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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18945

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 61/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 318/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — - Projeto de Lei apresentado em Plenário; - Recebido e apresentado parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento; - Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-06-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:29:30.278682-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 118150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
w v.ihitina.sp.Ie.br- e-mau: fale ibiuna.sp.Iei.br 
PROJETO DE LEI NO 9 9/2025 
DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
Dispõe sobre o direito â licença paternidade no âmbito 
da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras 
providências, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei: 
Artigo 11 - Ficam criados os artigos 11 - A e 10-B na 
Lei Municipal n.° 1893 de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações: 
Artigo 11—A - Fica assegurado ao funcionário da 
Câmara Municipal de Ibiúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias 
corridos, contados a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção. 
Artigo 1°-13 - Será concedido ao funcionário da Câmara 
Municipal de Ibiúna o direito à prorrogação da licença-paternidade, desde que 
requeira o beneficio no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a 
adoção, e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos 
pelo artigo anterior. 
§ 1° - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao 
término da licença de que trata o artigo 10-A 
§ 20 - O beneficiado pela prorrogação da licença￾paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a 
prorrogação da licença-paternidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(?ibiuna.sp.leg.br 
§ 30 - o descumprimento do disposto no § 20 deste 
artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência 
como falta ao serviço. 
Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
04 DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉ 
AR 
S DE MORAES 
ESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
11 0 VICE-PRESIDENTE 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRESIDENTE 
ODR1GUES DE 
10 SECRETÁRIO 
ARGO DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr- e-mail: faIeibiuna.sp.Ie2.hr 
O9 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 1' 2025 
A presente propositura tem a finalidade de atualizar a 
legislação aplicável aos funcionários da Câmara Municipal no que se refere aos 
prazos da licença paternidade. 
A medida autoriza a prorrogação do prazo por 15 
dias corridos, totalizando assim 20 dias, prazo este já estabelecido para os 
funcionários de diversos municípios, do governo Federal, da Assembleia 
Legislativa de São Paulo, dentre outros. 
A prorrogação do prazo de licença por 15 dias 
também encontra respaldo na Lei Federal n.° 13.257 de 8 de março de 2016 
que incluiu tal direito no programa Empresa Cidadã, possibilitando a 
prorrogação da licença também aos funcionários de empresas privadas. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉ ,• 'IAS DE MORAES 
RESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
10 VICE-PRESIDENTE 20 VICE-PRESIDENTE 
7)/V7 ,/157 
ABL (5IGUES D4AMARGO DR. RODRIGO BAGO DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
Prefeitura da Estância Turística de Mun:1 
Estado de São Pauto 
T 'EUANT.NIO 
Secreta io Interino • a Ad inistração 
LEI N91893/2013. 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade de 180 (cento e 
oitenta) dias às servidoras da Câmara Municipal da Estância Turística de 
tbiúna nos termos da Lei Municipal n 1855, de 30 de abril de 2013." 
FÁBIO BEILO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Iblúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica assegurada às servidoras da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, a concessão de licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, nos 
termos da Lei Municipal n91855, de 30 de abril de 2013. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA . IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2013. 
eOr 
F 8 ' BEL OL1V1RA_- 
a nicipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 25 de novembro de 2013. 
N 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Ninurício Barbosa Iuvares Elis,314 - 18150-000— Ibiúna — SI'.,- Fone/Fu: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.go'.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibiuni.sp.ov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 99 de 2025 
AUTORIA:- MESA DIRETORA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei n° 099/2025, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara, que foi submetido à deliberação desta Casa 
Legislativa. A proposta visa alterar a Lei Municipal n° 1893, de 25 de novembro 
de 2013, para instituir e regulamentar a licença-paternidade para os 
funcionários da Câmara Municipal de lbiúna. 
O projeto propõe a criação de dois novos artigos: 
• Artigo 11-A: Assegura ao funcionário da Câmara o direito à 
licença-paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia do 
nascimento do filho ou da data da adoção. 
• Artigo 10-13: Concede a possibilidade de prorrogação da 
licença-paternidade por 15 (quinze) dias, além do período inicial, mediante 
requerimento do servidor em até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou 
adoção. A prorrogação tem início no dia subsequente ao término da licença 
inicial. 
Adicionalmente, o projeto estabelece que o servidor beneficiado 
pela prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante 
este período. 
Em cumprimento às normas regimentais, o projeto foi 
encaminhado a estas Comissões Permanentes para a emissão de parecer 
conjunto sobre os seus aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica 
legislativa, e adequação financeira e orçamentária. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SAo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8ISO-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraihiuna'camaraibiuna.sp.gov.br 
II. ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Compete a esta Comissão a análise da constitucionalidade, 
legalidade e da boa técnica legislativa da propositura. 
A instituição da licença-paternidade é um direito social 
fundamental, previsto no Artigo 70, inciso XIX, da Constituição Federal, 
aplicável aos servidores públicos por simetria. A proposta de estender este 
direito, inclusive com a possibilidade de prorrogação, alinha-se aos princípios 
da proteção à família e à paternidade responsável. 
A redação dos artigos propostos é clara, objetiva e adequada, 
não apresentando vícios de inconstitucional idade ou ilegalidade. A estrutura do 
projeto atende às normas de técnica legislativa, alterando a legislação 
municipal pertinente de forma correta. 
Pelo exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se 
pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de 
Lei n° 099/2025. 
III. ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A esta Comissão cabe a análise da compatibilidade e 
adequação financeira e orçamentária do projeto. 
A exigência de que o beneficiário da prorrogação não exerça 
outra atividade remunerada é uma medida de controle e zelo com o recurso 
público, assegurando que o benefício cumpra sua finalidade social de apoio 
familiar. 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento 
considera que o Projeto de Lei n° 099/2025 é COMPATÍVEL E ADEQUADO do 
ponto de vista financeiro e orçamentário. 
V"t c QuU). 
LUCAS PIES DE MORAES 
PSIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
-.. 
ROcÕDE LIMA 
VlC-'RESIDENTE 
CARLOS ROB 
PRESIDENTE DA COMIS 
1' 7 
Z'L￾CARLOS EDUARDO ÇPMES 
MEMBRO 
ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (I5)3241-126b 
www.camaraibiuna.spgov.bre-mail: camaraihiunaã?camaraihi una.sp.gov.br COMISSÕES 
IV. VOTO CONJUNTO 
Analisados os méritos da proposição, as Comissões de Justiça 
e Redação e de Finanças e Orçamento, em seu parecer conjunto, concluem 
que o Projeto de Lei n° 099/2025 se reveste dos pressupostos de 
constitucional idade, legalidade e adequação financeira e orçamentária. 
Assim, o voto conjunto das Comissões é FAVORÁVEL à 
aprovação do Projeto de Lei n° 099/2025 pelo Plenário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
Sala das Comissões Vereador João Mello, em 10 de junho de 
2025. 
Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP￾Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunas.IeQ.br e-rni ae@Ibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 099 de 2025 de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2025, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n° 099 
de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi inscrito para 
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 17 de junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
lbiúna, 11 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.sieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 099 de 2025 de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2025, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n° 099 
de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025. 
lbiúna, 11 de junho de 2025. 
M/arcosFIres de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de Sio Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2025 
Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da 
Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. 10. Ficam criados os artigos 10-A e 10-B na Lei 
Municipal n°1893 de 25 de novembro de 2013, com as seguintes redações: 
"Art. 11-A. Fica assegurado ao funcionário da Câmara 
Municipal de /biúna o direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados 
a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção. 
Art. 1°-B. Será concedido ao funcionário da Câmara 
Municipal de lbiúna o direito à prorrogação da licença paternidade, desde que requeira 
o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, e terá 
duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo artigo anterior. 
§ 1°. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao 
término da licença de que trata o artigo 19-A. 
§ 2°. O beneficiado pela prorrogação da licença 
paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a 
prorrogação da licença paternidade. 
§ Y. O descumprimento do disposto no § 20deste artigo 
implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como 
falta ao serviço. 
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
PAULO C DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PRESIDENTE 
/IJ/t - 
ABEL RODRIGUES D'9AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1 SECRE'TÁ'RIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima",/" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr- e-mail: faleibiuna,sp.leq.br 
Ofício GPC n. 318/2025 Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 61/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 99 de 2025 
de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre o direito à licença paternidade 
no âmbito da Câmara Municipal de lbiúna e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, / 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
ires de Camargo 
Diretor Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w ibiuna.sp.Ieq br e-mail fale(ibiuna.sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 099 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho 
de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto 
contrário da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 099 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei no. 61/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 318/2025 de 18 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 

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