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materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAltera carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências.
native_id18946

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação por meio do Ofício GPC Nº 123/2025.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008/2025. 
Lela-selem See8&k 
-Cópias 
-As com 
SENHOR PRESIDENTE, biúna 
Câmara Municipal da Estância 
Turística del.búna 
ecebkio em, 
Prefito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
lbiúna, 28 de maio de 2025. 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que ALTERA 
CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE 
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A presente proposição visa ajustar a carga horária dos servidores públicos 
municipais lotados em cargos de engenheiro civil e arquiteto, em regime de concurso público, 
as atuais demandas da administração pública, tendo como objetivo a valorização do 
profissional e a devida contrapartida remuneratória em observância a Lei federal n.24950-A, 
que estipula o salário mínimo profissional deitais carreiras. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportuni de, reitero os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes d sa Cmara nicipal. 
MA a Is PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° O O 
Recebido em'O5 Je 06 de 
Prazo Venc. em - ..... 
Recebido por 
AO 
EXMO SR 
PAULO C AR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1 
.9 uivo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
/ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -1 0 N200 P
DE 28 DE MAIO 2025. 
"ALTERA CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS 
NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica alterada a carga horária dos arquitetos e engenheiros civis 
nomeados mediante concurso público na Estância Turística de lbiúna, ficando alterada a 
referência iniciado dos cargos de engenheiro civil e de arquiteto para 13100. 
Art. 22- Fica instituído o adicional de dedicação exclusiva de 30% (trinta por 
cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos concursados que optarem por 
não exercer atividade profissional particular. 
Art. 32 O adicional previsto nesta Lei será incorporado ao salário dos 
servidores, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente. 
Art. 42- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 28 DE MAIO DE 2025. 
1 
MARIO PIES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
10 PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CF 197.422.898-32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANCAS 
CONTABILIDADE Exercício: 2025 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL,- DELIBERAÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1 
Executivo)- PERIODO 10 QUADRIMESTRE - (PCASP) 
GCASPP 
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ % 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 365.170.590,93 100,0000 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 363.575.376,93 100,0000 
Despesas Totais com Pessoal 150.780.137,43 41,4715 
Limite Máximo (art. 20 LRF) 196.330.703,54 54,0000 
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 186.514.168,37 51,3000 
Excesso a Regularizar 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 111.796.616,13 30,6149 
Limite Legal (art.s 30 e 40 Res.n° 40 Senado) 438.204.709,12 120,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Concessões de Garantias 
Montante 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 90 Res.n° 43 Senado) 80.337.530,00 22,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
rações de Crédito (exceto ARO) 
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4164 
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.427.294,55 16,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Antecipação de Rec. Orçamentárias 
Saldo Devedor 0,00 0,0000 
Limite Legal (ar,. 2' Res.n° 43 Senado 25.561.941,37 7,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
IBIUNA, 16 de Maio de 2025. 
AGENOR' £ E CAMARGO 
SECRETARIO DÇPLAN. E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
/RC 1SP118800/0-0 
Dir 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
IRjUN FoneFax: (15) 3241-1266 
www.ibwna sleq br e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 100 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 100 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente, 
Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos Pires de go 

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