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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Recursos do Governo Federal para a Secretaria de Saúde - Programa Atenção à Saúde da População)
native_id18924

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 48/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 271/2025 de 28 de maio de 2025.
2025-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:45:21.692003-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leia-8e em Sese*o 
Cópias aos Edis, 
comi 
IbI 
1 
•J 
MaHo Pires de Offveira Filho 
PREFEITO MUNICIPAL 
'e F. 
_.1/ 
.A. Ernard vU 
Turí 
Recebido 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2029/2025, de 23 de maio de 2025, que 
?IDI5pÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município 
recebeu recurso extra do Governo Federal, para aplicação no Programa Atenção à Saúde da 
População, para procedimentos no MAC, no valor de R$ 3.999.840,00. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
ADMINISTRATIVA SECRETARIA 
Projeto de Lei I1.°.......................... 
Recebido ........de.Z 
Prazo VenG. em. 
Recebido por 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIITNA 
Estado de São Paulo 
096 
9 
PROJETO DE LEI N2 029 
DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
APROVADO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
CÀMARA MUNClPAL DAESTÀNC*A PROVIDENCIAS". 
SíSI'ILA DE I8sÚNA , 
EM ... 
±DE.?.~> MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
E 1°SEC4tÁR1O ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/2024 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto 
no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta 
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
363 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00 
Art. 32- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, 
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), tendo em vista a Portaria MS/GM n2 6426, de 
29/12/2024, autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
91 1713.50.21.02 Transf.Recursos do Bloco MAC - Geral 5.300 3.999.840,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.999.840,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
4 
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar- se de despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 23 DE 
MAIO DE 2025. 
MÁ1ÇPIRESDEOLIVEIRA FILHO 
Prefito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ÀM.ARA MUkncpAL cv 
APROVAD 
- UFST)CA DE 184UNA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2025 o Projeto de Lei n 
077 de 2025 que 'Atualiza a lei que cria o Fundo Social de Solidariedade é 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 095 de 2025 que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade da 
Estância Turística de lbiúna - FSS que tem por finalidade prestar assistência 
aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade 
para atender as necessidades e problemas sociais locais, e também a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa revogar a Lei 
Municipal n2. 18 de 27 de junho de 1983 que criou o Fundo Social de 
Solidariedade, atualizando a legislação sobre o assunto; 
ic 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Poder Executivo qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas 
de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de 
assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, com o 
objetivo modernizar os instrumentos de gestão administrativa, propondo a 
normatização da qualificação e da formalização de parcerias entre o Poder 
Público Municipal e entidades da sociedade civil que atuam, 
comprovada mente, nas áreas de interesse público; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três 
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 363 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39,,çiestinação recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e 
o 
ow, 
rw 
-o frvss do. SntoS 
1' 
da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 
- R$ 3.299.840,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a Podaria MS/GM 
n. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao Município, na seguinte 
conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 - 1713.50.21.02 - 
Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de recurso 5.300 - 
R$ 3.999.840,00, sendo necessária a aprovação para que a Prefeitura de 
Ibiúna, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos 
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para 
procedimentos no MAC; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei 077, 095 e 096 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 27 
DE MAIO DE 2025. 
IWUHI' 
COMISSÕES 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqde São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP., - Fone/Fas: (15)3241-1264 
vww.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 096 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei n2. 096 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2.749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa 
e nove mil, oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.03 - 
Hospital Municipal de lbiúna, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Municipal da ficha 363 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.300 - R$ 700.000,00; e da ficha 371 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 3.299.840,00. O artigo 30. aponta que 
para a cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três 
milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) 
referente a Portaria MS/GM n. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse 
ao Município, na seguinte conta da receita:- Excesso de Arrecadação ficha 91 
- 1713.50.21.02 - Transferência de Recursos do Bloco MAC - Geral, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 3.999.840,00. Feita as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
9"1 IW 1219 
'E-PRESIDENTE 
CARLOS ROB R O M 
S EDUAWD-UGOIWÉS 
MEMBRO 
QUES JÚNIOR 
RO E LIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
v ww.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(carnaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, 
oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.03 - Hospital 
Municipal de lbiúna, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal da 
ficha 363 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - 
R$ 700.000,00; e da ficha 371 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.300 - R$ 3.299.840,00; sendo a origem de recursos provenientes de 
de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, 
novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais) referente a 
Portaria MS/GM n4. 6426, de 29/12/2024 que autorizou o repasse ao 
Município, sendo o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assitência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna através da Secretaria Municipal de Saúde, possa aplicar os recursos 
extra do Governo Federal no Programa Atenção à Saúde da População, para 
procedimentos no MAC. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 27 DE 
MAIO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RE TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PRESIPENTE DA COMI SÃÕ D 
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEI IGAWAO 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ((1 
Estado de So Paulo 
ares Elias,314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
v.-br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
Rua Maurício Barbosa 
www.camaraibiuna 
onjunto ao Projeto de Lei n2. 096 de 2025 - fis. 03 
PRESIDENTE DA CO 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
RUIVO BORBA 
E, ASSISTÊ OC4L E DIREITOS 
DEFICIÊNCIA 
CHARLES G ' RÃES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 48/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320164, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna 
10.302.10022019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
363 02.10.03 10302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.00,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00 
Fonte de Valor R$ 
Recurso 
Ficha 
1713.50.21.02 Transf. Recursos do Bloco MAC - Geral 3.999.84000 
3.999.840,00 
91 5.300 
TOTAL DOS RECURSOS 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e 
oitocentos e quarenta reais) tendo em vista a Portaria MS/GM n° 6426, de 29/12/2024, 
autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita: 
Art. 40 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos repassados pela União, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS iO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR "4E MORAES 
PRESIDENTE 
AL-ROD/_R~/IGUES DCMARGO RODRIGO BAR SA DE MORAES LEITE 
10 SECREÁ'RIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 271/2025 lbiúna, 28 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: C
ÁF ÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 48/2025, referente ao Projeto de Lei n. 029, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 096 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 27 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAULO C DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Pu 
DrstO$õ' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibunasp leqbr e-mail: faIeibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 96 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 26 de maio de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de maio 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 96 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 96 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 96 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 96 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 48/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC p 271/2625 de 28 de maio de 
2025. 
lbiúna, 29 de maio de 20 
Camargo 
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