MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008/2025.
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-As com
SENHOR PRESIDENTE, biúna
Câmara Municipal da Estância
Turística del.búna
ecebkio em,
Prefito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
lbiúna, 28 de maio de 2025.
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que ALTERA
CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A presente proposição visa ajustar a carga horária dos servidores públicos
municipais lotados em cargos de engenheiro civil e arquiteto, em regime de concurso público,
as atuais demandas da administração pública, tendo como objetivo a valorização do
profissional e a devida contrapartida remuneratória em observância a Lei federal n.24950-A,
que estipula o salário mínimo profissional deitais carreiras.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportuni de, reitero os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes d sa Cmara nicipal.
MA a Is PIR S DE OLIVEIRA FILHO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° O O
Recebido em'O5 Je 06 de
Prazo Venc. em - .....
Recebido por
AO
EXMO SR
PAULO C AR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
1
.9 uivo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -1 0 N200 P
DE 28 DE MAIO 2025.
"ALTERA CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS
NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Fica alterada a carga horária dos arquitetos e engenheiros civis
nomeados mediante concurso público na Estância Turística de lbiúna, ficando alterada a
referência iniciado dos cargos de engenheiro civil e de arquiteto para 13100.
Art. 22- Fica instituído o adicional de dedicação exclusiva de 30% (trinta por
cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos concursados que optarem por
não exercer atividade profissional particular.
Art. 32 O adicional previsto nesta Lei será incorporado ao salário dos
servidores, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente.
Art. 42- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 28 DE MAIO DE 2025.
1
MARIO PIES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
10 PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CF 197.422.898-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
SECRETARIA DE FINANCAS
CONTABILIDADE Exercício: 2025
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL,- DELIBERAÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1
Executivo)- PERIODO 10 QUADRIMESTRE - (PCASP)
GCASPP
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ %
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 365.170.590,93 100,0000
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 363.575.376,93 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 150.780.137,43 41,4715
Limite Máximo (art. 20 LRF) 196.330.703,54 54,0000
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 186.514.168,37 51,3000
Excesso a Regularizar 0,00
Dívida Consolidada Líquida
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 111.796.616,13 30,6149
Limite Legal (art.s 30 e 40 Res.n° 40 Senado) 438.204.709,12 120,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0,0000
Limite Legal (art. 90 Res.n° 43 Senado) 80.337.530,00 22,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
rações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4164
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.427.294,55 16,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0,0000
Limite Legal (ar,. 2' Res.n° 43 Senado 25.561.941,37 7,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
IBIUNA, 16 de Maio de 2025.
AGENOR' £ E CAMARGO
SECRETARIO DÇPLAN. E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
/RC 1SP118800/0-0
Dir
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
IRjUN FoneFax: (15) 3241-1266
www.ibwna sleq br e-mail faleibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 100 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 100 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente,
Ibiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos Pires de go