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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 17/2025 - pavimentação da Rua da E.M. Bairro Samano)
native_id18925

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 53/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 294/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:51:18.874987-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Atnciosanent 
It)L:i (3 [.tnçia 
iO e!bi(ir,a 
1 
raln'a 
Leia-soem Se$M. 
Cópias aos Edis. 
-As 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 030/2025, de 23 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Voinei Galvão que manifestou concordância em 
alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar Impositiva 
o 01712024 - R$ 60.700,00 - Reforma do prédio municipal no bairro do 
Salto, para futura creche, seja alterada para realocar, o valor de R$ 
60.700,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para compra 
de asfalto e pavimentação da rua da E.M. bairro Samano "José Gabriel 
Pinto", conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
_a IRE OLIVEIRA FILHO 09 projeto de Lei n.°.... ... . ..... ....... PREFITO MUNICIPAL 
Recebido em.ide._.L'í 
Prazo Venc. en ....... 
Recebido Por -.-- 
A Su - ncia, o Senhor 
PAU e SAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
o 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
097 
PROJETO DE LEI N° 030/2025. 
DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil 
e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.451.5002.XXXX - EM 017/2024-Aquis.Asfalto P/ 132Samano 
Unidade Funcional - - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.451.5002.XXXX 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 60.700,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
o 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
172 02.09.01 12.365.1003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 60.700,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA UNI PAL' 'E IBIÚNA-SP, 23 de maio de 2025. 
MARI IRES 1. OLIVEIRA FILHO 
PREFEI O MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasp Ieq.br e-mail.fale@ibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 097 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 26 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 097 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 27 de maio de 2025. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,10 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314 - 18150-000- Ibiún*-SP.,- Fone/Fax: 05)32411-1266 
www.carnaraibiuna.sp.go'.br e-mail: camaraibiuna(ã.carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
O 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.097 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 097 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n9. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 
15.451 .5002.XXXX - EM 017/2024 - Aquis. Asfalto p/Bairro Samano da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, 
destinação recurso 8.110 - R$ 60.700,00. O artigo 32 aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total no 
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da dotação 
orçamentária da despesa da ficha 172, da unidade orçamentária 02.09.01, 
funcional programática 12.365.1003.1528, natureza da despesa 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.700,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.451 .5002.XXXX - EM 017/2024 - 
Aquis. Asfalto p/Bairro Samano da ficha XXX da unidade orçamentária 
COMISSÕES 
ROdRi1GO DE LIMA 
VIëE-PRESIDENTE 
ÇARL 0 
PRESIDEE DA COMI 
DEVANIR CAND 
VICE - PRESIDENTE 
ÀJLOS EDUAF(bÔÕMES 
MEMBRO 
MARQUES JÚNIOR 
DE FINANÇA ORÇAMENTO 
- 
VOLNEI!GAL AO 
MMB O 
DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rui Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 181Ç0-0(K) - Ihiúni - SP.,- Fone/Fia: (15) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.xxxx, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 60.700,00, 
sendo a origem dos recursos proveniente de anulação total no valor de R$ 
60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da dotação orçamentária da 
despesa da ficha 172, da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1528, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.700,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Voinei Galvão de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 017/2024 - Reforma do prédio 
municipal no bairro do Salto, para futura creche, seja o valor realocado para 
compra de asfalto e pavimentação da rua da E.M. Bairro Samano "José Gabriel 
Pinto" em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
JUNHO DE 2025. 
C 
LUCAS PIRES tWMORAES 
RELA1OR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Segue fls. 03 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoikão Paulo 
Rua Mauricio Barbosi lavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax-. (IS) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(caniaraibiuna.sp.ov.br 
Parecer çonjunto ao Projeto de Lei n. 097 de 2025 - fis. 03 
ABEL Uã195/XE CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEÔBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
- 
PRIVADAS 1 , 
(,wCJ4v 1 
BENEDITO ALVES DO SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126 
www i biuna sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna s> Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 097 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança P6IÍe Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Ordin. ia do dia 04 e junho de 2025. 
Certifico mais • ojeto de Li n. 097 de 2025 foi inscrito para 
discussão e • aç • na Orderv do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de jun'o,de 2125, confor,tne anunciado no final da Ordem do 
Dia da -sso Or'ainária do dia 04 de junho de 2025. 
lbiúna, 15 d jun • de 202 
MAIJRI G 
SECRETARIO DO P 
BRI L VIEIRA 
OCE SO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURtSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 53/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e lii relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei no 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.451 .5002.XXXX - EM 01712024 — Aquis. Asfalto P/80Samano 
Ficha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
Xxx 02.15. 01 15.451 .5002.XXXX 3.3.90.30 - Material de 8.110 60.700,00 
Consumo 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00 
Art. 30 
- Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da seguinte dotação orçamentária 
da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
L ti 11 ti 
v . 
GC 
10SECRETÁRI6' 
Ficha Unidade 
Orç 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
172 02 .09.01 12 3651003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações 
TOTAL DOS RECURSOS 
8.110 60.700,00 
60.700,00 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieqbr- e-mail: faIe(ibiuna.sp.teq.br 
Ofício GPC n2. 294/2025 Ibiúna, lide junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 53/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 030, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 097 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
1.3/066,1s 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spIeg bí e-mail faleibiuna sp Ieq br 
'a', 484U$ '• 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 97 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 53/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 294/02025, de 11 de junho de 2Q25 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
Marco es de Camargo 
tor Geral 

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