Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Letaem
EdIL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 031/2025, de 23 de maio de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Voinei Galvão que manifestou concordância em
alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar Impositiva
n° 016/2024 - R$ 15.000,00 - Compra de Material Permanente para o
Poupatempo, seja alterada para realocar, o valor de R$ 15.000,00 para a
Secretaria de Educação, para construção de mais uma sala para o prédio
da E.M. bairro Samano "José Gabriel Pinto", conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atensos, ente,
SE RTARlAW9iiO
to de Lei p ............. roje
P de.
Recebido eflU_ie.__ . -....
E OL IRA FILHO
PREFEII O MUNICIPAL
PrazO VenC. eflL....
Receb0 por._... -
A Su .- Pelência, o Senhor
PA 1 1 CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
do Estância
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
098
PROJETO DE LEI N° 031/2025.
DE 23 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÓES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX - Realoc.EM 016/2024-E.M.José G. Pinto
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.220 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 15.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna spIeq.br e-mail: faIeibiuna siIeq br
Ç
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 098 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 26 de maio de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 098 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 27 de maio de 2025
de Camargo
etor Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dc São Paulo
Rua Maurkiu Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraihi una.Sp.i)V.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 098 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 26 de maio de 2025 o Projeto de Lei no. 098 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal ng. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n0. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2. 2783/24, de 20/12/2024,
crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de
Educação; 02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.361.1027.XXXX - Realoc. EM
016/2024 - EM. 016/2024 - E.M. José G. Pinto da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361 .1 027.xxxx, natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.220 - R$
15.000,00. O artigo 311aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) da dotação orçamentária da despesa da ficha 019, da unidade
orçamentária 02.02.01, funcional programática 04.122.7006.1527, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
6.110 no valor de R$ 15,000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação; 02.09.03 - Ensino
Fundamental, 12.361.1027.XXXX - Realoc. EM 016/2024 - E.M. José G. Pinto
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.361.1027.xxxx, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.220 - R$ 15.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da
dotação orçamentária da despesa da ficha 019, da unidade orçamentária
02.02.01, funcional programática 04.122.7006.1527, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 15.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos
de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa dar atendimento a requisição do Vereador Volnei Galvão de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 016/2024 - Compra de
Material Permanente para o Poupatempo, seja o valor realocado para a
Secretaria de Educação 'construção de mais uma salapara o prédio da E.M.
Bairro Samano "José Gabriel Pinto" em nosso Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRGO DE LIMA
V iê E2P RESIDENTE
CARLOS ROB
PRESIDENT DA COMIS
DEVANIR CANDIDtE ANDRADEVICE
NDRADE
VICE - PRESIDENTE
) (,/
OS EDUARDO GÓMES
MEMBRO
RQUES JÚNIOR
FINANÇAS ORÇAMENTO
VOLMEI GLVAO
MEM RO'
Segue fls. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(camaraibiuna sp.gov.br COMISSÕES
Parecerj cjunto ao Projeto de Lei n. 098 de 2025 - fis. 03
ABËLIUESJË CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIS AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
r~, 4. 1 ra- 7, - - i
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEÍLTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FRANCIN DE OLIVEjRA-NEMETH
PRESIDENTE DA CPMISSÃOÍ DE EDUCAÇÃO, CUL'TRA E ESPORTE
(J
—A
BENEDITO ALVES 15à SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CLESGUIMARÃES.
MEMBRO
/ ) / PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 - 1
www biuna sp.Iebr e-mail: faIeibuna w Ieq br
o
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 098 de 2025 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Púb Àtividades Privadas; , e Educação, Cultura e
Esporte no e sediente dá\Sessão Ordinária do dia 04 de junho de
2025.
Certifico'ais, o Projeto 41e Lei n2. 098 de 2025 foi inscrito para
discussã' e yótaç ão na crdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de ju h. de 2025, co forme anunciado no final da Ordem do
Dia da S- ão Ord'nária 'o dia 04 de junho de 2025.
lbiúna, 0' .ejunh. de 2h25.
AURI ABIEL VIEIRA
SECRETA --0 DO R0 ESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Acha Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
02.09.03 12. 36 1. 1027.XX (X 4.4.90.51 - Obras e Instalações
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
15.000,00
15.000,00
Xxx 8.220
AUTÓGRAFO DE LEI N° 54/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX - Realoc. EM 016/2024 - E.M. José G. Pinto
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
Ficha Unidade
Orç,
02.02.01
Funcional
Programática
04.122.7006 1527
Natureza da Despesa
4.4.90.52-Equip. Mat Perman.
TOTAL DOS RECURSOS
Destinação
Recurso
8.110
Valor R$
15.00000
15.000,00
019
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
d W0,1
jwlftii'f
.1
PAULOC :" 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
A EL tRODiRIGUES DE C ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁ 20 SECRETÁRIO
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br
Ofício GPC n. 295/2025 Ibiúna, 11 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 54/2025, referente ao Projeto de Lei n. 031, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 098 de 2025 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
2L1QoJ&) 427J 43JO/25
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieg.br e-mail: faleibIuna.s.leQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de junho de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 98 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 54/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 295/02025, de 11 de junho de 2025.
lbiúna, 16 de junho de 20
de Camargo
Geral
Marc