PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Leia-8e em Sese*o
Cópias aos Edis,
comi
IbI
1
•J
MaHo Pires de Offveira Filho
PREFEITO MUNICIPAL
'e F.
_.1/
.A. Ernard vU
Turí
Recebido
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2029/2025, de 23 de maio de 2025, que
?IDI5pÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município
recebeu recurso extra do Governo Federal, para aplicação no Programa Atenção à Saúde da
População, para procedimentos no MAC, no valor de R$ 3.999.840,00.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
ADMINISTRATIVA SECRETARIA
Projeto de Lei I1.°..........................
Recebido ........de.Z
Prazo VenG. em.
Recebido por
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIITNA
Estado de São Paulo
096
9
PROJETO DE LEI N2 029
DE 23 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
APROVADO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
CÀMARA MUNClPAL DAESTÀNC*A PROVIDENCIAS".
SíSI'ILA DE I8sÚNA ,
EM ...
±DE.?.~> MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
E 1°SEC4tÁR1O ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/2024 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto
no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
363 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00
Art. 32- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1,
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e
noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), tendo em vista a Portaria MS/GM n2 6426, de
29/12/2024, autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
91 1713.50.21.02 Transf.Recursos do Bloco MAC - Geral 5.300 3.999.840,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.999.840,00
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Estado de São Paulo
4
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado,
tendo em vista tratar- se de despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não
trazendo impacto nas metas programadas para o exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 23 DE
MAIO DE 2025.
MÁ1ÇPIRESDEOLIVEIRA FILHO
Prefito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ÀM.ARA MUkncpAL cv
APROVAD
- UFST)CA DE 184UNA
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n
077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade é
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 095 de 2025 que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade da
Estância Turística de lbiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar a Lei
Municipal n2. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto;
ic
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam,
comprovada mente, nas áreas de interesse público;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39,,çiestinação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e
o
ow,
rw
-o frvss do. SntoS
1'
da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Podaria MS/GM
n. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 -
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 -
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de
Ibiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para
procedimentos no MAC;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27
DE MAIO DE 2025.
IWUHI'
COMISSÕES
J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqde São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP., - Fone/Fas: (15)3241-1264
vww.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 096 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 096 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.03 -
Hospital Municipal de lbiúna, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital
Municipal da ficha 363 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e da ficha 371 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.299.840,00. O artigo 30. aponta que
para a cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais)
referente a Portaria MS/GM n. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse
ao Município, na seguinte conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91
- 1713.50.21.02 - Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de
recurso 5.300 - R$ 3.999.840,00. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
9"1 IW 1219
'E-PRESIDENTE
CARLOS ROB R O M
S EDUAWD-UGOIWÉS
MEMBRO
QUES JÚNIOR
RO E LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
v ww.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital
Municipal de lbiúna, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da
ficha 363 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 -
R$ 700.000,00; e da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.300 - R$ 3.299.840,00; sendo a origem de recursos provenientes de
de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões,
novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a
Portaria MS/GM n4. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao
Município, sendo o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 dispensado por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assitência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para
procedimentos no MAC.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE
MAIO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RE TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIPENTE DA COMI SÃÕ D
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEI IGAWAO
MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ((1
Estado de So Paulo
ares Elias,314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
v.-br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
Rua Maurício Barbosa
www.camaraibiuna
onjunto ao Projeto de Lei n2. 096 de 2025 - fis. 03
PRESIDENTE DA CO
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
RUIVO BORBA
E, ASSISTÊ OC4L E DIREITOS
DEFICIÊNCIA
CHARLES G ' RÃES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 48/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320164, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e
noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna
10.302.10022019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
363 02.10.03 10302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.00,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00
Fonte de Valor R$
Recurso
Ficha
1713.50.21.02 Transf. Recursos do Bloco MAC - Geral 3.999.84000
3.999.840,00
91 5.300
TOTAL DOS RECURSOS
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e
oitocentos e quarenta reais) tendo em vista a Portaria MS/GM n° 6426, de 29/12/2024,
autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita:
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos repassados pela União, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS iO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR "4E MORAES
PRESIDENTE
AL-ROD/_R~/IGUES DCMARGO RODRIGO BAR SA DE MORAES LEITE
10 SECREÁ'RIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n2. 271/2025 lbiúna, 28 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO: C
ÁF ÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 48/2025, referente ao Projeto de Lei n. 029, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO C DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Pu
DrstO$õ'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibunasp leqbr e-mail: faIeibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 96 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 26 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 96 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 96 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 96 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 96 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 48/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC p 271/2625 de 28 de maio de
2025.
lbiúna, 29 de maio de 20
Camargo
era 1
M