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Leia-soem Se$M.
Cópias aos Edis.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 030/2025, de 23 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Voinei Galvão que manifestou concordância em
alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar Impositiva
o 01712024 - R$ 60.700,00 - Reforma do prédio municipal no bairro do
Salto, para futura creche, seja alterada para realocar, o valor de R$
60.700,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para compra
de asfalto e pavimentação da rua da E.M. bairro Samano "José Gabriel
Pinto", conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
_a IRE OLIVEIRA FILHO 09 projeto de Lei n.°.... ... . ..... ....... PREFITO MUNICIPAL
Recebido em.ide._.L'í
Prazo Venc. en .......
Recebido Por -.--
A Su - ncia, o Senhor
PAU e SAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
o
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
097
PROJETO DE LEI N° 030/2025.
DE 23 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil
e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.451.5002.XXXX - EM 017/2024-Aquis.Asfalto P/ 132Samano
Unidade Funcional - - Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.451.5002.XXXX 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 60.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
o
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
172 02.09.01 12.365.1003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 60.700,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA UNI PAL' 'E IBIÚNA-SP, 23 de maio de 2025.
MARI IRES 1. OLIVEIRA FILHO
PREFEI O MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI'.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunasp Ieq.br e-mail.fale@ibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 097 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 26 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 097 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 27 de maio de 2025.
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,10
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314 - 18150-000- Ibiún*-SP.,- Fone/Fax: 05)32411-1266
www.carnaraibiuna.sp.go'.br e-mail: camaraibiuna(ã.carnaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
O
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.097 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei n. 097 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n2. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n9. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais,
15.451 .5002.XXXX - EM 017/2024 - Aquis. Asfalto p/Bairro Samano da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo,
destinação recurso 8.110 - R$ 60.700,00. O artigo 32 aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total no
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da dotação
orçamentária da despesa da ficha 172, da unidade orçamentária 02.09.01,
funcional programática 12.365.1003.1528, natureza da despesa 4.4.90.51 -
Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.700,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.451 .5002.XXXX - EM 017/2024 -
Aquis. Asfalto p/Bairro Samano da ficha XXX da unidade orçamentária
COMISSÕES
ROdRi1GO DE LIMA
VIëE-PRESIDENTE
ÇARL 0
PRESIDEE DA COMI
DEVANIR CAND
VICE - PRESIDENTE
ÀJLOS EDUAF(bÔÕMES
MEMBRO
MARQUES JÚNIOR
DE FINANÇA ORÇAMENTO
-
VOLNEI!GAL AO
MMB O
DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rui Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 181Ç0-0(K) - Ihiúni - SP.,- Fone/Fia: (15) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.xxxx, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 - R$ 60.700,00,
sendo a origem dos recursos proveniente de anulação total no valor de R$
60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da dotação orçamentária da
despesa da ficha 172, da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1528, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.700,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Voinei Galvão de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 017/2024 - Reforma do prédio
municipal no bairro do Salto, para futura creche, seja o valor realocado para
compra de asfalto e pavimentação da rua da E.M. Bairro Samano "José Gabriel
Pinto" em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
C
LUCAS PIRES tWMORAES
RELA1OR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segue fls. 03
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoikão Paulo
Rua Mauricio Barbosi lavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax-. (IS) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(caniaraibiuna.sp.ov.br
Parecer çonjunto ao Projeto de Lei n. 097 de 2025 - fis. 03
ABEL Uã195/XE CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEÔBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
-
PRIVADAS 1 ,
(,wCJ4v 1
BENEDITO ALVES DO SANTOS
VICE - PRESIDENTE
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126
www i biuna sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna s> Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 097 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança P6IÍe Atividades Privadas no expediente
da Sessão Ordin. ia do dia 04 e junho de 2025.
Certifico mais • ojeto de Li n. 097 de 2025 foi inscrito para
discussão e • aç • na Orderv do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de jun'o,de 2125, confor,tne anunciado no final da Ordem do
Dia da -sso Or'ainária do dia 04 de junho de 2025.
lbiúna, 15 d jun • de 202
MAIJRI G
SECRETARIO DO P
BRI L VIEIRA
OCE SO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURtSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 53/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e lii relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei no 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.451 .5002.XXXX - EM 01712024 — Aquis. Asfalto P/80Samano
Ficha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
Xxx 02.15. 01 15.451 .5002.XXXX 3.3.90.30 - Material de 8.110 60.700,00
Consumo
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) da seguinte dotação orçamentária
da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
L ti 11 ti
v .
GC
10SECRETÁRI6'
Ficha Unidade
Orç
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
172 02 .09.01 12 3651003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações
TOTAL DOS RECURSOS
8.110 60.700,00
60.700,00
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieqbr- e-mail: faIe(ibiuna.sp.teq.br
Ofício GPC n2. 294/2025 Ibiúna, lide junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 53/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 030, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 097 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
1.3/066,1s
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna spIeg bí e-mail faleibiuna sp Ieq br
'a', 484U$ '•
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 97 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 53/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 294/02025, de 11 de junho de 2Q25
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
Marco es de Camargo
tor Geral