CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 118150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI NO 9 9/2025
DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o direito â licença paternidade no âmbito
da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras
providências,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei:
Artigo 11 - Ficam criados os artigos 11 - A e 10-B na
Lei Municipal n.° 1893 de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
Artigo 11—A - Fica assegurado ao funcionário da
Câmara Municipal de Ibiúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção.
Artigo 1°-13 - Será concedido ao funcionário da Câmara
Municipal de Ibiúna o direito à prorrogação da licença-paternidade, desde que
requeira o beneficio no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a
adoção, e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos
pelo artigo anterior.
§ 1° - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao
término da licença de que trata o artigo 10-A
§ 20 - O beneficiado pela prorrogação da licençapaternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a
prorrogação da licença-paternidade.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
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§ 30 - o descumprimento do disposto no § 20 deste
artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência
como falta ao serviço.
Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
04 DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉ
AR
S DE MORAES
ESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
11 0 VICE-PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
ODR1GUES DE
10 SECRETÁRIO
ARGO DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
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O9
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 1' 2025
A presente propositura tem a finalidade de atualizar a
legislação aplicável aos funcionários da Câmara Municipal no que se refere aos
prazos da licença paternidade.
A medida autoriza a prorrogação do prazo por 15
dias corridos, totalizando assim 20 dias, prazo este já estabelecido para os
funcionários de diversos municípios, do governo Federal, da Assembleia
Legislativa de São Paulo, dentre outros.
A prorrogação do prazo de licença por 15 dias
também encontra respaldo na Lei Federal n.° 13.257 de 8 de março de 2016
que incluiu tal direito no programa Empresa Cidadã, possibilitando a
prorrogação da licença também aos funcionários de empresas privadas.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉ ,• 'IAS DE MORAES
RESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE
7)/V7 ,/157
ABL (5IGUES D4AMARGO DR. RODRIGO BAGO DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
Prefeitura da Estância Turística de Mun:1
Estado de São Pauto
T 'EUANT.NIO
Secreta io Interino • a Ad inistração
LEI N91893/2013.
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade de 180 (cento e
oitenta) dias às servidoras da Câmara Municipal da Estância Turística de
tbiúna nos termos da Lei Municipal n 1855, de 30 de abril de 2013."
FÁBIO BEILO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Iblúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica assegurada às servidoras da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, a concessão de licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, nos
termos da Lei Municipal n91855, de 30 de abril de 2013.
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA . IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2013.
eOr
F 8 ' BEL OL1V1RA_-
a nicipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 25 de novembro de 2013.
N
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www.camaraibiuna.sp.go'.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibiuni.sp.ov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 99 de 2025
AUTORIA:- MESA DIRETORA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n° 099/2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara, que foi submetido à deliberação desta Casa
Legislativa. A proposta visa alterar a Lei Municipal n° 1893, de 25 de novembro
de 2013, para instituir e regulamentar a licença-paternidade para os
funcionários da Câmara Municipal de lbiúna.
O projeto propõe a criação de dois novos artigos:
• Artigo 11-A: Assegura ao funcionário da Câmara o direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia do
nascimento do filho ou da data da adoção.
• Artigo 10-13: Concede a possibilidade de prorrogação da
licença-paternidade por 15 (quinze) dias, além do período inicial, mediante
requerimento do servidor em até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou
adoção. A prorrogação tem início no dia subsequente ao término da licença
inicial.
Adicionalmente, o projeto estabelece que o servidor beneficiado
pela prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante
este período.
Em cumprimento às normas regimentais, o projeto foi
encaminhado a estas Comissões Permanentes para a emissão de parecer
conjunto sobre os seus aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica
legislativa, e adequação financeira e orçamentária.
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II. ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete a esta Comissão a análise da constitucionalidade,
legalidade e da boa técnica legislativa da propositura.
A instituição da licença-paternidade é um direito social
fundamental, previsto no Artigo 70, inciso XIX, da Constituição Federal,
aplicável aos servidores públicos por simetria. A proposta de estender este
direito, inclusive com a possibilidade de prorrogação, alinha-se aos princípios
da proteção à família e à paternidade responsável.
A redação dos artigos propostos é clara, objetiva e adequada,
não apresentando vícios de inconstitucional idade ou ilegalidade. A estrutura do
projeto atende às normas de técnica legislativa, alterando a legislação
municipal pertinente de forma correta.
Pelo exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de
Lei n° 099/2025.
III. ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A esta Comissão cabe a análise da compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do projeto.
A exigência de que o beneficiário da prorrogação não exerça
outra atividade remunerada é uma medida de controle e zelo com o recurso
público, assegurando que o benefício cumpra sua finalidade social de apoio
familiar.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento
considera que o Projeto de Lei n° 099/2025 é COMPATÍVEL E ADEQUADO do
ponto de vista financeiro e orçamentário.
V"t c QuU).
LUCAS PIES DE MORAES
PSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
-..
ROcÕDE LIMA
VlC-'RESIDENTE
CARLOS ROB
PRESIDENTE DA COMIS
1' 7
Z'LCARLOS EDUARDO ÇPMES
MEMBRO
ARQUES JÚNIOR
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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IV. VOTO CONJUNTO
Analisados os méritos da proposição, as Comissões de Justiça
e Redação e de Finanças e Orçamento, em seu parecer conjunto, concluem
que o Projeto de Lei n° 099/2025 se reveste dos pressupostos de
constitucional idade, legalidade e adequação financeira e orçamentária.
Assim, o voto conjunto das Comissões é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei n° 099/2025 pelo Plenário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
Sala das Comissões Vereador João Mello, em 10 de junho de
2025.
Camargo
Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 099 de 2025 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n° 099
de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi inscrito para
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
lbiúna, 11 de junho de 2025.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 099 de 2025 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n° 099
de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
lbiúna, 11 de junho de 2025.
M/arcosFIres de Camargo
tor Geral
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2025
Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da
Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 10. Ficam criados os artigos 10-A e 10-B na Lei
Municipal n°1893 de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
"Art. 11-A. Fica assegurado ao funcionário da Câmara
Municipal de /biúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados
a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção.
Art. 1°-B. Será concedido ao funcionário da Câmara
Municipal de lbiúna o direito à prorrogação da licença paternidade, desde que requeira
o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, e terá
duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo artigo anterior.
§ 1°. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao
término da licença de que trata o artigo 19-A.
§ 2°. O beneficiado pela prorrogação da licença
paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a
prorrogação da licença paternidade.
§ Y. O descumprimento do disposto no § 20deste artigo
implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como
falta ao serviço.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
PAULO C DIAS DE MORAES
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Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PRESIDENTE
/IJ/t -
ABEL RODRIGUES D'9AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1 SECRE'TÁ'RIO 20SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 318/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 61/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 99 de 2025
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre o direito à licença paternidade
no âmbito da Câmara Municipal de lbiúna e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, /
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ires de Camargo
Diretor Geral
Marc
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho
de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto
contrário da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 099 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei no. 61/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 318/2025 de 18 de junho de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.