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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 16/2025 - Construção de salas na EM. Bairro Samano)
native_id18926

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 54/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 295/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-05-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-05-26 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:52:43.556625-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Letaem 
EdIL 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 031/2025, de 23 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Voinei Galvão que manifestou concordância em 
alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar Impositiva 
n° 016/2024 - R$ 15.000,00 - Compra de Material Permanente para o 
Poupatempo, seja alterada para realocar, o valor de R$ 15.000,00 para a 
Secretaria de Educação, para construção de mais uma sala para o prédio 
da E.M. bairro Samano "José Gabriel Pinto", conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atensos, ente, 
SE RTARlAW9iiO 
to de Lei p ............. roje 
P de. 
Recebido eflU_ie.__ . -.... 
E OL IRA FILHO 
PREFEII O MUNICIPAL 
PrazO VenC. eflL.... 
Receb0 por._... - 
A Su .- Pelência, o Senhor 
PA 1 1 CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
do Estância 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
098 
PROJETO DE LEI N° 031/2025. 
DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÓES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX - Realoc.EM 016/2024-E.M.José G. Pinto 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.220 15.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 15.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna spIeq.br e-mail: faIeibiuna siIeq br 
Ç 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 098 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 26 de maio de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 098 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 27 de maio de 2025 
de Camargo 
etor Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc São Paulo 
Rua Maurkiu Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraihi una.Sp.i)V.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 098 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei no. 098 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal ng. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n0. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024, 
crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de 
Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361.1027.XXXX - Realoc. EM 
016/2024 - EM. 016/2024 - E.M. José G. Pinto da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361 .1 027.xxxx, natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.220 - R$ 
15.000,00. O artigo 311aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 019, da unidade 
orçamentária 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.1527, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
6.110 no valor de R$ 15,000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino 
Fundamental, 12.361.1027.XXXX - Realoc. EM 016/2024 - E.M. José G. Pinto 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 
12.361.1027.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.220 - R$ 15.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da 
dotação orçamentária da despesa da ficha 019, da unidade orçamentária 
02.02.01, funcional programática 04.122.7006.1527, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 15.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos 
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa dar atendimento a requisição do Vereador Volnei Galvão de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 016/2024 - Compra de 
Material Permanente para o Poupatempo, seja o valor realocado para a 
Secretaria de Educação 'construção de mais uma salapara o prédio da E.M. 
Bairro Samano "José Gabriel Pinto" em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRGO DE LIMA 
V iê E2P RESIDENTE 
CARLOS ROB 
PRESIDENT DA COMIS 
DEVANIR CANDIDtE ANDRADE￾VICE 
NDRADE
VICE - PRESIDENTE 
) (,/ 
OS EDUARDO GÓMES 
MEMBRO 
RQUES JÚNIOR 
FINANÇAS ORÇAMENTO 
VOLMEI GLVAO 
MEM RO' 
Segue fls. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(camaraibiuna sp.gov.br COMISSÕES 
Parecerj cjunto ao Projeto de Lei n. 098 de 2025 - fis. 03 
ABËLIUESJË CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIS AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
r~, 4. 1 ra- 7, - - i 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEÍLTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FRANCIN DE OLIVEjRA-NEMETH 
PRESIDENTE DA CPMISSÃOÍ DE EDUCAÇÃO, CUL'TRA E ESPORTE 
(J 
—A 
BENEDITO ALVES 15à SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CLESGUIMARÃES. 
MEMBRO 
/ ) / PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 - 1 
www biuna sp.Iebr e-mail: faIeibuna w Ieq br 
o 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 098 de 2025 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Púb Àtividades Privadas; , e Educação, Cultura e 
Esporte no e sediente dá\Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 
2025. 
Certifico'ais, o Projeto 41e Lei n2. 098 de 2025 foi inscrito para 
discussã' e yótaç ão na crdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de ju h. de 2025, co forme anunciado no final da Ordem do 
Dia da S- ão Ord'nária 'o dia 04 de junho de 2025. 
lbiúna, 0' .ejunh. de 2h25. 
AURI ABIEL VIEIRA 
SECRETA --0 DO R0 ESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Acha Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
02.09.03 12. 36 1. 1027.XX (X 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
15.000,00 
15.000,00 
Xxx 8.220 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 54/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX - Realoc. EM 016/2024 - E.M. José G. Pinto 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
Ficha Unidade 
Orç, 
02.02.01 
Funcional 
Programática 
04.122.7006 1527 
Natureza da Despesa 
4.4.90.52-Equip. Mat Perman. 
TOTAL DOS RECURSOS 
Destinação 
Recurso 
8.110 
Valor R$ 
15.00000 
15.000,00 
019 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
d W￾0,1 
jwlftii'f 
.1 
PAULOC :" 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A EL tRODiRIGUES DE C ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁ 20 SECRETÁRIO 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 295/2025 Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 54/2025, referente ao Projeto de Lei n. 031, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 098 de 2025 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
2L1QoJ&) 427J 43JO/25 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieg.br e-mail: faleibIuna.s.leQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 98 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 54/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 295/02025, de 11 de junho de 2025. 
lbiúna, 16 de junho de 20 
de Camargo 
Geral 
Marc 

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