 
Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato 
de gestão: 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos 
associados, na forma do estatuto: 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do 
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada 
ou falecimento de associado ou membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, 
dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes 
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, 
ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado de São 
Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos 
recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão: 
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos 
requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou 
regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do 
Secretário Municipal de Gestão. 
Parágrafo Único. Somente serão qualificados como 
organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento 
da atividade descrita no "caput' do art. 10desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 30• O Conselho de Administração deve estar 
estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento 
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos; 
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1- Ser composto por: 
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de 
associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos 
pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade 
profissional e reconhecida idoneidade moral: 
C) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos 
empregados da entidade; 
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o 
Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou 
indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto: 
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das 
reuniões do Conselho, sem direito a voto; 
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no 
mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos 
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social. 
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a 
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções 
executivas. 
Art. 40. Para os fins de atendimento dos requisitas de 
qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de 
Administração, as seguintes: 
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução 
do seu objeto; 
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o 
programa de investimentos; 
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria; 
V- Fixar a remuneraçào dos membros da diretoria; 
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VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a 
extinção da entidade por maioria, no minimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve 
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) 
de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar 
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o 
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da 
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, 
elaborados pela diretoria; 
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas 
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da 
entidade, com o auxilio de auditoria externa; 
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve 
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências,-
X11- 
ompetências;
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) 
de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar 
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o 
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da 
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, 
elaborados pela diretoria; 
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas 
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da 
entidade, com o auxílio de auditoria externa. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.51. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato 
de gestão o instrumento firmado entre o Poder h1ie a entidade qualificada como 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
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organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento 
e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 11 . 
§ 1°. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar 
cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos 
termos do art. 1° desta lei. 
§ 211. A celebração do contrato de gestão será precedida de 
processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o 
serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento. 
Art. 60. O contrato de gestão celebrado pelo Município 
discriminará as atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da 
entidade contratada e será publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município. 
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser 
submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal 
de Saúde, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 81 . 
Art. 70. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser 
observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
do Município da Estância Turística de lbiúna e, também, os seguintes preceitos: 
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela 
organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de 
execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos 
de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade 
e produtividade; 
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes 
e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. 
Parágrafo Único. O Secretário Municipal da pasta gestora 
do contrato deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão 
de que for signatário. 
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Art. 81. A execução do contrato de gestão celebrado por 
organização social será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que 
realizarão as ações decorrentes do contrato de gestão. 
§ l. O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a 
Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização 
da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito 
de sua competência. 
§ 21. A Comissão de Avaliação será composta, além do 
presidente, por: 
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre 
os membros dos Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os 
Gestores dos membros dos equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando 
existirem, ou pelo prefeito; 
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com 
notória capacidade e adequada qualificação. 
§ 3°. A organização social qualificada e contratada 
apresentará a entidade supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício 
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente 
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondentes ao exercício financeiro, que será encaminhado à Comissão de 
Avaliação. 
§ 41. Sem prejuízo do disposto no § 31, os resultados 
atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, 
periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no § 10 . 
§ 50. A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à 
autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§ 6°. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o 
funcionamento da Comissão de Avaliação. 
Art. 91. Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização 
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social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao 
Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, 
sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 91 
desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo 
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os 
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à 
Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juizo competente a decretação 
da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, 
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou 
causado dano ao patrimônio público. 
Art. 11. Até o término de eventual ação. o Poder Público 
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou 
indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. 
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da 
organização social devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do 
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações 
sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para 
todos os efeitos legais. 
Art. 14. As organizações sociais poderão ser destinados 
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de 
gestão. 
§ 10. São assegurados às organizações sociais os créditos 
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o 
cronog rama de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 20. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários 
destinados ao custeio do contra stãarcela de recursos para compensar 
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afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade 
pela organização social. 
§ 3°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às 
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante 
cláusula expressa do contrato de gestão. 
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso 
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens 
integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo 
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento 
de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. 
§ 11. Não será incorporada aos vencimentos ou à 
remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier 
a ser paga pela organização social. 
§ 2°. Não será permitido o pagamento de vantagem 
pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos 
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao 
exercício de função temporária de direção e assessoria. 
§ 31. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo 
a que fizer jus no órgão de origem. 
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município da 
Estância Turística de lbiúna, os efeitos do art. 13 e do § 31 do art. 14, ambos desta 
lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a 
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, 
os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à 
desqualificação da entidade como organização social quando verificado o 
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 
§ 1°. A desqualificação será precedida de processo 
administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do 
Executivo, assegurado o direito de ampla _defesa, respondendo os dirigentes da 
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organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes 
de sua ação ou omissão. 
§ 21. A desqualificação importará reversão dos bens 
permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização 
da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis 
à espécie. 
Art. 19. A organização social fará publicar na Imprensa 
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura 
do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará 
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de 
recursos provenientes do Poder Público. 
Art. 20. Os conselheiros e Diretores das organizações 
sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo 
empregatício, na mesma entidade. 
Art. 21. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação 
como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da 
publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das 
normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 31, incisos 1 a IV, desta lei. 
Art. 22. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser 
estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. 
Art. 23. As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1551 de 02 de 
dezembro de 2009. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS S DO ~DE MAIO DE 2025. 
PAULO CE. f&S DE MORAES 
PRESIDENTE 
/fT YYtV. iaP 
ftÉL RODRIGUES DE CAMARGO 
1° SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
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Ofício GPC n. 272/2025 lbiúna, 28 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: C()PIt 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 49/2025, referente ao Projeto de Lei n. 028, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 095 de 2025 que 'Dispõe sobre a 
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO AR DIAS DEMORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1~& 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC1/ 
DEIBIÚNA 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.IeQbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 95 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 23 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 95 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 95 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; Educação. Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 95 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 95 de 2025 foi elaborado o Autógratqde Lei n. 49/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. -'&í7-21?WS de 28 de maio de 
2025. 
lbiúna, 29 de maio de 2025. 
Ma,5cíós Camargo 
D Geral 

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